PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Interposto o apelo no prazo legal, constitui mera irregularidade a apresentação extemporânea das respectivas razões. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada.II - O crime ambiental imputado ao réu não ocasionou prejuízo algum, direto e específico, a bens, interesses ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, hipóteses que ensejaram a aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas.III - A prova da materialidade e autoria do delito imputado ao recorrente é segura e não admite tergiversação. Assim sendo, deve ser mantida a condenação.IV - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, conforme aventado nas razões recursais, pois o objeto jurídico protegido pela lei dos crimes ambientais é a conservação do meio ambiente equilibrado, que, uma vez danificado, torna-se difícil repará-lo.V - É inafastável que o apelante, por suas condições pessoais, tinha a possibilidade de entender o caráter ilícito da sua conduta, na medida em que declarou que é portador de curso superior, reside no Brasil há mais de 16 (dezesseis) anos e compreende a língua portuguesa (fls. 188). Por fim, o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21).VI - A existência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.VII - Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público. Negou-se provimento ao apelo do réu. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS INTRÍNSECAS. PENA. ART. 59, DO CP. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, DO CP E RESSALVAS. 1.O roubo é classificado como crime complexo, onde se considera mais o desvalor da ação - perpetrada mediante violência ou grave ameaça - do que o resultado patrimonial obtido pelo agente. Assim, mesmo diante da ausência de coisa a ser subtraída, não se pode falar em crime impossível, posto que a grave ameaça subsistiu, permanecendo a ofensa à liberdade individual da vítima. 2.A desistência voluntária somente se configura se a renúncia ao prosseguimento na execução do delito decorrer de circunstâncias intrínsecas ao agente. Quando a desistência for por circunstância alheia à sua vontade, configura-se o crime tentado. 3.Mister a redução da pena-base, se o douto juízo a quo, apesar de ter ponderado adequada e acertadamente as circunstâncias judiciais constantes do art. 59, do CP, no momento da fixação da pena-base, afastou-a demasiada e injustificadamente do mínimo legal.4.A indicação do regime inicial não depende apenas das regras do art. 33 e seu § 2º, mas também de suas ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III, do CP.5.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS - TIPICIDADE - ARTS. 30 E 32 DA LEI N.º 10.826/2003 CRIARAM HIPÓTESE DE ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DAS CONDUTAS DE POSSE E PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO NÃO ESTENDIDA AO PORTE ILEGAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovadas a autoria, a materialidade e, ainda, o elemento subjetivo dolo dirigido à prática da conduta de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido que se imputa ao réu; e, por outro lado, inexistindo quaisquer excludentes e/ou dirimentes militando a seu favor, não há como possa ser absolvido.2. A Lei n.º 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias - posteriormente prorrogado pelas Leis n.º 11.191 e 11.118 - para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica penal, hipótese que, todavia, não foi estendida ao porte ilegal de arma de fogo. 3. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - COMERCIANTE - DOLO EVENTUAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - OBJETO FURTADO - ORIGEM ILÍCITA - MAUS ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há como acolher a tese defensiva de que o agente não sabia da origem criminosa do bem se, como comerciante e diante de como os fatos se deram não tinha como não saber da origem ilícita do bem adquirido e exposto à venda, sendo inviável o pleito absolutório.2. Para a caracterização do ilícito é suficiente que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tenha todas as condições de saber a procedência ilícita da res adquirida, cuja ratio da norma mais severa, contida no §1º do art. 180 do CP visa justamente coibir que comerciantes se coadunem com a ação de outros criminosos.3. Não pode o Magistrado aplicar a pena-base acima do mínimo legal e fixar o regime de pena mais gravoso, fundamentados em maus antecedentes e personalidade voltada para o crime, quando, na realidade, só consta da folha penal do réu um inquérito em andamento, o que por si só não caracteriza maus antecedentes.4. Mostra-se suficiente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em se tratando da primeira reprovação judicial do apelante por se envolver em condutas delituosas.5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, reformando em parte a r. sentença apelada.

Tentativa de roubo. Pena. Iter criminis percorrido. Redução da pena abaixo do mínimo vedada. 1. Incabível, no crime de roubo, a redução máxima da pena pela tentativa se os réus, após cessada a grave ameaça, foram presos em flagrante quando deixavam a residência da vítima na posse dos bens dela subtraídos.2. Embora o art. 65 do Código Penal estabeleça a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve esse dispositivo ser cotejado com o art. 67 do citado diploma penal, que expressamente estabelece como limites os da cominação - a pena não pode ficar aquém do mínimo nem acima do máximo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As declarações prestadas pelas testemunhas confirmaram estar o réu portando arma de fogo, sem a devida autorização, quando foi abordado pela polícia. De acordo com o laudo pericial, os peritos concluíram tratar-se de uma pistola com o número de série suprimido, restando configurado o delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. 2. Não havendo nenhuma causa a autorizar a diminuição de pena, não se reforma reprimenda fixada acima do mínimo legal diante das circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (POR QUATRO VEZES). RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE: ART. 226, DO CPP. FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA X REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTAMENTE ATINGIDOS EM CADA UM DOS QUATRO FATOS. CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL. 1.Eventuais irregularidades ocorridas no reconhecimento realizado perante a autoridade policial não contaminam o processo, ainda mais quando renovado sob o crivo do contraditório. Preliminar rejeitada.2.Se a autoria e a materialidade delitivas restaram incontestes, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3.É imprescindível conjugar, aos elementos objetivos constantes do art. 71, do CP, o requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos. Do contrário, pouco importa que os delitos tenham sido praticados de forma semelhante e em curto espaço de tempo ? sem o elemento subjetivo a unir todos os crimes, a seqüência de eventos não passará de mera reiteração criminosa.4.Se cada um dos quatro fatos praticados pelo réu teve diversas vítimas, tendo sido, portanto, atingidos patrimônios distintos, e tudo isso mediante uma só ação, deve incidir a regra do concurso formal de crimes para, somente após, somar as penas, nos termos do disposto no art. 69, do mesmo diploma legal. 5.Recurso do acusado improvido e recurso interposto pelo Ministério Público provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 213, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificando-se que o defensor se fez presente em todos os atos processuais, aduzindo defesa ampla, inclusive pedindo a absolvição do apelante, não há que se falar em deficiência da defesa técnica. Se as provas constantes dos autos revelam a certeza acerca do dissenso da ofendida com a conjunção carnal, a condenação é medida que se impõe.

REMESSA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO. TENTATIVA (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS SIMPLES. JUIZ SINGULAR. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente o animus necandi, o delito de tentativa de homicídio foi desclassificado pelo Tribunal do Júri para o de lesões corporais. Verificando tratar-se de réu portador de doença mental, o juiz singular absolveu-o sumariamente, em virtude de sua inimputabilidade, determinando a remessa de ofício. Afastada a competência do Tribunal do Júri em face da desclassificação, não há previsão legal para o Tribunal manifestar-se quanto à decisão proferida pelo douto magistrado, por não se aplicar o artigo 411 do Código de Processo Penal à hipótese em tela. EM PRELIMINAR, NÃO SE CONHECEU DA REMESSA DE OFÍCIO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas autoria e materialidade do delito tipificado no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, incabível se mostra o pedido de desclassificação para o tipo previsto no art. 16 daquele diploma, sobretudo diante do robusto conjunto probatório a comprovar a prática da mercancia ilícita.II - Em homenagem à decisão soberana do col. Supremo Tribunal Federal, declarando, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, abranda-se o regime fixado na r. sentença a quo.

PENAL. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ANTE A FALTA DE CASA DO ALBERGADO NO DISTRITO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1-A FALTA DE CASA DO ALBERGADO NO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE SER MOTIVO SUFICIENTE A ENSEJAR O AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.2-HÁ QUE SER NEGADO O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO SE O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO ATENTAR O JUIZ PARA O CARÁTER PREVENTIVO E RETRIBUTIVO DA PENA.3-RECURSO IMPROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Com a superveniência da Lei nº 10.259/2001, inobstante o específico procedimento da Lei 6.368/76, passou o crime de porte de entorpecente (art. 16 da Lei nº 6.368/76) a constituir infração penal de menor potencial ofensivo, e como tal, em razão da matéria (art. 98, I, da Constituição Federal), inserindo-se na competência dos Juizados Especiais Criminais, com incidência dos respectivos institutos despenalizadores. Se a Lei 10.259/01 não ressalvou os delitos submetidos a procedimentos especiais, a superveniência da Lei 10.409/02 não exclui a competência do Juizado Especial Criminal para julgamento do feito, com a possibilidade de aplicação subsidiária dos institutos desta última. Precedentes do STJ.Como se cuida, na hipótese, de competência firmada em razão da matéria (infrações penais de menor potencial ofensivo), cometida aos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da Constituição Federal), não mais pode prevalecer, para o crime do art. 16 da Lei nº 6.368/76, a competência estabelecida na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (arts. 18, I, g, e 23 da Lei nº 8.185/91). Dispositivo da Lei local de Organização Judiciária, anterior à própria Lei nº 9.099/95, não pode prevalecer para manter competência absoluta que desobedeça o comando incisivo do art. 98, I, da vigente Constituição Federal. Conflito julgado procedente, declarado competente o juízo suscitado, o do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. -Não se há falar em coação ilegal por excesso de prazo, mormente quando a prisão passa a decorrer de outro título, isto é, decisão judicial final com julgamento de mérito.- Lado outro, como é cediço, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, mas, sim, medida excepcional garantidora da liberdade do indivíduo, quando este estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. -Julgado prejudicado o writ. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE ATINENTE À PROGRESSÃO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. PROVIDA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE A DOS ACUSADOS. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que a prova coligida demonstra, inquestionavelmente, a autoria e materialidade do crime da tráfico de entorpecentes, em conformidade com os uníssonos e harmônicos depoimentos de policiais, improcede a pretensão absolutória.-Igualmente, restando comprovado o vínculo associativo entre os réus, notadamente em razão da aquisição conjunta da droga, com o fito de comercialização, evidenciada está a majorante inserta no art. 18, III, da LAT.-Havendo apreensão de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, o recrudescimento da expiação é medida que se impõe.-Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.-Provido o recurso ministerial, para majorar a pena e, parcialmente, a apelação dos réus, tão-somente, para permitir a progressão de regime. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA EX OFFICIO. CONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 423, DA SÚMULA DO STF. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.-O conhecimento do recurso de ofício é medida que se impõe, frente ao Enunciado n. 423, da súmula do Pretório Excelso: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera ex lege.- Confirma-se a absolvição sumária do réu, diante do robusto acervo probatório que demonstra haver ele agido sob o pálio da legítima defesa.-Rejeitada a preliminar e improvida a remessa. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 214 C/C 224, ALÍNEAS A E C, C/C ART. 226, INCISO II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. -Havendo farta comprovação da autoria e materialidade, não há que se falar em absolvição, devendo persistir o aumento devido à incidência do art. 226, II, do CP, pois, malgrado o réu mantivesse namoro recente com a mãe do ofendido, dúvida não há que, amparada justamente nesse vínculo afetivo, a genitora do menor o deixava sob os cuidados do réu delegando a este último total autoridade sobre seu filho.-Em face do novo entendimento adotado pela Excelsa Corte (HBC 82959), há que ser extirpado da r. sentença condenatória, o óbice imposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.-Provido parcialmente o recurso. Maioria.

PENAL - ART. 157, § 2º, II, E 157, § 2º, II C/C O ART. 14, II, E O ART. 29 NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ.Se a materialidade e autoria do delito ressaem da prova angariada, não há falar em absolvição. Provada a grave ameaça, havendo concurso de pessoas para a subtração de coisa de propriedade alheia, configurada está a hipótese prevista no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal.Não há que se falar em crime impossível quando, subsistindo bens a serem subtraídos, os agentes interrompem a ação criminosa por motivos alheios à suas vontades, em razão da presença de outras pessoas nas proximidades do local dos fatos.Provada a distribuição de tarefas, inocorre participação de menor importância.A redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula 231 do STJ.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. Tendo este Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar apelação criminal, negado provimento ao recurso e, tendo a decisão transitado em julgado, deve este Tribunal declinar da competência em favor do Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento de habeas corpus interposto contra a condenação. EM PRELIMINAR, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS. APRECIAÇÃO DO RECURSO. VIABILIDADE. PRECEDENTE STJ. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO EM MOMENTO PRÓPRIO. DECISÃO DESCOMPASSADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. IMPROCEDEÊNCIA. PENA IMPOSTA BEM DOSADA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de expressa indicação das alíneas embasadoras da insurgência recursal não impede o processamento do apelo. Precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 571, inciso V, do CPP, eventuais nulidades havidas em momento posterior à pronúncia devem ser alegados assim que anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. Diante de teses antagônicas, cabe aos Jurados optarem por aquela que lhes pareça mais próxima da realidade. Ademais, não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento, mas unicamente a decisão que nenhum amparo recebe da prova dos autos é que está destinada à cassação. Pena bem imposta, não tendo a d. sentenciante olvidado a especial condição do réu, um policial militar, de quem se espera proteção e não agressão e desequilíbrio emocional. Negado provimento. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. LAT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, INC. VI, DO CPP.-A absolvição do apelante é medida que se impõe, em que pese a materialidade delitiva ressair induvidosa, não se podendo dizer o mesmo no tocante à autoria a ele imputada, notadamente porque as provas não deixam indene de dúvida o seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes.-Embora tenha se dirigido à residência do traficante portando uma caixa de papelão, posteriormente encontrada pelos agentes com droga em seu interior, não se pode afirmar categoricamente que referida droga tenha sido transportada pelo ora recorrente.-Provido o recurso. Unânime.