CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. ADCT, ART. 19. VÍNCULO JURÍDICO. REQUISITOS. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO. 1. A Constituição da República de 1988 instituiu o Regime Jurídico Único, do qual se beneficiaram, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, somente os empregados que, em 05.19.1988, haviam já completado pelo menos 5 (cinco) anos de exercício continuado nos respectivos empregos, os quais restaram transformados em cargos pelo § 1º do art. 243 da Lei n. 8.112/90. Esses servidores, malgrado terem ingressado no serviço público sem submeterem-se a concurso público, beneficiam-se com o Regime Jurídico Único. Os servidores que ingressaram posteriormente a 05.10.1988 ou que nessa data não haviam completado 5 (cinco) anos de serviços continuados somente se beneficiam do Regime Jurídico Único se aprovados em concurso público, nos termos do que estabelece o art. 39 da Constituição da República, o qual remanesce vigente à vista da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 19/98 que, malgrado tenha dado nova redação àquele dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 2.135. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade do Regime Jurídico Único aos contratados anteriormente à Constituição da República, obviamente preenchidos os requisitos supramencionados (STJ, REsp n. 820696, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 02.09.08; EDREsp n. 702315, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.10.07; REsp n. 333064, Rel. Des. Fed. Conv. Jane Silva, j. 18.09.07). Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça também indicam que o § 3º do art. 58 da Lei n. 9.649/98, cuja vigência em princípio ainda subsiste, inibe a aplicação do Regime Jurídico Único no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada (STJ, REsp n. 1981719, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, j. 09.11.06; AGREsp n. 330517, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.05.06). Julgados deste Tribunal exigem os requisitos instituídos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que possa ser aplicado o Regime Jurídico Único (TRF da 3ª Região, AMS n. 200361000138620, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 23.11.09; AMS n. 97030314481, Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Loverra, j. 20.09.07). 3. Malgrado a apelante não tenha sido admitida mediante concurso público, ela não foi contratada por prazo determinado e contava com mais de cinco anos de continuada prestação de serviços, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias, porquanto admitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo em 25.10.1963. Preenchidos os requisitos exigidos, encontra-se a apelante abrangida pelo Regime Jurídico Único, como servidora estável, fazendo jus, portanto, à aposentadoria nos termos do art. 186 da Lei n. 8.112/90. 4. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. DEFICIÊNCIA VISUAL INCAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. MERA PROBABILIDADE DE SE AGRAVAR O ESTADO DE SAÚDE DO CANDIDATO, E NÃO A CERTEZA, NÃO PODE SER CAUSA DE EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Pretende o autor o reconhecimento de direito consubstanciado no reconhecimento de sua aptidão no exame de saúde, a fim de que seja garantida a sua aprovação em concurso e sua contratação. Sustenta, em síntese, que foi aprovado no concurso público previsto no edital nº 463/2007. Ocorre que, ao ser submetido a exame médico foi considerado inapto para o exercício da função de carteiro por ser portador de retinopatia. No entanto, obteve diagnósticos de especialistas no assunto, que concluíram ser o autor portador de visão monocular, o que não seria empecilho para o trabalho almejado. Aduz que sua condição enquadra-se na exceção prevista no item 20.9 do edital. 2. Restando comprovado através de perícia médica que o autor, pretendente a ocupar cargo público, possui plenas condições físicas, não há razão para a sua exclusão do certame com fundamento em reprovação no exame médico. Mera probabilidade de se agravar o estado de saúde do candidato, e não a certeza, não pode ser causa de exclusão do certame. 3. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CRIME ART. 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/97. INSIGNIFICÂNCIA NÃO PRESENTE. NÃO RECONHECIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. AFASTADAS AS AGRAVANTES DOS ARTIGOS 61, II, "C" E 62, IV DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 2. O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato. O agente pratica a conduta definida no tipo penal sem consciência de que age ilicitamente, excluindo-se, por essa razão, a culpabilidade. A alegação de que não sabia que estava cometendo um delito, não tem o condão de ilidir a conduta criminosa. Isso porque o erro de proibição somente se verifica quando o agente não tem possibilidade de saber que o fato é proibido, o que não é a hipótese. 3. O crime do artigo 183 da Lei nº 9.472 /97 é formal. Consuma-se com a simples instalação ou utilização de aparelhos de telecomunicação sem a autorização da autoridade competente, prescindindo do resultado para sua configuração. É indiferente o grau do dano às radiocomunicações que pode advir do funcionamento de estações de radiodifusão em desacordo com as determinações legais. Do Laudo Pericial (fls. 49-55), infere-se que o rádio estava apto ao funcionamento, configurado para operar na frequência de 27,015 MHz, com potência de aproximadamente 11 Watts. Em outro ponto, os peritos afirmaram que o rádio tinha, potencialmente, a capacidade de operar em outras frequências, inserindo-se em serviços regulamentados; e poderia dificultar e até mesmo impedir a recepção de sinais oriundos de outros equipamentos de comunicação via rádio que operassem na mesma frequência, em frequência próxima ou em frequências múltiplas. Rejeitada, assim, a insignificância. 4. O tipo penal definido no art. 183, caput, da Lei n.º 9.472/97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no art. 70 da Lei n.º 4.117/62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. Desse modo, enquanto o delito da Lei n.º 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no art. 183, caput, da Lei n.º 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que se mantinha em funcionamento rádio transceptor ligado e em funcionamento no momento da apreensão, sem autorização da ANATEL. 5. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos quanto aos crimes do art. 183, caput, da Lei n.º 9.472/97 e de tráfico de entorpecentes previsto nos arts. 33, caput , c. c. art. 40, I, da Lei n° 11.343/06. 6. Dosimetria da Pena do crime previsto no art. 183, caput, da Lei n° 9.472/97. Primeira fase. O magistrado de piso fixou a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de detenção e ausente apelação da acusação, bem como considerando que se trata de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, resta mantida a pena-base em 2 (dois) anos de detenção. Segunda fase. Sem atenuantes ou agravantes, resta mantida a pena em 2 (dois) anos de detenção. Terceira fase da dosimetria. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, fica mantida a pena definitiva estabelecida em Primeiro Grau de jurisdição, em 2 (dois) anos de detenção. 6.a. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Argüição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal. Portanto, nos termos do Código Penal e proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada, estabeleço a pena de multa no mínimo legal em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 7. Dosimetria da pena do crime de tráfico de entorpecentes. Primeira fase. Não cabe valorar negativamente - como circunstância judicial - a culpabilidade em razão do preparo, pois essa é inerente à própria conduta no crime de tráfico transnacional de entorpecentes, assim como as circunstâncias também são inerentes ao tipo penal e normais na espécie, ou seja, cometido em etapas e com o uso de entrepostos. 8. Segunda fase: Da agravante do artigo 61, II, "c" (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). Além do magistrado de primeiro grau ter considerado o compartimento secreto para majorar a pena na primeira fase, pois lá o tratou como preparo, o que já revelaria "bis in idem", os fatos aqui descritos não conduzem à aplicação da dita agravante, seja porque não se trata de defesa do ofendido (saúde pública), seja porque o meio é próprio ao cometimento do delito previsto no tipo penal, pelo que, sem mais digressões, resta afastada, de ofício, a agravante do artigo 61, II, "c". 9. Da agravante prevista no artigo 62, IV do Código Penal. O pagamento de recompensa é circunstância ordinária no delito de tráfico de drogas, ocorrendo na quase totalidade dos casos de prática desse delito, mostrando-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento. 10. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, em 1/6, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 11. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 12. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Toda a operação revela sofisticação, envolvendo uma carreta e um cavalo, equipado com rádio transmissor, que continham locais preparados previamente para ocultação de mais de 500 kg de maconha e mais de 50 kg de cocaína, o que não seria entregue a qualquer desavisado, senão a um dos integrantes da organização criminosa. 13. Não há prova nos autos sobre os rendimentos auferidos pelo réu, assim os dias-multa devem ser fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 14. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 15. Incide a regra constante do art. 69 do Código Penal, posto que o réu cometeu dois crimes diferentes por meio de condutas diversas. Reconhecido o concurso material, deve haver o somatório de penas; no caso concreto, estas devem ser aplicadas distintamente, devido à sua natureza diversa, em obediência aos comandos insertos no art. 69, parte final, e no art. 76, ambos do Código Penal. Ocorre, entretanto, que, neste ponto, o magistrado de piso contrariou o expressamente disposto na norma legal ao, antes de reconhecer o concurso material, substituir a pena privativa de liberdade (2 anos de detenção) fixada para o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, por 2 (duas) restritivas de direitos. O §1°, do art. 69 do CP é expresso ao vedar tal possibilidade, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes. 16. É o caso, pois o réu também foi condenado em primeiro grau de jurisdição à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, artigo 33 c/c 40, I, pena esta ora reduzida para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Evidentemente, o magistrado a quo não poderia ter realizado a substituição mencionada, até porque o artigo 44, I do CP trata de pena privativa de liberdade, ou seja, o gênero, da qual a reclusão e detenção são espécies, como preceitua o artigo 33 do mesmo diploma legal. O magistrado o fez e a acusação não se insurgiu contra tal decisão, aliás, a acusação não interpôs qualquer recurso, sequer opôs embargos de declaração. Em decorrência, houve o trânsito em julgado para ela. A consequência direta disto é que não é possível, agora, piorar a situação do réu e não permitir a citada substituição, ainda que esta tenha sido fixada de forma teratológica, malferindo o artigo 617 do CPP. 17. Fica estabelecido o concurso material e para efeito do regime prisional inicial deverá ser considerada somente a pena privativa de liberdade estabelecida para o crime de tráfico de entorpecentes, esta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 18. Embora a sanção (desconsiderada a pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção fixada para o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, pelas razões retro expostas) seja inferior a 8 (oito) anos, as circunstâncias do caso (toda a operação revela sofisticação, envolvendo uma carreta e um cavalo, equipado com rádio transmissor, que continham locais preparados previamente para ocultação de mais de 500 kg de maconha e mais de 50 kg de cocaína) indicam que o réu dedica-se à atividade criminosa, o que recomenda a adoção do regime inicial fechado, tal como determinado na sentença. 19. Não há amparo normativo para o pleito de revogação da determinação de perda dos veículos (Mercedes Benz LS1935, placas IBY-1973 - cavalo trator - e Semirreboque Guerra, placas HQN-9012). Os bens foram utilizados como instrumento para a prática do crime de tráfico de entorpecentes; assim, há regra específica que comanda a decretação do perdimento, independentemente de sua ilicitude, regra esta constante do art. 63 da Lei 11.343/06. Portanto, não cabe a restituição em tela. 20. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 21. Apelação da defesa parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÕES NO EDITAL Nº 01/2014- AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIA DE DEFESA S.A. . ÁREA DE TERCNOLOGIA NUCLEAR -ENGENHARIA. ANÁLISE DE CURRÍCULO. CONTAGEM DE PONTOS. ULTIMA RETIFICAÇÃO DO EDITAL (5). SEM LIMITE DE PONTUAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL . PREPONDERA. ERRO MATERIAL NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIOS. TÍTULOS EM RELAÇÃO À FORMAÇÃO ACADÊMICA. INCABIVEL O CURSO PROFISSIONALIZANTE DO SEGUNDO GRAU. (ART. 44 DA LEI 9304/96). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.O impetrante prestou concurso público para o preenchimento da vaga de especialista em desenvolvimento de tecnologia nuclear-engenharia de automação e controle tecnólogo, na empresa pública Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A, foi devidamente classificado na primeira fase e, do resultado da análise dos currículos obteve a pontuação de 20 pontos. 2.A retificação do Edital, referente à pontuação relativa à experiência profissional foi alterada para 1 ponto a cada 6 meses, limitados a 20 pontos (fls. 76), retificação 3.21. Posteriormente, a retificação nº 5 do Edital, item 5.5 (fls. 83), voltou atribuir para experiência profissional 1 ponto para cada seis meses, sem limitação, alterando também, os títulos aceitos para Formação Acadêmica, qual seja, aperfeiçoamento mínimo de 150 horas, para mestrado, 360 horas para doutorado. 3. O edital é a lei do concurso público, preestabelecendo normas que devem ser observadas pela administração pública e pelos candidatos para a garantia da isonomia de tratamento da igualdade e de condições de ingresso no serviço público. 4. Não há que se falar em erro material no presente Edital acerca da limitação de pontos, porquanto das retificações, uma vez que tal afirmação não se coaduna com a realidade dos fatos. 5. Legítima a determinação para a reanalise da contagem do computo de experiência profissional sem limitação, conforme consta da retificação do edital. 6. Quanto à formação acadêmica, não assiste razão ao impetrante, porquanto sua habilitação profissional corresponde ao ensino profissionalizante de 2º grau, o qual não se presta para contagem de título na formação acadêmica (art. 44 da lei 9394/96). 7. Apelação parcial provida para que a autoridade impetrada reanalise os pontos referentes à experiência profissional do apelante, de acordo com a retificação nº 5, item 5.5 do edital (fls. 83). .

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE TRÊS ANOS DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União prevê a promoção nas carreiras integrantes da entidade conforme critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada. 2. O requisito previsto na Resolução nº 05/2005 e no Edital nº 21/2009, ambos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, consistente em ter cumprido o período de estágio confirmatório de três anos, é ilegal por extrapolar os limites do poder regulamentar. 3. Tendo em vista que a participação no concurso, independentemente do cumprimento do requisito de aprovação no estágio confirmatório, assegura por conseguinte na própria promoção por merecimento da parte autora, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2009, conforme reconhecido pela Administração às fls. 113, a União Federal deverá pagar as diferenças apuradas em razão da promoção do autor efetivada em decorrência do cumprimento da tutela jurisdicional concedida para o pedido principal formulado nesta ação (participação no concurso de promoção sem a necessidade de ter completado o período de três anos de estágio confirmatório), compensando-se eventuais valores que tenham sido pagos na via administrativa. 4. Apelação da União Federal e reexame necessário, tido por interposto, não providos. Apelação da parte autora provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO. SERVIDORA CLASSIFICADA EM COLOÇÃO POSTERIOR AO AUTOR REMOVIDA COM PRECEDÊNCIA PARA A MESMA LOCALIDADE PRETENDIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTIGUIDADE. ART. 36, IV, DA CF. DIREITO À IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA REMOÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Após regular transcurso de concurso de remoção, com a obtenção da classificação final, não podem ser realizados novos juízos de oportunidade e conveniência que por um lado acarrete o sobrestamento da efetivação da remoção do servidor melhor classificado, e noutro aspecto permita a remoção, desde logo, de servidores em classificação posterior para a mesma localidade, sob pena de violação ao princípio da antiguidade (art. 36, IV, da CF). 2. Caso concreto em que o autor foi preterido em concurso de remoção, pois antes de ter sido efetivada sua remoção, a candidata classificada em colocação posterior a sua foi removida para a mesma localidade pretendida. 3. Indenização por dano moral indevida, tendo em vista que, embora tenha sido configurada a preterição, não se vislumbra arbitrariedade na conduta administrativa em grau suficiente que venha a culminar na presunção da existência do dano moral. Por outro lado, não há prova nos autos de que o autor, de fato, tenha suportado o sofrimento alegado. 4. Apelações às quais se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MILITAR. IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA FORMATURA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA. INGRESSO NO CURSO ASSEGURADO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROMOÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS FORMANDOS. DECRETO Nº 881/93. MP 2.215-10/2001. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. As alegações da União, de inexistência de direito líquido e certo e de impropriedade da via eleita, confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. 3. A presente ação mandamental objetiva a concessão da ordem para determinar a participação da impetrante na solenidade de formatura do Curso de Formação de Sargentos - CFS "B" 1/2005 da Escola de Especialistas de Aeronáutica, bem como a promoção em iguais condições com os demais formandos, sendo assegurados todos os consectários legais decorrentes. 4. A apelada teve assegurado seu ingresso no referido curso, por meio de decisão judicial, proferida nos autos do Processo nº 2004.39.00.00.003325-1, que tramitou perante o Juízo Federal da 5a Vara da Seção Judiciária do Pará, ocasião em que foi determinada sua inclusão na lista dos candidatos inscritos no concurso, permitindo-lhe o acesso à realização da primeira etapa do certame e, uma vez aprovado, às subsequentes até a decisão final (fls. 16/17). 5. A recusa pelas autoridades impetradas do ingresso da impetrante em mencionado curso teve como fundamento o não atendimento ao requisito de idade exigido no edital. 6. Conforme se verifica das cópias dos autos do Processo nº 2004.39.00.003325-1, às fls. 18/22, em 25 de maio de 2006, o MM. Juiz da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, designado para atuar no esforço concentrado (mutirão) de sentenças da 5a Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, julgou procedente o pedido formulado pela impetrante e, ratificando a antecipação da tutela, declarou nula a exigência de limitação etária contida no item 7.1.1, "d" e 2.1 do Aditamento às instruções ao Concurso de Admissão ao curso de formação de Sargentos da Aeronáutica Modalidade "B" 1/2005. 7. Posteriormente, houve interposição de recurso pela União, ocasião em que o Tribunal Regional da 1a Região, à unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, bem como, aos embargos declaratórios opostos em face deste acórdão, que transitou em julgado em 31/08/2012, conforme consulta ao sistema informatizado do E. TRF1 (site: www.trf1.jus.br). 8. Assim, a sentença proferida pelo MM. Juiz a quo garantiu o direito à impetrante de participar do Curso de Formação de Sargentos e, considerando que houve seu trânsito em julgado, ocorreu a imutabilidade da decisão prolatada, que deve ser cumprida, sob pena de violação à coisa julgada, afastando-se, dessa feita, as alegações de precariedade da decisão inicialmente proferida. 9. Assim, uma vez reconhecido o direito da impetrante de participar do Curso de Formação de Sargentos e, tendo sido obtida sua conclusão com aproveitamento, conforme se verifica dos documentos de fls. 72 e 78/81 dos autos, faz jus a apelada à promoção, a teor da previsão do art. 28 do Decreto nº 881/93, que regulamenta a promoção de Graduados da Aeronáutica. Precedentes. 10. Por sua vez, constando do edital de abertura do concurso que a sua conclusão, com aproveitamento, determinará a promoção do candidato à graduação de terceiro-sargento, referida previsão vincula, tanto o candidato, quanto a Administração, não se mostrando lícita a negativa de promoção da impetrante que preenche tais requisitos. 11. Dessa forma, reconhecido o direito da apelada à promoção, consequentemente, também é devida a concessão da ajuda de custo, do auxílio-fardamento, do auxílio-transporte e de todos os demais direitos remuneratórios daí decorrentes, consoante previsão do art. 2º, incisos I e II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2.001. 12. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 13. Apelação da União e reexame necessário improvidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO MINISTERIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DELITO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DELITO AMBIENTAL AUTONÔMO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CONTEMPORÂNEA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A forma de cálculo da prescrição na hipótese de concurso formal não foi objeto de decisão, razão pela qual não deve ser conhecida. 2. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 tutela a ordem econômica, em especial o patrimônio público. Já o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998 visa à proteção do meio ambiente, cujo titular é a sociedade. Inexistência de conflito aparente de normas, mas sim de concurso formal de delitos. 3. Inviável a incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de usurpação de matéria-prima da União, haja vista a indisponibilidade do patrimônio público. 4. Comprovados autoria, materialidade e dolo em relação aos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98. 5. O grau de instrução da acusada não constitui prova da existência de maior intensidade do dolo. 6. A destruição de vegetação em área de preservação permanente constitui delito ambiental autônomo, o que inviabiliza sua utilização como circunstância judicial desfavorável. 7. A circunstância judicial da consequência do crime deve ser contemporânea a ação criminosa e não constituir uma conduta posterior, como se dá na falta de reparação do dano ambiental. 8. Apelação da defesa desprovida. Apelo do Ministério Público desprovido na parte conhecida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 431/08. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CLASSE PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção do autor no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-III, Nível I, uma vez que após a sua aprovação no concurso público e depois da posse, o ato de sua nomeação foi retificado pela Portaria n.º 904/08, alterando o cargo, a classe e o nível. - A Medida Provisória n.º 431, de 14 de maio de 2008, transformou o cargo de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Grau no de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. - A Portaria nº 904/2008, publicada em 05/09/2008, que retificou a nomeação do apelante, para que passasse a constar como cargo inicial o Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-1, Nível I, tal como determinou o artigo 113 da Medida Provisória 431/2008, mostrou-se lídima. - Descabida a pretensão do apelante ao reenquadramento em cargo que sequer subsistia quando de sua nomeação, razão pela qual não prospera a assertiva de violação à irredutibilidade de vencimentos. - Ademais, não prospera a alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, haja vista que, quando da publicação da Portaria n.º 904/08, a Administração só estava exercendo o seu dever-poder de autotutela, aplicando a legislação em vigor na data da nomeação do apelante. - Nossas Cortes Superiores já se pronunciaram no sentido de que o edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação. Precedentes. - O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a Administração Pública atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar os planos de carreira, desde que observados os limites impostos pela Constituição Federal. - Ao Poder Judiciário cabe apenas analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, ingressar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos (ROMS 200702363423, DJE DATA:14/09/2009; ROMS 200602698457, DJE DATA:17/12/2008; REsp 439.059/PR, DJ 22.03.2004; REsp 704.917/RS, DJ 27.06.2005). - Apelação não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98, C.C. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO E EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE: INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA BASE: ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL. SÚMULA 444 DO STJ. PENA DE MULTA: PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou a ré como incursa no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 e artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, na forma do artigo 70 do Código Penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido da existência do concurso formal, em decorrência da violação de bens jurídicos distintos, o patrimônio público e o meio ambiente. Precedentes. 3. Nesse momento processual, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/1998. A pena fixada na sentença pela prática do crime foi de 8 (oito) meses de detenção, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, pelo que o prazo prescricional regula-se pela regra do artigo 109, inciso VI, do Código Penal (em sua antiga redação, considerando a consumação do delito anteriormente à Lei nº 12.234/2010) pelo período de dois anos 4. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Tendo em vista a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, operou-se a prescrição entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, uma vez que decorridos mais de dois anos no interstício. 5. A defesa foi devidamente intimada para justificar a necessidade da prova testemunhal, sob pena de aplicação do artigo 400, §1º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o que não foi atendido, tendo o magistrado a quo justificadamente considerado a prova irrelevante, impertinente e protelatória, velando pela celeridade do processo criminal. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Ao contrário, a própria defesa informou em suas razões de apelação que as testemunhas de defesa não trariam informações precisas quanto aos fatos imputados à acusada. 6. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. 7. O indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. 8. Materialidade e autoria comprovadas. Fiscais do DNPM constataram que, embora a acusada tenha concessão para explorar granito, a exploração estava ocorrendo em local fora dos limites da área autorizada. 9. Alegação ausência de dolo por erro de proibição rejeitada. A área em que a acusada possuía autorização para explorar granito já era de seu conhecimento desde 20/05/2008, quando iniciou o procedimento de pesquisa da área, renovado três vezes, até obter parecer favorável do DNPM para concessão da lavra em 22/03/2005 e finalmente outorgada a concessão da lavra em 10/08/2006, partir de quando iniciou o processo de extração do minério no local. Dessa forma, não se revela crível a alegação da defesa de que a acusada acreditava estar explorando granito na área que possuía concessão de lavra. 10. O tipo penal do artigo 2º da Lei nº 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de crime contra o patrimônio, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Não há que se falar em atipicidade da conduta pelo simples recolhimento dos tributos correspondentes ao minério explorado, uma vez que o crime se consumou no momento em que o agente explora o minério extraído de local em que não havia autorização para tanto. 11. Pena-base reduzida. Ainda que haja a notícia da existência de ações penais em seu desfavor da acusada, a teor da Súmula n. 444, do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 12. As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis à acusada, uma vez que a extração de granito operado pela empresa da acusada era feita em larga escala e com a utilização de maquinários de grande porte, tendo sido estimado prejuízo mínimo, em período de quatro meses, no montante de R$ 147.919,20, além do prejuízo ao meio ambiente, consistente no assoreamento do leito do rio em decorrência da erosão. 13. A fixação pena de multa deve seguir o mesmo critério da pena privativa de liberdade. O índice do Bônus do Tesouro Nacional - BTN fixado na sentença foi extinto pelo artigo 3º da Lei nº 8.177/91, devendo ser aplicado ao caso o disposto nos artigos 49, §1º, e 60 do Código Penal. 14. Ainda que tenham sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, tendo em vista a pena final aplicada, bem como o preenchimento dos demais requisitos subjetivos e objetivos do artigo 44 do Código Penal, é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 15. Tendo a pena definitiva sido fixada em 01 ano e 06 meses de detenção, é de rigor a fixação do regime aberto, nos termos do citado artigo 33, §2º, alínea "c" do CP. 16. Não preenchimento dos requisitos legais para a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do CP. 17. Preliminares rejeitadas. Extinção da punibilidade quanto ao crime ambiental. Apelação da defesa parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REPROVAÇÃO EM CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ACATADO. CONDUTA LÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não consta dos autos que tenha havido erro na publicação do resultado da Inspeção de Saúde em grau de recurso, tal como alegado pela parte, mas sim que, após a impugnação do primeiro parecer médico que julgava o militar inapto, houve um parecer da Junta Regular de Saúde no sentido de que o primeiro exame teria sido equivocado porque se baseou em norma não aplicável ao apelante. A despeito deste novo parecer, a Junta Superior de Saúde, que foi provocada pelo recurso do militar, entendeu ser o recorrente inapto para o fim a que se destina, da mesma forma que o primeiro exame. Diante das duas posições divergentes, o Comandante da Escola de Especialistas do Ar - EEAR publicou o resultado das Inspeções Médicas dos candidatos que interpuseram recurso, na qual o apelante consta como "Incapaz", a denotar que a sua decisão acolheu a manifestação da Junta Superior de Saúde, e não a da Junta Regular, que era favorável à pretensão do militar. 2.Assim, diversamente do que alega o apelante, o recurso administrativo por ele manejado não foi acatado, tendo apenas havido um parecer favorável à sua pretensão, que não prevaleceu ao final do concurso. E não se pode dizer que a sua posterior aprovação em idêntico certame caracterizaria confissão da Administração quanto a um suposto erro naquele em que o apelante foi reprovado, mas apenas que, no segundo concurso, a Junta Regular de Saúde adotou, desde logo, entendimento de que o militar estaria apto a ser admitido no curso de formação de sargentos, não cabendo avaliar as razões para isto no âmbito desta demanda. 3.Autor que deixou de protestar por prova pericial que pudesse infirmar as conclusões dos laudos que lhe foram desfavoráveis. 4. Admitida a licitude do ato pelo qual o apelante foi reprovado em certame para admissão em curso de formação de Sargentos da Aeronáutica, não há que se falar em danos materiais ou morais que mereçam recomposição. 5.Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DE UM DOS CORRÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.172/91 PELO DELITO DO ART. 55 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Ausência de interesse recursal do corréu Fabricio Ferreira Dourado em relação ao reconhecimento do pedido de extinção da punibilidade do crime da lei dos crimes ambientais e da alegação de conflito aparente de normas. 2. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 tutela a ordem econômica, em especial o patrimônio público. Já o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998 visa à proteção do meio ambiente, cujo titular é a sociedade. Inexistência de conflito aparente de normas, mas sim de concurso formal de delitos. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98. 4. Inviável a incidência do princípio da intervenção mínima em relação ao delito de usurpação de matéria-prima da União, haja vista a indisponibilidade do patrimônio público. 5. Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade em sentido estrito e dignidade da pessoa humana. A intervenção estatal no direito fundamental de liberdade dos réus se justifica pela importância da realização dos fins perseguidos pela norma penal, quais sejam, a manutenção da segurança e preservação dos bens da União. 6. A prova de que o agente não possuía potencial consciência da ilicitude é ônus da defesa, ex vi do art. 156 do Código de Processo Penal. 7. O reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 55 da Lei dos Crimes Ambientais impõe a alteração da dosimetria da pena e substituição pelas penas restritivas de direitos, haja vista a exclusão do concurso formal de delitos (art. 70 do Código Penal). 8. Extensão das matérias de caráter objetivo aos corréus não apelantes, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 9. Apelo do réu Fabricio Ferreira Dourado desprovido na parte conhecida. Apelação da defesa dos corréus Antonio Aparecido da Silva e Francisco Gilvan Florentino Bezerra parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO DA MARINHA. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE TECNÓLOGO EM PROCESSOS GERENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. 1. A conclusão do concurso público não prejudica a análise pelo Poder Judiciário acerca da legalidade de ato administrativo produzido em uma das suas etapas, de modo que não ocorre a perda do objeto da ação em tais hipóteses. Precedentes do STJ. 2. No Aviso de Convocação para o processo seletivo constou expressamente a necessidade de apresentação de diploma de graduação na habilitação a que concorrer o candidato. Por sua vez, o impetrante se candidatou para a Área Técnica de "Administração". Contudo, apresentou diploma de curso superior de "Tecnólogo em Processos Gerenciais". 3. Reconhece-se como de nível superior a graduação em curso de tecnólogo, nos termos dos arts. 39 a 42 da Lei n.º 9397/96 e Decreto nº 5.154/04, que regulamentou o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/96. Contudo, constata-se que a graduação superior em Processos Gerenciais é mais restrita que a graduação superior em Administração. Embora ambas as formações sejam de nível superior, não são, entretanto, equivalentes. 4. Tendo em vista que a Administração Militar entendeu, nos esteios da discricionariedade regrada admitida na hipótese, pela necessidade de contratação de profissionais com formação em nível superior em Administração, não cabe ao Poder Judiciário entender que é tão ou mais oportuno a contratação de profissionais com graduação superior em Tecnologia em Processos Gerenciais. 5. O edital é a lei interna do certame público, e vincula a conduta tanto do candidato quanto do órgão responsável pelo concurso. Assim, não tendo sido apresentado o diploma de graduação em Administração exigido pelo edital, não há ilegalidade no ato que determinou a exclusão do candidato no concurso. 6. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado improcedente, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CRA/SP. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO. LEI Nº 4.769/65. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 2. Os documentos acostados no processo, em especial a declaração da FUNDAP, bem como o edital do concurso público dão conta que as atribuições do cargo ocupado pelo impetrante não se subsome ao exercício de administração, mas sim a avaliação de políticas públicas e propostas de modelos de gestão para a administração pública. 3. Nos termos do edital do concurso público em que o impetrante foi aprovado, não se exigia, para a aprovação no certame exigência de inscrição em Conselho Profissional, mas simplesmente formação Superior em qualquer área, parecendo pouco convincente a comparação feita pelo Conselho profissional em relação às atividades exercidas pelo cargo ocupado pelo impetrante com as privativas de Administrador para fundamentar a indeferimento do pedido. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL CUMPRIDA. FORMAÇÃO ACADÊMICA SUFICIENTE. NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, a impetrante foi impedida de tomar posse no cargo discutido sob o fundamento do descumprimento dos termos do edital, visto que, diferentemente da formação específica exigida - Libras e Língua Portuguesa - apresentou comprovação de Mestrado em Língua Aplicada e Estudos da Linguagem. - As partes ficam vinculadas aos estritos termos do instrumento convocatório, que, in casu, é o edital de concurso público n.º 233/2015, que estabelece, nos termos do edital de retificação n.º 243/2015, a habilitação exigida para ingresso no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Letras, Português e Libras: Licenciatura Plena em Letras/Libras ou Licenciatura Plena em Letras com Prolibras (Exame Nacional de Proficiência no Uso e no Ensino de Libras ou de Proficiência na Tradução e Interpretação de Libras/Português/Libras), promovido pelo Ministério da Educação ou Graduação em qualquer área e um curso na área da surdez com carga horária superior a 300 horas. - O dispositivo destacado deve ser interpretado de acordo com a finalidade do posto em disputa, nos termos previstos no edital, de forma que se admite que o candidato tenha ou o curso de Libras e Língua Portuguesa ou graduação em qualquer área e um curso na área da surdez com carga horária superior a 300 horas. Uma interpretação literal, como pretende a impetrada, resulta em indevida restrição do alcance da norma editalícia, com violação dos seus termos e ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Desse modo, comprovada pela candidata sua graduação superior em Pedagogia (FMU), além da especialização no Ensino de Libras (Universidade Mackenzie) e da titulação de Mestrado em Lingua Aplicada e Estudos da Linguagem, com a apresentação da dissertação O uso da Libras no ensino de leitura de Português como segunda língua para surdos: um estudo de caso em uma perspectiva bilíngue (PUC/SP) , encontra-se preenchida uma das hipóteses previstas, como acertadamente consignado pelo Juízo a quo. Ademais, conforme assinalado pelo parecer do MPF em 1º grau de jurisdição, a qualificação demonstrada afigura-se superior à exigida pelo edital, e a autora comprova ainda experiência profissional na respectiva área de atuação (escola municipal para surdos da Prefeitura de S. Paulo, entre 1998 e 2009, e Universidade Mackenzie e Centro Unifeo desde então, como professora de Libras). - É de ser mantida a sentença, ao reconhecer o direito da impetrante à posse no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Letras, Português e Libras - campus Boituva, do IFSP, conforme aprovação no concurso público realizado em 2015. - Remessa oficial a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA EM PROVA DISCURSIVA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR O GRAU DE ACERTO DA RESPOSTA DADA PELA IMPETRANTE FRENTE AO ESPELHO, POIS ISSO SERIA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA BANCA DE CONCURSO, QUE - NO PONTO - NÃO É PASSÍVEL DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário a apreciação dos critérios de atribuição de notas nos concursos públicos - prerrogativa que pertence exclusivamente à banca examinadora - sob pena de se atingir frontalmente a discricionariedade do órgão administrativo quando da fixação dos critérios de julgamento, o que é excepcionado apenas nos casos de ilegalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. 2. Na espécie, a partir das informações prestadas verifica-se que a atribuição da nota levou em consideração os critérios identificados no espelho de correção da prova, quando foi reputanda deficiente a resposta ofertada pela impetrante perante o tema da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, do teor da Súmula Vinculante 08 e da modulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade pelo STF, aspectos que foram considerados centrais para o deslinde da questão. 3. Obedecidos aos critérios de correção previamente estabelecidos e confirmada a legalidade da avaliação, foge à prestação jurisdicional perquirir se a resposta dada pela impetrante merecia grau de acerto maior do que aquele entendido pela banca examinadora, pois não há espaço para o Judiciário imiscuir-se no mérito do ato ora impugnado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. FORMAÇÃO TÉCNICA. CANDIDATO QUE CONCLUIU CURSO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. CARGA HORÁRIA, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E FORMAÇÃO ESCOLAR PRÉVIA EQUIVALENTES. NÃO DEMONSTRADA EXIGÊNCIA DE PRERROGATIVA DE TÉCNICO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO. REVERSÃO DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO. 1. Caso em que, em concurso público para provimento de vaga de Técnico em Eletrônica em universidade federal, reputou-se insuficiente a qualificação escolar do impetrante (ensino médio e curso de aprendizagem industrial de eletricista de manutenção), primeiro colocado, sobrevindo sua desclassificação do certame. 2. O acervo probatório carreado aos autos demonstra que o conteúdo programático do curso concluído pelo impetrante atende, com sobras, as necessidades do cargo a que concorreu. Ademais, a carga horária ministrada é superior à do curso técnico em eletrônica, e foi cursada em condições de formação escolar prévia idênticas à do ensino técnico respectivo (na modalidade concomitante ao ensino médio). 3. Não adquire relevância o fato de que o curso de aprendizagem industrial não enseja inscrição no conselho da categoria profissional respectivo, à míngua de demonstração de que tal cadastro afigurava-se necessário para o desempenho das funções afetas ao cargo a ser preenchido - de fato, nada consta a este respeito no edital do certame. Aliás, deve-se destacar que tal credenciamento não decorre, de pleno direito, da conclusão do ensino técnico, pelo que imprescindível que o regramento do concurso público o mencionasse expressamente, se fosse entendido como requisito. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 1°, DA LEI N° 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NÃO REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 8.137/1990. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONCURSO FORMAL DESCONSIDERADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Para a configuração dos delitos previstos no artigo 337-A do Código Penal e do artigo 1° da Lei 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes previstos no artigo 337-A do Código Penal e artigo 1° da Lei 8.137/90. 4. Com o advento do artigo 337-A do Código Penal pela Lei 9.983/00 não ocorreu a revogação do artigo 1° da Lei 8.137/90, haja vista que tratam de objetos jurídicos e sujeitos passivos diferentes. 5. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao mínimo legal. Na hipótese de concorrência entre o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se somente uma dessas causas de aumento, sob pena de bis in idem. 6. Pena de multa redimensionada, seguindo o critério de fixação da pena privativa de liberdade. Conforme determina o artigo 72, do Código Penal, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de forma individual e integral. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE-RÉ, A DESPEITO DO TEOR DO ARTIGO 9.º DA LEI N.º 8.745/93. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8.745/93 implica ofensa ao princípio da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, bem como ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da constituição federal. 2. O entendimento do STJ nos leva a crer que a vedação mencionada se restringe aos casos de perpetuação no cargo público, em caráter precário, sem o concurso devido. 3. Na hipótese, o impetrante, sem sucesso, foi submetido ao concurso público. 4. Remessa oficial não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP) E RECEPTAÇÃO MAJORADA (ART. 180, §6º, CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELIVITA (ART. 71, CP). GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segregação cautelar do apelante mantida, vez que presentes os seus requisitos para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O réu foi condenado em primeiro grau por receptação de um veículo e de mercadorias subtraídas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, além de ter sido reconhecido como autor de um roubo praticado há poucos dias dos fatos examinados nestes autos, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Menciono que o réu permaneceu custodiado durante todo o processo, que culminou em sua condenação, não se observando mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal. 2. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal mediante fotografia rejeitada. Os reconhecimentos na fase inquisitorial foram ratificados por reconhecimento contundente em audiência de instrução e julgamento, bem como por testemunho coeso e seguro na fase inquisitiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, em especial pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 2/10), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 11/12), Memorando (fls. 28/31) com informação obtida junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, dando conta de que o veículo apreendido - Renault Logan - Placa EUG7550 - foi objeto de furto/roubo, Laudo de Perícia Criminal - Informática (fls. 137/144), Laudo de Perícia Criminal - Registros de Áudio e Imagens (fls. 158/164), além dos depoimentos das testemunhas e interrogatórios do réu, colhidos em fase inquisitiva (fls. 4/5, 6/7, 86/87, 91/92, 97/98) e judicial (mídia às fls. 254). 4. A despeito da insurgência defensiva, as provas testemunhais colhidas em juízo foram harmônicas e uníssonas em identificar o apelante como o motorista do veículo Renault-Logan, identificado como sendo produto de roubo anteriormente perpetrado contra um posto de gasolina (Termo de Declarações às fls. 97/98 e Auto de Reconhecimento às fls. 99/100). Ademais, o réu não apresentou qualquer prova que pudesse desconstituir a relação de responsabilidade pelas mercadorias extraviadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (B.O nº 4223/2015 às fls. 88/90) encontradas no interior do veículo que ele conduzia. O dolo, portanto, consistente em receber e conduzir, de forma livre e consciente, o veículo que sabia ser proveniente de ação criminosa, bem como transportar produtos extraviados da EBCT, restou caracterizado a contento. 5. No tocante à dosimetria da pena, não houve irresignação da defesa. 6. Afasto de ofício a regra do concurso material, reconhecendo a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal. A despeito de a defesa não ter se insurgido quanto ao reconhecimento do concurso material, entendo que as circunstâncias fáticas do caso e as provas carreadas nos autos impõem que os delitos de receptação simples e receptação qualificada sejam, em verdade, considerados em continuidade delitiva, haja vista que, mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes da mesma espécie - receptação - nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, embora tenham sido atingidas vítimas diferentes. Nestes termos, majoro em 1/6 (um sexto) a pena originariamente aplicada para o delito de receptação qualificada, pelo que resulta concretizada a sanção imposta ao réu pelos fatos nesta ação penal examinados em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias e reclusão, e pagamento de 536 (quinhentos e trinta e seis) dias-multa. Alterado o regime inicial para o semiaberto e mantido o valor unitário do dia-multa como fixado na r. sentença, qual seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 7. Gratuidade da justiça concedida. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça.