ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. - Mandado de segurança impetrado por Daniela de Dea Roglio, com pedido de liminar, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a anulação das questões de nº 38 e 39 da prova de concurso público do qual participou, bem como, em consequência, sua reclassificação no certame. - Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. O Capítulo XV do edital, em seu item nº 10, estabelece: "A Banca Examinadora da entidade promotora do presente processo seletivo constitui a última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pelas quais não caberão recursos adicionais". Evidente, portanto, que seu presidente detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Presente o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. A necessidade exsurge do indeferimento dos recursos administrativos, o que levou a requerente à presente impetração. Já a utilidade mostra-se patente, na medida em que uma sentença de procedência acarreta posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. - A abertura ou não de 27 vagas durante a vigência do concurso é evento futuro e incerto, cuja discussão descabe neste feito. - É certo que é vedado ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito de atos administrativos. Todavia, não é esse o caso dos autos. O cerne da controvérsia reside na verificação da adequação das questões discutidas ao edital e nesse sentido não merece reparos a sentença. Como bem observado pelo MM Juízo a quo, "se o edital contivesse tão somente o capitulo do crédito tributário de forma genérica, como o fez em relação ao cargo de analista judiciário (fl. 45), haveria de se entender incluídos os temas específicos. Todavia, ao inserir subtítulos vinculou-se aos termos específicos do edital." De fato, conforme esclarece a autoridade impetrada às fls. 73/74, o tema crédito tributário encontra-se no Título III do Código Tributário Nacional, do artigo 139 até o artigo 193. Os tópicos específicos Disposições Gerais, Constituição, Suspensão e Extinção, discriminados no edital (fl. 46), situam-se, respectivamente, nos artigos 139/141, 142/150, 151/155-A e 156/174. Assim, uma vez que a matéria "Exclusão" é tratada a partir do artigo 175 do CTN, resta evidente que não poderia ter sido exigida na prova aplicada. Precedentes. - O acolhimento do pedido formulado no mandamus não pode ser confundido com tratamento excepcional dispensado à recorrida, que, violado direito que entendia ter, diligenciou no sentido de sua defesa, de modo que não se tem por feridos os princípios da isonomia e da impessoalidade tratados nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 70, CAPUT, DA LEI Lei 4.117/62. RÁDIO AMADOR. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, B, do CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS DEFESAS NÃO PROVIDA. 1. A autoria do tráfico é inconteste, seja em relação ao réu EMANUEL BARROS CAMARGO, uma vez que foi preso em flagrante transportando o entorpecente, sendo confesso desde a fase extrajudicial, seja em relação aos réus CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES e RENATO NUNES MELO. 2. No que diz respeito a CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, as testemunhas Silvio Sérgio Ribeiro, em sede policial, e Luiz Fábio Benitez Lobato, em sede policial e em Juízo, policiais que realizaram o flagrante, contaram que o denunciado foi surpreendido trafegando com o VW/Voyage, placas EIR-3507, o qual possuía um rádio amador oculto, e, logo após, foi flagrado EMANUEL BARROS, no GM/Vectra, placas aparentes HHJ-2678, carregado com mais de 600 Kg de maconha, veículo que também contava o com rádio amador oculto e que após verificarem os rádios, constataram que ambos estavam na mesma frequência. 3. Ainda que se tivesse a inverossímil versão do réu CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES por verdadeira, fato é que ele mesmo reconheceu que praticava atividade ilícita; que, no mínimo, participava como batedor de um crime de descaminho e que assumiu o risco de ser coautor do transporte de qualquer coisa, já que não se importou o que era levado no carro ao qual dava cobertura. Portanto, para dizer o menos, agiu o apelante com dolo eventual, assumindo o risco e, como batedor, desempenhou papel de importância para a introdução em território nacional da expressiva quantidade de mais de 600 kg (seiscentos quilos) de maconha. 4. No que se refere a RENATO NUNES MELO, além dos fatos já mencionados na análise da autoria e dolo de CARLOS DOS SANTOS, foi ele, também, partícipe do delito de tráfico de drogas realizado por EMANUEL BARROS CAMARGO, tendo atuado na figura de "batedor" de estradas. 5. Sua versão dos fatos não merece credibilidade, pois, assim como o corréu Carlos dos Santos, Renato Nunes Melo, uma vez convidado para a empreitada, não procurou saber, de maneira certa, o que ajudaria a transportar e não quis saber o nome da pessoa com quem trabalhava, quando das comunicações feitas pelo rádio amador com o motorista do veículo carregado com a droga. Também não soube explicar como foi realizado o encontro com o veículo para o qual iria "bater" a frente. Segundo seu depoimento, sua função era a de apenas fazer companhia durante a viagem. 6. Ainda que se tivesse a também inverossímil versão do réu RENATO NUNES MELO por verdadeira, fato é que ele mesmo também reconheceu que praticava atividade ilícita; que, no mínimo, participava como batedor de um crime de descaminho e que assumiu o risco de ser coautor do transporte de qualquer coisa, já que não se importou o que era levado no carro ao qual ele e Carlos davam cobertura. Portanto, para dizer o menos, agiu o apelante com dolo eventual, assumindo o risco e, como batedor, desempenhou papel de importância para a introdução em território nacional da expressiva quantidade de mais de 600 kg (seiscentos quilos) de maconha. 7. Os réus EMANUEL BARROS CAMARGO e CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES, por suas defesas, não impugnaram a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62. 8. Dosimetria da pena de EMANUEL BARROS CAMARGO: Do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 9. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 10. Segunda fase da dosimetria. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação (art. 65, inciso III, "d", CP). Deve ser aplicada a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu nasceu em 05/04/1994 e o crime foi cometido em 09/12/2014, contando, portanto, menos de 21 anos na data dos fatos. Pena fixada na segunda fase em pena como fixada em primeira instância, 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa. 11. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 12. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o condutor e único ocupante de veículo dentro do qual estavam acondicionadas sobre os bancos e no porta-malas mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu, mas roubado e a serviço dos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo dos batedores que ia mais à frente com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. Pena fixada em 8 (oito) anos e 1 (um) mês e (seis) seis dias de reclusão e 809 (oitocentos e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 13. Dosimetria da pena de EMANUEL BARROS CAMARGO: Do crime previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62. 14. Primeira fase da dosimetria. Analisando os fatos à luz do artigo 59 do CP verifica-se que, na hipótese, a culpabilidade está acima do normal, vez que a utilização do equipamento para auxiliar na prática criminosa do tráfico de drogas, não se limitando ao tipo objetivo do delito. Mantida a pena-base em 01 (um) ano e (02) meses de detenção. 15. Segunda fase. A agravante do artigo 61, II, b, do CP foi aplicada corretamente, pois o crime de utilização ilegal/irregular de telecomunicação teve como objetivo assegurar a execução do delito de tráfico transnacional de drogas. Atenuantes de confissão espontânea e menoridade aplicadas. Mantida a pena como fixada em primeira instância, em 01 (um) ano de detenção, observada a Súmula 231 do STJ. 16. Terceira fase. Sem causas de aumento ou de dimuição. Pena fixada em 01 (um) ano de detenção. 17. Aplicando-se o concurso material (artigo 69 CP), a pena fica definitivamente fixada em 8 (oito) anos e 1 (um) mês e (seis) seis dias de reclusão; 1 (um) ano de detenção e 809 (oitocentos e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 18. Dosimetria da pena de CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES: Do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 19. Segunda fase da dosimetria: não há agravantes ou atenuantes, mantida a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 20. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 21. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o condutor de veículo que era "batedor" de outro automóvel que transportava mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu e lhe havia sido entregue pelos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo que transportava a droga, que vinha em seguida, com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. 22. Pena fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 23. Dosimetria da pena de CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES: Do crime previsto no artigo 70, caput, da Lei 4.117/62 24. Primeira fase da dosimetria. Analisando os fatos à luz do artigo 59 do CP verifica-se que, na hipótese, a culpabilidade está acima do normal, vez que a utilização do equipamento para auxiliar na prática criminosa do tráfico de drogas, não se limitando ao tipo objetivo do delito. Mantida a pena-base em 01 (um) ano e (02) meses de detenção. 25. Segunda fase. A agravante do artigo 61, II, b, do CP foi aplicada corretamente, pois o crime de utilização ilegal/irregular de telecomunicação teve como objetivo assegurar a execução do delito de tráfico transnacional de drogas. Atenuante de confissão espontânea aplicada. Mantida a pena como fixada em primeira instância, em 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 26. Terceira fase. Sem causas de aumento ou de dimuição. Pena fixada em 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 27. Aplicando-se o concurso material (artigo 69 CP), a pena fica definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 1(um) ano, 1(um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 28. Dosimetria da pena de RENATO NUNES MELO. Primeira fase da dosimetria. A despeito de o réu ser primário e de bons antecedentes, a quantidade de mais de seiscentos quilos de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merece uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo", portanto a reprimenda que se afigura proporcional a considerar-se a média das apreensões do mesmo tipo é a elevação da pena-base para 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 29. Segunda fase da dosimetria: não há agravantes ou atenuantes, mantida a pena em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (um mil) dias-multa. 30. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 31. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o passageiro de veículo que era "batedor" de outro automóvel que transportava mais de seiscentos quilos de maconha, drogas cujo valor de mercado é altíssimo. O veículo não era seu e havia sido entregue ao seu comparsa pelos mandantes de toda a operação ilícita e estava equipado com rádio comunicador, para contato com o veículo que transportava a droga, que vinha em seguida, com o objetivo de tentar burlar a fiscalização e avisá-lo sobre possível ação policial. 32. Pena fixada em fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 33. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 34. Considerando que a pena privativa de liberdade é superior a oito anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, consoante o art. 33, 2º, a, do Código Penal. 35. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelações das defesas a que se nega provimento.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO ASSEGURADA POR FORÇA DE LIMINAR E CONFIRMADA POR SENTENÇA. ATIVIDADES EQUIVALENTES: ADMINISTRADOR E TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA. ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA nº 372/09 E ANEXO II DO EDITAL Nº 57/2014. QUALIFICAÇÃO DO IMPETRANTE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO CERTAME. APELO IMPROVIDO. 1. A ausência de diploma de Curso Superior em Tecnologia de Gestão Pública pelo impetrante aprovado no concurso público não tem o condão de impedir a posse e o exercício tendo em vista sua graduação em Administração. 2. As ativdades exercidas pelo Administrador e pelo Tecnólogo se equivalem, conforme previsão legal expressa na Resolução Normativa CFA nº 372/09 (artigos 1º e 2º) e descrição contida no Anexo II do Edital nº 57/14. 3. Ademais, o Col. STJ entende que há direito líquido e certo à permanência no certame, se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público. 4. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 273, §1º E §1º-B, I, E, 33, "CAPUT" DA LEI Nº 11.343/06, C.C. O ARTIGO 70, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. "EMENDATIO LIBELLI" PARA 334, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL (CONTRABANDO). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (STF, HC 126.292). 1- Demonstrada a importação de medicamentos sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária e de medicamentos falsificados resta comprovada a materialidade do crime descrito no artigo 273, § 1º, e § 1º-B, inciso I, do Código Penal, assim como, demonstrada está a materialidade do crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, pela importação da substância entorpecente "lança-perfume". 2- A autoria restou demonstrada de forma clara e incontestável. O auto de prisão em flagrante e os depoimentos judiciais das testemunhas de acusação atestam a responsabilidade penal do réu, bem como demonstram que este agiu de forma livre e consciente ao praticar os crimes narrados na denúncia, não se admitindo falar na ausência de dolo ou desconhecimento da ilicitude. 3- Não se afigura possível utilizar o preceito secundário de outra norma penal - no caso, do artigo 334, "caput", do Código Penal - para corrigir suposta desproporcionalidade do legislador, pois tal procedimento fere o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 5º XXXIX da Carta Magna e no artigo 2º do Código Penal. Tampouco se aplica o instituto da analogia, à míngua de lacuna a ser suprida sequer por outro meio de integração normativa, existindo norma incriminadora a cominar pena específica ao agente que importa medicamentos falsificados ou sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 4- O Órgão Especial desta Corte Regional por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 24 decidiu que inexiste o vício de inconstitucionalidade da pena fixada em abstrato pela norma secundária do art. 273, § 1º-B, do Estatuto Repressivo, pois o seu rigor decorre da própria natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública, e da elevada potencialidade lesiva da conduta tipificada, devidamente sopesadas pelo legislador. 5- O caso concreto se amolda ao crime tipificado no artigo 273 do Código Penal e não ao crime de contrabando, previsto no artigo 334, "caput", do Código Penal. Assim, deve ser afastada a aplicação da emendatio libelli realizada pelo magistrado sentenciante, em razão do princípio da especialidade. 6- Deve ser mantida a aplicação do concurso formal perfeito, disciplinado no "caput" do artigo 70 do Código Penal, conforme realizado pelo magistrado "a quo", pois se mostra o mais adequado à hipótese. 7- Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, o acusado deve ser condenado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 33, "caput", da Lei n° 11.343/2006 e 273, §1º e §1º-B, inciso I, do Código Penal c.c. artigo 70, "caput", do Código Penal. 8- Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, uma vez que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado. 9- Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, resta definitiva a pena à míngua de causas de diminuição ou aumento que possam modificá-la. 10- Inaplicável a atenuante genérica da confissão, estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal eis que, acaso considerada, a pena seria reduzida aquém do mínimo legal, o que não se admite. É a dicção da Súmula 231 do C. Superior Tribunal de Justiça: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 11- Em decorrência do concurso formal de delitos a reprimenda mais severa - a do artigo 273 do Código Penal - deve ser acrescida de 1/5 (um quinto) - artigo 70, "caput", do Código Penal - resultando definitiva a pena em 12 (doze) anos de reclusão e a multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário fixado no mínimo legal, considerando as condições pessoais do réu. 12- A pena de multa deve ser mantida conforme arbitrada pelo MM. Juiz "a quo", qual seja, de R$ 166,68 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em vista da proibição do reformatio in pejus. 13- O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, a teor do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, restando incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 14- Apelação do Ministério Público Federal provida em parte. 15- Determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado (STF, HC 126.292).

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CONCURSO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a incompetência relativa deve ser alegada em sede de exceção, a ser autuada em apartado, de modo que a decisão que a analisou seja passível de recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. No concurso formal, a dosimetria das penas de cada um dos crimes deve ser efetivada de modo independente, individualizando-se a sanção penal cabível a cada um dos delitos, em observância ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. É apenas após essa individualização que o juiz deve apontar a pena mais grave e a ela aplicar o aumento do concurso, fixando, assim, a pena definitiva. 3. Nulidade da sentença.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. ART. 171, §3º, DO CP. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA REFORMADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A defesa do apelante requereu o reconhecimento da extinção de punibilidade, em relação ao crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Consoante preceitua o §1º do art. 110, do Código Penal, a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença para acusação, regula-se pela pena aplicada. A pena aplicada pelo crime ambiental foi de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo no prazo de 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V do Código Penal. 2. Destarte, o crime ocorreu em 07/07/2009, a peça acusatória foi recebida em 25/01/2011, e, por fim, a sentença condenatória foi publicada em 09/01/2015. Portanto, conclui-se que não tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, conclui-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada nos autos pelos Termo Circunstanciado e Relatório, Auto de Infração Ambiental, termo de destinação de animais, materiais e/ou apreendidos, laudo pericial, ofício encaminhado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Rio Preto/SP, bem como comprovantes de recebimento do benefício de seguro-desemprego, ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal informando os locais de recebimento das parcelas do seguro-desemprego, relatório circunstanciado e pelos documentos oriundos da JUCESP. 4. A autoria dos crimes é certa, ao contrário do alegado pela defesa em suas razões, e restou demonstrada nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo apelante, tanto em sede policial quanto em Juízo. 5. Pena do crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, mantida. 6. Pena do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, reformada. A particularidade do seguro-defeso exige a renovação da fraude para a percepção do benefício, em face da necessidade de habilitação anual por parte do pescador artesanal, de forma que cada ocorrência caracteriza um crime autônomo. 7. Contudo, ad instar do que ocorre nos casos de estelionato previdenciário, seria tratar o caso com excessivo rigor adotar a regra do cúmulo material; com efeito, fosse o caso de uma aposentadoria indevida, as Cortes têm entendido a conduta como crime único, majorando eventualmente a penalidade em razão do valor do prejuízo imposto à Fazenda Pública. Mesmo se mantendo o entendimento de primeiro grau, de que o recebimento em cada período de defeso constituiu delito autônomo, o reconhecimento do crime continuado, e não do concurso material, evitará o apenamento exacerbado e em descompasso com o tratamento dado pelo Judiciário a casos semelhantes. 8. Sendo assim, é de se afastar a aplicação do concurso material de crimes, aplicando-se a continuidade delitiva. Mantém-se, contudo, o concurso material entre o crime de estelionato e o crime ambiental. 9. Em razão do disposto no artigo 69 do Estatuto Repressivo e do já exposto, de se somar, por fim, as penas culminadas para os delitos previstos nos artigos 34, parágrafo único, inc. II, da Lei 9.605/98, e 171, §3º, do Código Penal, de modo que a pena, a ser cumprida pelo sentenciado, fica revisada para total de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, mais 38 (trinta e oito) dias-multa, cada um destes no montante de 1/30 do salário mínimo. 10. Fixado o regime de cumprimento da pena no aberto, nos termos do art. 33, §2ª, alínea "c", do Código Penal. 11. Para fins de análise acerca da aplicabilidade dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, consigno que o Estatuto Repressivo faz referência às penas privativas de liberdade, indistintamente. Logo, há que se considerar que o quantum total de pena privativa de liberdade cominada ao apelante não ultrapassa o teto de quatro anos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, observando que os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente e circunstâncias judiciais são favoráveis. 12. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, em razão da vantagem econômica auferida de forma criminosa. 13. A defesa pleiteia, em sede de razões, a isenção do pagamento das custas judiciais a que o réu foi condenado. A concessão de assistência judiciária gratuita pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Concedida a isenção de custas e demais ônus processuais ao sentenciado, conforme requerido. 14. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO DE TÉCNICOS E ANALISTAS DO MPU. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento, faz-se necessária a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris, ou seja, relevância da fundamentação apresentada; e do periculum in mora, este último representado pelo risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. O objetivo do agravante é a participação no concurso de remoção de técnicos e analistas do Ministério Público da União, disponibilizado pelo Edital SG/MPU nº 10/2015, a despeito de não possuir o requisito temporal de três anos de efetivo exercício no cargo, previsto no artigo 28, §1º, da Lei nº 11.415/2006 3. Considerando (i) que as nomeações de servidores em decorrência do mesmo 8º Concurso Público para Servidores do Ministério Público da União ainda estão em andamento; e (ii) a possibilidade de que os novos servidores, recém-empossados, venham a ocupar lotações não só mais vantajosas, como almejadas pelo agravante, as quais decorram do próprio concurso de remoção em curso ou dos Editais de Distribuição de Vagas, vislumbra-se a possível violação do critério da antiguidade, além do princípio da razoabilidade que deve nortear a distribuição das lotações nos concursos públicos. 4. Aos servidores mais antigos deve ser garantida a possibilidade de concorrer aos locais em que haja vagas, antes que seja feita a nomeação dos novos servidores, em respeito ao critério da antiguidade, que inclusive justifica os concursos prévios de remoção. Precedentes. 5. Agravo legal improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, CPC. OMISSÃO. AÇÃO DECLARATORIA. EXAME PSICOTECNICO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DO DIREITO DE RECORRER. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS CRITERIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja analisada a irresignação aduzida nos embargos de declaração. - Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. - Consoante o artigo 8º, inciso III, do Decreto lei nº 2.320/87 c.c. artigo 9º, VII da Lei nº 4878/65 exigem que para matrícula no curso de formação profissional promovido pela Academia Nacional de Polícia, é necessário que o candidato tenha temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico. - É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público destinado ao provimento de determinados cargos ou empregos públicos, desde que tenha previsão em lei. - No entanto, se o exame psicotécnico ferir os princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando a defesa do candidato no que se refere a impossibilidade de recorrer da decisão que o declarou inapto, como no caso em questão, não fundamentando o motivo, há de se reconhecer a ilegalidade do procedimento. - A embargante, alega ainda, que o v. acordão recorrido decidiu extra petita, no entanto, podemos observar às fls. 08 dos autos, que os autores em sua exordial, pleitearam a vista dos exames realizados com o fim de apresentar os devidos questionamentos. - O v. acórdão confirmou a sentença na forma e extensão em que foi proferida, pois entendeu que embora haja a exigência do exame psicotécnico no próprio edital do concurso, "o candidato inscrito em concurso público tem o direito de conhecer os critérios utilizados para a sua avaliação..." - Não há que se reformar o decisum recorrido uma vez que nele foi adotado o posicionamento adequado ao deslinde da questão. - Embargos de declaração acolhidos.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA MOMEAÇÃO. MOTIVO ART. 117 DA Lei 8112/90. DESCABIMNETO. EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. MOMENTO DA POSSE PARA COMPROVAÇÃO E NÃO DA NOMEAÇÃO (ART. 7º DA Lei 8112/90 e SÚMULA 266 DO STJ). EDITAL. LEI INTERNA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O momento oportuno para a averiguação das condições para o exercício das funções, no caso de candidato aprovado em concurso público é quando da posse. Sendo assim, ao ato da nomeação não implica, necessariamente, em investidura do cargo, pois a mesma se dá com a posse, nos termos do artigo 7º da Lei 8212/90 "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse" e Súmula 266 do STJ. 2. Reveste-se de ilegalidade o ato da autoridade impetrada, porquanto, viola o próprio edital do concurso, uma vez que é o próprio que rege o certame. 3. Apelação e reexame necessário improvidos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PARTICIPAÇÃO DE GRADUADOS EM BIOMEDICINA. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO 1256/DF DO STF. RECURSO IMPROVIDO. - O Edital é instrumento convocatório e constitui-se como lei do concurso. - As bases do certame e os critérios de julgamento são determinados livremente pela Administração no edital, desde que não configurem lesão ou ameaça a direito individual. - Neste tema, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios. - No caso em tela, o edital de abertura 029/2015 do certame organizado pelo agravante prevê como requisito obrigatório ao cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Opção 301) o ensino superior completo em Farmácia ou Farmácia e Bioquímica, especificando as atividades da função. - Ocorre que, como bem exposto pela r. decisão a quo, a gama de atribuições acima exigida é ponto comum entre a regulamentação das profissões de biomédico (Lei 6.684/79 e Resolução 04/86 do Conselho Federal de Biomedicina) e de farmacêutico / farmacêutico-bioquímico (Decreto 85.878/81). - Dada a similitude de atribuições, suficientes para desempenho do cargo oferecido no edital do concurso promovido pelo agravante, não há motivos para restringir o ingresso de candidatos com formação em Biomedicina, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da legalidade. - Reforce-se o entendimento do STF, exarado na Representação 1256/DF (DJ 19/12/1985) segundo o qual é vedado restringir o exercício da atividade de análise clínico-laboratorial aos portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica (Biomédicos), enquanto o currículo da especialidade previr as disciplinas que o autorizem a essas atividades. - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA COMPROVADA APENAS QUANTO AO ROUBO SIMPLES. ROUBO MAJORADO. VÍTIMA NÃO RECONHECEU O RÉU EM SEDE JUDICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVADO. CONCURSO DE AGENTES. SOMENTE NO ROUBO EM QUE O RÉU NÃO FOI RECONHECIDO. MAJORANTES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria do crime restou comprovada somente no que concerne à subtração ocorrida no dia 20/01/2009, tendo a vítima procedido, de forma segura, ao reconhecimento do réu na fase policial e, pessoalmente, na fase judicial. 2. Entretanto, quanto ao crime ocorrido em 28/02/2009, a vítima procedeu ao reconhecimento fotográfico em sede policial, o qual resultou positivo. Não obstante, não houve reconhecimento do réu em audiência de instrução, sendo a vítima enfática ao afirmar que não se tratava do autor do roubo sofrido. Autoria que não restou comprovada. 3. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o delito do artigo 146 do Código Penal, uma vez que a materialidade do roubo ficou evidenciada nos autos, tendo a conduta do réu amoldado-se perfeitamente aos elementos do tipo penal. 4. Considerando que o segundo crime imputado ao réu, o qual era, em tese, qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não restou com a autoria comprovada, ficam afastadas as causas de aumento de pena consistentes no emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Ademais, as vítimas foram uníssonas em afirmar que o réu apenas simulou estar armado. 5. Apelação parcialmente provida para condenar o réu apenas pela prática de um crime de roubo simples, sendo fixada, por consequência, e levando-se em consideração a primariedade técnica, a pena de 04 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa.

AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO GAMA-GT. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. 1 - A interposição do agravo legal submete a apreciação da matéria ao órgão colegiado, o que, por si só, afasta eventual alegação acerca de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 557 do CPC. Precedentes do STJ. 2 - Edital é a lei do concurso público. Requisitos estabelecidos vinculam o administrado e a Administração Pública. Jurisprudência consolidada do STJ. In casu, demonstrou-se que o apelado não apresenta distúrbios relacionados ao metabolismo da glicose, que está em perfeitas condições de saúde e que a alteração nos níveis de Gama GT decorre, com grande probabilidade, de uso contínuo de medicamento contra acne. Ainda, perícia médica não constatou nenhuma alteração clínica que pudesse indicar comprometimento do sistema hepático. 3 - Conquanto as jurisprudências do STF e do STJ rejeitem, em princípio, a teoria do fato consumado, há uma série de precedentes a autorizar a aplicação dela em hipóteses excepcionais, em que candidato, malgrado ter permanecido no concurso mediante decisão precária, foi posteriormente aprovado e ingressou e se estabilizou na carreira pretendida (CAUINOM 00074419520094030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (AGRESP 201002087062, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2012 ..DTPB:.). O apelado satisfez todas as exigências do edital, foi aprovado no curso e participou de formatura. Manutenção da sentença serve para garantir segurança jurídica. 4 - Agravo legal a que se nega provimento

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NA FUNÇÃO PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Dispensável formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados classificados posteriormente ao impetrante, porquanto qualquer decisão proferida nos autos não alterará a ordem de classificação do certame e dos demais candidatos. Precedentes STJ. 2. A exigência editalícia para comprovação da habilitação profissional tem por finalidade verificar se o candidato possui as competências e conhecimentos necessários ao desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de não se mostrar razoável impedir o acesso ao serviço público de candidato detentor de conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. 4. A qualificação do candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de "Técnico - Técnico 1 - Elétrica" ultrapassa os limites mínimos fixados pelo edital, motivo pelo qual há de se reconhecer o preenchimento dos requisitos de escolaridade e, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à nomeação. Parecer opinativo MPF.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE ESPECIALIZADO. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS - CESD 1/96 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DECENAL. REENGAJAMENTO E LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1 - O Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica é constituído por diversas espécies de praças ativas, consideradas militares temporários, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, 'b' e 'c', da Lei 6.837/80, sendo a permanência máxima permitida neste Quadro de 6 (seis) anos, consoante art. 24, § 3º, do Decreto 880/93. 2 - O fato do militar ter obtido aprovação em concurso de admissão ao Curso de Especialização de Soldados - CESD 1/96 - não lhe assegura a estabilidade, pois, tratando-se de militar temporário, a estabilidade só é adquirida após dez anos de efetivo serviço, nos termos do Decreto 880/93, que aprovou o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - O concurso prestado pelo militar objetiva selecionar os candidatos aptos a ingressar no Curso de Especialização de Soldados - CESD, inexistindo norma legal que assegure estabilidade. 4 - Os militares temporários não têm direto à permanência indefinida nas Forças Armadas, mais precisamente à estabilidade na carreira, sendo lícito que a autoridade administrativa, por questões de oportunidade e conveniência, opte por indeferir a renovação do engajamento. 5 - O ato de licenciamento do militar temporário é discricionário, não se podendo reconhecer qualquer violação ao "direito" do cidadão que é licenciado ex officio, havendo impossibilidade de ser reintegrado no serviço militar por ato da jurisdição civil, sob pena de invasão de competência. 6 - Apelação desprovida. Segurança denegada.

PENAL. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 19 DA LEI N. 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º E DO ART. 46, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Para que a coação moral seja aceita como excludente de culpabilidade ou atenuante genérica, deve estar comprovado, por elementos concretos, que tenha sido irresistível, inevitável e insuperável, pela ocorrência de um perigo atual de dano grave e injusto não provocado por vontade própria ou que de outro modo o agente não poderia evitar, bem como a inexigibilidade de agir de forma diversa à exigida em lei (TRF da 3ª Região, ACr n. 00000088720104036181, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 23.01.12;ACr n. 00044462420094036107, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.01.12). Para configurar o erro de tipo, consubstanciado em hipótese que se amolde às chamadas descriminantes putativas, é necessário que o agente suponha existir, por erro, uma determinada situação de fato que legitima seu comportamento, não obstante tal situação exista, na realidade, apenas em sua imaginação. As alegações da defesa de que o réu sofreu coação moral irresistível e incidiu em erro de tipo são genéricas e não foram comprovadas, restando isoladas nos autos. Note-se que o acusado, conscientemente, assentiu em transportar carga que admitiu saber ser ilegal, de modo que concordou com a prática delitiva e assumiu os riscos envolvidos. Portanto, não há que se falar em afastamento de sua responsabilidade. 3. Incabível a desclassificação da acusação de prática do crime do art. 18 da Lei n. 10.826/03 para aquele previsto no art. 16 da mesma lei, uma vez que restou demonstrado que o réu importou, da Bolívia, munições que a perícia confirmou serem estrangeiras, sendo irrelevante se a pessoa do acusado transpôs ou não a fronteira para a internalização do produto no Brasil. 4. A perícia constatou que a munição é de uso restrito, não cabendo o argumento de que o desconhecimento do réu acerca desse detalhe teria o condão de afastar sua responsabilidade. Como já apontado, o acusado assentiu em transportar carga que admitiu saber ser ilegal, de modo que concordou com a prática delitiva e assumiu os riscos envolvidos. 5. A natureza (cocaína) e a quantidade da droga apreendida (mais de vinte e cinco quilos) são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Assim, justificável a exasperação da pena-base, 6. Não deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O réu foi flagrado transportando, de modo ardiloso e elaborado, significativa quantidade de cocaína e munições de uso restrito, o que indica que estas seriam usadas em outras condutas delitivas. Ademais, de acordo com a versão apresentada pelo próprio réu na fase policial, ele já havia realizado viagem semelhante anteriormente, além de detalhar a quantidade de entorpecente e munições que transportou naquela viagem e especificar os preços de compra e revenda da droga na viagem atual. Não haveria razão plausível para que o acusado simplesmente inventasse uma versão tão completa e minimalista, a qual incriminava a si próprio de maneira grave. Somados, todos esses fatos afastam a hipótese de condição de mera "mula" do tráfico de drogas e de armas, sendo indicativos suficientes de que o acusado integra organização criminosa, ou, pelo menos, que se dedica a atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, uma vez que seus requisitos são cumulativos. 7. Segundo o laudo de perícia toxicológica (fls. 76/79), "o réu era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, e de determinar-se de acordo com esse entendimento". Portanto, a causa de diminuição do art. 46 da Lei n. 11.343/06 é inaplicável. 8. Na versão apresentada na fase policial, o réu admitiu ter buscado a cocaína na Bolívia. Em Juízo, disse que um boliviano pegou seu veículo, foi buscá-la no país vizinho e a trouxe de volta. Assim, qualquer que seja a versão considerada, está demonstrada a transnacionalidade do delito, razão pela qual deve incidir a respectiva causa de aumento. 9. Não há que se falar em afastamento do concurso formal imperfeito para o reconhecimento do concurso formal, uma vez que o acusado praticou, mediante uma ação, mais de um crime, com desígnios evidentemente distintos. 10. Apelação desprovida.

REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REQUERENTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. REINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. 1. Admissibilidade. A Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região já sedimentou entendimento no sentido de que a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal é suficiente para o conhecimento da ação revisional, pois as matérias tratadas no preceito dizem respeito ao próprio mérito da demanda. 2. Reconhecimento. O requerente foi reconhecido "sem sombra de dúvidas" na fase extrajudicial, em data bem próxima à data dos fatos, e a convicção do juiz foi formada a partir de outras provas constantes dos autos. 3. Arma de fogo. As testemunhas foram taxativas em afirmar a utilização de arma de fogo. 4. Concurso formal. Ficou caracterizado o concurso formal, pois mediante uma única ação os agentes subtraíram bens pertencentes a vítimas diversas. 5. Reincidência. A alteração dos critérios de fixação da reprimenda penal levada em sede revisional é medida de caráter extraordinário, a ser levada a cabo em hipóteses teratológicas ou de extrema injustiça. 6. Causas de aumento. As causas de aumento foram devidamente justificadas pelo Juiz. 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REQUERENTE. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO FORMAL. 1. Admissibilidade. A Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região já sedimentou entendimento no sentido de que a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal é suficiente para o conhecimento da ação revisional, pois as matérias tratadas no preceito dizem respeito ao próprio mérito da demanda. 2. Reconhecimento. O requerente foi reconhecido "sem sombra de dúvidas" na fase extrajudicial, em data bem próxima à data dos fatos, e a convicção do juiz foi formada a partir de outras provas constantes dos autos. O reconhecimento foi pessoal, e não por fotos como alegou a defesa. 3. Pena-base. O requerente possui uma condenação anterior com trânsito em julgado, ao contrário do que afirmou a defesa. A pena-base foi fixada acima do mínimo não apenas em razão dessa condenação. 4. Causas de aumento de pena. Os motivos justificadores do aumento da pena não fazem parte necessariamente do tipo penal do roubo, tanto é que há previsão específica no §2º para utilização de arma de fogo e concurso de pessoas. 5. A situação fática do crime deu base para a aplicação do artigo 70 do Código Penal (concurso formal), e não o artigo 71. 6. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO CERTAME VERIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em saber se a Administração Pública militar estaria dispensada de observar no processo de escolha do militar temporário o dever de realizar um processo seletivo objetivo, cujos critérios observem os parâmetros da moralidade e da impessoalidade. - O militar temporário, apesar de não integrar a carreira militar, terá situação funcional assemelhada, pois usará fardamento, terá remuneração, porte de armas e desfrutará de outras prerrogativas, direitos e deveres próprios dos demais militares, nos termos do artigo 50 da lei nº 6.880/80 e do artigo 24 das Instruções Gerais para os Estágios e Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha. Ademais, os candidatos aprovados prestarão serviços por período de um ano, que, contudo, pode ser prorrogado por sete (7) vezes, o que estenderia o vínculo funcional com o serviço militar por oito anos. - As funções nas quais os aprovados no processo seletivo serão investidos lhes confere considerável parcela de atribuições estatais, na medida em que incorporados para prestar Serviço Militar, em caráter transitório e regional, a quem serão estendidos todos os direitos, obrigações, deveres e prerrogativas dos militares na ativa da Marinha, previstas no Estatuto dos Militares e no Regulamento da Reserva da Marinha. - Embora haja a dispensa do concurso público, o art. 3o da Lei 8.745, de 9.12.1993, exige a contratação do temporário mediante processo seletivo simplificado, amplamente divulgado, inclusive no Diário Oficial da União, exceto no caso de a contratação se destinar a atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental ou análise do curriculum vitae para professores, à vista de notória capacidade técnica ou científica. Todavia, o processo seletivo simplificado deve atender, minimamente, aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Assim, o processo seletivo simplificado não pode deixar de pautar-se em critérios objetivos e impessoais, eis que o concurso e processo seletivo simplificado representam meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade das funções. Ambos servem para afastar os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos. Tanto o concurso, como o processo seletivo simplificado, devem cumprir a finalidade de ensejar iguais oportunidades a todos, como modo de concretização do princípio da igualdade. Com a devida vênia, não foi o que ocorreu nos autos. - O processo seletivo impugnado não contemplou nenhum tipo de prova escrita e baseou-se em critérios de avaliação dos candidatos vagos e puramente subjetivos, o que se revela incompatível com os princípios da moralidade e impessoalidade a que a Administração Pública militar também está obrigada a observar. - Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 (REDAÇÃO ANTERIOR). CONTRABANDO. CIGARROS. UTILIZAÇÃO DE APARELHO TRANSCEPTOR. DELITO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA PENAL REVISTA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE PROMESSA DE RECOMPENSA. ATENUANTE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - Do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962. Princípio da insignificância. Mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo em vista que o delito mencionado visa tutelar a segurança e a higidez do sistema de telecomunicação presente no país, a permitir, inclusive, o controle e a fiscalização estatal sobre tal atividade econômica, caracterizando-se por ser infração penal formal e de perigo abstrato, ou seja, consumando-se independentemente da ocorrência de dano - desta feita, diante de mácula a bem jurídico de suma importância, impossível cogitar-se de mínima periculosidade social da ação e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Consigne-se, ademais, que a mera instalação ou a mera utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, bem como a existência de atividade clandestina de telecomunicações, já tem o condão de causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (como, por exemplo, polícia, ambulância, bombeiro, navegação aérea, embarcação, bem como receptores domésticos adjacentes à emissora) em razão do aparecimento de frequências espúrias, razão pela qual, além de presumida a ofensividade da conduta pela edição da lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação, também sob tal viés, daquele que age ao arrepio das normas de regência. - Materialidade e Autoria do delito de contrabando (artigo 334 do Código Penal - Redação anterior à Lei n. 13.008/2014). Comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, atestando a apreensão de caminhões dirigidos pelos réus, transportando cigarros de origem paraguaia, desacompanhados de documentação de sua regular importação, na quantidade de 360.000 maços em poder de EVERADO CRUZ DOS SANTOS, 365.000 maços com EDWAGNER GERALDO FUZARO e 365.800 maços com LEANDRO CRISTOVAM GUEDES DE MENDONÇA, bem como pelo depoimento das testemunhas e confissão dos réus, presos em flagrante. - Materialidade e Autoria do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962. Comprovada através de Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Perícia Criminal elaborado pela Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal de Presidente Prudente nos transceptores apreendidos que concluiu: trata-se de dois transceptores da marca MEGA STAR, modelo MG-97, que operam na faixa de frequências HF, e de dois transceptores da marca YAESU, modelo FT-1900 R, que operam na faixa de VHF. No entanto, há adulterações nos circuitos internos dos transceptores da marca MEGA STAR que permitem operar em FM na frequência de 161,7625 MHz (faixa de VHF), mesma frequência configurada nos aparelhos da marca YAESU, conforme seção III. Após tal verificação, foi realizado teste de comunicação entre os aparelhos questionados e o resultado foi satisfatório. O uso desta faixa de frequências requer autorização da ANATEL, bem como o uso de equipamentos certificados e homologados. A utilização descontrolada dos transceptores pode perturbar o funcionamento dos serviços de radiocomunicação em operação na região, comprometendo o bom uso do espectro eletromagnético. Os policiais militares que participaram da operação que culminou na prisão dos réus atestaram que puderam presenciar a comunicação nos aparelhos instalados nos caminhões apreendidos. Apesar da negativa dos réus, o conjunto probatório é robusto a comprovar que praticaram a conduta descrita no artigo art. 70 da Lei n.º 4.117/1962, com o intuito de burlar a fiscalização policial, estando claro o dolo nas condutas dos agentes. - Dosimetria da pena. Do réu EDWAGNER GERALDO FUZARO. A) Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, as certidões juntadas aos autos não apontam a existência de condenação criminal transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena-base nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Contudo, considerando que o réu foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros (365.000 maços), as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão. 2ª Fase - Reconhecida a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal (A pena será ainda agravada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa) ao caso. Deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do ato delitivo. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos de reclusão. B) Do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962 - Sem insurgência das partes, e tendo sido adequadamente fixada em sentença, mantenho a pena imputada ao réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. C) Do concurso material - as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas, totalizando 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, sendo 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. - Do réu EVERALDO CRUZ DOS SANTOS. A) Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, as certidões juntadas aos autos não apontam a existência de condenação criminal transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena-base nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Contudo, considerando que o réu foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros (360.000 maços), as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão. 2ª Fase - Reconhecida a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal (A pena será ainda agravada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa) ao caso. Deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do ato delitivo. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos de reclusão. B) Do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962 - Sem insurgência das partes, e tendo sido adequadamente fixada em sentença, mantenho a pena imputada ao réu em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. C) Do concurso material - as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas, totalizando 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, sendo 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. - Do réu LEANDRO CRISTOVAM GUEDES DE MENDONÇA. A) Do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 13.008/2014). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, as certidões juntadas aos autos não apontam a existência de condenação criminal transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena-base nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Contudo, considerando que o réu foi flagrado transportando grande quantidade de cigarros (365.800 maços), as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão. 2ª Fase - Reconhecida a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal (A pena será ainda agravada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa) ao caso. Deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do ato delitivo. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos de reclusão. B) Do delito previsto no artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962 - Sem insurgência das partes, e tendo sido adequadamente fixada em sentença, mantenho a pena imputada ao réu em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. C) Do concurso material - as penas aplicadas pelos delitos distintos devem ser somadas, totalizando 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses, sendo 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. -Efeitos da condenação. Artigo 92, inciso III, do Código Penal. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é um dos efeitos específicos da condenação, e deve ser determinado no caso, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. - Execução provisória das penas. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento e Apelação da defesa a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÁDIO TRANSMISSOR. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DOLO. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A jurisprudência dispensa, para configuração do delito previsto no art. 334-A, do Código Penal, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Logo, não há que se falar em absolvição, uma vez que o réu sabia que estava carregando cigarros contrabandeados. Ademais, a quantidade apreendida (388.000) demonstra que serve para fins de comercialização (mídia, fl. 312). 2. O réu sabia que iria transportar a carga de cigarro para Minas Gerais e juntamente com o carro e o semirreboque recebeu os documentos respectivos. Ou seja, deveria se certificar sobre a inautenticidade dos documentos, assim como fizeram os Policiais que apreenderam o documento. Não há elementos que afastem a conclusão de que tinha plena ciência da mercadoria ilícita, do rádio transceptor e da falsidade da documentação. 3. Na folha indicada pelo Ministério Público Federal para alegar a maus antecedentes de modo a aumentar a pena-base, não há a informação de trânsito em julgado (fl. 173). Desse modo, não há que se falar em aumento da pena-base em nenhum dos delitos. 4. Quanto ao pedido de redução da pena-base por ser o réu "tecnicamente primário", também não comporta provimento, pois o Juiz a quo não aumentou a pena em razão de maus antecedentes, aplicando a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A alegação de concurso formal deduzida pelo Ministério Público Federal não merece prosperar. Em relação ao crime de uso de documento falso (CP, art. 304 c. c. o art. 297), o veículo como objeto principal e o semirreboque como mero acessório formam uma unidade ou um instrumento para o transporte da mercadoria. A apresentação dos dois documentos representou apenas circunstância acidental para efeitos penais. 6. Mantenho a fixação de regime mais gravoso, como bem fundamentado pelo Juiz a quo, em razão da quantidade de cigarro (388.000 mil maços), e pela estrutura criminosa feita com a presença de batedor para assegurar a consumação do crime. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e II, do Código Penal. 8. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, está em conformidade a fixação da pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. 9. Considerando que o réu encontra-se preso cautelarmente e já foi expedida a guia de recolhimento provisória (fls. 373/376), resta prejudicado o requerimento de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria Regional da República. 10. Apelações desprovidas.