PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR FATO ANTERIOR. IMPOSIÇÃO DE NOVA MEDIDA. POSSIBILIDADE. REGISTRO NA FOLHA DE PASAGEM. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PARECER TÉCNICO. ELEMENTOS CONSIDERADOS NA ESCOLHA DA MEDIDA A SER IMPOSTA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. O fato de o adolescente encontrar-se cumprindo medida socioeducativa, por ato infracional anterior, não impede a imposição de nova medida. 2. A internação mostra-se adequada ao adolescente que, além de não freqüentar a escola e não ter bom convívio familiar, comete ato infracional grave, equiparado ao homicídio.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. LAUDO NEGATIVO PARA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ART. 71, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59, DO CP. REGIME PRISIONAL.1. Não obstante o Laudo de Exame de Corpo de Delito ter sido conclusivo quanto à ausência de vestígios de atos libidinosos, a palavra da vítima foi clara e coerente no sentido de que, além do estupro, houve a prática de tais atos. Ademais, a falta de vestígios de ato libidinoso não afasta a caracterização do delito, ainda mais que a felação não deixa rastros.2. O estupro e o atentado violento ao pudor são delitos de espécie diferentes, não havendo, portanto, de se falar em continuidade delitiva, mas em concurso material. 3. A pena foi aplicada corretamente, após ponderada análise das circunstâncias judiciais e, muito embora o douto juízo a quo tenha fixado a pena-base acima do mínimo legal, o fez fundamentadamente, indicando com objetividade as circunstâncias desfavoráveis ao acusado.4. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DO DUT. FALSIFICAÇÃO PERPETRADA POR TERCEIROS. DESCONHECIMENTO DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÁTICA, EM TESE, DE CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. REMESSA DOS AUTOS AO MP.1. Nos termos do artigo 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao réu em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.2. O preenchimento do recibo constante do verso do DUT em nome da adquirente firma a presunção de ter sido quitada a dívida decorrente do negócio jurídico, juízo de probabilidade não elidido por prova em contrário e que, somado ao teor dos depoimentos prestados, comprovam o pagamento pela aquisição do veículo.3. Restando provado o consentimento do proprietário para a venda do veículo merece ser acolhido o pleito de entrega do documento necessário à transferência do bem.4. Havendo fortes indícios da prática de conduta tipificada em lei penal impõe-se a remessa de cópia dos autos ao MP, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS C E D, DO CPP. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. NULIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. 1.A decisão só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando integralmente dissociada do conjunto probatório, ou seja, quando não encontra nenhum apoio nas provas colhidas no processo. Assim, tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas em plenário - baseadas em provas coligidas nos autos -, não há de se falar em nulidade do decisum. 2.Se as circunstâncias judiciais foram acertadamente analisadas pelo douto julgador monocrático, a reprimenda aplicada há de ser mantida. 3.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).4.Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL.1. Comprovadas a autoria e a materialidade do porte de arma ilegal pela prova documental e pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não há falar em absolvição. 2. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (verbete nº 241 da Súmula do STJ).3. Apelo parcialmente provido para afastar o bis in idem e reduzir a pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.1. Configura o crime do art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2. Autoria e materialidade do delito, comprovadas pela prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, e laudo de exame de arma de fogo obstam a pretensão absolutória.3. Não há interesse recursal quando a pena é arbitrada no mínimo legal e a irresignação é quanto ao que é apontado como inadequada análise das circunstâncias judiciais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDES LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO. 1. Não enseja nulidade o reconhecimento efetuado na Delegacia de Polícia quando verificada a observância das formalidades legais. 2. Reunidos no feito elementos hábeis e propícios a corroborar a autoria delitiva, notadamente as declarações firmes e coesas das vítimas e a apreensão da res furtiva em poder do réu, não se há cogitar de absolvição. 3. A presença de uma causa de aumento autoriza, sem qualquer fundamentação, o incremento da pena em 1/3. Percentual maior deve ser motivado na prova dos autos.4. Recurso parcialmente provido.

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO AMPLO. RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME.Considerando que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo e, também, em respeito ao direito de ampla defesa garantido ao acusado, conhece-se do recurso de forma ampla.Ausentes prejuízos para a defesa, não há nulidade a ser declarada. Não sendo contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, nada há que reparar na sentença prolatada de acordo com o disposto no artigo 492, I, do Código de Processo Penal.Frise-se, quanto ao conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, que é pacífico que o advérbio manifestamente (III, d) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. Assim, se duas versões foram apresentadas em plenário e optou o soberano Conselho de Sentença, com suficiente amparo na prova dos autos, por uma delas, não há que falar em anulação do julgamento.Dosimetria da pena que atendeu o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e regime de pena inicialmente fechado com base na Lei n. 8.072/90.Apelos desprovidos.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS E DE COMPRADOR/USUÁRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável pleito desclassificatório para o artigo 28 do mesmo diploma legal.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos ali presentes. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Não cabe redução da reprimenda quando a fixação da pena-base faz-se por força de correta avaliação das circunstâncias judiciais.Adequação do regime inicial fechado (art. 2º, §1º, Lei nº 8.072/90 c/c a Lei nº 11.464/07).Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCARACTERIZADO. CO-AUTORIA. REGIME PRISIONAL.Para reconhecimento de crime impossível, imprescindível que o meio utilizado pelo agente seja inteira e absolutamente ineficaz para a consumação do delito. Saindo a res furtiva da esfera de vigilância da vítima e detendo os réus sua posse mansa e pacífica, consumado está o crime, denotando a idoneidade do meio empregado, malgrado o sistema de vigilância existente no local.A filmagem realizada no local, a apreensão dos bens subtraídos em poder dos réus e a prova oral tornam indubitável a autoria dos crimes. A patente divisão de tarefas entre os agentes denota a co-autoria, sendo certo que todos aderiram, mesmo que preteritamente, à execução dos delitos. A desfavorabilidade das circunstâncias judiciais dos apenados e o quantum da reprimenda não permitem o abrandamento do regime prisional (art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal).Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. TENTATIVA DE EVASÃO QUANDO DO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. Cuidando-se de indivíduo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e atividade laboral, indiciado pela prática de crime de receptação - art. 180, caput, do CP, nada fazendo presumir possa restar ferida a ordem pública ou a econômica, ou, ainda, seja inviabilizada a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desnecessária a manutenção da custódia cautelar, medida de exceção, que só se legitima na presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 312 do CPP, sob pena, ademais, de ofensa ao princípio da homogeneidade.Ordem concedida.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIMITES DO APELO. TERMO DE APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO NAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATTUM. ERRO E INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DUAS QUALIFICADORAS.Das decisões do tribunal do júri, somente cabe apelação nas hipóteses expressamente previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. O momento de estabelecer os limites do apelo é o de sua interposição. Constante do termo ou da petição do apelo um dos permissivos legais, é vedado ampliá-lo nas razões, incluindo fundamento novo, por conta da preclusão consumativa. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appelattum. Incidência da Súmula n. 713 do STF.Na presença de duas qualificadoras, plenamente possível a consideração de uma delas na análise das circunstâncias judiciais, servindo a outra para qualificação do delito.Recurso ministerial provido e apelação do réu desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. AUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. A prova pericial, conclusiva em mostrar que impressões digitais do acusado foram encontradas no interior da residência arrombada, autoriza a condenação. Se a prova oral não esclarece a autoria delituosa, também não há nenhuma prova contrária à conclusão de que o acusado esteve no local dos fatos, fato demonstrado pela perícia. Se não há notícia de que vítima e acusado possuam entre si qualquer vínculo de parentesco ou afinidade, a presença do apelado no local somente se explica pela autoria do furto, o que é reforçado pelos antecedentes do acusado, dedicado a essa atividade ilícita.Recurso provido.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PENA PECUNIÁRIA.Para manutenção da equivalência das sanções, os parâmetros que serviram para fixação da pena privativa de liberdade devem guardar harmonia com a estipulação do prazo relativo à pena de suspensão da CNH.A pena pecuniária disposta no art. 297 do CTB tem natureza diversa da pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal. Além das circunstâncias judiciais e da situação financeira do agente, fundamentos da pena de multa, para a pena pecuniária, outros fatores presentes no caso podem ser utilizados para determinar seu quantitativo. Recurso parcialmente provido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. III DO ART. 18 DA LEI Nº 6368/76.Conjunto probatório harmônico que demonstra a autoria da apelante.A nova Lei Antitóxicos não prevê causa de aumento de pena correspondente àquela prevista no inciso III do art. 18 da revogada Lei n. 6.368/76, como também não criou qualquer tipo penal correspondente. Sobreveio, pois, novatio legis in melius. Assim, impositiva aplicação retroativa, a beneficiar o agente (art. 2º do CP e art. 5º, XL, da CF).Quanto à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, faz-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, de vez que não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime de tráfico de entorpecentes nem é socialmente recomendável, pena de se estimular tal conduta.O fim colimado pelo legislador, ao editar a Lei nº 9.714/98, ampliando o rol de aplicação das penas restritivas de direito, objetivou englobar um número maior de crimes de menor gravidade, reservando a pena restritiva de liberdade para os crimes mais graves, cujos autores devem ser isolados do meio social, nesse sentido sendo expressa a exposição de motivos do Projeto de Lei nº 698/96. Não se pode considerar os crimes hediondos e os a eles equiparados, definidos na Lei nº 8.072/1990, como de menor gravidade, a merecer o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Tanto que o próprio legislador constituinte outorgou tratamento mais severo aos autores de crimes mais graves, prescrevendo, no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos ....Provimento parcial à apelação apenas para excluir o acréscimo de pena decorrente do inc. III do art. 18 da Lei nº 6.368/76.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância não basta ser ínfimo o valor da res furtiva. É necessário também que o agente não ostente maus antecedentes e que não tenha sofrido condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, como no caso, em que é, inclusive, reincidente.2. O crime de furto consuma-se no momento em que, cessada a clandestinidade, o agente se torna possuidor da res substracta, mesmo que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio da perseguição imediata. Precedentes.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. FURTO EM RESIDÊNCIA. RUPTURA DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. o depoimento de policiais goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e devem ser valorados com maior credibilidade, especialmente quando se apresentam harmônicos entre si e coerentes com os demais elementos de prova. Desnecessária a pesquisa papiloscópicas para averiguar a existência de fragmentos das impressões digitais do agente no local do crime. Vigente o princípio do livre convencimento motivado, o juiz podendo fundamentar a sua convicção íntima com base em outros elementos de prova existentes nos autos. A culpabilidade não pode ser valorada negativamente com base apenas em argumentos genéricos. Sendo inerente ao tipo penal em apreciação, que só admite a modalidade dolosa, não pode implicar o acréscimo da pena base. Inquéritos e ações penais em andamento não configuram maus antecedentes, mas permitem a valoração da personalidade do agente, enquanto a conduta social exige fundamentação distinta. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO ROUBO. DESCABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA EM RAZÃO DO PLENO DOMÍNIO DO FATO PELO RÉU.1 A manutenção da sentença condenatória se impõe quando há o reconhecimento firme e coeso do autor do fato pela vítima, especialmente quando este se apresenta harmônico e coerente com a lógica, sendo corroborado pelo depoimento do policial que efetuou a prisão. 2. A teoria da amotio exige somente a inversão da posse do bem subtraído para que se configure a consumação do roubo, mesmo que seja fugaz ou que o bem não tenha saído por completo da esfera de proteção e vigilância da vítima, o que não foi o caso.3. Não se cogita de participação de menor importância quando o agente auxiliou materialmente na prática do roubo, intimidando a vítima com a sua presença e exigindo-lhe a entrega de um celular ao comparsa, tendo pleno domínio do fato.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. RÉU DETENTOR DO IMÓVEL ONDE FORAM ENCONTRADAS QUANTIDADES SUBSTANCIOSAS DE MACONHA E DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.A condenação por tráfico de entorpecentes se impõe nos casos em que, apesar da negativa do réu, o conjunto probatório demonstra satisfatoriamente a materialidade e a autoria do crime. Descabe a desclassificação da conduta de tráfico para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, quando evidente o intuito de mercancia pela expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas (maconha e cocaína) e sua forma de acondicionamento e armazenamento. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. VALOR PROBANTE DO TESTEMUNHO DE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Não se cogita de insuficiência probatória quando os elementos probatórios colhidos durante o flagrante e em juízo apontam a materialidade e a autoria do tráfico ilícito de entorpecentes. Revestem-se de ampla credibilidade o depoimento de agentes policiais coerente com os demais elementos de convicção, estando de acordo com a lógica e com a observação do que comumente acontece. A retratação da confissão do réu no flagrante não deve prevalecer quando não corroborada pelas demais provas. Estando corretamente fundamentada a sentença, mantém-se a pena base fixada no primeiro grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.