APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 180, CAPUT, 304 C.C. 297, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA APENAS RELATIVAMENTE À RECEPTAÇÃO E AO USO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA, À LUZ DOS MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. 1. Apelações decorrentes de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia pela apresentação, a policiais rodoviários federais, de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, objetivando dissimular a origem ilícita do veículo em cuja posse se encontrava, o qual continha adulteração nas placas de identificação e no número do chassi, incorrendo, assim, na prática dos delitos dos arts. 180, caput, 304 c.c. 297, e 311, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). 2. Crime de uso de documento público falso (art. 304 c.c. 297 do Código Penal) comprovado por prova material e oral. 3. Crime de receptação (art. 180 do Código Penal) também comprovado por prova oral e documental. Quanto à autoria e ao dolo, vale observar o nexo entre a apresentação de documento que sabia ser falso e o escopo de acobertar a origem criminosa do automóvel, sendo esta (a receptação) o motivo pelo qual o acusado valeu-se de documento espúrio. 4. Apesar da alegada boa-fé na aquisição do bem em questão, a versão dos fatos apresentada pelo réu não resiste aos fatos objetivos. O valor indicado para a compra do automóvel mostra-se irrisório, não sendo crível que teria se apossado do veículo sem qualquer lastro documental e sem oferecer garantia ao vendedor de que arcaria com o alegado financiamento para completar o valor restante que teria se comprometido a quitar. Tampouco é admissível que um despachante tenha atestado a regularidade do automóvel junto ao DETRAN, dada a flagrante inidoneidade do CRLV apresentado pelo acusado em confronto com os sinais identificadores do veículo. 5. No tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal), embora patente a materialidade delitiva, não pode ser presumido que tenha promovido a adulteração pelo simples fato de ser o adquirente e condutor do veículo. Encontra-se provado nestes autos apenas que o acusado estava na direção de veículo cujos sinais identificadores estavam adulterados, conduta que não se amolda ao tipo do art. 311 do Código Penal, incriminador de quem pratica a adulteração em si, de forma a se impor a absolvição por insuficiência de provas acerca da autoria, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), desprovendo-se a Apelação do Parquet federal neste ponto. 6. Quanto à dosimetria penal, o extenso histórico criminal apontado em relação ao réu justificaria a exasperação da pena-base em patamar superior ao usual. Todavia, como se denota dos excertos da dosimetria penal fixada pelo juízo a quo, a multirreincidência acabou por fundamentar a majoração da pena intermediária em patamar superior ao usual, de 1/6, fazendo incidir a agravante da reincidência na fração de ¼, considerando exatamente o extenso passado criminal do acusado. E, especialmente quanto ao delito de receptação (art. 180, caput, do CP), nota-se que a sentença ainda exasperou a pena-base na fração de 1/5 sobre o mínimo legal, a despeito da inexistência de outras circunstâncias desfavoráveis, à luz do histórico criminal em idêntica infração penal. Inexistindo ilegalidade em tal proceder, restaria inócuo considerar a multirreincidência para exasperar as penas-base, pois haveria de se retrair as penas-intermediárias, por não ser viável levar em conta os mesmos dados para influir negativamente em mais de uma oportunidade a dosimetria penal. Tendo em vista o concurso material de crimes, a pena resultante da soma das reprimendas acima aplicadas resulta em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, vedada a substituição por penas restritivas de direito ante a reincidência no delito específico de receptação dolosa. 7. Quanto à pena de multa, deve ser mantida, eis que foi estabelecida em proporcionalidade à pena privativa de liberdade. 8. Apelações do réu e do Ministério Público Federal desprovidas. Mantida a absolvição em relação ao delito do art. 311 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PENA REDIMENSIONADA 1. Falsificação com atributos para ser inserida no meio circulante, podendo enganar o homem médio. Hipótese de crime impossível e de incompetência da Justiça Federal afastadas. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A tese de ausência de dolo não encontra respaldo no conjunto probatório e no contexto fático dos autos. Confirmada a versão acusatória de que o apelante repassou e guardava cédulas falsas, ciente da falsidade. 3. O apelante e seu irmão, menor de idade à época, revezaram-se na prática delituosa. O menor repassou a cédula falsa na farmácia e o apelante fez o mesmo na perfumaria. 4. Além de pouco convincente, a versão do apelante não foi amparada por nenhum elemento de prova. 5. A mera alegação de desconhecimento da falsidade das notas não é suficiente para se afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e as provas coadunam-se, de forma consistente, com a versão do apelante. Isso, todavia, não ocorre na espécie, em que evidenciada a participação consciente do apelante no episódio. 6. Delito de corrupção de menores configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, independendo, para a sua configuração, de prova da efetiva corrupção do menor ou de já estar ele corrompido. Precedentes. 7. Reconhecida, de ofício, a hipótese de concurso formal próprio (CP, art. 70) entre os dois crimes. Majoração de 1/6 (um sexto) à pena do crime de moeda falsa. Pena redimensionada. 8. Mantidos o valor do dia multa no mínimo legal, o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por duas penas restritivas de direitos. 9. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 240, 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA OS CRIMES DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 240 DA LEI N. 8.069/90. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Réu condenado pela prática dos seguintes crimes: art. 217-A, do Código Penal, por 4 (quatro) vezes; art. 240 da Lei n. 8.069/90, por 6 (seis) vezes; arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90, todos em concurso material de crimes, fixada, na sentença, a pena definitiva de 105 (cento e cinco) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.560 (mil, quinhentos e sessenta) dias-multa. 2. Reconhecida a continuidade delitiva (CP, art. 71) com relação aos crimes de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), em razão da semelhança das ações delitivas. 3. O réu praticou condutas distintas ao filmar ou fotografar as cenas de sexo explícito de que participava. Assim procedendo, elegeu também visar o tipo do art. 240, caput, da Lei n. 8.069/90, razão pela qual nem esse crime é absorvido pelo estupro de vulnerável nem há falar em concurso formal ou, de qualquer modo, haveria o concurso formal impróprio. As condutas relativas a esse tipo penal, no entanto, também foram praticadas em continuidade delitiva (CP, art. 71). 4. O crime de armazenar material pedófilo (Lei n. 8.069/90. art; 241-B) seria absorvido enquanto exaurimento do crime de produção desse mesmo material na hipótese de que as únicas imagens ou vídeos consistissem naqueles que o próprio réu veio a produzir. Não sendo esse o caso dos autos, prevalece o entendimento segundo o qual a conduta preserva sua autonomia própria relativamente aos demais crimes, na medida em que o material armazenado não se reduza àquele transmitido ou recebido. 5. Dosimetria. Redução das penas-base, manutenção do regime inicial fechado e inadmissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 6. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. LIMITAÇÃO DE IDADE QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre a contagem do tempo de serviço e o limite máximo de permanência do militar, de acordo com as patentes ocupadas, não suprimia a exigência constitucional constante do art. 142, § 3º, inciso X, pois não fixava em seu teor os limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas. 2. Assim, a princípio, as restrições quanto ao limite de idade fixadas pelos atos normativos infralegais afiguravam-se incabíveis. Sobreveio, então, o julgamento do RE 600.885, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (DJ 01/7/2011) que, considerando a repercussão geral do tema, reconheceu a exigência constitucional de lei que fixe o limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas, bem como que não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10, da Lei n.º 6.880/80, que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixassem os requisitos pertinentes à matéria. 3. Referido julgado, em observância ao princípio da segurança jurídica e diante do elevado número de concursos realizados com observância daquela regra legal, modulou os efeitos da não-recepção, mantendo a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980, até 31 de dezembro de 2011, assegurando, no entanto, o direito de acesso à carreira militar àqueles candidatos que ingressaram no Poder Judiciário contra a fixação dos limites de idade e lograram cumprir as demais exigências do respectivo concurso. 4. A Lei nº 12.705/2012 fixou em seu art. 3, inciso III, alínea "f", o limite etário para a participação no certame, em exata conformidade com a determinação contida no edital. Por fim, entendo que a previsão de limitação da idade não fere o princípio da isonomia e razoabilidade. Pelo contrário, há o risco de se ferir o princípio da isonomia permitindo apenas ao autor, em detrimento a outros na mesma situação, sua inscrição no concurso público em comento sem observar as regras do edital. 5. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECLASSIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA (EMENDATIO LIBELI). USO DE CERTIDÃO MATERIALMENTE FALSA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 304 C.C. 297, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDAM AO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 301, § 1º, CUJA PENA COMINADA CONSISTE EM 03 (TRÊS) MESES A 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA ABSTRATA DO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Caso em que a acusada, atuando na qualidade de administradora da pessoa jurídica Centro de Formação de Condutores Valetran São José dos Campos Ltda., juntou Certidões Negativas de Débito falsas perante a 77ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAM), a fim de obter o competente alvará para o desempenho das suas atividades empresariais, atestando regularidade fiscal que não existia de fato, a pessoa jurídica em questão obteve ilicitamente a licença administrativa para operar. 2. Sentença de parcial provimento à pretensão punitiva, que acatou o enquadramento de tal conduta nos moldes em que proposto pela peça acusatória, como violação ao disposto nos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal. 3. As certidões negativas de débito falsificadas no caso em tela tinham por objetivo a obtenção de alvará para a pessoa jurídica Centro de Formação de Condutores Valetran São José dos Campos Ltda exercer atividade sujeita a autorização administrativa, configurando-se, assim, o objetivo de obter vantagem mediante o emprego de certidão falsa. Tais certidões qualificam-se como uma modalidade especial de documento e que a falsificação desta tem um fim específico ao qual se dirige, qual seja a habilitação para gozar de vantagem pública. Tais especificidades amoldam com mais precisão os fatos ora em análise ao crime de uso de certidão materialmente falsa, resultante da conjugação do art. 304 com o art. 301, § 1º, ambos do Código Penal, cuja incidência, portanto, deve prevalecer. 4. A falsificação de que trata o art. 301, § 1º, do Código Penal não exige a qualidade especial de funcionário público, tratando-se de crime comum, passível de ser praticado por qualquer sujeito que perfaça os elementos do tipo. 5. Cuidando-se apenas de redefinição jurídica dos fatos narrados na denúncia, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação do princípio do contraditório. Além disso, não há qualquer óbice ao poder do Tribunal em aplicar aludido instituto, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal, sobretudo para balizar as sanções em patamares inferiores aos considerados pela sentença. 6. De rigor, portanto, a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal, de sorte a reclassificar a conduta da acusada para a descrita no art. 304 c.c. art. 301, § 1º, ambos do Código Penal, que comina pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção. 7. Levando-se em conta a pena máxima prevista em abstrato para o delito constante do art. 304 c.c. art. 301, § 1º, ambos do Código Penal, a qual corresponde a 02 (dois) anos de detenção, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Com efeito, tratando-se de pena não superior a dois anos, incide o art. 109, V, do Código Penal, de sorte que a prescrição ocorre em quatro anos. 8. Vale pontificar, outrossim, em atenção ao pedido de recrudescimento de pena pelo Parquet em decorrência do reconhecimento de continuidade delitiva, ou qualquer espécie de concurso de crimes, não importa em alargamento do prazo prescricional, na medida em que conta-se a prescrição isoladamente para cada delito praticado em concurso, nos termos do disposto no art. 119 do Código Penal e conforme o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 9. Reconhecida a extinção da punibilidade, com base nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Apelações prejudicadas.

APELAÇÃO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, I e V, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. RECONHECIDA A MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO CONTRABANDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. REGIME FECHADO MANTIDO PARA A PENA DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA A PENA DE DETENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Incontestáveis a materialidade e a autoria do crime de contrabando (artigo 334-A, §1º, incisos I e V, ambos do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68), as quais não foram impugnadas, à míngua de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. 2. Demonstradas, igualmente, a materialidade e a autoria do crime de receptação, que se revelou na modalidade culposa, na hipótese, nos termos do §3º do artigo 180 do Código Penal. 2.1. O citado tipo, ao se referir à presunção de que a coisa fora obtida por meio criminoso, aponta a prática da conduta mediante culpa na modalidade imprudência, compreendendo a atuação do agente sem a observância das devidas cautelas, o que se difere do dolo eventual, em que o autor assume o risco de produzir o resultado. 3. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base em função do afastamento dos antecedentes e das consequências do crime. Mantida a elevação da pena nesta etapa em função da culpabilidade e das circunstâncias do crime, eis que devidamente fundamentadas. 3.1. Ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes (ou mesmo para efeito de reincidência), exigindo-se o trânsito em julgado, que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Não é cabível a valoração negativa das consequências do crime em função do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. O argumento de que o crime em tela afeta a livre concorrência e a proteção à saúde pública igualmente não tem o condão de majorar a pena nesta etapa da dosagem, por serem inerentes ao tipo. 4. Fixada no mínimo a pena atribuída ao réu pela prática do crime do artigo 180, §3º, do Código Penal. 5. Aplicado o concurso material benéfico, visto que, embora cometidos os crimes mediante uma só ação, a aplicação da regra do artigo 70 do Código Penal dá ensejo à imposição de pena mais elevada que aquela cabível pela regra do concurso material, violando o disposto no parágrafo único do citado dispositivo. 6. Mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão imposta ao crime de contrabando, por se tratar de reincidente específico, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6.1. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de detenção aplicada ao delito de receptação culposa, tendo vista consistir em condenado reincidente. 7. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 8. Recurso do órgão acusatório a que se dá parcial provimento. Apelo defensivo a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, CP. ART. 304 C/C 297, CP. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. CONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DO CRLV. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA MANTIDA NO MÍNIMO. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em 14 de setembro de 2012, durante a madrugada, na Rodovia Fernão Dias, nº 8000, bairro Rio Acima, na cidade de Vargem/SP, o acusado foi preso em flagrante por dirigir o veículo Ford/Fiesta, de cor preta, ano 2007, placas DVR-4920-São Paulo, produto de crime de estelionato, com placa adulterada, e por fazer uso de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) falso. 2. Materialidade dos delitos comprovada pelos elementos de probatórios coligidos ao feito (tanto pela prova documental quanto pela prova testemunhal). 3. A autoria e o dolo também estão demonstrados, com a certeza necessária, pelas provas dos autos, as quais revelam que o réu, agindo dolosamente, adquiriu em proveito próprio e, posteriormente, conduziu o veículo produto de crime, assim como fez uso, conscientemente, de CRLV falso. 3.1. As circunstâncias de aquisição do veículo evidenciam que o acusado sabia que se tratava de veículo produto de crime. Muito embora o réu não houvesse adquirido qualquer automóvel anteriormente, o valor do bem (R$15.000,00) é considerável e exige certa diligência quando de sua aquisição, o que é plausível exigir do homem médio de conhecimento geral - e que não foi verificado na hipótese. 3.2. Bastaria uma breve consulta junto ao departamento de trânsito para que se constatasse que o automóvel era produto de crime, antes de efetuar a transação de bem de valor considerável. Referida consulta possibilitaria também verificar a falsidade do CRLV apresentado aos policiais, visto que os dados insertos naquele documento eram inverídicos, e esta providência poderia e deveria ter sido por ele adotada. 4. Mantida a pena definitiva fixada na sentença, advinda da cumulação das penas referentes a ambos os crimes pelos quais o réu restou condenado, praticados em concurso material. 5. Pena de Prestação pecuniária mantida tal como determinado na sentença, ante a inexistência de irresignação da parte quanto a esse aspecto. 6. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Concurso de Admissão à Academia da Força Aérea (IE/EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2016). 2. Candidato aprovado nas provas objetivas, mas reprovado no exame de saúde, por não preencher os requisitos antropométricos previstos no Edital, cujas normas não padecem de ilegalidade. 2. Decisão que antecipou a tutela, confirmada por sentença, logrou participar das demais etapas, tendo sido aprovado. 4. A alteração da situação fática gerada pela concessão do efeito suspensivo ofende o princípio da razoabilidade que norteia a prática de atos da Administração Pública. 5. Observância do princípio da boa-fé objetiva, diante da busca por meios legítimos da defesa do pretenso direito de prosseguimento na realização das demais etapas do concurso público em questão, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 6. Honorários advocatícios mantidos. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CARGO DE SARGENTO DA AERONÁUTICA EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. EXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da r. sentença de fls. 304/305 que, em autos de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido formulado por Carol da Silva Oliveira em face da ora apelante a garantir à autora todos os direitos de que gozam os militares de carreira, e a conferir ainda todos os efeitos legais à sua frequência e graduação no Exame de Admissão (Modalidade "B") ao Curso de Formação de Sargento IE/EA CFS-B 2/2011 da Escola de Especialistas de Aeronáutica, por ela concluído. Houve ainda a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10 (dez por cento) do valor da causa. 2. Conforme a redação dos artigos 37, inciso II, e 39, §3º, da CF/88, é permitido que o administrador estabeleça critérios diferenciados e até discriminatórios para o preenchimento de cargo público, desde que a natureza da função a ser exercida exija a presença daqueles para o efetivo cumprimento do serviço público. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a exigência de critérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a diferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se resulta de mera discriminação fortuita. 3. A Lei nº 12.464/2011, que dispõe expressamente sobre requisitos para o ingresso na Aeronáutica, é expressa sobre os requisitos para o ingresso nesse Comando das Forças Armadas, estabelecendo, dentre eles, que o candidato, quando da inspeção de saúde, deve ser considerado apto sem restrições por junta médica da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções dessa e constantes no edital do exame de admissão. 4. A jurisprudência afasta a aplicação da teoria do fato consumado no caso de posse e exercício em cargo público alcançado através de decisão judicial liminar, de forma que o fundamento da decisão da primeira instância não encontra respaldo legal. Necessário, portanto, analisar se a exigência de altura mínima, estampada no edital do concurso para o cargo de Sargento da Aeronáutica é razoável, vez que, pela teoria da vinculação ao instrumento convocatório, as determinações no edital fazem lei entre as partes. 5. Foi editada a ICA 160-6, aprovado pela Portaria DIRSA nº 012/SDTEC, de 09/03/2009, que trata das instruções técnicas das inspeções de saúde na aeronáutica; em seu texto ficou estabelecido, enquanto requisito físico, a estatura mínima de 1,60m para o sexo masculino e 1,55m para o sexo feminino, para a maioria dos cargos junto ao comando da Aeronáutica, inclusive o cargo de Sargento. 6. Em virtude da liminar concedida no presente feito, a autora permaneceu no certame, e obteve todas as aprovações em todas as demais etapas do processo seletivo, foi matriculada no curso, concluiu o estágio com aproveitamento e foi promovida à graduação de Terceiro Sargento, classificada por conclusão do IE/EA CFS2-2011 na Organização Militar de Manaus/AM, conforme se denota da documentação de fls. 236/242-v. 7. De acordo com a Portaria DEPENS nº 325-T/DE-2, de 02/08/2010, que regulava o certame ora em comento, o exame teste de avaliação do condicionamento físico visa "aferir se o candidato possui condições mínimas necessárias para suportar o esforço físico a que será submetido durante o curso ou estagio, com vistas ao final deste ser capaz de atingir os padrões exigidos do militar de ativa" (fl. 74), tendo a apelada obtido sucesso no curso, o que afasta a alegação de ausência de aptidão física da apelada para "o manejo constante de armamento, exercícios rigorosos e treinamento constantes". 8. A jurisprudência majoritária entende que quaisquer restrições impostas ao ingresso no serviço público, demanda tanto a justificativa pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, quanto a existência de lei em sentido estrito, ou seja, emanada pelo Poder Legislativo, impondo a restrição estabelecida no edital. 9. Apelação a que não se dá provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NE BIS IN IDEM INTERNACIONAL. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AGRAVANTE DE PROMOÇÃO/ORGANIZAÇÃO DO CRIME PREVISTA NO ARTIGO 62, I DO CP. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, I DA LEI Nº 11.343/06. CONCURSO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A homologação de sentenças estrangeiras tem finalidade tão somente de produzir efeitos civis e não criminais. O artigo 9° do Código Penal, ao qual se reporta o artigo 787 do CPP (o artigo traz referência ao art. 7º do CP, entretanto houve renumeração pela Lei n° 7.209/84, sendo o atual 9° o antigo 7º do CP), prevê que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e sujeitá-lo a medida de segurança. 2. A Convenção Única sobre Entorpecentes, promulgada pelo Decreto n° 54.216, de 27 de agosto de 1964 (Convenção de Nova Iorque), dispõe em seu art. 36, nº 2, letra "a", I, que cada uma das condutas previstas no tipo penal de ação múltipla, quando praticada em diferentes países, será considerada um delito distinto. No entanto, como destacado no texto, a própria Convenção de Nova Iorque excepciona a sua aplicabilidade ao dispor que devem ser observadas as restrições estabelecidas pelas respectivas constituições, sistema legal e legislação nacional de cada Parte. A mesma disposição foi repetida na Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena, 1988) - Decreto n° 154, de 26/06/1991. 3. Os tratados internacionais que têm como objeto os Direitos Humanos e que não sejam aprovados com força de emenda constitucional por quórum qualificado para tanto (art. 5º, 3º da CF), são introduzidos no ordenamento brasileiro com força de norma supralegal, ou seja, acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição, como decidido pelo STF no RE 466.343-1/SP. 4. O ne bis idem está positivado no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 14, §7º, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em vigor para o Brasil (Decreto 592/1992), o qual estabelece que "7. Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país". A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário, promulgada aqui pelo Decreto 678/1992, assim estipula em seu artigo 8º, §4: "O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos". O art. 7º da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior - Convenção de Manágua de 1993 (Decreto 5.919/2006) também afirma o princípio non bis in idem ao estatuir que: "a pessoa sentenciada que for transferida conforme previsto nesta Convenção não poderá ser detida, processada ou condenada novamente no Estado receptor pelo mesmo delito que motivou a sentença imposta pelo Estado sentenciador". O princípio igualmente vem estampado no art. 9º da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Convenção de Nassau de 1992 (Decreto 6.340/2008): "O Estado requerido poderá recusar a assistência quando, em sua opinião: a) o pedido de assistência for usado com o objetivo de julgar uma pessoa por um delito pelo qual essa pessoa já tiver sido previamente condenada ou absolvida num processo no Estado requerente ou requerido." 5. Há normas supralegais que obstaculizam a aplicação do art. 36, nº 2, letra "a", I, da Convenção Única sobre Entorpecentes promulgada pelo Decreto n° 54.216, de 27 de agosto de 1964 (Convenção de Nova Iorque). 6. O artigo 8° do Código Penal se aplica tão somente aos casos de extraterritorialidade incondicionada prevista no artigo 7°, I, do CP, quando a nossa lei alcança os crimes praticados no estrangeiro sem que seja observada qualquer condição, pouco importando se o criminoso foi condenado, absolvido ou processado no estrangeiro. 7. O artigo 8° do CP não evita dois processos ou duas condenações. Há dois julgamentos em dois países distintos, portanto é um caso excepcional em que se tolera o bis in idem. 9. Na hipótese, é patente que não foram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 7°, II do CP. 10. Conforme é possível verificar à fl. 467 da sentença proferida na Espanha, acostada traduzida aos autos, os réus foram denunciados por um delito contra a saúde pública previsto no artigo 368 parágrafo primeiro e 369, 1, 5° do Código Penal Espanhol. Portanto, deve ser acolhida a preliminar da defesa de "bis in idem", que, todavia, se limita apenas quanto ao tráfico transnacional de entorpecentes, relativamente à prisão em flagrante da "mula" SIMONE, com 2.280g (dois mil duzentos e oitenta gramas - massa bruta) de cocaína e do próprio réu, ambas ocorridas no aeroporto de Barajas, em Madrid. 11. A defesa não se insurgiu quanto à autoria ou a materialidade do delito previsto nos arts. 33, caput , c. c. art. 40, I, da Lei n° 11.343, pelo que restam incontroversas. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. 12. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao delito autônomo previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06. 13. Dosimetria do crime de associação para o tráfico. 14. O crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um crime formal e se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas. Caso ocorra a efetiva comercialização do entorpecente pela associação criminosa, como é o caso, há um maior aviltamento do bem jurídico tutelado, pois a circulação das drogas coloca em xeque a paz e saúde públicas diante do efeito disruptivo e desagregador do comércio do entorpecente. 15. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e sopesando o fato de ter sido acolhida a preliminar de "bis in idem" quanto a um dos tráficos transnacionais de entorpecentes e que a quantidade total de drogas apreendidas foi considerada na fixação da pena-base, é forçoso reduzir o "quantum" arbitrado pelo magistrado "a quo", de forma que a pena-base deve ser reduzida do patamar fixado pela sentença apelada, mas majorada na fração de 1/5 em relação ao mínimo legal e fixada em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. 16. De toda a instrução processual, restou claro que o réu responsável pela associação criminosa. Ausentes atenuantes e considerando a agravante do artigo 62, I do CP, na fração de 1/6 (um sexto), a pena do réu S.O.D.S. resta fixada em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 980 (novecentos e oitenta) dias-multa. 17. Aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 18. Resta fixada a pena para o crime previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Nesse ponto, a multa proporcional à pena de reclusão deveria ter sido fixada em 1143 (um mil cento e quarenta e três) dias-multa. Todavia, o magistrado "a quo" a fixou em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, abaixo até do mínimo legal. Contudo, a apelo da acusação não abarca tal questão, de forma que deve ser mantida nesse patamar. 19. Dosimetria da pena do crime de tráfico internacional de entorpecentes. 20. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhes são desfavoráveis e sopesando a quantidade da droga apreendida, (2.019 gramas de cocaína - massa líquida), a pena-base deve ser majorada em 1/6 (um sexto), restando estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 21. O tráfico transnacional de entorpecentes e a associação para o tráfico são delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um ocorrer independentemente do outro, não há, portanto, que sequer se cogitar em bis in idem, este um dos princípios fundamentais do direito penal nacional e internacional, que veda a dupla incriminação. Tal princípio proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta. Irretocável, portanto, a sentença neste ponto e, portanto, deve incidir a agravante prevista no artigo 62, I do CP. Assim, considerando a agravante na fração de 1/6 (um sexto), a pena na fase intermediária resta fixada em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 22. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 ( transnacionalidade do delito), em 1/6. 23. O acusado também respondem, nestes autos, pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art.40, I, da Lei nº 11.343/06. É pacífica a jurisprudência quanto à impossibilidade de se aplicar a referida causa de diminuição quando também se imputa ao Réu a prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, eis que patente que se dedica às atividades criminosas. Portanto, não como aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas. 24. Assim, resta fixada a pena definitiva em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa. 25. Reconhecido o concurso material entre os delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes, a pena imposta totaliza 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 1376 (um mil, trezentos e setenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 26. A sentença proferida pelo Juízo "a quo" julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu S.O.D.S. pela prática do crime previsto no art. 33, caput, (por duas vezes) e art. 35, ambos c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, observando-se a necessidade da dedução da pena efetivamente cumprida em território espanhol (cf. sentença de fls. 216/226), bem como ao pagamento de 1.535 (um mil quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ocorre que a referida sentença proferida pela Justiça Espanhola prevê que a punição do réu naquele país seria de 06 (seis) anos e 01 (um) dia de prisão. Em que pese, como retro mencionado, a ausência de uma confirmação do trânsito em julgado da referida sentença, foi esta a pena estabelecida na sentença espanhola e, descontada daquela constante da sentença apelada, resta um lapso temporal de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias. Em consequência, ao acolher o pedido de "bis in idem" suscitado em preliminar pela defesa do réu, o resultado prático ofende o artigo 617 do Código de Processo Penal, que assim estabelece: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". 27. Como a acusação não apelou quanto ao ponto, restringindo seu recurso quanto ao pleito de que seja afastado o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, aplicando-se o concurso material, reitera-se que não é possível agravar a pena do réu em recurso exclusivo de defesa, pelo que a pena definitiva do réu deve ser fixada em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 1376 (um mil, trezentos e setenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 28. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 29. A sentença fixou o regime inicial fechado, o qual deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 30. Concedida a isenção de custas processuais.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE NÃO PREVIA A INSCRIÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS. CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO PARA FINALIZAR O CERTAME E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO TORNAM INVIÁVEL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ajuizou a presente ação civil pública contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP e a FUNDAÇÃO VUNESP, visando à anulação do Edital n. 001/2010, expedido em agosto de 2010, por aquela entidade de classe para a realização de concurso público, determinando que seja reaberta a inscrição no respectivo processo seletivo, possibilitando a "inscrição ao hipossuficiente financeiro, independentemente do pagamento de quaisquer taxas, se necessário, com suspensão da realização da prova objetiva e designação de nova data". - Consta dos autos que o edital de abertura de inscrições nº 01/2010, para concurso público para a formação de cadastro de reserva para cargos no CREMESP, organizado pela VUNESP, não trouxe previsão de hipótese de isenção de taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes. - Não há dúvidas que tal disposição afronta o art. 11, da Lei nº 8112/90, e o seu regulamento (Decreto nº 6.593/2008), que preveem a obrigatoriedade da gratuidade da inscrição aos candidatos hipossuficientes, aplicável a toda a Administração Pública Federal, incluindo as autarquias públicas como a CREMESP. - Todavia, verifica-se que o considerável decurso de tempo para finalizar o certame (aproximadamente 1 ano e meio) e o tempo de tramitação da presente ação civil pública tornam inviável a procedência desta ação. - Remessa oficial e apelação improvidas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: o acervo probatório deixou bem constatado que B.F., na qualidade de Delegado Regional da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) em Cruzeiro/SP, contratou S.C.S. e J.A.G. sem concurso público para exercerem as funções de secretária e de chefe de fiscalização, respectivamente, no período de 6/10/2003 a 2/6/2004. Tais fatos vieram à tona juntamente com as reclamações trabalhistas ajuizadas por S.C.S. e por J.A.G. em desfavor do Conselho Regional da OMB no Estado de São Paulo. DOLO COMPROVADO: a vasta documentação que compõe o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal revela que B.F. é casado com S.C.S. e é primo de J.A.G. Também, que B.F. não possuía autorização para contratar funcionários e nunca recebeu qualquer verba do Conselho Regional da OMB no Estado de São Paulo, pois o cargo de Delegado da Regional da OMB em Cruzeiro/SP, que perdurou de 29/9/2003 e 3/8/2004, era honorífico. REGIME AUTÁRQUICO: ainda que B.F. possuísse autorização para admitir funcionários, o regime autárquico da OMB demanda a realização de concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. (STF - MS 28469, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, publicado em 03/082015). CONDENAÇÃO MANTIDA: sem reparo a condenação de B.F. com fulcro nos artigo 11 e 12, III, da Lei nº 8.429/92. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: ficam providos o apelo do Ministério Público Federal e a remessa oficial tida por interposta para condenar B.F. à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, considerando que o réu utilizou o cargo que lhe foi confiado para beneficiar duas pessoas de seu círculo familiar, em autêntico nepotismo, contratando-as desautorizadamente e sem concurso público para laborarem na Delegacia Regional da OMB em Cruzeiro/SP. Ou seja, cuida-se de penalidade adequada à natureza e às consequências dos atos ímprobos praticados. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL: acolhido o pedido de B.F. para reduzir a multa civil de 100 para 20 vezes o valor do salário mínimo à época corrigido monetariamente, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o réu também foi condenado ao ressarcimento integral do dano.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE ANALISE DAS TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLENCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. SUMULA 74 STJ. DOCUMENTOS COM FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. NÃO INCIDENCIA DA LEI 8.072/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a sentença apreciou pontualmente cada uma das teses de defesa mencionadas em alegações finais. A valoração das provas pelo juízo sentenciante encontra-se adstrita ao livre convencimento motivado deste e à sua persuasão racional. A crítica à valoração das provas ou indícios constantes dos autos não se refere propriamente a uma nulidade processual a ser analisada preliminarmente, mas sim ao mérito. 2. A materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas nos autos. 3. Demonstrado que o acusado subtraiu as encomendas do veículo dos Correios com emprego de violência ou grave ameaça contra o ofendido, que afirmou que ele simulou o uso de uma arma colocando a mão à altura da cintura e anunciando o assalto. Além disso, o réu estava acompanhado de um comparsa, o que numa região conhecida pela frequência de roubos, incute medo nas vítimas. 4. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevância, pois muitas vezes é a única pessoa a presenciar o crime. Desse modo, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 5. Dentro do contexto da Súmula 74 do STJ, documento hábil a provar a menoridade da vítima no delito de corrupção de menor não se restringe à certidão de nascimento ou documento similar. Outros documentos dotados de fé pública são igualmente hábeis à comprovação da idade. Precedentes do STJ. 6. Restou plenamente caracterizada a prática do delito de roubo, previsto artigo 157, §2º,II do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, pois o réu subtraiu, mediante grave ameaça, simulando o porte de arma de fogo, encomendas que pertenciam à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBTC) e na mesma data e local, facilitou a corrupção do menor que contava com 17 (dezessete) anos na data dos fatos. 5. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reforma-la. 6. Ocorrência do concurso formal de crimes. No caso, a corrupção do menor envolvido não decorreu de desígnios autônomos em relação ao roubo. A intenção única do acusado era praticar o roubo e, para tanto, corrompeu o menor para auxiliá-lo na empreitada criminosa. Trata-se de ação única e, em razão da regra do art. 70 do Código Penal, considerando-se que os crimes não são idênticos, deve ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada de um sexto até metade. 7. A pena aplicada para o roubo (5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa) deve ser aumentada em 1/6 (um sexto) e, em razão disso, fica definitivamente estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Fixado o regime inicial semiaberto, em observância ao artigo 33, §2º, b, do Código Penal. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, sendo certo, que o total da pena ultrapassa quatro anos e, ademais, tendo em vista a espécie de delito (art. 157, §2º, II do CP), não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. Os delitos a que o réu foi condenado não estão elencados na Lei 8.072/90, não havendo que se falar em hediondez e, por consequência, em progressão após cumprimento de 2/5 da pena. Ao caso se aplica a Lei 7.210/84 e o cumprimento dos requisitos para a progressão de regime deverão ser analisados pelo Juízo da Execução Penal. 11. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. PRÁTICA DE CONSÓRCIO OCULTA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CP. PENA-BASE MAJORADA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os acusados como incursos no artigo 171 do Código Penal e artigo 16 da Lei nº 7.492/86, combinados com os artigos 70 e 71 do Código Penal. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividade exercida dizia respeito à captação de recursos para a formação de poupança e posterior entrega de bens imóveis previamente ajustados com os chamados sócios participantes. 3. A forma de Sociedade em Conta de Participação apenas era utilizada para dissimular a prática da atividade de consórcio. Os anúncios de publicidade feitos pela empresa demonstram com clareza que a proposta do negócio é o financiamento de automóveis por meio de pagamento de parcelas mensais. O contrato de admissão em Sociedade em Conta de Participação também permite concluir que a empresa se caracterizava como instituição financeira. Além disso, as testemunhas afirmaram que a atividade da empresa era de consórcio e que não entregaram a carta de crédito nem o imóvel pretendido. 4. As sociedades têm como elemento essencial de constituição a affectio societatis, o que, definitivamente, não existia com relação aos sócios participantes e a sócia ostensiva TRACCY'S. 5. Erro de tipo não caracterizado, uma vez que restou evidente a consciente prática de consórcio pela empresa sob a forma de Sociedade em conta de Participação, e os réus contavam com experiência nesse tipo de contrato. 6. Crime Conduta que se amolda ao crime do art. 5º, caput, da Lei nº 7.492/86. Dosimetria mantida no art. 171 do CP. Os réus, na condição de sócios administradores da empresa Traccy's, captavam recursos de terceiros a título de pagamento de parcela dos planos habitacionais contratados e deles se apropriaram em proveito próprio ou alheio, deixando de restituí-los quando procurado pelas vítimas. 7. Autoria que se verifica dos interrogatórios dos réus e depoimento da testemunha de defesa. 8. Pena-base majorada, levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Incabível a atenuante do artigo 65, III, "b", do CP, pois os réus não demonstraram ter reparado o dano. Descabida a aplicação da atenuante prevista pelo artigo 65, II, do CP, pois a simples alegação de desconhecimento da lei, desacompanhada de qualquer elemento concreto, não autoriza a pretendida redução da pena. 10. Afastado o quantum de aumento relativo ao concurso formal de delitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos casos em que presentes o concurso formal e a continuidade delitiva, deve ser aplicado, apenas, o aumento referente à continuidade delitiva, sob pena de bis in idem (HC 348.506/SP; HC 178.499/MT e HC 70.110/RS).. 11. Pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros de fixação da pena privativa. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 621, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. O artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal exige afronta direta contra a lei ou contra a evidência dos autos, o que não se confunde com uma interpretação razoável e verossímil. 2. A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o escopo de obter dos membros do Tribunal um juízo subjetivo das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas diverso do juízo manifestado pelo Magistrado "a quo" e pelo Órgão Colegiado. 3. Quanto ao pedido de aplicação do concurso formal e não do concurso material, a conduta do réu demonstra que o mesmo tinha ciência de que estava transportando drogas e armas de fogo, portanto em desígnios autônomos. Em decorrência, acertada a aplicação do concurso material ao caso em análise. 4. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. 5. Pedido revisional julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 001/93. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DA LEI 7.144/83. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.320/87. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ASSEGURADA POR FORÇA DE LIMINAR. CARÁTER PRECÁRIO. AFASTAMENTO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Da análise do Edital 001/93, em interpretação conjunta com o art. 1º da Lei 7.144/83 e art. 11 do Decreto-lei 2.320/87, extrai-se que a prescrição para a propositura de ação judicial visando à impugnação de qualquer ato relativo a processo seletivo para a matrícula no Curso de Formação Profissional da Academia Nacional de Polícia Federal inicia-se com a sua publicação. 2 - Insurgem-se os autores contra a pontuação por eles obtida na primeira fase do certame, consistente na realização de provas objetivas, de modo que a pretensão requerida limita-se à revisão dos critérios utilizados para a correção das provas realizadas na primeira fase do concurso, a fim de lhes possibilitar o ingresso na fase subsequente, por meio de matrícula no Curso de Formação Profissional de Polícia Federal. 3 - Os atos objeto de impugnação pelos autores encontram-se restritos à primeira fase do certame, sendo conclusão lógica que o prazo prescricional para a propositura de ação judicial inicia-se com a publicação do resultado final das provas dessa primeira fase. Entendimento contrário levaria à conclusão equivocada de que o candidato deveria aguardar o encerramento de todas as etapas do certame para só então proceder à impugnação da primeira fase, o que, por sua vez, não seria possível em decorrência da preclusão. 4 - Considerando-se que a homologação do resultado final da primeira fase do concurso público em apreço ocorreu por meio da publicação em diário oficial de 29/12/1994, e ainda que a presente demanda foi proposta em 20/11/2000, tem-se que expirado o prazo prescricional de que trata o item "12.02" do Edital nº 001/93/ANP. Precedentes do STF e desta E. Corte. 5 - A concessão de medida liminar para o fim de garantir a inscrição do candidato em curso de formação profissional não lhe garante a nomeação para o cargo público pretendido em caráter definitivo, dada a eficácia precária do provimento cautelar obtido, afastando-se a aplicação da teoria do fato consumado à hipótese dos autos. Precedentes do STF e STJ. 6 - Embargos infringentes providos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. CARGO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul requer que seja declarada a impossibilidade de participação e posse de Enfermeiro em cargo de Técnico de Enfermagem, se as vagas previstas no edital forem para esse cargo e se os aprovados não estiverem inscritos no COREN como tal. 2. Não faz sentido considerar que a apresentação de diploma de nível superior, quando o edital exige nível técnico - ensino médio profissionalizante - seja causa de exclusão do certame. 3. Ora, se a finalidade da Administração é selecionar entre os interessados os melhores habilitados, estipulando-se os requisitos mínimos, não parece razoável alijar do concurso aqueles que possuem a qualificação exigida só que em grau superior ao do previsto no edital. 4. Não se trata de negar aplicação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade e eficiência, já que a Administração, por meio de concurso público, busca selecionar o candidato mais capacitado. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada admitindo a nomeação de candidato a cargo de técnico se apresentar qualificação superior àquela exigida em edital, desde que compatível com as atribuições do cargo. 6. In casu, o pleito do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul que visa obstar o ingresso de candidatos que possuam formação superior àquela exigida no edital do certame, não parece razoável, vez que o artigo 11, da lei 7.498/86 (que regulamenta a atividade de enfermagem), aduz que o enfermeiro está habilitado a exercer todas as atividades de enfermagem, ao passo que o técnico de enfermagem possui atuação mais restrita, devendo algumas de suas atividades ser desempenhadas sob a orientação e supervisão de Enfermeiro. 7. Assim, a conclusão a que se chega é que a exigência contida no edital decorre do esforço da Administração Pública em selecionar o candidato que possua qualificação necessária para o desempenho das funções inerentes ao cargo. Desse modo, não faz sentido afastar candidato aprovado no certame, detentor de diploma em curso superior em área correlata à exigida no edital, uma vez que, como é cediço, o curso superior propicia formação mais abrangente do que àquela proposta em curso técnico de nível médio. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE QUESTÃO COM AS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança, impetrado em face da banca examinadora, busca a anulação de questão de prova de Direito Constitucional em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, sustentando que o questionamento a respeito da classificação das Constituições não guardaria compatibilidade com o conteúdo programático do edital. 2. "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015), entretanto "havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas" (MS 30860, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012). 3. Na hipótese dos autos, a previsão dos pontos 1 (Constituição: princípios fundamentais) e 3 (Controle de constitucionalidade) do programa de Direito Constitucional se mostra suficiente para que a candidata fosse arguida a respeito da classificação das Constituições. 4. Não se vislumbram elementos suficientes para a concessão da liminar, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de fundamento relevante. 5. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/93. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A Lei nº 7.144/83 estabelece prazo prescricional de 1 (um) ano para o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final do certame. 2. In casu, há completa intempestividade do pedido dos autores, uma vez que o resultado final do concurso foi homologado em 29/12/1994 e a presente ação foi proposta em 03/12/1998. Ultrapassado, em muito, o prazo de 1 ano contado da respectiva homologação em 1994, forçoso reconhecer a prescrição sobre a pretensão aludida nos autos. 3. Não há que se falar que os atos de nomeações administrativas de candidatos com classificação inferior a obtida pelos apelantes afastam a alegada prescrição, uma vez que, pelas provas carreadas aos autos, restou evidente que os autores sequer classificaram-se no referido concurso. Pelo contrário, foram eliminados, um no exame de capacidade física e o outro no exame psicotécnico e físico. Assim, ainda que não houvesse ocorrido a prescrição, o direito dos autores não restou demonstrado, porquanto não obtiveram aprovação nas fases anteriores do certame, as quais configuram pré-requisitos para o ingresso no curso de formação. 4. Preliminar de mérito sobre prescrição acatada. 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. O réu é acusado de apresentar instrumento de procuração perante o Juízo do Trabalho, induzindo-o em erro, o que permitiu o levantamento de valores patrimoniais em detrimento da suposta cliente. Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental e testemunhal. Com base na procuração falsa apresentada, o réu firmou um acordo com a empresa reclamada, que lhe conferia direito a receber o valor resultante do acordo firmado (R$11.000,00) e a levantar o depósito recursal. Reconhecido concurso formal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixado regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Apelação do réu a que se dá parcial provimento, para reconhecer o concurso formal e reduzir a pena pecuniária.