PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Sendo o réu um criador de pássaros, registrado no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, há mais de 10 (dez) anos, tem como dever conferir o número e a regularidade da anilha ao adquirir cada ave. Além disso, não é razoável que não tenha atentado para a situação das anilhas nos pássaros que estava adquirindo ou trocando, já que não se trata de pessoa leiga. 3. O acusado relatou, ainda, ter conhecimento de que nenhum dos pássaros apreendidos nasceu em cativeiro e que já vieram anilhados do antigo dono. No entanto, por meio do ofício de fls. 216/217, o IBAMA informou que tanto a anilha periciada - 04/05 3.5 062991, como a anilha AO 2.8 514021, que estava no pássaro "tico-tico", foram retiradas daquele órgão pelo réu, que declarou o nascimento e posterior fuga dos passeriformes. Sendo assim, a alegação de que teria adquirido as aves com as anilhas adulteradas não procede. 4. Não há como se acolher a tese de erro de proibição do acusado, de modo a afastar o elemento subjetivo do tipo (o dolo), restando demonstrado pelas próprias circunstâncias fáticas e da alegada condição de criador de aves autorizado pelo IBAMA. 5. Ao não averiguar a regularidade das anilhas dos seus pássaros, pode-se afirmar que, no mínimo, o réu assumiu o risco do resultado, ensejando a condenação, ainda que pela caracterização do dolo eventual. 6. Não se pode aceitar tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal, sendo preciso consignar que o bem juridicamente tutelado não se resume na proteção de alguns espécimes, mas sim do ecossistema, como um todo, que está ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano, direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto no artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 7. Aplicável ao caso a hipótese do concurso de crimes, uma vez que, mediante uma única conduta, o réu manteve em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida autorização da autoridade competente, bem como fez uso indevido de anilhas falsificadas. 8. Dosimetria da pena. Réu primário, inexistência de condições pessoais desfavoráveis. 9. Artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98. Pena fixada no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 10. Artigo 296, § 1º, III, do Código Penal. Pena fixada no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 11. Concurso formal - majoração em 1/6 da maior pena (do artigo 296 do Código Penal). Pena definitiva: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal) e 20 (vinte) dias-multa (artigo 72 do Código Penal). 12. Regime aberto. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 13. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 do Código Penal) por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários-mínimos, que deverão ser revertidas em prol de entidade beneficente, ambas determinadas pelo Juízo da Execução. 14. Recurso da acusação provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. INCAPACIDADE FÍSICA PARA O CARGO. MIOPIA E COLITE ULCERATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA COM AS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. ILEGÍTIMIDADE DO DISCRÍMEN. 1. O apelado realizou o concurso público para o cargo de Pesquisador - Assistente de Pesquisa (Sistemas Técnicos), para lotação no DCTA em São José dos Campos e foi aprovado em primeiro lugar, tendo sido, porém, considerado incapaz para o fim a que se destina, em face do diagnóstico de miopia - CID H52.1 e Colite ulcerativa - CID K51.9, pela Junta Regular de Saúde do Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José dos Campos, do Comando da Aeronáutica. 2. Afastada a matéria preliminar de cerceamento de defesa, pela alegada falta de oportunização da produção de provas pela apelante-impetrada, uma vez que, como ela mesma sustenta em sua peça recursal, a dilação probatória é incabível na presente ação, que exige prova pré-constituída. 3. Adequada a via processual eleita, do mandado de segurança, uma vez que foram atendidos todos os requisitos formais, tendo o impetrante, por ocasião da impetração, colacionado provas suficientes para a apreciação do feito, sendo certo ainda que a impetrada, na qualidade de autoridade administrativa coatora, detém todos os elementos probatórios suficientes e necessários para justificar o ato que efetivamente realizou. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. 5. Contudo, no caso concreto, não se mostra razoável a declaração de inaptidão do candidato no concurso para provimento do cargo de Pesquisador - Assistente de Pesquisa (Sistemas Técnicos), para lotação no DCTA. 6. O impetrante juntou aos autos o laudo pericial médico elaborado por médico especialista em medicina do trabalho, que concluiu pela sua aptidão para o cargo, sem qualquer impedimento para o exercício da atividade profissional. 7. Assim também constou no laudo médico elaborado pela médica especialista em gastrenterologia, que acompanha há nove anos o quadro clínico do imperante, concluindo pela não interferência da morbidade em sua capacidade, disponibilidade e disposição para o exercício da profissão. 8. Com efeito, o impetrante exercia profissionalmente as atividades de rotina da função de pesquisador, desde 2009, conforme comprova o registro em Carteira Profissional, sendo certo, ainda, que após sua posse no cargo, por força da medida liminar, concedida em 16/5/2014, em resposta ao Ofício 94/2015 expedido pelo r. Juízo de origem, o Diretor do Instituto de Estudos Avançados do Comando da Aeronáutica informou, em 06/03/2015, que o ora apelado não se ausentou de suas atividades funcionais em razão da enfermidade que o acomete ou por qualquer outro motivo de saúde, desde a data de sua posse, bem como que apresentou desempenho acima das expectativas no cargo, dentro dos melhores padrões éticos e profissionais, de acordo com a avaliação de seu chefe imediato. 9. Diante dos documentos apresentados nos autos, comprovando o candidato apelado que, embora seja portador das aludidas moléstias, se encontra plenamente capacitado para exercer a atividade profissional pleiteada, e considerando a utilização de critério ilegítimo de discrimen, que não guarda pertinência lógica com as atribuições do cargo, há inegável ilegalidade na conduta administrativa que o considerou inapto para o efetivo exercício do cargo em comento, devendo a r. sentença recorrida ser integralmente mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 10. Matéria preliminar rejeitada, apelação e remessa necessária improvidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. ART. 157, § 2º, I E II. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DIVERSAS. DETRAÇÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Pena-base fixada no mínimo legal. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu. 3. Circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão que se compensam. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Causas de aumento de pena: emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Fração de aumento de pena mantida em 1/3 (um terço), eis que proporcional à gravidade concreta do delito. Súmula nº 443 do STJ. 5. Concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, do CP). O agente, mediante uma só ação, praticou crimes de roubo contra vítimas diferentes (Correios e o Banco Bradesco). Pena aumentada em 1/6 (um sexto). 6. Mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Detração efetuada (CPP, art. 387, § 2º). O tempo de pena descontado não daria ao acusado o direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 8. Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO À EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PLAUSABILIDADE DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO DE DECISÃO CONSTANTE DE LAUDO PERICIAL. DOENÇA CRÔNICA NÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura reserva de percentual de vagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento de cargo ou emprego público. 2. In casu, a cada grupo de 20 (vinte) candidatos admitidos, 1 (um) seria candidato portador de deficiência, tendo o edital previsto expressamente quem seria considerado "pessoa portadora de deficiência". 3. Extrai-se do brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso". 4. Forçoso concluir que as regras estabelecidas no edital eram por demais claras tanto ao definir quem seria considerada "pessoa portadora de deficiência", quanto ao estabelecer a necessidade de aprovação em perícia médica oficial, quando o candidato se declarasse portador de deficiência. 5. Consoante se depreende dos documentos acostados nos autos (f. 129), a apelada foi avaliada por equipe multiprofissional, a qual entendeu não ser a autora portadora de deficiência enquadrada no Decreto 3298/99, vez que embora apresente doença crônica, esta não possui o condão de justificar deficiência física ou mental para os fins de concurso público. 6. Não se demonstra plausível, o reexame pelo Judiciário, de decisão do laudo pericial de equipe multiprofissional, que julgou não ser a autora portadora de deficiência. 7. Ao Poder Judiciário não cabe o exame do mérito administrativo como a interferência nos critérios adotados pela equipe de experts responsável pela organização do certame, mas tão-somente a constatação de possíveis ilegalidades cometidas pela autoridade administrativa. 8. Ao concluir que a autora não se enquadra no rol taxativo disposto no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, tampouco apresenta sintomas clínicos de deficiência física ou mental, evidencia-se que a equipe multiprofissional pautou-se nas regras estabelecidas no edital, bem como no supracitado decreto, agindo, portanto, dentro da legalidade. 9. Apelação provida.

ADMINISTATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. 1. Agravo retido conhecido, inobstante a ausência da recepção do no CPC/15, tendo sido reiterado o pedido de apreciação por ocasião da interposição da apelação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do agravo. 2. O edital é a lei interna do certame, devendo ser estritamente cumprido, tanto pela Administração, quanto por todos aqueles que prestam o concurso, não cabendo ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência de seus atos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes. Contudo, pode analisar a legalidade dos aludidos atos em situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade. 3. Conforme clara e expressamente exposto no Edital, a pontuação que efetivamente determinou a ordem de classificação dos candidatos, equivaleu ao resultado da soma da nota da prova objetiva com a nota dos títulos, situação que poderia gerar notas diferentes daquelas inicialmente obtidas e, logicamente, ocasionaria a alteração nas colocações. 4. Não houve desclassificações dos candidatos, apenas a já prevista recolocação de sua ordem. Todos os candidatos que conseguiram notas superiores a 50, na prova objetiva, foram e continuaram aprovados, passando para a etapa seguinte, da análise de currículos e soma das notas, para a obtenção da efetiva ordem de classificação. 5. Inexistiu qualquer arbitrariedade nas notas dadas aos títulos apresentados pelos candidatos, uma vez que foram obedecidos critérios clara e previamente estabelecidos no Edital, pela Administração, valendo-se de seu poder discricionário e em conformidade com o critério de interesse e adequação, em pleno atendimento dos princípios da legalidade e da razoabilidade. 6. Tendo em vista que estas regras foram aplicadas a todos os participantes, igualmente, foi demonstrado o devido respeito ao princípio da isonomia. 7. Da mesma forma, o princípio da proporcionalidade foi observado no critério adotado, uma vez que, conforme o Edital, a pontuação por títulos somente poderia atingir o máximo de 26 pontos, após o candidato ter superado o patamar mínimo de 50 pontos no exame objetivo, sendo que este poderia valer até 100 pontos. 8. A nota máxima possível, delimitada, então em 126 pontos, classificou os candidatos aprovados, na ordem que a Administração entendeu como a mais adequada para o perfil dos profissionais que necessitava contratar, em conformidade com os termos estabelecidos no Edital e os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. 9. Improvida a remessa necessária, tida por interposta, analisada apenas no tópico pertinente à concessão parcial da segurança para que as divulgações dos atos e convocações do certame sejam realizadas através de publicação em Imprensa Oficial, posto tratar-se de determinação estabelecida no próprio Edital do concurso, não podendo ser alterada posteriormente por simples decisão da autoridade administrativa. 10. Agravo retido, remessa necessária, tida por interposta, e apelação improvidos.

PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 299 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NEDGERSON CABRAL CARNEIRO. A PENA PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU LUIZ CARLOS PEREIRA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. 1. Narra a peça acusatória que Nedgerson Cabral Carneiro e Luiz Carlos Pereira, com unidade de desígnios, em 03 de maio de 2005, auxiliaram Massimiliano Capurso, de nacionalidade italiana, a obter certificado de dispensa de incorporação perante a Junta de Serviço Militar, localizada na Praça da Sé, mediante a apresentação de carteira de identidade ideologicamente falsa, em nome de Fábio Cordeiro Caputo. 2. Ainda, no dia 14 de junho de 2005, os dois acusados auxiliaram Massimiliano a obter passaporte, mediante a apresentação de documentos ideologicamente falsos, tais como RG, CPF, certificado de dispensa de incorporação e certidão de quitação eleitoral, todos em nome de Fábio Cordeiro Caputo, ocultando da Polícia Federal que se tratava de estrangeiro procurado pela Justiça, havendo contra Massimiliano, inclusive, mandado de prisão expedido pelo C. STF em pedido de deportação formulado por seu país de origem. Massimiliano pagou R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a Nedgerson e Luiz Carlos, pelos serviços prestados. 3. Logo após terem retirado o passaporte no Posto da Polícia Federal, os réus foram presos em flagrante, sendo encontrados na posse de Massimiliano e Luiz Carlos os documentos falsos utilizados na obtenção do passaporte, e na posse de Nedgerson, os R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 4. O feito foi desmembrado em relação ao corréu Massimiliano Capurso, prosseguindo somente em face dos acusados Nedgerson e Luiz Carlos. 5. A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 08/15), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 16/17), sendo apreendidos em poder do réu Massimiliano Capurso e do acusado Luiz Carlos Pereira uma carteira de identidade, CPF, Certificado de Dispensa de Incorporação, certidão de quitação eleitoral, requerimento de passaporte, um passaporte brasileiro, extrato da Caixa Econômica Federal e recibo da Polícia Federal referente ao pagamento da taxa para expedição de passaporte, todos em nome de Fabio Cordeiro Caputo, e um telefone celular; e em poder do acusado Nedgerson Cabral Carneiro setenta cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) autênticas (Laudo de Exame em Moeda - fls. 224/236) e um telefone celular. 6. O laudo pericial grafotécnico, acostado nas fls. 258/260, assinalou que "os lançamentos gráficos manuscritos questionados em nome de Fabio Cordeiro Caputo, em conformidade com a descrição do item I - DO MATERIAL QUESTIONADO, apresentam CONVERGÊNCIAS de elementos grafotécnicos tais como ritmo, dinamismo, calibre dos caracteres, inclinação, gênese e idiografismos em relação aos padrões de MASSIMILIANO CAPURSO descrito no item III - DO MATERIAL DE CONFRONTO, o que aponta fortemente para que os mesmos tenham sido exarados por Massimiliano Capurso". 7. A autoria delitiva restou inconteste. O réu Massimiliano confessou que o acusado Nedgerson foi o responsável por providenciar os documentos falsos necessários para viajar à Itália. Ainda, quando da abordagem policial, foi encontrado na posse de Nedgerson R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ou seja, exatamente a quantia que Massimiliano afirmou ter-lhe entregue antes de entrar no Posto da Polícia Federal, sendo que, naquela ocasião, o réu alegou que tais valores se referiam a pagamentos de clientes por serviços prestados, sem saber precisar quais seriam esses serviços. 8. No tocante ao acusado Luiz Carlos Pereira, além de inverossímil a versão aventada por ele, a modificação de seu relato em sede judicial prejudica a credibilidade do depoimento. Além disso, o réu Massimiliano afirmou expressamente que Nedgerson e Luiz Carlos o acompanharam no Posto Policial, sendo que os três mil e quinhentos reais entregues ao acusado Nedgerson se referiam ao pagamento de ambos. 9. Ainda, em seu depoimento judicial, o acusado Luiz Carlos admitiu ter sido o responsável pela obtenção da certidão de quitação eleitoral em nome de Fabio Caputo, alegando não ter notado a falsidade de nenhum documento em nome do suposto Fabio. 10. Ocorre que, na qualidade de ex-agente da Polícia Federal, não é crível que o acusado Luiz Carlos tenha se deixado enganar pelo réu Massimiliano, aceitando o trabalho de uma pessoa que não se identificou, sem sequer combinar o valor de seus honorários, como ele mesmo relatou, em sede policial. 11. Da mesma forma, o réu tinha conhecimento de todos os trâmites administrativos referentes à obtenção de passaporte, sabendo que seria desnecessária sua presença no Posto da Polícia Federal apenas para requerer a agilidade do procedimento, pois, para tanto, bastaria o interessado apresentar sua passagem aérea ao atendente. Inclusive, a testemunha Maria Luiza Marquart, estagiária responsável pelo atendimento no Posto da Polícia Federal, afirmou, em seu depoimento, que "não é comum as pessoas que vão retirar seus passaportes levarem consigo despachante" (fl. 489). 12. Por fim, nota-se que o réu Luiz Carlos possui uma extensa Folha de Antecedentes (fls. 136/151), tendo sido, inclusive, demitido de seu cargo de agente da Polícia Federal, em razão de um processo criminal de receptação, conforme relatado pelo próprio acusado em seu interrogatório (fl. 393). 13. Mantida a condenação do réu Nedgerson Cabral Carneiro, conforme imposta pelo magistrado de primeiro grau. Condenação do réu Luiz Carlos Pereira pela prática dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, nos termos dos artigos 304 c/c 299, e c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal. 14. A pena aplicada ao acusado Nedgerson restou definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 238 (duzentos e trinta e oito) dias-multa, no valor unitário de meio salário-mínimo. 15. À míngua de apelo da Defesa e do Ministério Público Federal, a pena privativa de liberdade deve ser mantida no quantum fixado pelo magistrado a quo. Por não guardar proporção com a pena privativa de liberdade, a pena pecuniária deve ser reduzida, de ofício, para 32 dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. 16. Em relação ao acusado Luiz Carlos, a pena-base para o crime de falsidade ideológica deve ser fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, em razão da gravidade das consequências do ato delituoso perpetrado pelo réu. Isso porque, ao auxiliar Massimiliano a obter documentação falsa para viajar à Itália, o acusado Luiz Carlos estava, na realidade, fortalecendo a identidade falsa de um estrangeiro, com mandado de prisão expedido pelo C. STF. Ademais, tratando-se de ex-agente da Polícia Federal, o réu tinha plena consciência da gravidade de sua conduta. 17. Diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causa de diminuição ou de aumento, torna-se definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão. 18. Pena pecuniária estabelecida em 20 (vinte) dias-multa, por guardar proporção com a pena privativa de liberdade, bem como com a situação econômica do réu, no valor unitário de meio salário mínimo vigente na data dos fatos. 19. Para o crime de uso de documento falso, com supedâneo no artigo 68 do Código Penal, a pena-base também deve ser fixada acima do mínimo legal - 03 (três) anos de reclusão, em razão de terem sido utilizados vários documentos falsos, bem como de que a expedição do passaporte propiciaria a saída de estrangeiro do Brasil, na pendência de mandado de prisão para a extradição, expedido pelo C. STF. Ainda, o réu se valeu de sua condição de ex-agente da Polícia Federal, conhecendo os trâmites de expedição do referido documento, para conferir maior efetividade à prática delitiva. 20. Igualmente ausentes circunstâncias atenuantes/agravantes, causa de diminuição/aumento. 21. Pena pecuniária fixada em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de meio salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 22. Por fim, deve ser aplicada a regra do concurso material aos fatos delituosos, nos termos do artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena do acusado Luiz Carlos resta definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário de meio salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados na data do efetivo pagamento. 23. O regime inicial da pena privativa de liberdade será o fechado, nos moldes do artigo 33, §3º, do Código Penal, uma vez que as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu obstam a fixação de um regime menos gravoso de cumprimento de pena. 24. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos (artigo 44, parágrafo 2º, do CP), pois, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a soma das penas supera o quantum exigido para o benefício. 25. Apelação do réu Nedgerson a que se nega provimento, modificando-se, de ofício, a pena pecuniária. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EDITAL Nº 01- PETROBRÁS/PSP- RH 1/2012. CANDIDATA BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVADA NO CERTAME. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL (NÍVEL MÉDIO) OBSTADO O PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO DE SELEÇÃO PELA IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO e REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em se tratando de necessidade de realização de concurso público, decorrentes dos princípios inerente à administração pública, não poderá ser considerado ato de gestão ou discricionário, porquanto as sociedades de economia mista, pertencem à Administração Indireta, nos termos da alínea "c", inciso II, artigo 4º do Decreto-Lei 200/67. Portanto, sendo a impetrada integrante da administração indireta, enquanto parte do Poder Público, pratica ato de autoridade passível de exame em mandado de segurança. 2. Agravo retido não conhecido vez que não reiterado nas razões de apelação. 3. Consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de se reconhecer o requisito da escolaridade em concurso público, quando o candidato possui formação de nível superior à exigida no edital. 4. Afigura-se preenchido o requisito de qualificação e conhecimento técnico de profissional habilitado à atribuição do cargo previsto no edital, o prosseguimento no certame é medida que se impõe. Além do que, tal posicionamento não afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação do edital, possibilitando privilegiar aos princípios da razoabilidade e da eficiência. 5. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido. Apelação e Remessa oficial improvidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, CAPUT E § 2º, I E II DO CP. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consta no Boletim de Ocorrência a lista das diversas encomendas postais subtraídas. Além disso, foi subtraído um smartphone funcional pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e um aparelho telefônico pessoal da vítima. 2. Restou plenamente caracterizada, portanto, a prática do delito de roubo, previsto artigo 157 do Código Penal. Acerca das causas de aumento previstas no § 2º do dispositivo legal, observo que restou incontroversa a incidência da majorante em razão do concurso de pessoas. No que tange à causa de aumento de pena em decorrência do emprego de arma de fogo, a incidência desta majorante também é devida, eis que, conforme já assentado na jurisprudência desta Corte Regional, não é necessária a apreensão da arma de fogo quando há outros elementos de prova que confirmam seu emprego. In casu, a vítima narrou de forma minuciosa a ação dos assaltantes, relatando que MAURÍCIO portava arma na cintura. 3. Verifico a ocorrência do concurso formal, uma vez que os agentes, em um único ato delituoso, atingiram bens jurídicos de pessoas distintas, quais sejam, os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e bem pessoal de Melri A. A. L. L. 4. Ainda que a busca de vantagem financeira indevida seja elementar do crime de roubo, não sendo apta, portanto, a ensejar o aumento da pena-base, as outras circunstâncias judiciais desfavoráveis aos acusados foram corretamente apontadas na decisão recorrida, e a fixação da pena-base no patamar de 5 (cinco) anos de reclusão deve ser mantida em grau recursal. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) de reclusão. Na terceira fase, aplicam-se as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. 5. Mantenho o regime inicial semiaberto, em observância ao artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso provido em parte, apenas para readequar a pena de multa.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE CONSENTIMENTO DO RÉU (CPC/73, ART. 267, § 4º). RENÚNCIA AO DIREITO. APELAÇÃO. FEITO EM CONDIÇÕES JULGAMENTO. NCPC, ART. 1.013, § 3º. REMOÇÃO. SERVIDOR. UNIDADE FAMILIAR. CONCURSO. CIÊNCIA DA DISTÂNCIA E INEXISTÊNCIA VAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os atos processuais em apreciação foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, portanto, a pretensão recursal relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Por outro lado, confira-se o disposto no art. 14 do Código de Processo Civil de 2016, Lei n. 13.206, de 16.03.16: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, foram julgados pela 11ª Turma deste Tribunal os seguintes recursos: AC n. 0013949-56.2010.4.03.6100, Fed. Cecília Mello, j. 24.05.16; AC n. 0010789-09.1999.4.03.6100, Rel. Des. Nino Toldo, j. 24.05.16. O Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos com a finalidade de orientar a aplicação do novo Código de Processo Civil (conforme divulgado na página institucional de 17.03.16). Confira-se o teor do Enunciado administrativo de n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2. Verifico que o feito está em termos para julgamento, razão pela qual entendo oportuna a aplicação do art. 1.013, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, que dispõe que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, e estando o processo em condições de imediato julgamento, decidir o mérito, dentre outras, das situações previstas no art. 485, no que se refere às sentenças sem resolução do mérito. 3. O MM. Juízo a quo homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). Assiste razão à União, apresentada a contestação, a desistência da ação, modalidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, depende do consentimento do réu (STJ, AGRESP n. 1520422, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.06.15; REsp n. 1318558, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.06.13). Confira-se que o Superior Tribunal de Justiça considera fundamentada a recusa com base no disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97: STJ, REsp 1174137, Rel. Luiz Fux, j. 06.04.10. 4. Nesse quadro, a objeção do autor em renunciar ao direito desta ação resta obliterada , tendo em vista que não há informação de ser necessária a desistência para que seu pedido seja apreciado na via administrativa, a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Lei n. 9.467/97. Tampouco prospera a pretensão do autor de ser removido para Londrina - PR, dado que a situação ao disposto no art. 36 da Lei n. 8.112/90, que trata da remoção de servidor, não restou confirmada. Não se cuida de acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração (III, a) ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou companheiro, ou dependente (III, b). Ademais, a especial proteção à família, assegurada no art. 226 da Constituição da República, não desobriga a Administração de observar o princípio da legalidade (STJ, EDRESP n. 1506600, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.04.15; AGARESP n. 201588, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 05.08.14). 5. Insta registrar, ainda, que o edital do concurso vincula o candidato e a administração, devendo como tal ser observado (STJ, AGREsp n. 476398, Rel. Des. Fed. Min. Celso Limongi, j. 05.11.09; ROMS n. 26153, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13.10.09). Em resumo, descabe ao autor pugnar pela remoção, pois ao submeter-se ao concurso para o cargo, tinha plena ciência da inexistência de vagas no estado do Paraná e das consequências à convivência e unidade familiar ao assumir cargo no estado de São Paulo. 6. Não havendo condenação e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AEDSREsp n. 1.171.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.10; AGA n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0007717-16.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 22.02.16; AC n. 0010732-10.2007.4.03.61000, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 27.02.12). 7. Apelação da União provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. DIVISÃO DE TAREFAS. COMPROVAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. NÃO SE VERIFICA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231, STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CP. AFASTADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS III E V. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Autoria, materialidade e dolo do delito de roubo majorado demonstrados. A simulação de porte de arma de fogo, comprovada nos autos, constitui meio executório do delito de roubo. 2. Comprovada, para além de dúvida, a prática delitiva em concurso de pessoas, a caracterizar a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Todas as provas evidenciam que o crime foi perpetrado por 04 (quatro) pessoas (ainda que duas não tenham sido identificadas) que atuaram em conjunto, com consciência de que cooperavam entre si para um objetivo comum, dividindo tarefas, sendo possível identificar um vínculo psicológico e, por conseguinte, o concurso de pessoas. 3. Não se verifica a majorante referente ao serviço de transporte de valores (artigo 157, §2º, inciso III, do Código Penal). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondência, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo somente ocorre eventualmente. 4. Não há falar-se em exasperação da pena em razão da restrição da liberdade da vítima. Referida causa de aumento de pena deve incidir apenas nos casos em que o réu mantém a vítima em seu poder por tempo juridicamente relevante, superior ao indispensável para a subtração do bem e, no caso dos autos, a vítima foi mantida sob a mira do simulacro de arma de fogo por aproximadamente 10 (dez) minutos, o que é absolutamente coerente com o contexto da ação. 5. Dosimetria. Mantida a pena-base fixada na sentença, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Presença da atenuante de confissão espontânea. Ainda que a confissão seja parcial, deve ser reconhecida a benesse por força da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Não aplicada, todavia, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ, plenamente vigente e aplicada pelos Tribunais Superiores. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Afastadas as majorantes dos incisos III e V. 6. Impossível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, por se tratar de majorante de aplicação restrita aos crimes descritos no artigo 33, caput, e §1º, desta lei de caráter especial. 7. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, tendo em vista o montante de pena aplicada para os acusados, bem como o disposto no artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. No caso em concreto, não há circunstâncias judiciais negativas a justificar a imposição de regime mais gravoso com fundamento no artigo 33, §3º, do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida para os acusados por penas restritivas de direitos, ante o não atendimento de um dos requisitos objetivos para tanto (artigo 44, inciso I, do Código Penal; crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa). 9. Mantida a prisão cautelar dos réus, decretada com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois remanescem os motivos que a ensejaram, no tocante ao risco à ordem pública que se identifica em crimes dessa espécie, a ensejar desassossego à sociedade. 10. Apelos defensivos parcialmente providos. Apelo ministerial desprovido.

AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS QUE NÃO CONSTARAM EXPRESSAMENTE DO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme cópia do Edital acostados aos autos, as vagas abertas para o cargo de Biomédico, modalidade Análises Clínicas, tinham como pré-requisito a comprovação de formação em Curso Superior em Biomedicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no CRBM. 2. Foi expressamente oportunizada na Nota 1, que o candidato que apresentar certificado de comprovação da escolaridade exigida para o cargo com denominação diversa da disposta no edital, deverá apresentar histórico escolar, como comprovante de que o curso é compatível com as atividades exercidas pelo cargo. 3. A impetrante foi aprovada no concurso público, tendo obtido a décima colocação e sido nomeada para ocupar o cargo. Apresentou então o certificado de conclusão do curso superior de Farmácia, pela Universidade Estadual de Londrina - Paraná, reconhecido pelo MEC, bem como o Histórico Escolar, para comprovar a equivalência das matérias, cuja validade de equivalência foi reconhecida pela própria UNIFESP, no parecer exarado pela Pró-Reitora de Administração, além de comprovar a devida inscrição no Conselho Regional de Farmácia. 4. Consta ainda parecer do Conselho Regional de Farmácia, atestando a plena capacitação da impetrante para o exercício das atividades descritas no Edital, tanto por sua formação, quanto pelo disposto no art. 2º, inc. I, alínea 'b' do Decreto 85.878/81. 5. Entende-se necessária a filiação ao Conselho profissional correspondente ao curso, conforme apresentado pela impetrante. 6. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos, nos termos previstos no Edital, tendo sido aprovada em concurso público, deve ser reconhecido o direito da impetrante de ingressar nos quadros da referida Universidade, garantida a sua posse no cargo pretendido. 7. Sendo o Edital a lei do certame, é descabido o acréscimo de exigências que não constaram expressamente em seu conteúdo, quando da divulgação do certame, após a realização das provas e na fase final do procedimento. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I E IV, CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDUZIDA. INEXISTEM ATENUANTES OU AGRAVANTES. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Afastada a preliminar de nulidade da sentença alegada no recurso defensivo, em razão de cerceamento de defesa que teria sido causado por afronta aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em função da divergência entre o teor da sentença proferida pelo magistrado a quo (que estabeleceu o regime inicial fechado de cumprimento de pena) e aquele publicado para a defesa do acusado (do qual constou o regime inicial semiaberto). Para a declaração da nulidade da sentença é imprescindível a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. Não obstante a ocorrência de erro material no dispositivo publicado para a defesa, não houve qualquer prejuízo ao réu, uma vez que lhe foi possível valer-se de instrumentos para esclarecer a contradição em comento, obtendo acesso ao correto teor da sentença de diferentes formas. 2- A materialidade delitiva, a autoria e o dolo restaram demonstrados pelo conjunto probatório dos autos, que desvela a prática pelo ora apelante da conduta descrita no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. 3- Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Pena-base reduzida. Afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime apontadas na sentença, por se tratar de aspectos que não fogem ao ordinário em relação ao crime de furto qualificado, e da conduta social, que deve estar assentada em elementos idôneos e devidamente demonstrados nos autos, que não se verificam no caso em análise. Mantida a valoração negativa das consequências do crime, eis que os valores subtraídos da Caixa Econômica Federal foram de fato significativos, tendo ainda causado danos de elevada monta. Exasperada a pena-base em função de ter sido o crime cometido em concurso de agentes (uma das qualificadoras presentes na hipótese), considerando o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma, HC 234.191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/06/2014). Ausentes atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento. 4- Pena de multa fixada de acordo com a proporcionalidade que a pena privativa de liberdade e o respeito ao sistema trifásico de dosimetria da pena. Reduzido, de ofício, o valor unitário do dia-multa, com fundamento na renda mensal informada em juízo pelo réu. 5- Mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, tendo em vista a valoração negativa das circunstâncias em que cometido o delito (concurso de agentes) e das consequências do crime (considerando o elevado valor subtraído da Caixa Econômica Federal e dos danos causados pela prática do furto mediante rompimento de obstáculo), nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 6- Impossível a substituição por penas restritivas de direitos, por não ser medida suficiente à reprovação da prática delitiva (art. 44, inciso III, CP), bem como a suspensão condicional da pena, em função da ausência de preenchimento de requisitos legais (art. 77, caput, e inciso II, CP). 7- Afastado o quantum fixado a título de reparação dos danos, uma vez que o pedido de indenização foi formulado após a instrução, em sede de alegações finais (fls. 234/238), impossibilitando o contraditório ao réu. 8- Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO CONTRA A CEF. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAREM A DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ABANDONO DO PROCESSO. MULTA. ART. 265, CPP. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Segundo decorre do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, a eventual nulidade do julgamento em Plenário do Júri, inclusive aquela referente à formulação dos quesitos, deve ser arguida após sua ocorrência. Na espécie, porém, conforme se depreende da ata de julgamento, a ausência de indagação aos jurados sobre a tese de receptação culposa não foi suscitada pelo defensor dos acusados após a formulação dos quesitos, restando, pois, preclusa. 2. De acordo com § 2º do art. 483 do Código de Processo Penal, sendo respondidos afirmativamente os quesitos referentes à materialidade e à autoria ou participação, passa-se ao questionamento relativo à absolvição do réu, concentrando-se nesse único questionamento todas as teses sustentadas pelo acusado e por seu patrono. Logo, respondida negativamente pelos jurados a indagação acerca da absolvição dos acusados do delito de receptação dolosa, não haveria lugar para a formulação do quesito pretendido, não se constatando qualquer prejuízo à defesa dos réus. 3. Há provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos imputados aos acusados. A decisão dos jurados, portanto, está em consonância com os elementos de convicção coligidos aos autos. 4. Na espécie, embora os acusados não tenham logrado matar os Policiais Militares que os perseguiam, foram efetuados inúmeros disparos em direção à viatura policial, que sofreu danos de considerável monta, tendo sido atingindo, inclusive, uma pedestre. Dado o significativo perigo representado pela ação dos réus, a redução da pena em ½ (metade) pela tentativa figura-se razoável e merece ser mantida. 5. O concurso material entre o delito de associação criminosa e o de furto qualificado pelo concurso de agentes não caracteriza bis in idem, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e autônomos (STJ, HC n. 26278-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.11.03). 6. No caso, além do concurso de agentes, o furto também foi qualificado pelo rompimento de obstáculo a subtração da coisa (CPP, art. 155, § 4º, I). Essa circunstância, por si só, justificaria a majoração da pena-base na fração aplicada pelo Juiz Presidente do Júri, 1/10 (um décimo). 7. O fato de os acusados terem ficado sem rendimentos após a prisão e condenação, por si só, não justifica a redução do valor da pena de multa, tendo em vista que a sua situação econômica não se confunde nem se resume ao respectivo salário ou rendimento atual, e não foram produzidas quaisquer provas da total impossibilidade do pagamento da pena nos termos em que aplicada. 8. Configura abandono de causa punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos a hipótese de o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo, nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal (TRF da 3ª Região, MS n. 2013.03.00.000418-6, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 20.06.13; ACR n. 2005.61.81.004374-8, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 29.05.12 e ACR n. 2003.61.81.009574-0, Rel. Juiz Fed. Conv. Alessandro Diaferia, j. 10.04.12). 9. A Ilustrada Procuradoria Regional da República manifestou-se pela aplicação de multa aos ex-advogados dos acusados, em razão do abandono do processo (CPP, art. 265), pois, conquanto intimados, não apresentaram as razões recursais. 10. Porém, tendo em vista que se tratou de uma desídia de pequena monta, é de ser indeferida sua aplicação na espécie. 11. Apelo dos acusados desprovidos. 12. Indeferida a aplicação de multa aos ex-advogados dos réus em razão do alegado abandono do processo.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A, §1º, I, CP. ART. 337-A, III, CP. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE. AUTORIA DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APELO DEFENSIVO PROVIDO. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Condição aplicável ao delito do art. 337-A, III, do Código Penal. 2- Materialidade demonstrada. 2.1. Não foi promovido, no prazo legal, o repasse das contribuições sociais descontadas dos empregados segurados obrigatórios da Previdência Social e de contribuintes individuais (pro labore), conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 168-A, §1º, I, do Código Penal. 2.2. Foram omitidas das GFIPs as remunerações pagas aos segurados empregados e o pro labore pago aos contribuintes individuais (apuradas com base na folha de pagamento), e suprimida, mediante tal conduta, a contribuição previdenciária devida pela empresa e relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incidência de capacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - GILRAT, conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 337-A, III, do Código Penal. 2.3. Foram omitidas das GFIPs as remunerações pagas aos segurados empregados e o pro labore pago aos contribuintes individuais (apuradas com base na folha de pagamento), e suprimidas, mediante tal conduta, contribuições sociais devidas a outras entidades (Salário-educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 3. A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. 4. O objeto material dos delitos do art. 168-A (CP), do art. 337-A (CP) e do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo apropriado/suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 5. Concurso de crimes. Cada um dos crimes ora apurados (art. 168-A, §1º, I, e art. 337-A, III, ambos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) foi praticado na modalidade da continuidade delitiva, na medida em que as condutas típicas foram praticadas em semelhantes circunstâncias de tempo e modo, mensalmente (competências de janeiro a junho de 2010). O delito do art.337-A, III, do Código Penal, foi praticado em concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Estatuto Repressivo) com o delito do art. 1º, I, da ei nº 8.137/90, pois, mediante uma única conduta (omissão de informações em GFIP), foram praticados os dois crimes, com um único desígnio (reduzir o montante de tributos devidos). Já o crime do art. 168-A, §1º, I, do Código Penal, foi praticado em concurso material com os delitos do art. 337-A, III, do Código Penal, e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, pois se tratou de conduta autônoma (omissão no repasse das contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais). 6. Não há dúvidas de que a prova de que o réu foi sócio oculto da pessoa jurídica contribuinte, no período de 1998 a 2008, não é suficiente para justificar a sua condenação pela prática de fatos ocorridos posteriormente, competindo ao titular da ação penal o ônus de demonstrar robustamente a conduta típica imputada ao réu quanto aos fatos ocorridos no ano-calendário de 2010, bem como o elemento volitivo da ação. 7. Caso concreto em que o Parquet Federal não se desincumbiu de tal ônus, não tendo logrado demonstrar, por meio das provas produzidas, que a gestão da sociedade e, mais precisamente, as condutas de reduzir tributos mediante a omissão de informações e de apropriação indébita previdenciária, no período, pudessem ser imputadas ao acusado. 8. Apelo defensivo provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CRMV/MS. ANULAÇÃO. ART. 37 DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, verifica-se que o edital do concurso em debate, publicado no dia 18/10/2006, não observou a legislação mencionada (Lei n.º 5.517/68, Resolução n.º 815/2005 do CFMV), notadamente no que toca aos artigos 2º e 3º, inciso III, da resolução apontada, uma vez que não respeitou o prazo mínimo de 60 dias de antecedência, ao marcar a realização das provas para o dia 10/12/2006, tampouco a exigência de duas fases para a contratação de profissional de nível superior, como se constata dos itens 3.1.1, 3.2.1 e 5.1. - As irregularidades destacadas restam comprovadas também pela cópia do Diário Oficial da União encartada à fl. 20, na qual se observa a marcação de todas as provas unicamente para o dia 10/12/2006, tanto para os candidatos de nível fundamental e médio quanto para os de nível superior. - Nesse contexto, afigura-se correta a sentença, ao consignar que a autoridade coatora deveria ter previsto a realização de prova específica para os cargos que exigem formação superior, bem como observado todas as normas pertinentes, independentemente da efetivação do TAC n.º 54/2006 com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, e conceder a ordem requerida. Ademais, como também assinalou o provimento de 1º grau de jurisdição, o referido documento, que estabelece a necessidade de realização de concurso público para todas as contratações supervenientes de servidores pelo CRMV/MS, reafirma tal obrigatoriedade (cláusula 2ª), o que, como não poderia deixar de ser, coaduna-se com as normas constitucionais e legislação explicitadas (princípio da legalidade). - Reexame necessário a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, o impetrante foi impedido de tomar posse no cargo de Técnico em Informática, para o qual foi aprovado em concurso público do Conselho Regional de Enfermagem em São Paulo - COREN/SP, sob o fundamento do não preenchimento de um dos requisitos constantes do edital, qual seja, formação em curso técnico de informática com ênfase em manutenção e suporte, razão pela qual foi desclassificado do certame. - A documentação acostada aos autos demonstra, todavia, que o autor concluiu o curso de Bacharel em Ciência da Computação na Universidade de Guarulhos - UnG. Verifica-se que a referida formação em nível superior afigura-se plenamente suficiente para a comprovação dos requisitos mínimos exigidos pelo edital, no que toca à escolaridade, e mostra-se, evidentemente, mais abrangente, como consignou o parecer do MPF em 1º grau de jurisdição. Ademais, o candidato comprovou, com a juntada dos documentos, que tem experiência profissional nas áreas e atividades solicitadas. Assim, não obstante em princípio haja uma divergência com o estabelecido no edital, constata-se que a finalidade de sua exigência foi alcançada, como restou consignado pelo Juízo a quo. Frise-se, em acréscimo, que a atuação da administração pública deve ser cumprida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80). - Nesse contexto, não merece reforma a sentença, ao determinar à autoridade impetrada que aceite o diploma do impetrante de Bacharel em Ciência da Computação como documento comprobatório da escolaridade para a vaga de Técnico em Informática, objeto do Edital de Concurso Público n.º 01/2010 do COREN/SP. Precedentes. - Reexame necessário a que se nega provimento.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE FISIOTERAPIA. CARGO COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei nº 938/69, que regula as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, dispõe acerca das atividades privativas dos profissionais de fisioterapia. 2. No caso em voga, a parte autora insurge-se contra o Edital nº de Concurso Público nº 01/2009, alegando a usurpação de atividades privativas dos fisioterapeutas após a criação de vagas para o cargo de auxiliar de fisioterapia. 3. Por sua vez, o Município de Regente Feijó apontou em sua defesa que: Na realidade, como o Requerido possui, em sua estrutura administrativa o departamento de fisioterapia, com diversas profissionais regularmente habilitadas, necessário se faz a existência de auxiliares para a execução de serviços administrativos e gerais, como a limpeza dos aparelhos, lavagem de turbilhão, agendamento de sessões, atendimento dos pacientes, por telefone ou pessoalmente, entre outras atividades correlatas (fls. 100). 4. As atribuições descritas pelo réu não estão entre as destinadas por lei aos fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais, razão pela qual não se verifica o exercício ilegal da profissão. 5. Como salientado pelo r. Juízo a quo: o Auxiliar de Fisioterapia constante do edital de concurso baixado pelo Chefe do Executivo Municipal não foi criado para o exercício, por via indireta, das atribuições próprias e privativas dos profissionais representados pelo Conselho Regional de Fisioterapia. Trata-se de um simples assistente ou secretário de Fisioterapeuta, para auxiliá-lo nas atividades meramente administrativas ou burocráticas (...). 6. Ainda que o réu sustente que na prática o auxiliar realiza atividades privativas dos fisioterapeutas, não há nenhuma prova palpável de que aqueles não atuam exclusivamente em funções administrativas. Ademais, caso tal fato reste comprovado, em situações concretas, caberá ao Conselho Profissional fiscalizar e autuar o Município e os auxiliares diante do exercício irregular da profissão de fisioterapeuta. 7. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 115, CP. REDUÇÃO DO PRAZO. REQUISITO DA IDADE (70 ANOS) NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 389 CPP. DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ARTIGOS 288, CAPUT, 318, 317, §1º E 334, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE QUADRILHA, DESCAMINHO, FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA COMPROVADAS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA NÃO CONFIGURADA. ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO NÃO CONFIGURADO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §3º DO ART. 334 DO CP. AFASTADA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PRECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO CUMULADA COM CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 9.034/95. COMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'G' DO CP AOS RÉUS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTADA A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 334, "CAPUT", DO CP. DESTINADA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. 1 - Não preenchido o requisito da idade mínima de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença, descabe o pleito de redução, pela metade, do prazo prescricional, previsto no artigo 115 do Código Penal. 2 - A interrupção do prazo prescricional ocorre com a publicação em cartório da sentença condenatória recorrível, conforme o artigo 389 do Código de Processo Penal, e, não, com sua publicação na imprensa oficial e/ou no Diário Eletrônico da Justiça, para fins de intimação da defesa. Precedente do STJ. 3 - Rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição e demais preliminares suscitadas pelos réus. 4 - A materialidade e a autoria do crime de quadrilha estão robustamente demonstradas nos autos, tanto por meio da vasta prova documental, quanto pelo interrogatório dos réus e depoimentos testemunhais, que corroboram o teor das conversas interceptadas: Relatório Parcial de Inteligência III - Operação Overbox, transcrições das interceptações telefônicas referidas no relatório, informações, documentos e fotos referidos no relatório, sob a forma de link e mais transcrições, bem como, no presente caso, pela apreensão das mercadorias. 5 - Imprescindível que a defesa comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, não sendo suficiente mera alegação do réu de desconhecimento da empreitada criminosa. Precedente desta Corte. 6 - Não comprovado o efetivo emprego de quaisquer artefatos descabe o pleito de incidência da majorante do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. 7 - A causa de aumento de pena prevista no parágrafo terceiro do artigo 334 do Código Penal tem aplicabilidade restrita às hipóteses em que o transporte aéreo é realizado de maneira clandestina. Na espécie a finalidade da norma é punir com mais gravidade a conduta daquele que, se valendo de voos clandestinos, busca burlar a fiscalização aduaneira promovida nos voos regulares. Correta classificação da conduta nos termos do artigo 383 do CPP. Precedente do STJ. 8 - Comprovada a materialidade do delito do artigo 334 do Código Penal. O conjunto probatório demonstra que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias de Miami/EUA conforme Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e apreensão e da cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. 9 - A teoria da bagatela não se limita ao valor monetário da lesão decorrente da prática da infração penal. A atividade criminosa desenvolvida pelos réus não era fortuita, cuidando-se de um acordo prévio com a finalidade de facilitar a importação ilegal de grande quantidade de mercadorias estrangeiras. Todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia "despesas" de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada, "escolta", passagem aérea e hospedagem das "mulas". Afastada a aplicabilidade do princípio da insignificância. 10 - A ré M.T.S.M confessou a prática delitiva, valendo-se da causa de diminuição prevista no artigo 6º da Lei 9.034/95, tendo em vista sua colaboração na identificação da quadrilha e do modo que ela atuava. Condenação mantida. 11 - O acusado G.D.M. no contexto da "Operação Overbox" é qualificado como "mula" e os elementos dos autos não indicam a participação do mesmo no crime de descaminho objeto da denúncia. Frágeis os elementos de prova deve ser mantida a sentença absolutória neste aspecto. 12 - Não é crível a alegação da defesa de que o réu A.L.V.N. à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos, não teria o mínimo conhecimento da legislação penal brasileira e a sua exata compreensão, haja vista que ao contrário o que se denota é que verdadeiramente possuía o conhecimento de se tratar sua conduta de ilícito penal, seja diante de seu grau de escolaridade, seja porque a uma pessoa habituada em viagens internacionais não é dado desconhecer as restrições a internação de mercadorias estrangeiras no território nacional. 13 - As conversas telefônicas interceptadas, os documentos carreados aos autos, os depoimentos dos acusados M.T.S.M. e G.D.M., tanto na Polícia como em Juízo, além da prova testemunhal, não deixam dúvidas da participação de V.J.S. e M.L.M. na prática do crime de corrupção passiva. 14 - A existência do delito de corrupção passiva, não implica necessariamente subsistir o crime de corrupção ativa, pois essas duas espécies de corrupção são autônomas, independendo uma da outra. 15 - A autoria e a materialidade delitivas capituladas no artigo 333 do Código Penal, não restaram suficientemente demonstradas para ensejar um decreto condenatório aos réus M.T.S.M. e G.D.M., haja vista não restar demonstrado tenha a ré M.T.S.M. oferecido ou prometido vantagem indevida ao APF de V.J.S., mas tão somente anuído com o pagamento da "taxa" solicitada e, considerando que as tratativas para internação de mercadorias foram firmadas entre M.T.S.M. e V.J.S., sem a participação de G.D.M.. Mantida a absolvição dos réus M.T.S.M. e G.D.M. da imputação pela prática do delito de corrupção ativa. 16 - Preclusão do pleito de desclassificação do delito de facilitação de descaminho (artigo 318 do CP) para o crime de prevaricação (artigo 319 do CP). 17 - A materialidade do delito do artigo 318 do Código Penal restou devidamente comprovada pelas mercadorias descaminhadas apreendidas quando das prisões em flagrante dos réus M.T.S.M. e A.L.V.N. 18 - A infração funcional, elementar do tipo penal de facilitação de contrabando ou descaminho, está caracterizada nos autos. Induvidoso que os denunciados V.J.S. e M.L.M., respectivamente, Agente da Polícia Federal e Auditora da Receita Federal, concorreram diretamente para a empreitada criminosa, vez que deixaram de cumprir suas funções no evento narrado na peça acusatória e, além, cooperaram e tomaram providências para a consumação delitiva, facilitando a irregular internação de mercadorias estrangeiras provenientes de Miami trazidas por A.L.V.N. em território nacional, tendo como beneficiários G.D.M. e sua esposa M.T.S.M. 19 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 20 - A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 21 - A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 22 - No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 23 - Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 24 - A atenuante da confissão é uma atenuante genérica, reconhecida quando o autor do crime confessa a autoria delitiva, constituindo-se em um dos fundamentos para sua própria condenação e cuja consequência é a redução da pena, na segunda fase da dosimetria. Por sua vez, a delação premiada exige a efetiva colaboração voluntária do agente na identificação dos demais autores ou participantes do crime, de forma a possibilitar o desmantelamento de uma associação delituosa, cuja consequência é a diminuição de pena na terceira fase da dosimetria da pena. Inexiste a incompatibilidade aventada quanto a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do art. 6º da Lei nº 9.034/95. 25 - Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho e corrupção ativa. 26 - Na segunda fase da dosimetria da pena incide a agravante prevista no artigo 61, II, "g", do Código Penal por terem os acusados V.J.S, Agente da Polícia Federal, e M.L.M., Auditora da Receita Federal, ao participarem da quadrilha abusando dos cargos públicos que alcançaram através de concurso. 27 - Considerados os elementos probantes colhidos nos autos, enseja dúvida se foi realmente V.J.S. quem promoveu, organizou a cooperação no delito ou mesmo dirigiu a atividade dos demais corréus. Diante da incerteza mencionada, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 28 - Na segunda etapa da dosimetria da pena do réu A.L.V.N., incide a circunstância prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, bem como deve incidir a circunstância prevista no mesmo dispositivo em seu inciso I, haja vista que o réu era menor de 21 anos na data dos fatos. Observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. 29 - O preceito secundário do artigo 334, "caput", do Código Penal não prevê a pena de multa, razão pela qual deve ser afastada a incidência. 30 - De ofício, destinada a prestação pecuniária à União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 31 - À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 32 - O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 33- Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 34 - Desprovido o recurso de apelação do réu A.L.V.N. 35 - Demais apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Na fase investigativa, o réu havia sido reconhecido por fotografias e pessoalmente por quatro vítimas, duas das quais, em Juízo, tornaram a reconhecê-lo pessoalmente com segurança, indicando que se tratava do agente vestindo camiseta azul, marca Lacoste, um dos últimos a adentrar a agência da CEF e que tinha uma marca física notória. O roubo foi praticado em concurso de agentes, com emprego de armas de fogo e mediante a restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante, tendo sido subtraídas uma arma de fogo, de propriedade da empresa de segurança, e dinheiro pertencente à CEF. 2. A pluralidade de vítimas e respectiva diversidade de patrimônios objeto de ofensa pela ação dos roubadores caracteriza o concurso formal. 3. Dosimetria. Redução da pena-base por afastamento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, relativas à personalidade e à conduta social do acusado, as quais não foram satisfatoriamente demonstradas. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. 1. Consignou o MPF: "Consta dos autos que no dia 13 de setembro de 2004, o denunciado, quando no exercício das atribuições do cargo de auditor fiscal do trabalho e em razões destas atribuições, solicitou vantagem econômica indevida a um comerciante para deixar de praticar atos de ofício (lavratura de autos de infração), bem como exigiu de outro para não autuá-lo e representa-lo por crime." 2. Imputado à parte ré a prática de concussão e corrupção passiva, tipificados nos artigos 316 e 317 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de concussão e corrupção passiva, tipificados nos artigos 316 e 317 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). 6. Apelação desprovida.