ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE/COMPANHEIRO. EXERCÍCIO PRÓVISÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCURSO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. A aplicabilidade da Lei nº 8.112/90 se limita aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. Nada obstante, há hipóteses em que, tendo em vista a omissão legislativa municipal ou estadual acerca de temas deveras relevantes, que versem acerca de direitos funcionais de envergadura constitucional, é dada ao intérprete, de forma comedida, a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90. Precedente. 4. Em observância ao comando instituído pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal, para a investidura em qualquer cargo público de provimento efetivo faz-se indispensável a aprovação prévia em concurso público. 5. Reputa-se inaplicável, por via analógica, ao caso de servidora pública municipal, a disciplina acerca do exercício provisório de servidor público federal licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro, na forma do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, seja em decorrência da existência de previsão acerca do tema na legislação aplicável aos servidores públicos municipais do munícipio de Coxim/SP; seja pelo imperativo de realização de concurso público para fins de investidura em qualquer cargo público, consubstanciado no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. 6. Apelação e reexame necessário providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. OBTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA SILÁBICA MEDIANTE FRAUDE. SAQUE. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DELITO CONSUMADO. QUALIFICADORA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS RÉUS. CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. 2. Não se aplica o art. 14, II, do Código Penal, dado que o delito restou consumado com a inversão da posse do bem subtraído, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Note-se que os réus foram surpreendidos pelos policiais já na saída da instituição bancária, cada um deles na posse de parte do dinheiro sacado. 3. Dosimetria. Reconhecida a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, o concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, foi utilizado para majorar a pena-base de ambos os réus. Para o réu Jorge Borges de Menezes houve ainda um aumento decorrente da existência de maus antecedentes. 4. Na segunda fase, para ambos os réus incide a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça em relação ao réu Adelmar Nunes Lopes. 5. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 6. Reduzidas as penas de multa a fim de manter a proporção com as penas privativas de liberdade. 7. Estabelecido o regime inicial semiaberto para ambos os réus. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para ambos os réus, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 9. Apelações parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRÍTÉRIO DE CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. DESCABÍVEL. 1.As normas que regem o concurso público vinculam não somente a Administração Pública, mas também os candidatos que decidem, conscientemente, participar do certame. Portanto, eventual alteração dos gabaritos preliminares, com a consequente possibilidade de alteração da nota, encontrava-se previsto no edital de abertura do concurso. 2.No mais, não cabe ao judiciário intervir nos critérios utilizados pela banca examinadora para correção da prova, ou atribuição de notas aos candidatos, nem tampouco substituir-se à comissão do exame para proceder à reavaliação de questões da prova objetiva, limitando sua competência ao exame da legalidade do ato administrativo. 3.Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. ATO DE AUTORIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. PROCESSO SELETIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. TÉCNICO DE PROJETO, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM I- EDIFICAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMAÇÃO TÉCNICO CONSTRUÇÃO CIVIL. CURSOS EQUIVALENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita uma vez que o ato combatido configura ato de autoridade e não ato de gestão. Os atos praticados por dirigentes e representantes de sociedade de economia mista, no âmbito de concurso público de seleção de pessoal, são considerados atos de autoridade impugnáveis pela via mandamental. 2. Apesar de o edital do concurso em questão ter previsto recurso, em 3 dias, da decisão que eliminar o candidato do certame, este recurso não é dotado de efeito suspensivo, pois, se o fosse, a impetrada não teria sido impedida de continuar no certame, realizando o exame médico agendado para o dia 10/02/2010, ao qual compareceu. 3. Aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/73 - art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC/2015. 4. A impetrante participou do Processo Público Seletivo, em conformidade com o Edital nº1 PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, de 21 de maio de 2007 para o cargo de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I-Edificações, tendo sido realizada a prova preambular obteve aprovação em 15ª colocação, vindo a ser convocada através de telegrama para apresentação de documentos e realização da etapa psicossocial. 5. A Petrobrás permitiu que a impetrante apresentasse os documentos em fase de admissão, não podendo ser eliminada do certame por não ter apresentado tais documentos. O edital (fl.51) não previa data pré-estabelecida para a apresentação da documentação. 6. Quando da apresentação de sua formação na condição de Técnico em Construção Civil, foi eliminada do certame sob a alegação de que, para a Petrobrás, Técnico em Construção Civil não é Técnico em Edificações, ou seja, a candidata não atenderia aos requisitos exigidos pelo edital. 7. A denominação de Técnico em Construção Civil (diploma apresentado pela impetrante) é equivalente ao diploma de Técnico em Edificações exigido no Edital, embora com denominação diversa. 8. Preenchido o requisito de qualificação e conhecimento técnico de profissional habilitado à atribuição do cargo previsto no edital, pois, a formação de Técnico em Construção Civil, cursado pela impetrante atende aos requisitos do processo seletivo. 9.Apelação provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- É de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. 3- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 4- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 5- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 6- O STJ no julgamento do RESP n. 1155125/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 7- Manutenção da verba honorária fixada pelo juízo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8- Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 85, §§ 3º E 16, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Tendo em conta que o valor da condenação é inferior a um mil salários-mínimos, a sentença proferida nos autos não está sujeita à remessa necessária (CPC/2015, art. 496, § 3º, I). 2- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 3- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 4- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 5- Pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência tal como fixado na sentença. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a se iniciar com a observância dos critérios da Lei n. 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no STF, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6- Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- É de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. 3- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 4- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 5- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 6- Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- É de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. 3- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 4- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 5- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 6- O STJ no julgamento do RESP n. 1155125/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 7- Manutenção da verba honorária fixada pelo juízo sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8- Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- É de ser admitida a remessa oficial, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos das Súmulas 423/STF e 490/STJ. 3- Possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública na hipótese em comento, tendo em vista que a vedação contida na Lei n. 9494/1997 deve ser interpretada estritamente (STF, ADC n. 4), limitada aos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Com efeito, a remoção, além de não ser forma de provimento de cargo público, constitui mecanismo de reaproveitamento de servidores, sem ônus para a administração, visando uma melhor distribuição do preenchimento de vagas com os próprios servidores integrantes do quadro, sem qualquer aumento de despesa e sem novas nomeações. 4- Também inocorrente violação ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8437/1992, porque a proibição de concessão de medida liminar que esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, somente se sustenta quando o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional. 5- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 6- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 7- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 8- Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE ESPECIALIZADO. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS - CESD 1/98, MEDIANTE CONCURSO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1- Os praças que ingressaram na Força Aérea Brasileira - FAB por meio de concurso para o Curso de Especialização de Soldados - CESD são militares temporários (e não de carreira) e, portanto, não possuem direito à estabilidade, salvo se completarem 10 (dez) anos de efetivo exercício. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Regional. 2- Embora o edital do Curso Especializado não tenha previsto textualmente a temporariedade da contratação, o art. 24, § 3º, do Decreto nº 880/93, vigente à época dos fatos e de conhecimento geral (art. 3º, LICC), dispunha que o "Soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço". 3- O material de divulgação do concurso diz expressamente que o soldado especializado "poderá" chegar ao oficialato. O verbo no futuro do presente expressa incerteza, algo que pode ou não acontecer, isto é, depende do implemento de determinadas condições legais, como o limite de idade, o tempo de permanência em cada graduação e o aproveitamento em cursos ofertados pela FAB, por exemplo. Não traduz certeza, tampouco confere ao candidato direito subjetivo à promoção. 4- Sentença confirmada. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11.415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 2- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 3- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e à isonomia, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 4- Mantida a decisão de mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do novo CPC. 6- Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11.415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 2- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 3- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 4- Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. APROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL DE INTERESSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Reexame Necessário da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar a União Federal a proceder, em definitivo, sua remoção. Confirmada a antecipação dos efeitos da tutela, diante da remessa necessária. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/2015. 2. Na hipótese de remoção decorrente de concurso interno (artigo 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90), não há qualquer juízo de discricionariedade parte da Administração, por se tratar de um direito subjetivo do servidor. Precedentes. 3. Sobreveio notícia de que outro servidor, com mesmo cargo público e mesma lotação do autor, que também participou do mesmo concurso de remoção interno e obteve classificação posterior a do autor, teve deferia sua remoção homologada. Assim, assiste razão ao magistrado a quo ao ponderar que o motivo do indeferimento da remoção pretendida pelo autor não mais subsistia: 4. Ademais, não há que se falar em perda de interesse processual decorrente do ato de nomeação do autor em função de chefia no destino pretendido. A nomeação de cargo em comissão tem natureza precária, sendo passível de passível de dispensa ad nutum, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, a teor do artigo 37, II, da CF/88. 5. Sentença mantida. 6. Reexame necessário desprovido.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANDIDATA PREJUDICADA EM CONCURSO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - ERRO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. Trata-se de ação ordinária destinada a viabilizar a indenização, por danos materiais e morais, decorrentes de inscrição em concurso público. A autora sustenta a ocorrência de erros na organização e fiscalização do certame, os quais a impossibilitaram de concorrer a vaga pleiteada em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da Embrapa não tem pertinência: requer-se a indenização sob a alegação de falha na execução do serviço, pela contratada, bem como de deficiência na fiscalização, pela contratante. Precedente. 3. No caso concreto, a corré Cetro comprovou que houve culpa concorrente da autora, vez que preencheu a ficha de inscrição para o concurso com incorreção no número do CPF (fls. 148). 4. É certo, porém, que a autora diligenciou no sentido de obter o local de prova correto, buscando instruções por telefone. 5. Mesmo tempo feito a prova, foi prejudicada por informações equivocadas e redução no tempo de execução, pelo que faz jus à indenização por danos materiais, nos termos da r. sentença. 6. O pedido de indenização por danos morais é improcedente: não há comprovação de que o episódio tenha lhe causado mais do que um mero aborrecimento, até porque a autora, mesmo com contratempos, concluiu a prova. 7. Preliminar rejeitada. Apelações parcialmente procedentes. Recurso adesivo prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. -Cinge-se a controvérsia no direito da apelada em ter reconhecida a correção, no gabarito oficial, da questão nº 08, dando-se como resposta correta a alternativa "D", e a anulação das questões nº 05, 14, 20, 30, 43 e 47, da prova realizada para o concurso público realizado pela UFMS, Edital RTR nº 006/2011, cargo de Biólogo. -É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. -Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. -Ocorre que, não houve comprovação de maneira clara e inequívoca de que a banca examinadora agiu com ilegalidade, nem comprovou a existência de erro grosseiro nas questões as quais se quer anulação ou correção. -O mandado de segurança é meio processual especial e célere uma vez que a sua finalidade principal é a de restabelecer direitos violados por ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades administrativas. Justamente por ser um rito especial e célere, é que esta ação não comporta dilação probatória. Logo, as provas necessárias à sua instrução devem ser pré-constituídas, isto é, produzidas quando do ajuizamento, ajustando-se aos conceitos de "direito líquido e certo". -Remessa oficial e apelação providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MPU. CONCURSO DE REMOÇÃO DE LOTAÇÃO. REQUISITO DA PERMANÊNCIA TEMPORAL MÍNIMA DE 3 ANOS NA UNIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA. ARTIGO 28 DA LEI 11.415/06. INVALIDADE NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Em suas contrarrazões, o apelado alega a ausência de interesse recursal da União, ao argumento de que a Lei n. 11.415/2006 foi revogada pela Lei n. 13.316/2016, e que, portanto, teria caído por terra no plano infraconstitucional a exigência de cumprimento de três anos de exercício efetivo no cargo público para participar e se inscrever no concurso de remoção. Referida preliminar recursal, contudo, não merece prosperar. 2. Com efeito, ao tempo em que o autor propôs a presente demanda, sua inscrição no Edital SG/MPU n. 12/2014 era regulada pela Lei n. 11.415/2006, a exigir o cumprimento três anos de exercício efetivo no cargo público como condição para a remoção do servidor público. O objeto da demanda refere-se à participação do demandante num edital de remoção específico, regulado por uma norma legal determinada (a Lei n. 11.415/2006), não sendo possível aplicar à situação enquadrada pela petição inicial do autor uma norma posterior, que não dizia respeito aos fatos narrados. 3. Cuida-se, aqui, de conferir concretude ao conhecido princípio do "tempus regit actum", por meio do qual a norma aplicável a uma situação é como regra aquela vigente quando um dado ato ou fato jurídico ocorreram. Precedentes. 4. O artigo 28 da Lei nº 11.415/2006 previa expressamente que, ao servidor integrante das Carreiras dos servidores do Ministério Público da União seria permitida movimentação entre as diversas Unidades da Federação, ressalvando em seu § 1º que o "servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração". 5. O preenchimento do requisito temporal encontrava amparo na lei que regia a carreira do servidor, assim, para acolher o pedido deduzido haveria necessidade de afastar a validade da mencionada lei, sendo que para tanto não há motivação suficiente, pois não se vê nulidade ou disposição contrária ao ordenamento constitucional. 6. Ainda que fosse possível ultrapassar tal debate, tem-se que, no caso concreto, a alegação de que o autor, diante da impossibilidade de se inscrever no referido concurso de remoção por não preencher o requisito temporal, acabaria por ser preterido por servidores que ingressaram na carreira em momento posterior, é puramente hipotética, não merecendo acolhimento. 7. O provimento ao apelo da União acarreta como consequência necessária a inversão da verba honorária, cabendo fixar o montante devido a tal título. A sentença recorrida foi prolatada na vigência CPC/1973. Portanto, devem-se tomar em conta os critérios colocados pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do mencionado diploma legal para se fixar a verba honorária. 8. Pela disposição dos preceptivos indicados, o juiz deveria fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Diante de tal regramento, tem-se por necessário arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O percentual fixado na base mínima se justifica na medida em que a questão pôde ser resolvida sem maior produção de provas, demandando apenas a análise de teses jurídicas. Ademais, o feito teve curto período de duração. 9. Remessa necessária e apelação providas.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Conforme se depreende do relatado, o apelante impetrou o presente mandamus objetivando ver reconhecido seu alegado direito líquido e certo ao refazimento do exame de avaliação de capacidade física laboral, exigido no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Agente de Correio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo alegado, em suma, que foi desclassificado no início do teste de barra fixa, sendo que não lhe foi dada uma segunda chance para fazer o teste, nada obstante a previsão contida no item 13.3.1.4 do Edital, que possibilita a realização dessa segunda tentativa. 2. Fato, porém, que, conforme cópia da "Ficha Individual do Candidato" colacionada às fls. 79, constata-se que o impetrante, ao contrário do alegado, realizou 2 (duas) tentativas no teste de barra fixa, tendo conseguido, na primeira tentativa, realizar 2 (duas) flexões e, na segunda, apenas 1(uma) flexão, sendo que exigia-se fossem completas ao menos 3 (três) flexões, não havendo, portanto, que se falar em qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade impetrada, mesmo porque, como visto, se deu conforme a previsão editalícia. 3. A exigência de exame físico em concurso para provimento do cargo de Agente dos Correios - Carteiro, não se mostra desprovida de razoabilidade, considerando as funções a serem desempenhadas pelo empregado a ser contrato, nem tampouco desproporcional, à vista dos critérios objetivos previstos no Edital, cumprindo agregar que tal exigência da Administração encontra-se no âmbito da sua discricionariedade e conveniência, motivo pelo qual também não há que se falar em qualquer ilegalidade. Precedente. 4. À mingua da existência do alegado direito líquido e certo do demandante, nenhum reparo há a ser feito no provimento vergastado, que deve ser mantido por seus fundamentos. 5. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APTIDÃO - LIMITAÇÕES FÍSICAS - INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Decreto nº 3.298/99, regulamentador da Lei Federal nº 7.853/89: "Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador." 2 - A impetrante informou a existência de limitações e a distinção do cargo que ocupa na CETESB com aquele pretendido no concurso. 3 - No caso concreto, seria necessária avaliação de compatibilidade entre a deficiência e as atividades a serem desempenhadas. Tal análise não é compatível com o rito célere do mandado de segurança. 4 - Agravo interno improvido.

PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. 1. A materialidade e a autoria delitiva restam comprovadas. 2. Não há que se falar em tentativa, considerando que está demonstrado, pelas declarações das testemunhas, que os acusados entraram na agência, apontaram arma de fogo contra funcionários e outro indivíduo, e retiraram os valores que havia nos caixas da agência, além de quantias que eram dos funcionários e um aparelho celular, de modo que o crime de roubo está consumado. 3. A causa de aumento do art. 157, I, do Código Penal restou comprovada, pelo laudo pericial e pelas declarações das testemunhas e dos réus, que confirmaram a utilização da arma de fogo. 4. Está evidenciado o concurso entre os acusados, que dividiriam em partes iguais o produto do crime, de forma que incide a causa de aumento do inciso II, do art. 157, do Código Penal. 5. É mantido o aumento decorrente da incidência do art. 157, V, do Código Penal, tendo em vista que as vítimas, funcionário dos Correios, foram mantidos em poder dos acusados, que só foram libertados após negociação com a autoridade policial. 6. O § 2º do art. 157 do Código Penal estabelece que em razão da incidência das causas de aumento, a pena aumenta-se de um terço até metade. Portanto, considerando que estão presentes três das hipóteses previstas em tal dispositivo legal, é justificável a fixação da fração de aumento em 5/12 (cinco doze avos), a qual se mostra razoável e adequada ao caso dos autos e é mantida. 7. Considerando que foram subtraídos bens de mais de uma vítima (valores de caixa dos Correios, quantias de funcionários e aparelho celular), por uma única ação, está configurado o concurso formal, mantido o aumento. 8. Não é concedido aos acusados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que foram presos em flagrante e assim permaneceram durante a instrução. Ademais, subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, que foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da sentença (fl. 393). Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, os réus devem ser incluídos no regime semiaberto. 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. CRÉDITOS FAZENDÁRIOS. TÍTULO LEGAL DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. FALTA DE INSTAURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA. RECURSO PROVIDO. - É entendimento do STJ que, por força de lei, na hipótese de duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular de credores e, a teor do artigo 186 do CTN, tem preferência o crédito tributário sobre os demais, exceto aqueles decorrentes da legislação do trabalho e, após a LC nº 118/2005, também os de acidente de trabalho. - Consta dos autos que, em 27.08.2001, o imóvel, matrícula n° 13.144, do CRI da Comarca de Lorena/SP, foi adjudicado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. O Código de Processo Civil estabelece que não se fará a adjudicação/alienação de bens, sem que o exequente com penhora averbada seja devidamente cientificado (artigo 698). A intimação possibilita que ele participe do concurso singular de credores e exerça seu direito de preferência. Apesar de a União ter obtido a constrição do imóvel em 08.11.1999, não foi intimada da alienação e não pôde exercer as faculdades que a lei lhe confere. A adjudicação em favor da instituição financeira não alcança a fazenda, que mantém o direito de expropriar o prédio e destinar o produto da venda no pagamento de seu crédito. O negócio jurídico subsiste entre as partes. A declaração de ineficácia pode ocorrer na própria execução fiscal por intermédio do restabelecimento da constrição sobre o bem ou, alternativamente, poderá o adjudicante depositar a quantia correspondente ao crédito fazendário. - Agravo de instrumento provido, a fim de declarar a ineficácia da adjudicação realizada pelo Banco Mercantil do Brasil S/A sobre o imóvel, matrícula nº 13.144, do CRI da Comarca de Lorena/SP ou, alternativamente, deferir o depósito da quantia correspondente ao crédito fazendário.