PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS AINDA QUE POR BREVE PERÍODO - MINORAÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - A subtração dos bens da vítima, mediante o emprego de grave ameaça e a posse mansa e pacífica da res, ainda que por um breve instante, mostra-se suficiente para caracterização da consumação do delito de roubo.II - A pretendida aplicação das circunstâncias atenuantes que vigoram em favor do réu esbarra no óbice constante da Súmula n.º 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal.III - O regime prisional imposto está de acordo com as diretrizes elencadas no artigo 33, §2.º, do Código Penal, mostrando-se incabível, por outro lado, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em virtude de o crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXTORSÃO - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - Não há como acolher a tese defensiva de falta de provas para a condenação, vez que restou indene de dúvidas a participação do apelante nos três crimes para o qual foi condenado.II - O fato de os familiares da vítima permanecerem na residência enquanto aguardavam esta efetuar uma ligação, de um telefone público, ao seu supervisor com o intuito de obter as chaves de um estabelecimento comercial, não caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro. Para tanto, necessária que a obtenção da vantagem patrimonial visada pelos meliantes esteja condicionada à exigência de um preço ou uma condição para o resgate de alguém.III - Não merece prosperar o pedido para majoração das reprimendas aplicadas, se a r. sentença condenatória, bem analisando as circunstâncias judiciais, as fixou acima do mínimo legal.

PENAL. ROUBO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. CONSUMAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. Não se acolhe alegação de insuficiência de prova para condenação se da análise dos autos chega-se à conclusão de que a autoria imputada aos acusados restou confirmada pelo conjunto probatório, em especial pela palavra da vítima, que, em crimes contra o patrimônio, possui especial valor.O roubo se consuma com a simples disponibilidade da res furtiva, ainda que momentaneamente, desde que tenha cessado a violência, prescindindo-se a posse tranqüila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e do STJ.Não há que se falar em ausência de fundamentação na dosimetria penal e excesso na exasperação da pena-base se, após devida análise das circunstâncias judiciais, verifica-se possuir o réu circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivando a elevação da reprimenda base em apenas 2 meses.Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. RECURSO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROVIMENTO. 1. A pronúncia é juízo provisório, apenas de admissibilidade da acusação, de tal sorte que a decisão deve usar de linguagem moderada, para não influir no ânimo dos jurados, o que, todavia, não constitui ausência de fundamentação. 2. Se a participação dos recorrentes encontra arrimo no depoimento de um co-réu e de uma testemunha, presentes os indícios suficientes para submeter a questão ao juízo competente, o mesmo valendo para aquelas qualificadoras que, em tese, encontram respaldo na prova dos autos.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - APELAÇÃO - PRIMEIRO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REDUÇÃO - PENA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.I - Comprovada, por todo acervo probatório, a participação dos apelantes que, livres e conscientes e em unidade de desígnios com menor inimputável, praticaram o delito de roubo circunstanciado e corrupção de menores, não há como prosperar o pleito absolutório, tampouco o de participação de menor importância.II - Não há que se falar em redução da reprimenda aplicada, se o ilustre magistrado a quo bem fundamenta o montante da pena imposta.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO. 1 - Se o Juiz , ao fixar a pena-base, decidiu de forma sucinta, mas fundamentou segundo o que dispõe o artigo 59 do Código Penal, e ainda assim fixou-a no mínimo legal, não trazendo nenhum prejuízo à defesa, irretocável a r. sentença monocrática. 2 - Na dosimetria da pena de multa, diante de concurso de crimes, diversamente da pena privativa de liberdade, é adotado sempre o critério do cúmulo material e, não, da causa especial de aumento. Deve-se utilizar o critério bifásico para cada um dos crimes: primeiro, define-se a quantidade de dias-multa, utilizando-se dos parâmetros do artigo 59 do Código Penal, com a incidência das causas de aumento e de diminuição que não se relacionem com o concurso de crimes e, após, na segunda fase, fixando-se o valor do dia-multa, levando em conta a capacidade econômica do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e do comparsa, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.II - As diversas versões apresentadas pelo apelante, com evidente intuito de se desvencilhar da acusação imposta, não merecem crédito se o conjunto probatório revela-se harmônico, atribuindo a autoria do delito ao recorrente.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. RECURSO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROVIMENTO. 1. A pronúncia é juízo provisório, apenas de admissibilidade da acusação, de tal sorte que a decisão deve usar de linguagem moderada, para não influir no ânimo dos jurados, o que, todavia, não constitui ausência de fundamentação. 2. Se a participação dos recorrentes encontra amparo no seu próprio depoimento e no de um dos co-réus, presentes os indícios suficientes para submeter a questão ao juízo competente, o mesmo valendo para aquelas qualificadoras que, em tese, encontram respaldo na prova dos autos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS QUE FORAM CONDENADOS OU A REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO CO-RÉU QUE SE VIU ABSOLVIDO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. 1. Se as vítimas são uníssonas, coerentes e seguras em relatar a relevante participação e divisão de tarefa exercida pelos co-réus, não há como admitir a tese de negativa de autoria por insuficiência de provas. 2. Se a pena imposta foi fixada em patamar acima do mínimo legal, sem nenhuma justificativa, merece provimento o recurso da defesa a fim de trazer a reprimenda para os limites de sua justa medida.

PENAL - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de receptação, em sua forma tentada, não há razão para prosperar o pleito absolutório.II - Considerando que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao réu, tendo em vista a má conduta social, os maus antecedentes, bem como a personalidade voltada para a prática de ilícitos, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo motivo para reduzi-la.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É apto a sustentar condenação um conjunto probatório em que se faz presente a coerente e lúcida confissão extrajudicial corroborada pela delação do co-réu. 2. Admitir a simples retratação em juízo, sem nenhuma explicação para a confissão e delação anterior, é menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, inclusive com o reconhecimento do apelante efetuado pelas vítimas, a medida condenatória é medida que se impõe, não subsistindo razão para o pleito absolutório.II - A delação de um dos comparsas, quando em consonância com outros elementos de prova, é apta a escorar um decreto condenatório.III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade, pois a motivação empregada pelo il. Magistrado sentenciante é a mesma.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AMENIZAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se as vítimas são uníssonas, coerentes e seguras em relatar a relevante participação e divisão de tarefas exercidas pelos co-réus, não há como admitir a tese de negativa de autoria por insuficiência de provas. 2. Admitir a simples negativa de autoria em detrimento da palavra das vítimas e testemunhas, é menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 3. Se a pena é inferior a quatro anos, ausente a reincidência e inteiramente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, a concessão do regime inicial aberto é de rigor.

PENAL - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONHECIMENTO - ORIGEM ILÍCITA - REDUÇÃO - PENA - MODIFICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.II - Considerando que o apelante é reincidente específico no delito de receptação, tendo adquirido, em grandes quantidades, aparelhos eletrônicos sem nota fiscal, e com enorme desproporção entre o valor pago e o avaliado, carece de respaldo seu argumento de desconhecimento da procedência criminosa dos objetos.III - Não há como prosperar o pedido de redução da reprimenda, vez que devidamente fundamentada a aplicação da pena imposta.IV - Tendo o réu sido condenado à pena superior a quatro (4) anos de reclusão, sendo reincidente e portador de maus antecedentes, escorreita a aplicação do regime fechado para cumprimento de pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA DE UM DOS CO-RÉUS. RECURSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROVIMENTO. IMPRONÚNCIA DO CO-AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSO DO MP. IMPROVIMENTO. 1. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2. Embora a decisão de pronúncia seja fundada apenas em juízo de suspeita e não de certeza, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida, exige a lei que os indícios sejam suficientes e tenham um mínimo de seriedade. 3. Sendo vagos e frágeis os indícios da participação do co-autor, merece ser prestigiada a decisão de impronúncia.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES INCOERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A palavra da vítima é de encarecido valor nos crimes contra o patrimônio, mas somente pode fundamentar, por si só, um decreto condenatório, se se mostrar coerente, segura e harmônica. 2. Havendo discrepâncias nas versões da testemunha e da vítima, e se esta mesma não guardou coerência entre o que disse na delegacia e em juízo, tem-se como temerária uma condenação fundamentada exclusivamente nessas versões conflitantes.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A palavra da vítima ganha especial relevo na comprovação da autoria, ainda mais quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios, como o depoimento do policial que participou das investigações, não havendo razões para se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é necessária a apreensão da arma de fogo, se comprovada a sua utilização pela prova oral.

PENAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE DESABONADORA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO.Ainda que se trate de réu tecnicamente primário, ostentar vasta folha criminal evidencia personalidade voltada para a prática de delitos.Não há como reduzir pena aquém do mínimo legal quando da aplicação de atenuantes, a teor da Súmula 231 do STJ.Aplica-se a diminuição prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, em seu grau mínimo quando o iter criminis percorrido se aproximou da consumação.

HABEAS CORPUS - ROUBO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. Não há coação ilegal a ser sanada se a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória se fundamenta no resguardo da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, máxime quando evidenciado que o paciente cometera o crime de roubo com grave ameaça à pessoa, mediante simulação de uso de arma de fogo. 2. Meras alegações de que o paciente possui residência fixa e atividade laboral lícita, desprovidas de outros elementos, não são suficientes para a concessão da ordem.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do E. TJDF é firme no sentido de que uma qualificadora só deverá ser excluída da decisão de pronúncia quando totalmente dissociada do conjunto probatório, pois a elisão é matéria da competência do Tribunal do Júri.2. As provas coligidas aos autos dão notícia de uma discussão entre a vítima e o autor do fato delituoso. Contudo, não mencionam o teor dela, o que impossibilita a exclusão da qualificadora do motivo fútil, mormente quanto há indícios da banalidade da discussão, porquanto esta se iniciou após esbarrão entre os envolvidos. 3. A alegação de que a vítima utilizou uma faca para atentar contra a vida do embargante não tem o condão de afastar o motivo fútil, pois, além da afirmação ser isolada nos autos, destoa das afirmações contidas no laudo de exame em local de morte violenta. 4. Embargos conhecidos e improvidos.