PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE GENITOR. REQUISITOS DO ARTIGO 36, III, b, DA LEI 8.112/90. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA DA GENITORA. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES NOMEADOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Em regra, a remoção do servidor público ocorre no interesse e a critério da Administração Pública. Entretanto, a própria Lei n. 8.112/90 estabelece situações excepcionais, em que o servidor público federal poderá obter sua remoção a pedido, independente do interesse do Ente Estatal. - Por se tratar de hipóteses excepcionais, as situações elencadas no artigo 36, III, da Lei n. 8.112/90, devem ser interpretadas restritivamente, de modo a preservar a estrutura organizacional minimamente estável para o eficiente cumprimento das atribuições constitucionais do Estado. - No caso vertente, a autora ocupa o cargo de técnica judiciária - área administrativa e está lotada na Secretaria da 73ª Vara do Trabalho em São Paulo. Pleiteia a remoção a pedido, por motivo de saúde de sua genitora. - Segundo o laudo da Junta Médica Oficial, a mãe da autora é portadora de transtornos de discos lombo-sacros com radiculopatia e espondilose lombo-sacra. Todavia, os peritos constataram que ela pode ser tratada satisfatoriamente em São Paulo, sem a necessidade da pleiteada remoção permanente para o Estado de Alagoas (fl. 47/49). - Ademais, é relevante destacar que a doença da genitora é pré-existente ao seu ingresso da parte autora no cargo de técnico judiciário - área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Assim, a própria autora assumiu o risco de eventual ruptura da unidade familiar, após sua aprovação em concurso local, no qual não havia previsão opção de retorno ao seu estado de origem. - Neste sentido, a concessão do pleito da parte autora configuraria verdadeiro privilégio, pois violaria o princípio do concurso público e não estaria respaldada pelas hipóteses excepcionais previstas no artigo 36, III, da Lei 8.112/90. - Deve-se ponderar que a designação de lotação pela Administração Pública obedece a critérios racionais, conforme a necessidade e a disponibilidade de vagas, a fim de atingir o maior grau de eficiência possível na prestação dos serviços públicos. Assim, a simples invocação do princípio da preservação da unidade familiar, por si só, a autora de comprovar seu enquadramento nas hipóteses legais para remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração Pública. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. - Apelação da parte autora improvida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. REQUISITO. ESCOLARIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA NO EDITAL. POSSE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na espécie, a questão vertida diz respeito, unicamente, à prova de escolaridade apresentada pelo impetrante, para fins de posse em cargo público. 2. Enquanto o Edital do concurso público exigia que o candidato ao cargo tivesse como formação e habilitação "ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em informática ou eletrônica", o impetrante apresentou, com vistas à comprovação de sua capacidade técnica, diploma de Bacharel em Sistemas da Informação - Habilitação em Licenciatura em Computação. 3. Possuindo o impetrante escolaridade superior àquela exigida para o exercício do cargo, a negativa da autoridade impetrada em aceitar a comprovação de escolaridade apresentada pelo impetrante mostra-se desprovida do mínimo de razoabilidade. 4. As exigências contidas no edital do concurso público visando à comprovação da capacidade técnica do candidato ao cargo que se almeja prover devem ser consideradas, como não poderia deixar de ser, como requisitos mínimos que o candidato deve possuir. Destarte, possuindo o impetrante qualificação superior àquela exigida, evidencia-se que está devidamente capacitado à posse e ao exercício do cargo de técnico em tecnologia de informação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. Precedentes. 5. Remessa oficial improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME E SURGIDAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "verifica-se dos autos que o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial expediu o Edital do Concurso Público 001/2013, para provimento de 241 cargos efetivos, 'mais as que surgirem durante o prazo de sua validade', das carreiras de Ciência e Tecnologia, para lotação do Departamento de Ciência e Tecnologia - DCTA, do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA e do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI, sob responsabilidade, organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' - Fundação VUNESP, tendo o impetrante concorrido a uma vaga para o cargo 055 - Tecnologista Júnior (Engenharia de Telecomunicações) - Parnamirim/RN, que previa apenas uma vaga". 2. Aduziu o acórdão, ademais, que "O impetrante foi classificado em 2º lugar. Houve a nomeação do primeiro colocado em 04/04/2014, em decorrência de vaga surgida de aposentadoria. Assim, com a aposentadoria de KLEBE DANTA ROLIM publicada no DOU de 09/03/2015, o impetrante possui direito líquido e certo em ser nomeado para preencher a vaga existente, uma vez que o concurso teve seu prazo de validade prorrogado até 24/09/2015". 3. Concluiu-se que "estando o certame em plena validade, há direito líquido e certo à nomeação, ressalvada ocorrência de motivos supervenientes, o que não foi demonstrado pela Administração, in casu". 4. Não houve qualquer contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou o artigo 927, III do CPC, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL MINISTRADO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE COMPARECIMENTO. REPOSIÇÃO DAS AULAS AO CANDIDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não existe a possibilidade de nomeação e posse imediata no cargo de Agente da Polícia Federal. II. A frequência ao curso de formação profissional representa um dos requisitos de provimento. Como Thiago Fernandes dos Santos não completou a carga horária em duas disciplinas - Direitos Humanos e Investigação Criminal -, não ostenta ainda a habilitação necessária ao desempenho da função pública. III. Entretanto, a alegação correspondente à reposição das aulas procede. IV. A decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0016896-74.2015.4.03.0000 assegurou ao candidato a participação nas fases do concurso subsequentes ao exame médico, especificamente na etapa de formação profissional. Com a suspensão da eliminação, Thiago Fernandes dos Santos tinha o direito de prosseguir no certame, nas mesmas condições dos demais inscritos. V. Se as aulas já haviam começado, a Administração Pública deveria ter garantido a reposição das disciplinas. Afinal, o motivo alegado para a desclassificação do candidato e que o impossibilitou de acompanhar tempestivamente o curso foi invalidado na Justiça. VI. Enquanto o provimento antecipatório estiver em vigor, a responsabilidade pela falta de frequência é do Poder Público. Cabe naturalmente a ele recompor a situação anterior à eliminação, ministrando as matérias indispensáveis à avaliação e ao posicionamento no concurso. VII. A ausência de homologação do resultado do curso, sob o pretexto de que o candidato se matriculou extemporaneamente, sugere descumprimento, de forma oblíqua, de decisão judicial. VIII. Evidentemente, a reposição das aulas deve observar a programação da Polícia Federal, com a definição das datas e a nomeação dos professores. IX. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE CERATOCONE. PARTICIPAÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO. DEFICIÊNCIA ESTABILIZADA E EMPREGO EFICIENTE DE TECNOLOGIA ASSISTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O portador de ceratocone representa pessoa com deficiência. Os laudos médicos juntados associam a enfermidade à perda da visão, dificultando o exercício de atividades no padrão normal e obrigando o uso de tecnologia assistiva (artigo 3°, I, do Decreto n° 3.298/1999). II. O próprio edital do concurso para provimento de cargo de Agente da Polícia Federal possibilita o enquadramento: além de prever que a condição de deficiente será provada mediante a indicação da patologia na Classificação Internacional de Doenças - a avaliação profissional menciona o item H18.6 -, considera o ceratocone fator incapacitante para o trabalho. III. Embora os cargos dos órgãos de segurança pública demandem uma constituição física diferenciada, as condições de visão de Thiago Fernandes dos Santos não demonstram aparentemente incompatibilidade. IV. O edital de concurso público estabelece que, na fase dos exames médicos, será desclassificado o candidato que, apesar da melhor correção óptica, apresentar deficiência superior ao limite de 20/20. V. Os laudos anexados indicam que a desvantagem visual provém de ceratocone intermediário e estabilizado e que, com o uso de lentes de contato rígidas, a acuidade mínima seria atingida. VI. A Junta Médica do CESPE não atentou para o fato de que a doença não traz risco de agravamento e que a ajuda técnica sugerida propicia um desempenho visual correspondente às exigências do cargo público. VII. Thiago Fernandes dos Santos tem o direito, assim, de participar das etapas subsequentes do certame. VIII. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. ART. 12, I DA LEI N. 8.137/90. ART. 71 DO CP. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. INPALICÁVEL A FIXAÇÃO DE QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade dos delitos restou comprovada por meio da farta documentação contida nos autos, em especial, os Autos de Infração, o demonstrativo consolidado do crédito tributário, o Termo de Verificação Fiscal, os demonstrativos de apuração, o demonstrativo de controle de produtos (álcool hidratado), o ofício da COAF e os extratos da movimentação bancária. 2. O lançamento por arbitramento do tributo é plenamente válido, seja para fins tributários, seja como prova da materialidade dos crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Precedentes. 3. Autoria e dolo comprovados por meio do conjunto probatório contido nos autos. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 5. No caso em tela, houve a sonegação de mais de um tributo em decorrência de condutas diversas, quais sejam, omissão na escrituração do faturamento (inc. II, do art. 1º, Lei nº 8.137/90), nos anos-calendários de 2003 e 2005, que ocasionou a redução de IRPJ e CSLL; e prestação de declaração falsa (inc. I, do art. 1º, Lei nº 8.137/90), em 2005, referente ao ano-calendário de 2003, consistente na entrega de declaração retificadora inverídica, que ocasionou a supressão de PIS e COFINS. 6. O crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é classificado como de ação múltipla ou conteúdo variado, de modo que prática de qualquer uma ou de todas as condutas descritas em seus incisos configura crime único, não caracterizando concurso material ou concurso formal (CP, 69 e 70). 7. Aplico, todavia, o art. 71 do Código Penal, pois as condutas foram praticadas pelo apelante, no ínterim dos anos de 2003 a 2005. 8. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Majoração da pena em razão da causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Quantum de aumento elevado. 9. Valor do dia-multa mantido. Regime de cumprimento da pena fixado no aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 10. Inaplicável ao caso a fixação da quantia, nos termos do art. 387, inc. IV do Código de Processo penal, eis que não houve pedido expresso do ofendido e nem do Ministério Público Federal na denúncia, bem como não foi oportunizado ao apelante o direito de manifestar-se acerca do tema, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 11. Recursos da acusação e da defesa providos em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. ROUBO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. UMA DAS VÍTIMAS DOS CRIMES PRATICADOS É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, QUE ESTAVA A SERVIÇO DA RECEITA FEDERAL QUANDO FOI ALVO DOS TIROS DISPARADOS PELOS CRIMINOSOS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FATO REITERADO PELA SÚMULA N. 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. As provas são claras e numerosas, destacando-se a confissão, no sentido de que o réu aderiu à vontade do grupo criminoso e participou ativamente da ação, que englobou diversos delitos cuja execução só foi possível graças à colaboração mútua entre seus partícipes. Assim, para fins de condenação, é irrelevante a hipótese de que o acusado não teria participado diretamente de determinada prática específica, pois, em relação ao concurso de agentes, o art. 29 do Código Penal prevê que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Desse modo, não há que se falar que a condenação é genérica porque a sentença não teria detalhado a autoria delitiva referente aos furtos e à corrupção de menores. 4. Incabível qualquer desclassificação do crime de tentativa de latrocínio. A jurisprudência é pacífica no sentido que é possível a configuração do delito de latrocínio na modalidade tentada, sendo prescindível que a vítima tenha sofrido qualquer lesão e bastando o desígnio de matar por parte do agente. Precedentes. 5. As diversas provas existentes no processo mostram, com clareza, o dolo do réu ao subtrair coisas alheias, mediante ameaças exercidas com arma de fogo, além de violência de fato, pois ele e seu grupo efetuaram vários disparos com a finalidade de assegurar o êxito das subtrações que já haviam praticado (sendo que a posse dos itens se deu por tempo razoável), bem como o sucesso da fuga, assumindo o risco de matar uma ou mais pessoas. Note-se que o analista tributário da Receita Federal sequer chegou a abordar a embarcação utilizada pelos criminosos, uma vez que foi alvo dos disparos assim que se aproximou (e não pôde revidá-los, pois havia um refém a bordo). Assim, não há que se falar em ato legal por parte da vítima e, portanto, em resistência. 6. Cumpre apontar que a defesa requereu a aplicação da atenuante de confissão, sem especificar em relação a qual crime. No entanto, verifica-se que a sentença reconheceu a atenuante mencionada nas dosimetrias das penas de todos os delitos, razão pela qual o pedido resta prejudicado. 7. Houve multiplicidade de crimes diferentes, cometidos em lugares distintos, contra patrimônios e vítimas diversos. Contudo, é cabível a aplicação da continuidade delitiva apenas entre os dois furtos. Anoto que o Juízo a quo, acertadamente, reconheceu o concurso formal entre os dois roubos, bem como entre as seis tentativas de latrocínio, e que esse instituto é mais benéfico ao réu do que o da continuidade delitiva. 8. No tocante ao crime de latrocínio, conforme o parecer da Procuradoria Regional da República, a conduta do réu beirou a consumação do delito, motivo que justifica a aplicação de fração de 1/3 (um terço) pela tentativa. Nesse sentido, a sentença destacou, ainda, que a perícia constatou que três dos vários tiros disparados acertaram a lancha da Receita Federal, tornando evidente a intenção de matar. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DESPROVIDOS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Sendo o réu um criador de pássaros, registrado no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, há mais de 10 (dez) anos, tem como dever conferir o número e a regularidade da anilha ao adquirir cada ave. Além disso, não é razoável que não tenha atentado para a situação das anilhas nos pássaros que estava adquirindo ou trocando, já que não se trata de pessoa leiga. 3. Ademais, em seu interrogatório, o réu confessou que adquiriu as anilhas da pessoa chamada "Sebastião Cabelinho", sendo que uma pessoa afeta à criação de pássaros como ele deveria saber que tais anéis só devem ser adquiridos do IBAMA e não de terceiros. Acrescente-se a isso o fato de a diligência da Polícia Militar Ambiental ter resultado na apreensão também de petrechos destinados à adulteração de anilhas, tais como um anilhador, um alargador de anilha, um suporte para alargar anilha e uma lixa redonda para lixar anilha. 4. Obviamente que, somente por conta disso, não se pode concluir ser o réu o autor da falsificação, mas, por outro lado, não há como eximi-lo da prática do uso indevido das anilhas falsificadas, uma vez que tinha condições de aferir que as mesmas estavam adulteradas, bem como tinha a obrigação de notificar o órgão competente quanto a possíveis irregularidades encontradas. 5. Não há como se afastar o elemento subjetivo do tipo (o dolo), restando demonstrado pelas próprias circunstâncias fáticas e da alegada condição de criador de aves autorizado pelo IBAMA. Ao não averiguar a regularidade das anilhas dos seus pássaros, pode-se afirmar que, no mínimo, o réu assumiu o risco do resultado, ensejando a condenação, ainda que pela caracterização do dolo eventual. 6. Da mesma forma, não prospera a tese do Ministério Público de absorção do delito do artigo 296 do Código Penal pelo crime do artigo 29 da Lei nº 9.605/98. Isso porque a adulteração das anilhas, que caracteriza o crime de uso de selo ou sinal falsificado de órgão da Administração Pública e previsto no artigo 296 do Código Penal, não é meio indispensável à caracterização do crime de manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem licença da autoridade competente, previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. 7. Não se pode aceitar tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal, sendo preciso consignar que o bem juridicamente tutelado não se resume na proteção de alguns espécimes, mas sim do ecossistema, como um todo, que está ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano, direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto no artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 8. Aplicável ao caso a hipótese do concurso de crimes, uma vez que, mediante uma única conduta, o réu manteve em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida autorização da autoridade competente, bem como fez uso indevido de anilhas falsificadas. 9. Dosimetria da pena. Pena reformada de ofício. Réu primário, inexistência de condições pessoais desfavoráveis. 10. Artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98. Pena fixada no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 11. Artigo 296, § 1º, III, do Código Penal. Pena fixada no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 12. Concurso formal - majoração em 1/6 da maior pena (do artigo 296 do Código Penal). Pena definitiva: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal) e 20 (vinte) dias-multa (artigo 72 do Código Penal). 13. Regime aberto. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 14. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 do Código Penal) por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários-mínimos, que deverão ser revertidas em prol de entidade beneficente, ambas determinadas pelo Juízo da Execução. 15. Recursos da acusação e da defesa desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. ESPORÃO DE CALCÂNEO INCAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. MERA PROBABILIDADE DE SE AGRAVAR O ESTADO DE SAÚDE DO CANDIDATO, E NÃO A CERTEZA, NÃO PODE SER CAUSA DE EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Pretende o autor o reconhecimento de direito consubstanciado no reconhecimento de sua aptidão no exame de saúde, a fim de que seja garantida a sua aprovação em concurso e sua contratação, bem assim na reserva de vaga e contratação para o cargo de "agente dos correios - carteiro", para o qual foi aprovado. Afirma que prestou o concurso para provimento de vagas no cargo de "agente dos correios - carteiro", realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Edital nº 11/2011), que foi constituído por duas fases: a primeira, com a realização de uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, na avaliação da capacidade física laboral do candidato, também de caráter eliminatório. Ocorre que, após ser aprovado nessas duas fases, foi convocado para comprovação dos requisitos, entrega de documentos e realização de exame médico pré-admissional, sendo certo que, no exame pré-admissional, realizado na cidade de Bauru/SP, em 24/11/2011, primeiramente foi considerado "apto" para as atividades laborais, depois, "inapto", apesar de se encontrar em perfeitas condições físicas para assumir o cargo pretendido. 2. Restando comprovado através de perícia médica que o autor, pretendente a ocupar cargo público, possui plenas condições físicas, não há razão para a sua exclusão do certame com fundamento em reprovação no exame médico. Mera probabilidade de se agravar o estado de saúde do candidato, e não a certeza, não pode ser causa de exclusão do certame. 3. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO NO CURSO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÕES IMPROVIDAS, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ("PER RELATIONEM"). 1. Pretende o autor o reconhecimento de seu direito à inscrição no processo seletivo do Programa Ciências sem Fronteiras, bem como "... a condenação dos réus a homologar a classificação do autor como beneficiário da Bolsa de Estudos do Programa Ciência sem Fronteiras para Graduação-Sanduíche na Hungria, de acordo com a Chamada Pública no. 129/2012, possibilitando que o autor dê continuidade às demais etapas do processo seletivo". 2. A leitura dos autos revela que o autor apresentou sua inscrição para participar do Programa Ciência sem Fronteiras, sendo certo que, inicialmente, teria sido permitido pelo edital regente do certame a participação de estudantes do curso de Geografia e que, posteriormente, em virtude de retificação do anexo, foi excluída tal possibilidade. 3. Cediço que as normas que regem o concurso público constam de edital, cujos termos subordinam a atuação da Administração Pública vinculando a atuação do administrador ao seu estrito cumprimento. Depreende-se, neste mister, da leitura dos autos, os contornos da situação controvertida, precisamente delineados na decisão de fls. 127/128, como se observa do trecho transcrito a seguir: "No caso dos autos, anoto que o extrato da Chamada Pública nº 129/2012 foi publicado no Diário Oficial da União de 20/11/2012 (fls. 116), o cronograma inicialmente previsto para o trâmite do processo seletivo fixava o período de inscrições entre 27/11/2012 e 14/01/2013 (fls. 99) e a Retificação III à Chamada Pública no. 129/2012, que suspendeu os efeitos do anexo no qual relacionados os cursos de graduação admitidos no certame foi publicada no Diário Oficial da União de 09/01/2013....Portanto, tendo sido realizada já ao final do pedido de inscrição e, portanto, quando as rés já possuíam, certamente, os dados acadêmicos de grande parte dos candidatos, dispondo de elementos suficientes à obtenção de um resultado parcial antecipado da seleção, a alteração dos critérios de admissão e, portanto, classificação violou os princípios da impessoalidade e da isonomia". 4. As alterações nos editais dos certames durante a realização do próprio concurso não podem ser alteradas pela Administração, sob pena de ofensa aos princípios da boa fé e da segurança jurídica. Assim sendo, por atentatória ao princípio da boa-fé, não se afigura legítima a superveniente alteração do Edital em destaque razão pela qual acolho o pedido formulado nos autos para o fim de determinar às rés que admitam a inscrição do autor no processo seletivo regido pela Chamada Pública nº 129/2012, do Programa Ciência sem Fronteiras. 5. A bem lançada sentença, devidamente fundamentada, merece ser mantida em sua integralidade, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça, bem assim nesta E. Corte Regional. Precedentes: STF: ADI 416 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014; ARE 850086 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015; STJ: HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015; REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014; REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013; TRF3: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000929-54.2009.4.03.6125/SP, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, D.E. de 08/09/2016). 6. Apelações improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Estipula a Súmula 266 do egrégio STJ que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 2. O diploma do impetrante, de origem colombiana, precisa ser revalidado a teor do artigo 48, § 2.º da Lei n.º 9.394/96. 3. O ato administrativo que exige a exibição do diploma válido no limiar do concurso público revela-se não razoável e desproporcional. 4. Remessa oficial não provida.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO SELETIVO. ADIAMENTO DA PROVA. ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO.MANTIDA. APELAÇÃODESPROVIDA. 1. Cabe ao autor como candidato acompanhar todas as publicações concernentes ao concurso público promovido pela administração, conforme expressamente previsto nas regras do edital, tendo em vista que é uma relação jurídica entre as partes e são termos vinculantes. 2. A suspensão da realização do concurso público observou os princípios da moralidade administrativa e da isonomia, visto que em benefício de todo o grupo participante do certame. De modo que não existe nexo de causalidade entre o ato estatal que o suspendeu por ordem judicial e o suposto prejuízo do autor. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137 /90. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTAS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Réus condenados pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137 /90 em concurso material com o delito de falsidade ideológica, por terem suprimido tributos federais, na qualidade de responsáveis legais de pessoa jurídica, entre novembro de 1989 e julho de 1994, bem como por terem se valido de fraude para prejudicar pretensões ficais ao celebrarem, em 24.09.1998, negócio jurídico simulado transmitindo a terceiros a participação societária que possuíam. 2. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Diligência requerida na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, fase esta destinada à complementação de provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, o que não ocorreu nos autos. Indeferimento fundamentado nos termos do art. 400, § 1º c.c. o art. 402, ambos do Código de Processo Penal. Preliminar afastada. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria. Recrudescimento da pena-base do delito de falsidade ideológica em razão das circunstâncias e consequências do delito. Redimensionamento das penas de multa com a aplicação do mesmo critério utilizado no cálculo da pena privativa de liberdade. Mantida a circunstância agravante do artigo 61, II, "b", do Código Penal em relação ao delito de falsidade ideológica, pois os reús agiram com deliberado intuito de assegurar a vantagem do delito de sonegação. 5. Mantidos o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, o concurso material e a regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO PARQUET CONTRA GESTORES MUNICIPAIS, POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE (VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR O VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL QUE VENHA A SER APLICADA: POSSIBILIDADE, EM TESE, NOS TERMOS DA LEI 8.429/92 . NA ESPÉCIE DOS AUTOS: POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO PODER JUDICIÁRIO COM O CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS QUE VINHA SENDO ACOIMADO DE ILÍCITO NO FEITO ORIGINÁRIO; SITUAÇÃO "NOVA" OCORRIDA EM DISTINTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ONDE O PARQUET INICIALMENTE VISAVA IMPEDIR OUTROS CREDENCIAMENTOS DE MÉDICOS A SEREM FEITOS PELO MESMO MUNICÍPIO. FATO NOVO QUE - EMBORA NÃO TENHA SIDO ESMIUÇADO PELOS AGRAVADOS - NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PARA A SOLUÇÃO DO CASO, UMA VEZ QUE FOI APURADO EM ZELOSO VOTO-VISTA DO DES. FÁBIO PRIETO E CONFIRMADO PELO RELATOR. RECURSO IMPROVIDO, APÓS RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR. 1. Na espécie existe a imputação de ato que pode ser caracterizado como ímprobo na medida em que o art. 11 da Lei nº 8.429/92 verbaliza que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...". Na sequência, a norma dá alguns exemplos. É óbvio que a não realização de certame licitatório para contratação de pessoal é um ato que prima facie afronta o inc. II do art. 37 da Constituição Federal; a frustração de certame pode conduzir a contratação direta, mas A REGRA é que só se ingressa no serviço público por meio de concurso, salvo as exceções constitucionais. 2. Colhe-se da jurisprudência do STJ que "A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada a má-fé do agente publico que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico" (REsp 1307085/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). No mesmo sentido temos: "A conduta do recorrente de contratar e manter servidores sem concurso público na Administração amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado" (REsp 737.279/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008). Para essa infração existe, sim, uma punição e que independe de efetivo dano ECONÔMICO ao Erário (pois o dano aos princípios do art. 37 da Constituição nem sempre tem conotação econômico-financeira); basta ler o inc. III do art. 12 onde está preconizada a multa autônoma, isto é, que não se ajunta à indenização de dano ao erário ou outro prejuízo econômico. 3. Destaca-se acórdão antigo do STJ onde restou assentado pela 1ª Seção que "A multa civil é sanção pecuniária autônoma, aplicável com ou sem ocorrência de prejuízo em caso de condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429/92" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 04/05/2011). Em idêntico sentido: REsp 737.279/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008 - REsp 917.437/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 01/10/2008. Nesse prisma invoca-se o aresto do STJ no sentido de que "Não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos). (REsp 880.662/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007, p. 255). 4. A possibilidade de indisponibilidade de bens para assegurar a sanção autônoma de multa está no item 13 da Edição nº 38 da Jurisprudência em Teses do STJ. Sim, há muito tempo o STJ já decidiu que cabe a indisponibilidade de bens para assegurar "...a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenação" (REsp 817.557/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 10/02/2010). 5. Não há evidência de error in iudicando quando se opta pela interpretação do art. 7º da LI - interpretação que pode ser mais ou menos liberal - no sentido de ser possível a constrição de bens para assegurar o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma (a propósito e in litteris: AgRg no REsp 1383196/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015). 6. É incontroverso que os agravados, após concursos frustrados, efetuaram credenciamento direto de médicos. É certo que o TCU já se debruçou sobre a matéria; e quando o fêz valeu-se da conceituação do credenciamento como a dispensa de licitação calçada no art. 25 da Lei nº 8.666/94 quando "todos aqueles que se dispusessem a fornecer para a Administração e se enquadrassem nos critérios definidos por esta deveriam ser contratados". Vale pontuar a decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União prolatada no processo 016.171/94, verbis: "Finalizando, constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC 008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com a devida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados na prestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666/93." (Decisão n° 104/1995 - Plenário). 7. Interpretando-se a cláusula de inexigibilidade de licitação do art. 25 da Lei nº 8.666/93 sem o estigma do numerus clausus como abalizada doutrina recomenda e que parece ser a intenção do legislador, pode-se visualizar como causa de inexigibilidade a situação em que a Administração dispõe-se a contratar todos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e por um preço já definido no ato do chamamento dos interessados, porquanto não haverá competição entre eles. Mas o credenciamento é tolerado como exceção à regra constitucional da licitação e não pode ser prodigalizado. 8. Singularidade do caso: o e. Des. Fábio Prieto traz notícia de que não tinha conhecimento o Relator -porque é fato posterior ao ajuizamento do agravo - no sentido de que em 30 de maio de 2016 foi proferida decisão na Vara Federal de Três Lagoas/MS como que "autorizando", com o beneplácito do próprio Ministério Público Federal, o credenciamento de médicos que, antes, havia sido a causa petendi da´presente ação de improbidade. 9. A informação trazida não pode passar em branco. Tem-se que o próprio Parquet em outros autos concordou com o procedimento de credenciamento de médicos que, no feito que deu origem a este agravo, "condenava"; se o Ministério Público Federal assim agiu, é porque viu licitude na iniciativa dos gestores do Município, pois não se pode presumir que o Parquet compactue com ilegalidades. Mais: a anuência da Procuradoria da República recebeu a concordância do Judiciário. Resumo: MPF e Judiciário, ao menos em decisão sumária, puseram-se ao lado da iniciativa de credenciamento de médicos que vinha sendo acoimada de ilícita nos autos desta ação de improbidade. 10. Isso há de ter o significado da nulificação do requisito do fumus boni iuris que poderia amparar a indisponibilidade de bens dos gestores municipais que vem sendo perseguida neste agravo de instrumento, e para a qual inicialmente foi dada anuência no voto original proferido pelo Relator, que foi, ao depois, retificado diante da situação noticiada pelo e. Des. Fed. Fábio Prieto. 11. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O edital do concurso previa o requisito de formação técnica ou de ensino médio profissionalizante na área de química. 2. O impetrante é bacharel em química e, também, porta o diploma de mestrado em química. 3. Os conhecimentos científicos do impetrante, que passou em primeiro lugar no concurso, superam em muito os conhecimentos de química requeridos para o exercício do cargo de técnico de laboratório em química. 4. Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANALISTA DO MPU. PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. EDITAL MPU N. 16, DE 30.09.2015. FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO DA UNIÃO FEDERAL. 1. O autor da ação (Técnico de Apoio, do Ministério Público da União), objetiva a participação no Concurso de Remoção de Técnicos e Analistas do Ministério Público da União, disponibilizado pelo Edital SG/MPU nº 16, 2015, a despeito de não possuir o requisito temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício no Cargo, previsto no artigo 28, parágrafo 1º, da Lei nº 11.415/2006. 2. A decisão recorrida deferiu o pedido liminar. Na hipótese, verifica-se que o agravante, tendo sido aprovado no Concurso Público para Provimento de cargos para as carreiras de técnico do Ministério Público da União, ingressou nos quadros da instituição, em 03/11/2014, quando tomou posse no cargo de Técnico MPU/Apoio, após ter sido nomeado pela Portaria n. 285, de 03/12/2014 (fl. 86 deste instrumento), não cumprindo, portanto, a exigência legal e do Edital SG/MPU nº 16/ 2015. 3. Nesse sentido: REO 00004321420104058303, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::17/05/2012 - Página, 328, AI 00335987120104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2011 PÁGINA: 125 ..FONTE_REPUBLICACAO, TRF 3ª REGIÃO, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo n.º 2013.03.00.013685-1ª Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 20/08/2013. 4. Quanto à fixação da multa contra a Fazenda Pública é a jurisprudência. Nesse sentido: RESP 201402969988, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2014 ..DTPB. 5. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZ DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. ESPÓLIO. RESERVA DE NUMERÁRIO. CONCURSO DE CREDORES PREFERENCIAIS. 1. Embora possível destaque de honorários contratuais do principal, a ser recebido pelo credor em cumprimento de sentença (artigo 22, §4°, da Lei 8.906/1994), tal solução não pode ser adotada quando se preste a frustrar o concurso de credores com idêntica preferência legal, ou seja, credores trabalhistas. 2. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas, sujeitando-se, pois, todos os créditos, de igual natureza, ao concurso no inventário, sob pena de ofensa ao princípio da "par conditio creditorum". 3. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL NÃO CUMPRIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Pretende-se no presente mandamus o reconhecimento do direito da impetrante ao acréscimo de 40 pontos ao resultado do concurso público promovido pelo instituto impetrado, com a sua consequente reclassificação para o primeiro lugar para o cargo de magistério no campus de Capivari. - Verifica-se, contudo, que as partes ficam vinculadas aos estritos termos do instrumento convocatório, que, in casu, é o edital de concurso público n.º 50/2014, que estabelece em seu item 12, a exigência de apresentação pelo candidato dos diplomas acompanhados dos concernentes históricos escolares, obrigação da qual não se desincumbiu a impetrante. - Saliente-se que o candidato, ao inscrever-se no certame com o objetivo de aprovação e posse no cargo oferecido, toma conhecimento de todas as exigências previstas e não há razão, no caso, para o acolhimento da insurgência, dado que inexiste qualquer ilegalidade no instrumento editalício. Não há que se falar, assim, em qualquer ofensa ao art. 37, incisos I e II, da CF/88, Lei n.º 9.394/96 (art. 48, § 1º) e Lei n.º 9.784/99 (art. 2º, parágrafo único e incisos I e VIII). Destaque-se também que o edital discutido não determinou que, para ter validade, o diploma de doutorado deveria vir acompanhado de histórico escolar, como alega a recorrente e a falta de apresentação do documento ensejou unicamente a desconsideração da respectiva pontuação. Ademais, não trouxe a autora aos autos qualquer justificativa para o descumprimento do requisito, providência que lhe cabia, haja vista que a sede é mandamental. - Destarte, não merece reforma a sentença, ao consignar que, à medida que consta expressamente do edital a exigência de apresentação dos diplomas acompanhados dos respectivos históricos escolares, não é razoável haver exceção para o caso do impetrante. Precedentes. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE LICENCIATURA EM QUÍMICA E PÓS-GRADUAÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. - No caso concreto, os impetrantes, José Antonio Maruyama e Guilherme Francisco Pegler, foram impedidos de tomar posse no cargo de Técnico de Laboratório - área química do campus de Matão/SP, para o qual foram aprovados em concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, sob o fundamento do não preenchimento de um dos requisitos constantes do edital, qual seja, formação em curso técnico de química. - A documentação acostada aos autos demonstra, todavia, que os autores concluíram o curso de Licenciatura em Química da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, bem como que o coautor José Antonio Maruyama encontra-se matriculado no Programa de Pós-Graduação - Mestrado da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR, e o coautor Guilherme Francisco Pegler obteve o título de Mestre junto à UNESP. Verifica-se que a referida formação em nível superior afigura-se plenamente suficiente para a comprovação dos requisitos mínimos exigidos pelo edital, no que toca à escolaridade, e mostra-se, evidentemente, mais abrangente, além de adequada ao desempenho das atividades a serem desenvolvidas, nos termos da normatização destacada, como consignou o parecer do MPF. Assim, não obstante em princípio haja uma divergência com o estabelecido no edital, constata-se que a finalidade de sua exigência foi alcançada. Frise-se, em acréscimo, que a atuação da administração pública deve ser cumprida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80). - Nesse contexto, não merece reforma a sentença, ao determinar a posse e o exercício aos impetrantes no cargo de Técnico de Laboratório - área química do campus de Matão/SP, para o qual foram aprovados em concurso público do instituto impetrado. Precedentes. - Quanto ao pedido de condenação da parte recorrente aos ônus da sucumbência, apresentado em contrarrazões, observo que não merece conhecimento, visto que manejado por via inadequada. Ademais, em sede de mandado de segurança, descabe a condenação aos honorários advocatícios (Lei n.º 12.016/09, art. 25) e, no que toca às custas, restou consignado na sentença que deverão ser pagas nos termos da lei. - Reexame necessário e recurso de apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO. 1. Cinge-se a questão do presente writ acerca de suspensão de nomeação do impetrante para o cargo de Técnico em Contabilidade, formação ensino médio, sob o fundamento de que os títulos apresentados não atendiam às exigências do edital. 2. Com efeito, o Edital nº 146/2012, para o provimento de cargo técnico-administrativo do quadro permanente de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, consoante o disposto na Lei nº 11.091, de 12/01/2005, a qual, entre outras providências, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, exigia a formação de "ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em contabilidade" - fls. 15 e ss., com destaque para fl. 19, dos presentes autos. 3. Todavia, em que pese o impetrante não ter o demandado título, comprovou ser detentor de formação superior à exigida no edital do referido concurso, uma vez que é Bacharel em Ciências Contábeis - nos precisos termos das informações prestadas pela autoridade impetrada à fl. 14. 4. Nesse viés, conforme oportunamente apanhado pelo MM. Julgador de primeiro grau, em sua bem lançada sentença de fls. 59 e ss., a qual restou secundada pelo judicioso parecer do I. Parquet às fl. 47 e ss. e 78, "as exigências formalizadas no Edital de Concurso Público devem ser compatibilizadas com os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. A jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes, no sentido de ser desarrazoável impedir a posse e exercício de candidato com conhecimentos técnicos superiores ao exigido no Edital". 5. Precedentes: STJ: AgRg no AREsp 248.455/SE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 17/11/2015, DJe 26/11/2015; AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 12/11/2015; e AgRg no REsp 1.477.408/RN, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 27/10/2015, DJe 10/11/2015; esta Corte, na AC/REEX 2011.61.00.013372-2/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 15/06/2016, D.E. 01/07/2016; no REEX 2014.60.02.003903-5/MS, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, Terceira Turma, j. 28/04/2016, D.E. 09/05/2016; e no Ag.Leg. em AC/REEX 2014.60.02.002166-3/MS, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 10/03/2016, D.E. 21/03/2016. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.