PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA PARA AMBAS AS PARTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AUTORIAS INDUVIDOSAS.-Não se acolhe a preliminar de nulidade por suposto cerceio de defesa, se não restaram demonstradas habilmente tais alegações e, ademais, nenhum prejuízo restou à defesa do acusado. -O pleito absolutório ressai ao desamparo, se as provas coligidas trazem à evidência a curiosa operação perpetrada pelos apelantes, irmãos que, na satélite de Planaltina, abordavam as vítimas, passando-se por policiais e, após as intimidar, delas subtraíam pertences diversos.-Recurso desprovido. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA. 1. O fato de o acusado não ter descarregado a arma contra a vítima não implica, necessariamente, a ocorrência de desistência voluntária, ainda mais quando efetua disparo com arma de fogo em região letal, como a cabeça. 2. Se não exsurge do conjunto probatório elementos claros, límpidos e cumpridamente demonstradores da ausência do animus necandi, não é lícito subtrair do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri o pronunciamento sobre o mérito da causa. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO. VIABILIDADE.I - Impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do furto em face da prescrição operada.II - As provas coligidas não deixam pairar a mínima dúvida de que o recorrente, imbuído de animus furandi, mediante violência à pessoa, subtraiu, para si, uma pistola pertencente à vítima, causando-lhe lesões corporais graves, cuja conduta está subsumida no modelo incriminador do art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal.III - Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para declarar a extinção da punibilidade em relação ao furto, mantida a condenação pelo roubo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CP. MOMENTO CONSUMATIVO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP.1.Considera-se consumado o crime de roubo no instante em que, cessando a violência ou a grave ameaça e ocorrendo o desapossamento da vítima, o autor do fato tenha a posse da res, ainda que por breve espaço de tempo. 2.A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.3.O regime prisional semi-aberto mostra-se adequado, eis que o recorrente foi condenado à pena superior a quatro anos de reclusão, fazendo incidir a regra constante do art. 33, § 2º, alínea b, do CP. 4.Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CP. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 67, DO CP. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1.Se por um lado é certo que a reincidência apresenta-se como circunstância preponderante à atenuante da confissão espontânea, conforme o disposto no art. 67, do CP, também é certo que o aumento da pena deve ser proporcional. 2.Os maus antecedentes e a reincidência determinam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 3.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2o, INCISO I, E ART. 157, § 2O, INCISOS I E II DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU FURTO. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA.1.Se a materialidade e autoria delitivas encontrarem-se sobejamente comprovadas, inviável o pedido de absolvição.2.Considera-se consumado o crime de roubo no instante em que, cessando a violência ou a grave ameaça e ocorrendo o desapossamento da vítima, o autor do fato tenha a posse da res, ainda que por breve espaço de tempo. 3.Inviável a desclassificação para o delito de furto, uma vez que a grave ameaça perpetrada com finalidade de subtrair o patrimônio alheio, é o suficiente para caracterizar o crime de roubo.4.A apreensão da arma de fogo é dispensável para a caracterização da qualificadora, ainda mais se as vítimas, de forma segura e coerente, informaram que foram coagidas por meio desse instrumento.5.A regra do concurso formal foi instituída em benefício do réu. Embora existente entre crimes cometidos de forma continuada, em duas séries distintas, o aumento de pena há de ser somente pela continuidade, por ser mais abrangente. Precedentes do TJDFT.6.Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - AUSÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 281 DO CTB.01.Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presume-se que os números apresentados nas notificações de penalidade efetivamente correspondem aos laudos de infração com base nos quais foram aplicadas as multas, pelo que considera-se regular a notificação na qual conste apenas o número do auto de infração.02.Não há se falar em ilegalidade da notificação de sanção quando esta atinge o seu objetivo de dar ciência, ao autor, da infração cometida, oportunizando-lhe a apresentação de recurso administrativo.03.Quanto ao pagamento dos débitos guardarem pertinência com as multas para a expedição do certificado pleiteado, está previsto no artigo 131 do Código de trânsito vigente, não havendo que se falar em ilegalidade.04.Se houvesse a emissão do certificado e liberação do veículo sem a observância da norma supracitada, aí sim, configuraria afronta ao princípio constitucional insculpido no artigo 37, da Lei Maior.05.Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Se o acusado afirma em seu interrogatório que, quando recebeu a arma, observou que constava a numeração e, no momento de sua prisão, a perícia técnica apurou que o número estava raspado, conclui-se que a supressão do registro foi por ele efetuada, incorrendo, portanto, no tipo penal do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003.2. A circunstância judicial dos antecedentes (art. 59 do CP) refere-se ao histórico criminal do agente que não se presta para efeito de reincidência, incluindo-se aqui os inquéritos policiais e as ações penais existentes em desfavor do réu, sem que haja qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedente do STF.3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 148, § 2º, C/C O ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.Se o comportamento do paciente, antes e durante o ato criminoso, não revela perigo para a ordem pública, não registrando antecedentes, tendo residência fixa e exercendo atividade lícita, não há motivo para o decreto de prisão preventiva, máxime, quando os autos revelam que há tratamento de saúde programado para o paciente. Logo é possível a liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, eis que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime quando o paciente primário, não registra antecedentes desabonadores e tem residência fixa.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO ADESIVO. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.1. Suscitando a parte passiva fato modificativo ao direito do autor, deriva para ela o ônus de provar sua tese, nos exatos termos do inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, e assim não procedendo, não há como acolher seu inconformismo.2. A cláusula penal pode ser mitigada pela autoridade judiciária, por se tratar de um jus cogens, incidente na espécie, todavia, deverá seu valor ser adequado para o caso.3. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME MILITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Firmado o termo da apelação dentro do prazo previsto em lei, é de se reconhecer sua regularidade ainda que as razões do recurso venham a ser protocoladas intempestivamente. Comprovado que o réu utilizou-se de documento, sabendo da falsidade da declaração ali inserta, atentando contra a administração militar, a condenação é medida que se impõe.Se entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento da apelação ministerial transcorreu prazo superior ao da prescrição, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado.

Denúncia por tentativa de roubo. Condenação por roubo consumado. Emendatio libelli. Preliminar de nulidade rejeitada. Consumação. Qualificadoras aferidas como agravantes. 1. A condenação do apelante por roubo consumado, posto que capitulada sua conduta na denúncia como tentativa, constitui simples emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do Código de Processo Penal.2. Considera-se consumado o roubo quando o agente e seus comparsas realizam todos os atos de execução. Com mais razão se somente parte dos bens subtraídos são recuperados.3. Considerar qualificadoras do roubo como circunstâncias judiciais, para justificar a exacerbação da pena-base, viola o art. 68 do Código Penal.

Habeas corpus. Roubo qualificado. Liberdade provisória indeferida. Inexistência de flagrante. Ordem concedida de ofício.1. Improcedente o pleito de liberdade provisória quando a prisão do paciente se faz necessária como garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal.2. Preso o paciente cerca de seis horas depois da prática do roubo, cuja autoria lhe é imputada, concede-se ordem de habeas corpus de ofício para que se livre solto, tendo em vista a inexistência das hipóteses de quase-flagrante ou de flagrante presumido previstas nos incisos III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando a decisão do Júri lastreou-se em uma das versões apresentadas em Plenário.II - Incabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ex vi da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença.

PENAL - ROUBO - AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - CONSUMAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBLIDADE. A negativa da autoria do roubo não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se a vítima reconheceu o réu como autor do delito. O roubo se consuma no momento em que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse, sendo prescindível que o agente tenha a posse tranqüila da res ou a retire da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e STJ. Correta a aplicação da reprimenda acima do mínimo quando observadas e fundamentadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que não são, de todo, favoráveis ao réu.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PROVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL.A condenação de qualquer pessoa deve pautar-se em certeza. Assim, se os indícios de autoria surgidos na fase do inquérito policial não foram corroborados pela prova produzida em juízo, a absolvição se impõe.Se confirmada a participação em crime de roubo, mas tão-somente na receptação dos bens, a condenação deverá ocorrer por este último crime.Condenado reincidente em crime doloso não faz jus a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro (4) anos, o regime adequado para início do cumprimento da pena é o semi-aberto (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal).

PENAL - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - DESCLASSIFICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA. Inaplicável o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal se a conduta criminosa pode ser constatada mediante simples comparação entre a folha de pagamento da empresa vítima e os extratos bancários do apelante. A fraude que qualifica o furto é aquela que tem por objetivo perpetrar ou facilitar a subtração da res, mantendo a vítima ignorando o fato. Diferentemente, a fraude elementar do estelionato visa ludibriar a vítima de modo que esta concorde em entregar o bem almejado ao agente. O pleito de redução da pena não merece prosperar se houve observância dos critérios legais de sua fixação e os aumentos e reduções efetuados foram proporcionais.

PENAL - ESTELIONATO - PENA - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem em razão da aplicação da agravante da reincidência se esta não foi valorada em desfavor do apelante na análise das circunstâncias judiciais. Prescrita a pretensão punitiva estatal, não há falar em maus antecedentes, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, pelo qual ninguém poderá ser considerado culpado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Precedentes do STJ (HC 43.044/SP, REsp. 303.078/SP e REsp. 168.320/SP).

PROCESSO CIVIL - DER - AÇÃO DE NULIDADE - MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) - PRICÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - OFENSA - NULIDADE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRECLUSÃO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.1.Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [...] há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput) - RESP 590804/RS;2.Encontra-se preclusa a questão relativa ao pedido de antecipação de tutela reiterado pelo apelante em sede de apelo se a parte autora não se insurgiu, a tempo e modo, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado na inicial. 3.Apelo conhecido e provido.