PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, §1º, INCISO I, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. ARTIGO 337-A, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. - No que tange à tipificação penal, cumpre considerar que os fatos descritos na denúncia ocorreram no período compreendido entre fevereiro de 2006 a dezembro de 2009, sendo certo que em 15.10.2000 entrou em vigor a Lei n.º 9.983, de 14 de julho de 2000, que revogou expressamente a alínea "d" do artigo 95 da Lei n.º 8.212, de 12.07.1991, e inseriu ao Código Penal o artigo 168-A. - O inciso I do § 1º do artigo 168-A do Código Penal trata-se de figura assemelhada à disposta no caput, sendo certo que nas mesmas penas incorre aquele que "deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público". - Caracteriza-se o crime com o não recolhimento aos cofres públicos das contribuições previdenciárias, no prazo e forma legais, após a retenção do desconto dos funcionários. É, pois, norma penal em branco, a ser integrada pela legislação previdenciária. -Trata-se de crime omissivo próprio, não se admitindo a tentativa. - O objeto material é o valor recolhido e não repassado aos cofres públicos, excluídos os juros de mora e a multa. Precedente do STJ. - O crime é formal, não havendo a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para que se possa dar início à persecução penal, não sendo o caso de aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF, de modo que o delito perfectibiliza-se com o vencimento do prazo para o recolhimento (omissão do repasse). - Ocorrência em parte da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a extinção da punibilidade do réu no que tange às competências de fevereiro de 2006 a dezembro de 2008, inclusive o 13º salário de 2008, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª parte, 109, inciso V, artigo 110, §§ 1º e 2º, e artigo 119, todos do Código Penal, c.c o artigo 61 do Código de Processo Penal, bem como da Súmula n.º 497 do STF. - Em que pese não tenha havido insurgência no que concerne à materialidade delitiva, impende registrar que ela veio robustamente demonstrada pelas Peças Informativas n.º 1.34.023.000248/2011-30 e os documentos que a acompanham, sobretudo o Termo de Início de Procedimento Fiscal, o Termo de Intimação Fiscal, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, os Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário, os Autos de Infração, os Relatórios Fiscais do Processo, os Relatórios "Totais Centro de Custo" e as Folhas de Pagamentos, todos referentes aos períodos descritos na denúncia. - Tais elementos probatórios revelam eficazmente que as contribuições sociais destinadas à Previdência Social foram descontadas dos salários dos segurados empregados da empresa administrada pelo réu (efetivos e temporários), todavia, não foram objeto de recolhimento, no prazo legal, aos cofres públicos. - A autoria delitiva também não foi questionada e, ao que se depreende do conjunto probatório, igualmente restou comprovada, tendo sido demonstrado, por meio da ficha cadastral da JUCESP, na qual o réu consta como único titular da empresa autuada, bem como por meio de seu interrogatório perante a autoridade policial, não refutado em juízo, que, à época da ocorrência dos fatos, exercia a administração da empresa e, portanto, detinha a responsabilidade pelo recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados. - Para o delito estampado no artigo 168-A do Código Penal não se exige o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, contribuição descontada dos salários dos trabalhadores segurados, dispensando-se a intenção de apropriar-se das importâncias descontadas. Não há a exigência de que se comprove especial fim de agir - animus rem sibi habendi. Basta o dolo genérico. - Dolo suficientemente demonstrado, porquanto o réu como responsável pela administração da empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, aos cofres públicos, no prazo devido. - A exclusão da culpabilidade pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa no crime de apropriação indébita previdenciária exige prova robusta, mediante a apresentação de documentos contundentes acerca das dificuldades financeiras, bem como a demonstração de que se tratava de situação pontual (esporádica) e excepcionalmente grave, o que não ocorreu nos autos. - In casu, as provas testemunhal e documental são frágeis, incapazes de comprovar plenamente a gravidade da crise financeira da empresa à época dos fatos, não se desincumbindo a defesa de seu ônus probatório. - O crime previsto no art. 337-A do Código Penal é omissivo próprio. Por se tratar de delito material o crime de sonegação de contribuição previdenciária somente se configura após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas. Carecerá de justa causa qualquer ato investigatório levado a efeito antes da ocorrência do lançamento fiscal definitivo, requisito essencial para o início da persecução penal. - Embora não contestada, restou comprovada a materialidade delitiva do crime de sonegação de contribuição previdenciária por meio das Peças Informativas n.º 1.34.023.000248/2011-30 e os documentos que a acompanham, sobretudo pelas cópias das Folhas de Pagamento e as guias GFIPs referentes aos períodos descritos na denúncia. - A autoria delitiva pela prática do crime previsto no artigo 337-A, incisos I e II, do Código Penal igualmente restou demonstrada nos autos por meio de prova documental e oral no sentido de que competia ao réu a responsabilidade de informar ao Fisco os fatos geradores de contribuição previdenciária. - Pacificado pelo STJ o entendimento de que o dolo necessário para a caracterização do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o genérico. - As causas supralegais de culpabilidade invocadas pela defesa não se aplicam ao delito do artigo 337-A do Código Penal, pois a sonegação pressupõe o emprego de fraude por parte do agente, o que torna absolutamente irrelevante a existência de dificuldades financeiras da pessoa jurídica e sua capacidade econômica para eventual recolhimento do tributo. Portanto, tais dificuldades podem até impedir o pagamento do tributo, mas não justificam a omissão de informações à autoridade fazendária. - Mantida a fixação da pena-base em seu mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, para cada um dos crimes, cujo pleito da defesa coincide com o que já restou decidido. - No que tange ao pleito de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", do Código Penal), verifica-se no caso em concreto que o acusado confessou os fatos em seu interrogatório judicial, embora tenha alegado que somente deixou de pagar os tributos devidos em razão de invencíveis dificuldades financeiras, fato que ensejaria o reconhecimento da confissão. Não obstante, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação dessa atenuante ensejaria a redução da reprimenda abaixo do patamar legal, o que esbarra na Súmula n. 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes. - No que diz respeito ao concurso de crimes, registre-se que ele não integra o sistema trifásico da pena, devendo a eventual majoração pela sua ocorrência se dar após o encerramento da última fase da dosimetria, notadamente porque só há que se falar em sua aplicação após conhecidos todos os delitos sancionados pelo julgador. Sob esta ótica, nesta terceira fase, ante a ausência de causas de diminuição e aumento, fica mantida a pena em 02 (dois) anos de reclusão, para cada um dos crimes. - Considerando que a conduta delitiva foi perpetrada de forma reiterada e tendo em vista a ocorrência de crimes de mesma espécie, além da semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revela-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal). - Em acórdão relatado pelo Des. Fed. Nelton dos Santos, a Segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ACR n.º 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). - No que tange ao crime de apropriação indébita previdenciária subsistiu o direito de punir em relação a 13 (treze) competências, o que enseja o aumento em 1/5, perfazendo a pena desse delito em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. - No que diz respeito ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, verifica-se na denúncia e no Auto de Infração n.º 37.312.549-06 que o réu praticou 32 (trinta e duas) omissões de fatos geradores em continuidade delitiva, o que deduz a aplicação do aumento de 1/4 (um quarto). Contudo, à míngua de recurso da acusação e sob pena de reformatio in pejus, deve ser mantida a reprimenda em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão para este delito. - Correta a aplicação do concurso material entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, de modo que, somando-se as penas impostas a cada um dos delitos, nos termos do artigo 69 do Código Penal, a reprimenda total e definitiva deve ser fixada em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. - A fixação da pena de multa deve levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal). - No que tange ao crime de apropriação indébita previdenciária, a pena imposta até a terceira fase foi fixada no mínimo legal, o que corresponde a 10 (dez) dias-multa. Acrescida a fração de 1/5 (um quinto) em face da continuidade delitiva a pena de multa resta estabelecida em 12 (doze) dias-multa. Em relação ao delito de sonegação de contribuição previdenciária foi mantido o acréscimo de 1/5 (quinto) sobre a pena fixada no mínimo legal até a terceira fase, resultando na reprimenda de 12 (doze) dias-multa. Somadas as penas pela aplicação do concurso material, a pena total e definitiva deve ser fixada em 24 (vinte e quatro) dias-multa, nada havendo a modificar. - Mantido o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato diante da situação econômica do réu. - Em face da pena aplicada, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime SEMIABERTO (alínea "b" do parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal), conforme fixado na sentença recorrida. - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação expressa do art. 44, inciso I, do Código Penal. - De ofício, declarar a prescrição parcial da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu quanto ao crime do art. 168-A, § 1º, do Código Penal. - Apelação do réu não provida.

ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. - O exame psicotécnico exigido em concurso para provimento de cargo público deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se a sua realização à observância de critérios técnicos que proporcionem base objetiva com vistas a viabilizar o controle jurisdicional de legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. (TRF4, AC 2002.71.00.030448-8, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 02/08/2006)

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO DO CANDIDATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - O âmbito do agravo de instrumento não permite o exame do mérito da ação que o originou. - Presente a verossimilhança do direito, pois existente previsão no Edital de comunicação via postal, tendo a Administração falhado no cumprimento de seus deveres quando deveria garantir a publicidade por meios idôneos, seguros e eficazes. - Risco de prejuízo de difícil reparação decorrente da impossibilidade de freqüentar o curso para a carreira de Policial Rodoviário Federal. - Deferida tutela antecipada para possibilitar ao agravante participar da próxima etapa do concurso. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 2006.04.00.004094-2, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, DJ 26/07/2006)

CONCURSO PÚBLICO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO EDITAL. SUCUMBÊNCIA. 1. O edital de concurso público deve prever expressamente as regras acerca de requisitos, provas e regras de eliminação dos candidatos 2. É ilegal a eliminação de candidato em não havendo previsão de observância de limites temporais para a realização de prova prático no edital do certame. 2. Invertida a sucumbência, arcará a União com o reembolso das custas adiantadas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 2002.04.01.018780-4, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 12/07/2006)

CONCURSO DE REMOÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ITEM 2.1.2 DO EDITAL. VEDAÇÃO DE REMOÇÃO. LEGALIDADE. - A própria lei delegou ao administrador, dentro de seus aspectos da conveniência e oportunidade (discricionariedade), descrimen para a efetivação do concurso de remoção, sem desbordar dos limites legais. - Ademais, a eleição de critério diferenciador - não ter sofrido punição disciplinar - para o deferimento da remoção não importa em violação ao princípio da isonomia, tampouco configura bis in idem da punição anteriormente imposta. (TRF4, MS 2006.04.00.009290-5, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, DJ 12/07/2006)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade na decisão que restringiu a participação no concurso de remoção nº 03/2005 dos servidores em estágio probatório, porquanto atendidos os critérios de interesse público e conveniência da Administração. 2. Precedentes da Corte Especial. (TRF4, MS 2005.04.01.048605-5, CORTE ESPECIAL, Relator ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 14/06/2006)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. PRIORIDADE NA ESCOLHA DA LOTAÇÃO. - O âmbito do agravo de instrumento não permite o exame do mérito da ação que o originou. - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado,por corresponder ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionaridade do magistrado. - Coexistência dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1533/51. - Convicção do magistrado a ser prestigiada, para que o processo possa atingir sua finalidade, à luz dos princípios que orientam a prestação jurisdicional. - Estando o candidato melhor classificado na lista dos aprovados em concurso público, tem direito a escolher sua lotação conforme as prioridades informadas na ficha de inscrição. - Decisão monocrática mantida, por seus próprios fundamentos. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Agravo improvido. (TRF4, AG 2005.04.01.054259-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJ 11/10/2006)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. LIMITE DE IDADE. Impetrantes que não satisfazem aos limites de idade estabelecidos pelo Edital de Convocação para o Concurso de Admissão à Turma I/2007 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais. Aplicação do art. 142, § 3º, inc. X, da CR/88, e da Lei 11.279/06, que dispõe sobre o ensino na Marinha. (TRF4, AMS 2006.72.00.006756-5, QUARTA TURMA, Relator VALDEMAR CAPELETTI, D.E. 25/06/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO.PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PARTE DOS EFEITOS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. - Os requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação de tutela estão expressos em lei, com o quê, estando ausentes, é de se manter indene o despacho que indeferiu o pleito antecipatório. - Não é de se suspender antecipadamente os efeitos de edital relativo a concurso público, com base em suposição quanto ao não atendimento dos requisitos básicos de candidatos para as atividades objetivadas, uma vez que tais requisitos serão oportunamente apreciados, por ocasião da investidura nos cargos. (TRF4, AG 2005.04.01.038455-6, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, DJ 08/02/2006)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DA IDADE. NÃO APROVAÇÃO NO CERTAME. PERDA DE OBJETO. - Conforme se depreende do documento acostado à fl. 112, e reconhecido, nas contra-razões de recurso, o autor foi reprovado no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos. Dessa forma, fica evidenciado a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. - In casu, houve a perda do objeto da ação, diretamente relacionada ao interesse processual, o que impede o prosseguimento do recurso uma vez prejudicado em seu mérito. Não obstante a intenção da União, tenho que o enfrentamento do mérito afronta ao princípio da economia processual e não condiz com os limites subjetivos da coisa julgada, visto que não acarretaria qualquer benefício ao autor e os efeitos da sentença estariam restritos apenas às partes deste processo. - Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prejudicada a apelação da União. (TRF4, AC 2002.71.12.004142-0, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ 10/05/2006)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÕES ETÁRIAS A SEREM ESTABELECIDAS POR LEI NO SENTIDO FORMAL. - Mantém-se o deferimento de tutela antecipada possibilitando ao agravado a inscrição em concurso para admissão nas Forças Armadas, por ditame constitucional, não competindo ao ato administrativo, em respeito ao princípio da legalidade estrita (respaldado, outrossim, na razoabilidade), impor limitações etárias para tanto. (TRF4, AG 2005.04.01.047866-6, QUARTA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 14/06/2006)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. 1. Os requisitos para que os candidatos tenham sua inscrição deferida, constantes no Edital do certame, violam o ordenamento jurídico, visto que a Constituição Federal prescreve que o ingresso no magistério público ocorrerá tão somente por meio de concurso público de provas e títulos. 2. Os critérios desempate estão em visível afronta aos princípios da igualdade e da publicidade, uma vez que privilegiam candidatos que já integram o corpo docente da Instituição de Ensino, bem como determinam a realização de escrutínio secreto. (TRF4, REO 2004.72.00.000131-4, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 14/06/2006)

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. TIPIFICAÇÃO. ARTIGOS 298 E 304 DO CP. PROVAS SUFICIENTES. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. 1. A materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas nos autos, bem como o dolo direcionado à prática do delito, pois, de acordo com o laudo pericial, verifica-se que o réu efetivamente produziu o recibo contrafeito por ele apresentado perante a Justiça do Trabalho. 2. O conjunto probatório indica a prática das infrações previstas nos artigos 298 e 304, ambos do Código Penal. 3. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a utilização do documento pelo próprio falsificador configura crime único, sendo incabível a aplicação, nessa hipótese, da regra do concurso material. (TRF4, ACR 2000.71.02.000458-1, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, DJ 19/07/2006)

MASSA FALIDA. AJG. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES Á LEI 8.212/91. RESTITUIÇÃO. DECRETO-LEI 66/1966. SUBMISSÃO AO CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, o que não ocorreu na espécie. O fato de tratar-se de massa falida não constitui prova inequívoca da ausência de meios para pagamento das despesas processuais. 2. As contribuições previdenciárias anteriores à edição da Lei 8.212/91 submetem-se ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei 66/1966, devendo ser restituídas com o privilégio atribuído aos tributos de competência da União, entrando no concurso de credores nessa condição. 3. Cabe ao INSS o adimplemento da verba honorária, fixado no percentual de 10% sobre o valor da causa. (TRF4, AC 2005.04.01.037950-0, PRIMEIRA TURMA, Relator VILSON DARÓS, DJ 02/08/2006)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. EXPECTATIVA DE DIREITO. Mesmo tenso logrado aprovação em concurso público, o candidato somente possui expectativa de direito em relação ao cargo por ele almejado, sendo que, no caso de não haver a preterição na ordem de classificação, ou qualquer outra ilegalidade, a nomeação de um servidor já pertencente ao quadro para o mesmo cargo não se constitui em mácula relativamente ao ato administrativo. (TRF4, AC 2004.71.10.002306-8, QUARTA TURMA, Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, D.E. 08/10/2007)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFERTA DE VAGAS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA DE CANDIDATO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO FINAL DESRESPEITADA. Reconhecido o direito de escolha em relação às vagas oferecidas em concurso público, relativamente à ordem de classificação dos candidatos, e restando comprovado que houve a preterição por parte da Administração, não merece guarida o apelo contra sentença de procedência. (TRF4, AC 2003.70.06.004587-8, QUARTA TURMA, Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, D.E. 14/05/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO EDITAL DO VESTIBULAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, EM TEMPO INTEGRAL. I. Não merece reforma a sentença remetida, que deferiu o pedido do impetrante, consubstanciado no trancamento de matrícula do semestre, junto à faculdade onde fora aprovado no Curso de Direito, em razão de aprovação em concurso da Polícia Militar, onde participa do Curso de Formação de Soldado, em regime integral, com o objetivo de custear, de futuro, seus estudos para formação universitária. II. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200582000110342, REO92768/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/01/2006 - Página 539)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MÚSICO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA A DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 6880/80. I. O concurso público para o serviço militar temporário das Forças Armadas é uma forma de provimento que não guarda relação direta com a estabilidade, visando à seleção de um perfil adequado a excelência dos serviços. II. Para que o militar alcance a estabilidade nas Forças Armadas, faz-se mister que complete o período mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício, nos termos do que dispõe o artigo 50, do Estatuto dos Militares, o que não é o caso da presente ação. III. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, § 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço. IV. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. V. APELAÇÃO IMPROVIDA. (PROCESSO: 200383000274149, AC367592/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/02/2006 - Página 636)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES) PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CO-RÉU. ASSISTÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO POR DEFENSOR DATIVO QUE INTIMADO DO DECISUM NÃO APRESENTOU RECURSO. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU.PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES) PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS EM CONSONÂNCIA COM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA ESFERA POLICIAL. SINTONIA COM OS DEMAIS FATOS APURADOS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA POR EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA MONOCRÁTICA. 1-Em homenagem ao vasto leque do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no artigo 5º, LV da CF/88, e pela dicção do artigo 392 do CPP, a intimação da decisão condenatória ao réu, além de ser indispensável, deve ser feita pessoalmente, quando se livrar solto ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ou quando se tratar de réu solto com defensor dativo. Se não encontrado o réu, a intimação será por edital, nos termos do inciso VI do artigo 392 do CPP. 2-In casu, não obstante estar o réu solto, em face do relaxamento da prisão, foi o mesmo durante o curso da ação penal, assistido por defensor dativo, que, apesar de intimado, não apresentou as razões de recurso, razão pela qual é de se acolher a preliminar de nulidade do trânsito em julgado da sentença, argüida pelo Ministério Público, no Parecer, para converter em diligência o feito principal, que já se encontra na fase de execução penal, com o fim de assegurar ao réu a garantia do amplo direito de defesa. 3-Preliminar acolhida. 4- Acusado denunciado pela prática do crime de roubo qualificado praticado contra o patrimônio da ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na cidade do Recife/PE. Autoria delituosa demonstrada pelas provas carreadas aos Autos, quer seja pela própria confissão do acusado, quanto pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. Materialidade que também restou induvidosamente comprovada. 5- Restando suficientemente comprovado que o réu, com a sua conduta, praticou o crime capitulado no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do CPB, impõe-se a confirmação da sentença condenatória recorrida, rica na fundamentação fática e jurídica, inclusive no quanto da pena cominada - 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 10(dez) dias-multa. 6- Apelação improvida. (PROCESSO: 200180000073992, ACR4036/AL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/04/2006 - Página 510)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE - PERÍODO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS. EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL MÉDIO) POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRÁTICA FORENSE COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Objetiva-se no presente recurso cassar a liminar que concedeu os efeitos da tutela antecipada, determinando a inscrição do candidato na etapa subseqüente do Concurso Público para Provimento de Cargos de Advogado da União, afastando a exigência de comprovação de dois anos de prática forense; 2. A Lei Complementar nº 73/93 prevê as condições a serem adimplidas pelos candidatos para acesso aos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e da AGU, estabelecendo como exigência o exercício da prática forense por no mínimo 02 (dois) anos, sem, contudo, detalhar o que seria entendido como exercício da prática forense, cabendo à AGU delimitá-lo no sentido e alcance, circunscrevendo-o qualitativamente; 3. Entre os requisitos essenciais para a inscrição definitiva constantes do item 7.2.4, do Edital 2/2004 - AGU/CESPE/UNB, repetido no item 2.2.4, do Edital 5/2004 - AGU/CESPE/UNB, exige-se a comprovação de um período mínimo de 02 (dois) anos de prática forense, prestando-se para tal a comprovação de cumprimento de estágio; 4. Afigura-se patente a incoerência no posicionamento da AGU, ao considerar, para efeito de prática forense, o tempo do estágio do agravado na 11ª Vara Cível e não computar, para o mesmo fim, o período em que este serviu no citado cartório como servidor público, com mais responsabilidades e atribuições. É de aplicar-se à hipótese o princípio da razoabilidade, para entender que o candidato preencheu o requisito de prática forense e reconhecer o seu direito à efetivação da inscrição definitiva; 5. Agravo regimental prejudicado e agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200505000001892, AG59930/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/04/2006 - Página 512)