AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFICIENTE FÍSICO. ENCHENTE. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. TROCA POR OUTRO IMÓVEL DENTRO DO PROGRAMA. PAGAMENTO DE ALGUEL SOCIAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO TERATOLÓGICA, IRRAZOÁVEL, ILEGAL OU ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão agravada deferiu a antecipação de tutela para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF, MRV Engenharia Ltda, e Município de São Gonçalo, que providenciem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a troca do imóvel atual, que ficou alagado em enchente ocorrida em março/2016, por outro compatível com as necessidades da parte autora, deficiente físico, e o pagamento de aluguel social fixado em 1 (um) salário mínimo até que reste atendida a decisão, determinando que o cumprimento específico incumbe à CEF, que posteriormente deve efetuar acerto com as demais rés. 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 3. O instituto do aluguel social, benefício previsto na Lei Federal nº 8.742/93 e no Decreto Presidencial nº 6.307/07, e disciplinado no Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 42.406/2010 (Programa Morar Seguro), assegura que famílias vítimas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, estando desalojadas por causa da destruição total ou parcial de seu imóvel, terão direito ao aluguel social. 4. O autor, deficiente físico, desalojado por estar o imóvel que habitava sujeito a alagamentos em épocas de chuvas, conforme atestam laudos da Defesa Civil do Município, incluindo notificação de interdição, ante a inabitabilidade do imóvel que lhe foi destinado dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, faz jus à sua troca por outro que seja adequado para sua condição física, e até lá, ao recebimento do benefício do aluguel social. 5. Incensurável a decisão agravada, diante do contexto fático-jurídico e em sede de tutela de urgência, ao reconhecer ao autor, deficiente físico, o direito à troca de imóvel, sujeito a alagamentos em enchentes causadas por transbordamento de rio que corre próximo, em período de chuvas, por outro imóvel, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, garantindo-lhe o pagamento de aluguel social enquanto não for cumprida a decisão, a imputação desta última obrigação. 6. O juízo expressamente previu a possibilidade de acerto entre as rés. Eventuais excludentes de responsabilidade da Construtora deverão ser apuradas, mediante dilação probatória, se necessária, no curso 1 do processo. 7. A decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO DESSAS VANTAGENS AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, assiste razão à embargante quanto a alegação de que a discussão a respeito da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) não faz parte da presente demanda, uma vez que o pagamento de tal verba foi excluído do pedido em emenda à petição inicial, a qual foi confirmada pelo MM. Juízo a quo. Tal erro material deve ser sanado, sem alteração no resultado do julgamento. Dessa forma, deve ser excluído do v. acórdão qualquer menção à referida vantagem, passando o mesmo a apresentar a seguinte redação: "Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou procedente o pedido de implantação da GCEF - Gratificação de Condição Especial de Função Militar e da GRV - Gratificação por Risco de Vida no contracheque da autora, ora apelada. (...) A autora é beneficiária de pensão militar que foi instituída pelo seu falecido pai, da Policial Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) e pleiteia a incorporação aos seus proventos da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009. A Gratificação de Condição Especial de Função Militar foi um benefício criado pelo artigo 2º da Lei nº 10.874/2004 aos integrantes ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal, cujos valores foram definidos pelo artigo 1º-A da Lei nº 11.663/2008. Por sua vez, o artigo 117 da Lei nº 12.086/2009 instituiu a Gratificação por Risco de Vida (GRV) em favor dos membros daquela categoria. (...) Caso o legislador objetivasse estender a GCEF e a GRV aos policiais militares do antigo Distrito Federal, o teria feito de maneira expressa como no artigo 65, § 2º da Lei nº 10.486/2002". 3. Quanto as demais alegações da embargante, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este 1 apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. A GCEF e a GRV foram criadas exclusivamente para a carreira dos militares do atual Distrito Federal. Desse modo, não há comando legal que promova a extensão pretendida pela embargante, na medida em que o disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 se refere apenas às vantagens instituídas por aquela Lei. 5. Depreende-se, das alegações da parte embargante, que esta pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note- se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. 6. Dado parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARALISAÇÃO E ATRASO DAS OBRAS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. A lide gira em torno do atraso nas obras de construção de unidade imobiliária adquirida pela autora, financiado pela CEF no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cabendo verificar a legitimidade passiva ad causam da CEF e da construtora para a presente ação; se cabe a denunciação à lide da seguradora; e a responsabilidade da CEF pelo pagamento por danos morais materiais. 2. Caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF para o presente feito, pois, na qualidade de beneficiária do seguro, a ela cabe acionar a apólice, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor tanto da retomada da obra, bem como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. 3. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 4. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 5. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo a famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso. 6. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às 1 dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. 7. Diante da responsabilidade civil contratual assumida pela ré, os mutuários fazem jus ao pagamento de indenização a título de danos morais. 8. Na hipótese dos autos, não obstante as alegações da recorrente, sua conduta acarretou danos materiais à parte autora, conforme esmiuçado na sentença. 9. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. ATIVIDADES DE PESQUISADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. 1. O apelante, servidor público da Fiocruz, busca o pagamento de diferenças salariais que, segundo alega, decorrem de desvio de função. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, sendo inaplicável "a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público" (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013). 3. Afastada a hipótese de prescrição de fundo do direito, pois se trata de prestações de trato sucessivo, aplicando-se o enunciado 85 da Súmula do STJ, restando prescritas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, como assinalado pelo Juízo a quo na sentença hostilizada. 4. Em se tratando de desvio de função comprovado, encontra-se pacificado pela jurisprudência entendimento segundo o qual o servidor tem direito às diferenças remuneratórias entre os cargos. Apesar de prática irregular, deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, como orientado pelo enunciado 378 da Súmula do STJ ("Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes"). 5. Ocupante do cargo de cargo de Técnico em Saúde Pública da Fiocruz, o apelante, com diplomas de Mestrado e Doutorado realizados na Instituição, argumenta o exercício de atividades concernentes aos perfis do cargo de Pesquisador e Tecnologista do órgão. 6. A despeito de alguns certificados acostados pelo demandante indicarem apenas relevância acadêmica, como salientado pelo Juízo a quo, constam dos autos elementos que evidenciam a atuação do demandante em atribuições afetas aos perfis do cargo de Pesquisador da Fiocruz, inclusive com anuência da Instituição, dada sua remoção para a Presidência do órgão em 2011, 1 visando a integrar grupo de pesquisa em Inovação e Saúde, cumprindo ressaltar sua condição de pesquisador perante outras instituições reconhecidamente vinculadas a pesquisas; participação em diversos trabalhos dessa natureza; orientação de trabalhos científicos na Fiocruz, nas etapas iniciação e avançado, e produção de artigos publicados em revistas científicas. 7. Com base no conjunto probatório, o Juízo a quo reconheceu o alegado desvio de função, observada a prescrição quinquenal, afastando hipótese de reenquadramento funcional, definindo como paradigma o cargo de Pesquisador no padrão inicial da carreira (artigo 14, inciso IV, da Lei nº 11.355/2006) e determinando que a indenização alcance a "diferença de vencimento básico e quaisquer outros reflexos deste, como gratificações e adicionais que tomem por base de cálculo o vencimento, consideradas as condições pessoais do autor". 8. Na hipótese, mantendo-se inerte após a citação na fase de conhecimento, a Fiocruz deixou de trazer aos autos em sede recursal elementos aptos a ilidir as conclusões esposadas na sentença quanto ao mérito, porquanto os documentos acostados evidenciam que o servidor atuava como Pesquisador da Fiocruz, com conhecimento do órgão. Isso porque, a teor dos documentos acostados, depreende-se que executava pesquisas concernentes ao perfil de Comunicação e Informação e Ciência, pois envolviam dados estatísticos referentes à relação museus/sociedade e estudos de público, e ainda aos perfis de Saúde Coletiva e Análise de Políticas Sociais e de Saúde, já que elaborava pesquisas e desenvolvia estudos relacionados à área. Tanto é que, por desenvolver atividades no campo das pesquisas no órgão já em 2008, o Coordenador do Museu da Vida/Fiocruz e um dos Pesquisadores do Programa de Mestrado da ENSP/Fiocruz subscreveram cartas à época indicando o servidor para a seleção de Doutorado. 9. Relativamente ao período da indenização, resta mantido o fixado em primeira instância (2008 a 2013, quando ajuizada a ação), pois já em 2008 constata-se a atuação do servidor como Pesquisador, na medida em que da aludida carta da Coordenação do Museu da Vida/Fiocruz extrai-se que "O candidato vem, ao longo de 10 anos de vínculo com o Museu da Vida, desenvolvendo trabalhos e estudos voltados à Propriedade Intelectual, Direito Autoral, e recentemente Inovação, conjugando esses temas ao processo de implantação e desenvolvimento de museus e centros de ciências", ressaltando "que o Museu da Vida apoia e promove a qualificação acadêmica de seu quadro profissional, e oportunidades como a que ora se apresentam ao servidor em questão contam com a nossa concordância". 10. Quanto à atualização monetária, aos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública e à aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, em julgamento concluído em 25/3/2015, nos autos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, posicionou-se pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (public. 27/4/2015) pelo Relator, Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da CRFB/88, e o aludido dispositivo infraconstitucional. 2 12. Sentença reformada nesse ponto, para que os juros e a correção sejam calculados nos moldes do entendimento do STF, com observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009. 13. Honorários advocatícios aos quais se aplicam as regras inseridas no CPC/73, pois a sentença é anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). Orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 (artigo 20, §4º, do CPC/73), a ser suportada pela Fiocruz. 14. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (AMFETADF). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI Nº 11.134/2005. PREJUDICADA APELAÇÃO QUANTO À VPE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF). LEI Nº 11.134/2005. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEI Nº 12.086/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), ambas instituídas pela Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida (GRV), instituída pela Lei nº 12.086/2009, em contracheque de pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - Inativo. 2. Ao que se apura dos autos, a Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal - AMFETADF impetrou Mandado de Segurança coletivo perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal (2008.34.00.033348-2), objetivando tão somente a gratificação denominada Vantagem Pecuniária Especial - VPE, prevista no art. 1º, da Lei nº 11.134/2005, tendo sido deferido o pedido de suspensão da presente ação individual, nos termos do artigo 104 do CDC, até a conclusão do julgamento do mandamus. 3. Considerando o trânsito em julgado da ação mandamental, que reconheceu o direito ao recebimento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, bem como que a apelante promoveu a execução individual de sentença coletiva (processo nº 0184756-16.2016.4.02.5102 - fl. 314), resta prejudicado o julgamento da apelação no tocante a este ponto. 4. Quanto à análise dos pedidos de Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), instituída pela Lei nº 11.134/2005 e de Gratificação por Risco de Vida (GRV), instituída pela Lei nº 12.086/2009, prossegue-se o julgamento do feito. 5. A Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica 1 dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 6. Acresça-se que nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 11.134/2005, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF foi incorporada à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal, em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à Gratificação por Risco de Vida - GRV, ex vi do artigo 117, da Lei 12.086/2009. 7. Inafastável, na hipótese vertente, a aplicação do enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, atualmente transformada na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 8. Quanto à alegação de que a própria Administração Pública, ao analisar toda a etapa do processo legislativo, no que tange à inclusão do §2º do artigo 65 da Lei 10.486/02, elaborou o Parecer nº AGU/WM- 4/2002, no sentido de que "A partir de 1º de outubro de 2001, os pensionistas e os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal passaram a ser regidos pelo disciplinamento pertinente aos servidores das correspondentes corporações do atual Distrito Federal", embora aprovado pelo Presidente da República, vincula a atividade da Administração, não o Poder Judiciário. 9. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a apelação quanto ao pedido de Vantagem Pecuniária Especial (VPE) e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação quanto aos demais pedidos (GCEF e GRV), nos termos da fundamentação supra.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALFAFALSIDASE (REPLAGAL). DOENÇA DE FABRY. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que deferiu a antecipação da tutela objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS - "ALFAFALSIDASE (REPLAGAL)" à autora, ora agravada. 2 . I n i c i a l m e n t e , n ã o h á q u e s e f a l a r e m o f e n s a a o p r i n c í p i o da reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 10, posto que a análise do presente agravo de instrumento não alude à apreciação de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei tidos por violados, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à hipótese vertente. 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 4. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 5. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 6. De acordo com o referido laudo, assinado pela médica que assiste a demandante, o medicamento pleiteado representa uma abordagem terapêutica adequada em seu caso, posto que se trata de doença hereditária, progressiva e deteriorante que evolui com redução na qualidade de vida, e risco iminente de morte precoce, devido à doença renal, cardiovascular ou cerebrovascular. Ressalta, ainda, que a agravada apresenta manifestações da doença que foram evoluindo com o 1 passar do tempo a saber: formigamentos e dores (acroparestesias) nos pulsos, que se estendem pelos braços até os ombros. Atesta que a terapia ora requerida é extremamente necessária para a paciente, pois promove a redução dos atuais sintomas, prevenindo o acometimento de órgãos alvos, como rim e coração, aumentando a sobrevida e qualidade de vida desta. 7. Assim, considerando que se trata de uma doença refratária à terapia convencional, esta relatoria entende que não se mostra razoável, neste momento processual, indeferir o fornecimento do medicamento pleiteado à agravada. Precedente desta 5ª Turma Especializada (AG 201600000100728. Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES DJ: 07/12/2017). 8. Ademais, verifica-se que o registro do medicamento ALFAGALSIDASE (REPLAGAL), restou deferido pela Anvisa, em 20/07/2009. 9. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARALISAÇÃO E ATRASO NAS OBRAS. LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DA CONSTRUTORA. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Lide envolvendo a alegação da parte autora de ter firmado com a empresa PREMAX, incorporadora imobiliária, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com financiamento pela CEF pelo programa Minha Casa Minha Vida, no condomínio Residencial Villa Veneto, no Município de Linhares/ES. Requereu a condenação solidária das rés ao cumprimento do contrato, com a construção e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato em perfeitas condições de segurança e habitabilidade, além do pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos custos com aluguel de outro imóvel para residência até a conclusão das obras e entrega das chaves, encargos bancários cobrados indevidamente, IPTU e outras despesas, e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Aduz a CEF, em suas razões recursais, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de manutenção da construtora PREMAX no polo passivo, pretendendo, caso não seja esse o entendimento do juízo, a denunciação da seguradora J. MALUCELLI SEGURADORA S/A à lide. No mérito, requereu o afastamento da multa diária aplicada por descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, diante da alegada impossibilidade de cumprimento, alegando ainda ser indevida a indenização por danos morais e materiais a que foi condenada. 3. Legitimidade passiva da CEF. Tratando de empreendimento residencial incluído no Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme art. 9º da Lei n. 11.977/09, sendo também responsável pela fiscalização das obras e elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351181106790, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.2.2016. 4. A denunciação da seguradora à lide não é obrigatória e se mostra desnecessária, considerando a possibilidade de a parte exercer direito de regresso, se for o caso, razão pela qual o indeferimento do pedido, dessa forma, não denota qualquer prejuízo à ré, ao passo que o seu deferimento importaria na violação à economia e celeridade processual, retardando ainda mais o curso do processo. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351170012327, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 5.8.2015. 5. Demanda ajuizada em face da CEF e da PREMAX. Citada, a primeira ré apresentou contestação, enquanto a construtora, citada por edital, quedou inerte. 6. Juntados documentos aos autos, tiveram vista as partes e, a seguir, foi proferida a sentença de mérito, em que o juízo a quo determinou a exclusão da construtora da lide, sob o fundamento que "já aprofundada a instrução, já é possível extrair dos elementos de prova a responsabilidade solidária da CEF" e que "a manutenção da PREMAX no processo, do mesmo modo que retardou sobremaneira a fase de conhecimento, certamente imporia sérias dificuldades à efetivação dos 1 comandos desta sentença". 7. A PREMAX é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, sendo apontada pela parte autora como a responsável pelo atraso e abandono das obras do empreendimento em que adquirida a unidade imobiliária. O juízo a quo, na apreciação do mérito da demanda, reconhece a responsabilidade de ambas pelos prejuízos sofridos pela autora. 8. Eventuais dificuldades ou impedimentos futuros de cumprimento da sentença não são hábeis a ensejar a exclusão da empresa da lide, não se confirmando o retardamento da fase de conhecimento pela manutenção da empresa no polo passivo. 9. Decretada a falência da sociedade PREMAX ENGENHARIA LTDA, conforme ofício enviado a esta Corte pelo juízo falimentar, deverá o administrador judicial da massa falida ser intimado a ingressar no feito, a teor do disposto no art. 22, III, c, da Lei n. 11.105/2005. 10. Evidente o atraso em mais de uma oportunidade, e a paralisação das obras pela construtora PREMAX no empreendimento Residencial Villa Veneto, no Município de Linhares/ES, o qual conta com 264 unidades habitacionais financiadas pela CEF no programa Minha Casa Minha Vida. 11. Alterações no cronograma físico-financeiro, não havendo demonstração de que tenham os autores sido comunicados, além de se ter constatado, apenas pelas mudanças de cronograma, a demora de mais de 1 ano no prazo inicialmente previsto para a entrega das unidades. 12. Não há como afastar a responsabilidade tanto da construtora PREMAX, que abandonou o empreendimento no seu curso, após diversos períodos de atraso, tampouco a responsabilidade da CEF, que agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra e alterações sucessivas do prazo de conclusão. Demonstrada a demora da CEF em acionar a seguradora para as providências de substituição da construtora. "É de ponderar-se, ademais, que os recursos geridos pela CEF, no âmbito dos programas habitacionais que operacionaliza, são, em boa parte, recursos públicos, o que exige planejamento sério e rigoroso, incompatível com providência tendente a alterar, artificialmente, o estado de coisas, a fim de retardar a adoção de medidas previstas legal e contratualmente". 13. A responsabilidade das rés, in casu, é solidária, considerando a interdependência das relações obrigacionais em questão, entre o agente financeiro, a construtora e a empresa que intermedeia o negócio, destacando-se que o instrumento contratual prevê, em sua cláusula oitava, alínea b, a existência de solidariedade entre todos os envolvidos no contrato, " por todas as obrigações assumidas neste instrumento,durante a fase de construção". Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01315602520144025160, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R16.9.2016. 14. Presentes os requisitos para configurar a responsabilidade civil das rés, quais sejam, a atuação ou omissão lesiva, o dano e o nexo de causalidade entre esses. 15. Efetivo abalo moral sofrido pelos autores diante da frustração da justa expectativa no recebimento da unidade imobiliária adquirida para sua residência e de sua família, em programa dirigido a pessoas de baixa renda, para que possam, direcionando seus reduzidos recursos, concretizar o sonho da casa própria, considerando o longo atraso desde o inicialmente previsto para a finalização das obras e a indefinição quanto à efetiva conclusão do empreendimento e entrega das chaves. 16. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial do lesado, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. Seu valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. 17. A quantia de R$ 9.405,35 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória, consideradas as peculiaridades do caso concreto, como a condição pessoal da vítima, o abalo sofrido e as condições econômicas das partes, não havendo elementos a justificar a sua alteração. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451180009627, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016. 2 18. Em relação aos danos materiais, mantida a condenação da CEF a indenizar os autores relativamente à cobrança de juros, comissão pecuniária FGHAB e taxa de administração devidos na fase de construção, não podendo ser o mutuário punido com o atraso das obras a que não deu causa, tendo que arcar indefinidamente com a despesa. De se observar que a reparação de referidos encargos corresponderá ao efetivamente cobrado no período considerado indevido pela sentença. 19. A CEF e a PREMAX são responsáveis solidárias pela reparação relativa às despesas correspondentes ao pagamento de aluguel de outro imóvel para a residência do autor e de seu núcleo familiar, limitada ao período correspondente ao atraso imputado às rés, desde que devidamente comprovadas, na forma consignada na sentença. 20. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS. ENCHENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Lide envolvendo os alegados vícios na construção e os danos materiais e morais sofridos pela autora após a enchente ocorrida em março de 2013 em Duque de Caxias, que inundou o imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, perdendo praticamente todos os seus pertences e deixando o local inabitável. 2. Em ações visando à reparação de danos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei n. 11.977/09. A empresa pública, atuando como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, também é responsável pela fiscalização das obras e elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351181106790, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.2.2016). 3. A autora incluiu o Município de Duque de Caxias no polo passivo, alegando a sua responsabilidade pelas providências contra enchentes na área territorial do município, assim como a obrigatoriedade de limpeza de bueiros, desentupimento das galerias da rede pluvial, não trazendo, em sua causa de pedir, elementos que vinculem diretamente o ente público com os danos ocorridos no imóvel em que reside, objeto da ação. 4. O Município de Duque de Caxias não possui vinculação com os vícios na construção apontados pela parte autora, cabendo a sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, devendo, portanto, ser julgado extinto o processo, sem exame do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), com relação ao Município, conforme entendimento desta Corte: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00058317520164020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 19.12.2016. 5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando-se de relação de consumo, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. "Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação". Constatada a existência de vícios na construção, conforme laudo da perícia técnica realizada, como problemas de 1 infiltração, entupimento e drenagem insuficiente, deve a CEF reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 7. Quanto à indenização por danos morais, o pedido da autora está fundamentado no alegado descaso das rés frente à situação enfrentada pelos autores, que permaneceram no imóvel em condições precárias e sem possibilidade de residir com sua família, além da frustração da expectativa decorrente da promessa de moradia digna com a aquisição da unidade habitacional e a posterior constatação dos vícios construtivos que afetaram a segurança e a habitabilidade do imóvel. 8. Não se verifica a existência de dano moral a ser indenizado, mormente considerando a constatação, na perícia, de que a maioria dos problemas construtivos que existiam na residência da autora eram questões relativamente simples e de fácil resolução, além do problema de falta de manutenção das instalações pelo próprio condomínio, como "rotinas de limpeza de bueiros e de manutenção da estação de esgoto, sendo que o próprio síndico do condomínio informou que, um dia, a mesma já operou adequadamente". 9. No que diz respeito aos vícios construtivos, também verificados pela perícia técnica, não há provas de que a parte autora tenha sido privada do uso de sua unidade habitacional, tampouco se comprovando nos autos que tenham a autora e sua família corrido risco de segurança ou perdido seus bens, como alegado, cumprindo reiterar que, no imóvel de residência da parte autora, os danos verificados são, como afirmado pelo perito do juízo, de pouca complexidade e fácil resolução. 10. A parte autora deixou de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015), devendo ser reformada a sentença, a fim de que seja afastada a condenação das rés em indenizarem a autora por danos morais. 11. Diante da extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Município de Duque de Caxias, cabe à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios ao Município. Com relação à CEF, a autora foi vencedora apenas do pedido de reparação dos vícios construtivos identificados em sua unidade habitacional. Dessa forma, decaindo a empresa pública de parte mínima, cabe, portanto, à parte autora arcar com ônus sucumbencial. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 13. Apelação do Município de Duque de Caxias provida. Recurso da CEF parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), analisando a legitimidade passiva e a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado " Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR ", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que esse ente públicos não teve qualquer responsabilidade pelos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando- se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, reduz-se o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 1 7. Quanto ao termo inicial para a contagem dos juros de mora, assiste razão à CEF, eis que os juros de mora fixados em casos de indenizações por dano moral deve ser fixado na data em que estabelecido o valor do ressarcimento. No caso, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. 8. Não há qualquer modificação a ser feita na sentença monocrática quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Conhecimento dos recursos e dado provimento ao apelo do Município de Duque de Caxias e parcial provimento ao apelo da CEF.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residencial para quitação total do financiamento e danos morais. 2. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como se verifica no presente caso em que as partes celebraram o "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR". 3. Embora exista obrigação solidária entre a construtora e a instituição financeira, no caso em apreço, o agente financeiro responde sozinho pelas falhas no projeto e pelos vícios de construção, considerando que a notícia de decretação de falência da construtora contratada inviabiliza a realização de qualquer obrigação de fazer. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00016336920134025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 19.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01106799020134025118, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 29.2.2016. 4. No que diz respeito à responsabilidade do Município de Duque de Caxias, o TRF2 possui entendimento consolidado no sentido de que os entes públicos não possuem qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela demandante, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da CEF. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00009300720144025118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 18.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009223020144025118, e-DJF2R 15.2.2017. 5. Aos contratos relativos ao PMCMV celebrados entre a CEF e o mutuário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a posição de consumidor deste e de fornecedor daquela. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00016449820134025118, e-DJF2R 17.2.2017. 6. No que diz respeito ao quantum estabelecido para a indenização por danos morais, embora não haja critérios objetivos para a sua fixação, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 9.11.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, e-DJF2R 25.8.2016. 7. No caso, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a 1 mesma deve ser reformada para determinar o pagamento de R$10.000 (dez mil reais), valor que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Dentre os pedidos formulados pela demandante, somente foram acolhidos aqueles relativos aos reparos no condomínio e o pedido de indenização por danos morais, sendo rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais, pagamento de seguro residencial, fornecimento de medicação e acompanhamento psicológico. Verifica-se que a demandante obteve vitória quanto a 50% dos pedidos e decaiu relativamente aos 50% restantes. Sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC/2015), a sentença deve ser reformada para que as despesas sejam distribuídas proporcionalmente entre as partes, na forma dos arts. 85, caput, e 86 do CPC/2015, ressalvada a condição suspensiva, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 47/48. 9. Apelação do Município de Duque de Caxias provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por sua ilegitimidade passiva. 10. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida para reduzir o valor de reparação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como reconhecer a sucumbência recíproca.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL INTERDITADO PELA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO/RJ. RELEVANTES INDÍCIOS DE QUE A INTERDIÇÃO DECORREU DE POSSÍVEL CONSTRUÇÃO EM LOCAL INADEQUADO, SUJEITO A INUNDAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA DECORRENTE DE SUA ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO PLANEJAMENTO, PELA ELABORAÇÃO E PELA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ESCOLHA DA CONSTRUTORA E DO LOCAL EM QUE FOI CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. EXORBITANTE O DEPÓSITO DE 4 (QUATRO) ALUGUÉIS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ATÉ A TROCA DO IMÓVEL POR OUTRO CONSTANTE DE EMPREENDIMENTO DO PMCMV, NO CASO DE HAVER IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, OU ATÉ CESSAREM OS DANOS AO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 1. De acordo com os autos do processo originário (processo n.º 01781508720174025117), é possível identificar que a demanda objetiva a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção existentes em imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a devolução dos valores despendidos a título de encargos do mútuo e despesas de condomínio após a interdição do bem. 2. Identifica-se que o imóvel foi interditado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo/RJ, conforme destacado pela MM. Juíza a qua, eis que no processo n.º 0002035-17.2017.4.02.5117, relativo ao mesmo condomínio, "a Defesa Civil reafirmou a falta de condições de moradia no imóvel dos autores e outros, havendo risco por ocorrência de inundações e alagamentos", sendo certo, ainda, que, "nos autos do processo n.º 0135209-25.2017.4.02.5117 (que trata sobre o mesmo problema no condomínio), foi apresentado relatório da Defesa Civil pelas vistorias realizadas em 07/06/2017 e 12/06/2017, afirmando que há risco de ocorrência de inundações e alagamentos e recomendando a demolição das unidades para portadores de necessidades especiais. Desse modo, a autora e sua família não têm local seguro para morar." Há, ainda, relevantes indícios de que a citada interdição decorreu de possível construção em local inadequado, sujeito a inundações. 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 1 (art. 300, caput, do CPC/2015) militam a favor da parte autora, que, se enquadrando como beneficiária de um importante programa social, se vê compelida a abandonar seu imóvel ante a falta de condição de habitabilidade do bem provocada por uma significativa inundação, perdendo diversos bens móveis e não tendo onde se abrigar, sendo certo que a responsabilidade da empresa pública decorre de sua atuação, no presente caso, como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que a lide circunscreve-se a vício de construção de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Assim, tendo em vista que o contrato se refere ao Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (RESP - 897045, Processo: 200602088677, DJE de 15/04/2013) e a CEF foi responsável pelo planejamento, pela elaboração e pela implementação do empreendimento, tendo escolhido a construtora e o local em que foi construído o empreendimento residencial, não há como se afastar a responsabilidade da mesma no caso em tela, uma vez que, segundo o relatório da Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo, o empreendimento objeto da lide se situa em uma área que apresenta risco de inundação. 4. O pedido da parte agravada foi de pagamento de aluguel, não o tendo qualificado de aluguel social, que encontra previsão nos Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e nº 43.091/2011 (Programa Morar Seguro). Assim, é certo que não haveria que se falar em limitação do valor a R$ 500,00, quantia prevista nos Decretos Estaduais mencionados. Entretanto, o depósito de 4 (quatro) aluguéis "para garantir a moradia temporária da autora e sua família, sob pena de fixação de multa por descumprimento, sem prejuízo de continuar com os depósitos para arcar com o aluguel até o fim da demanda", mostra-se exorbitante, sendo razoável a fixação em 1 (um) salário mínimo mensal até a troca do imóvel por outro constante de empreendimento do PMCMV, no caso de haver impossibilidade de recuperação do imóvel, ou até cessarem os danos ao imóvel, em decorrência dos fatos narrados na inicial. 5. Reforma da decisão agravada, com confirmação do decisum que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX CADETE DA AMAN. ANULAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. CONCESSÃO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. I - Cinge-se o cerne da controvérsia em perquirir se o atual estado mental do Autor configura incapacidade por alienação mental, ao tempo do desligamento, de modo a obstar a incidência da prescrição, nos termos do art. 169, I do Código Civil/16 (art. 198, I, do CC/02). Passados quase 45 anos entre o desligamento do Exército e o ajuizamento da demanda, há que se exigir o devido rigor na comprovação do fato alegado - a condição de "absolutamente incapaz" - e a relação deste fato com o período a serviço das Forças Armadas , com o propósito de obter a anulação do ato de desligamento, com a consequente reinclusão do ex Cadete no quadro acadêmico da AMAN, e, sequencialmente, a declaração a Aspirante a Oficial e o deferimento da reforma militar por incapacidade definitiva. II - Segundo a Lei 4.902/65, a "alienação mental" poderia ser identificada no curso de toda enfermidade psiquiátrica, desde que em seu estágio evolutivo, fossem atendidas todas estas condições: (a) seja enfermidade mental ou neuromental; (b) seja grave e persistente; (c) seja refratária aos meios habituais de tratamento; (c) permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo; (d) torne o militar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. A própria documentação, por ele adunada, revela que o Autor, após o desligamento das Forças Armadas, prosseguiu exercendo pessoalmente os atos da vida civil, ademais de não se encontrar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. III - Na carta, remetida ao seu procurador, o ex Cadete afirma expressamente que conseguiu fazer Educação física, depois do acidente, donde não há negar que se mostrou apto para cursar e concluir um curso de graduação superior. No instrumento Particular de Procuração, qualifica- se, em primeiro, no estado civil de casado, o que denota a capacidade para cultivar relacionamento afetivo, contrair matrimônio e constituir família. Em segundo, qualifica-se como professor aposentado; condição corroborada pelo Comprovante de Pagamento da Caixa Econômica Federal-CEF referente ao Pagamento de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em 2015, sabendo-se que a qualidade de aposentado pelo regime da Previdência Social importa dizer que, após o sinistro e desligamento da AMAN, o ex Cadete preservou aptidão para assumir, na vida civil, contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista. IV - No parecer emitido em 1992 (decorridos cerca de 21 anos do desligamento), o médico Neurologista registrou que "o paciente deve perceber aposentadoria por invalidez por incapacidade intelectual". Observando o tempo transcorrido e a recomendação de que ele deveria perceber aposentadoria por invalidez, lícito concluir que o ex Cadete, em 1992, ainda não fora aposentado e mantinha a condição de segurado do INSS, decorrente de contrato de 1 trabalho assumido. Outra consideração: se é correto que não se pode precisar as datas em que ingressou na faculdade e/ou assumiu o contrato de trabalho que deu azo à aposentadoria, também é verdade que, em seguida ao sinistro e desligamento da AMAN, o ex Cadete, por quase 21 anos, mostrou-se capaz para o exercício regular de atos da vida civil. Adite-se que, na mesma carta enviada ao procurador (29/01/14), ele assevera que, naquela época, prosseguia ministrando aulas de natação; o que significa dizer que, mais recentemente, o ex Cadete não se encontra total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. V - Sequer se evidencia violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, portanto, descabido o pedido de anulação da sentença; máxime porque a prova documental, por ele próprio anexada, demonstrou que o ex Cadete preservou a faculdade de ter noção de seus direitos, tanto que deles se valeu para estudar, contrair matrimônio e exercer atividade laborativa, da qual não se afastou, no mínimo, até 2014, ensinando natação, mesmo aposentado pelo INSS. VI - Desarrazoada a anulação da sentença, pois também não se configura a nulidade do ato da Administração Militar, que, no procedimento de desligamento do Curso da AMAN, agiu nos termos do Decreto 42.911/57 ("Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos do Ensino do Exercito - R-126"). O Autor poderia apresentar-se, em 1972, para se rematricular e dar continuidade ao curso de formação, contudo, nos documentos arquivados naquele Estabelecimento não há qualquer anotação de que o ex Cadete tenha se apresentado à AMAN, seja para requerer a reconsideração do ato de desligamento, para se rematricular ou para algum outro motivo que entende devido. Não é crível que um aluno do 3º ano desconhecesse as disposições do R-126. Ademais, como cediço, a ninguém é dado se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. VII - Afastada a presença da incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, contemporaneamente ao desligamento, não pode o ex Cadete valer-se do benefício contido no art. 198, I, c/c o art. 3º do Código Civil. VIII - A prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo do art. 1o do Decreto 20.910/32, visto que a anulação do ato de desligamento, para o reconhecimento do direito à reinclusão e à reforma, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado: a data do desligamento do Cadete, sendo certo que o ajuizamento da demanda deu-se quando já passados quase 45 anos do ato inquinado de ilegal. Se o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do desligamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. IX - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS. ENCHENTE. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. REPARAÇÃO. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. ENGEPASSOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 1. Apelações contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados nos autos da ação ordinária, envolvendo vícios na construção e supostos danos sofridos pela apelada, após enchente ocorrida em março de 2013, em Duque de Caxias, que inundou o imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. 2. O Juiz a quo condenou a CEF e o Município de Duque de Caxias, solidariamente, ao pagamento de compensação pelos danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a CEF a promover as obras necessárias para evitar novos alagamentos. 3. Em ações visando à reparação de danos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/09. A empresa pública, atuando como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, também é responsável pela fiscalização das obras e elaboração do projeto de construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro. 4. O Município de Duque de Caxias não possui vinculação com os vícios na construção apontados pela apelada, cabendo a sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009223020144025118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 15.2.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00009300720144025118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 18.4.2018). 5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando-se de relação de consumo (Súmula nº 297 do STJ). 6. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e drenagem insuficiente, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de 1 habitabilidade. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, detém a CEF a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 7. O dano moral decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel em área conhecida pelas enchentes, culminando com o alagamento que prejudicou a apelada, sendo, por essa razão, devida a condenação. Tomando como parâmetro os valores fixados por esta Corte Regional em casos idênticos, verifica-se que que o montante estabelecido pelo Juiz a quo se afigura excessivo, razão pela qual merece reforma a sentença, neste aspecto, para que seja reduzida a indenização para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00009482820144025118, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 30.11.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01106799020134025118, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 29.2.2016). 8. Considerando que a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido, devem ser mantidos os honorários fixados na sentença, cujo pagamento ficará a cargo exclusivamente da CEF. Descabida, entretanto, a majoração do valor dos aludidos honorários, haja vista o parcial acolhimento do pleito recursal da CEF. 9. Apelação do Município de Duque de Caxias provida para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. Apelação da CEF parcialmente provida para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE APARELHO ESTIMULADOR DE NERVO VAGO. EPILEPSIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ESSENCIALIDADE DO APARELHO PLEITEADO. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida rejeitada. De acordo com o disposto no art. 196 da Constituição da República o Estado Brasileiro é o titular da obrigação de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde de seus súditos, e constituindo-se este pelo conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todas essas pessoas de direito público interno são responsáveis pela vida e pela saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer uma dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que visa a garantia do acesso a medicamentos e congêneres para pessoas que não possuem recursos financeiros. 2. A concessão e cumprimento da tutela antecipatória não ensejam a ausência superveniente do interesse processual, haja vista que é necessário o julgamento de mérito, tornando definitiva aquela decisão, com as qualidades decorrentes do trânsito em julgado e da coisa julgada material, quais sejam, a imutabilidade e a definitividade (CPC, art. 407). 3. Restando comprovado ser o requerente portador de crises epilépticas convulsivas, conforme se denota, tanto do relatório médico de fl. 34, quanto do laudo pericial acostado às fls. 285/297, a recusa no fornecimento do aparelho pretendido implica desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, à vida, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, mormente em um Estado Democrático de Direito. 4. Ao contrário do que alegam as rés, havia sim indicação médica para a realização da cirurgia e, tão logo houve a implantação do aparelho por meio de procedimento cirúrgico realizado em 23/05/2012, a parte autora peticionou acostando a declaração médica nesse sentido (fls. 244/245). 5. Tendo em vista o valor atribuído à causa, bem como a natureza da mesma, inexiste a alegada exorbitância na condenação das rés ao pagamento da verba honorária, pro rata, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, remessa oficial, apelações da União, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo improvidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESCISÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CAIXA SEGURADORA S/A não possui qualquer relação jurídica com a parte autora em razão do contrato de financiamento habitacional em questão, porquanto, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, é o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, quem assume os seguros habitacionais DFI (Dano Físico a imóvel) e MIP (Morte e invalidez permanente), além de outros riscos. Assim, a CAIXA SEGURADORA S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, constitui um fundo de natureza privada, com o patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas e do gestor do fundo, regido por Estatuto aprovado pela assembleia de cotistas, conforme se depreende do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FGHab. Consoante art. 5º, caput e §1º, II, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo, o que define a Justiça Federal como competente para julgar a presente ação, nos termos do art. 109, I, da CF. 3. Depreende-se do art. 19 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab que o Fundo foi criado para assegurar as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel quando da contratação do financiamento, sendo que os riscos cobertos foram elencados no parágrafo único deste dispositivo. E o art. 21 do mesmo Estatuto excluiu, expressamente, dos riscos cobertos as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela CEF. Assim, os danos decorrentes de vícios de construção encontram-se expressamente excluídos da cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 4. Além disso, é importante consignar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais consolidou-se, em relação aos financiamentos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, no sentido de que é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Entendo que o mesmo raciocínio aplica-se, por analogia, aos financiamentos firmados no âmbito do Programa Minh Casa, Minha Vida. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 22/58, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega, tampouco assumiu obrigações quanto à elaboração do projeto, execução das obras ou na fiscalização das obras do empreendimento. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com alienação fiduciária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel já erigido de terceiros particulares. Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, por este fundamento, também não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 5. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presenta ação civil pública em face de INTERCEMENT BRASIL S/A, alegando, em síntese, que, em face de fiscalizações e abordagens realizadas pela Polícia Federal entre os anos de 2008 a 2013, foram identificadas 14 (quatorze) ocorrências de transporte de excesso de peso lavradas contra a ré, no montante acumulado, além do permitido, de 50.284 kg, causando severos danos às rodovias federais e seus usuários. Narra que algumas das multas aplicadas por transporte de excesso de peso não foram quitadas e argumenta que as ocorrências retratadas nos autos de infração evidenciam que a ré tem o costume de promover saída de veículos com excesso de peso, atingindo não apenas a sociedade, mas os órgãos públicos que realizam a fiscalização. Aduz o autor, no bojo do Inquérito Civil nº 1.34.001.004601/2014-51, que a empresa ré manifestou seu desinteresse em firmar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo autor para adequar sua conduta às exigências legais. Afirma que a conduta reiterada da ré viola o disposto nos arts. 1º, 2º, 99 e 231, V, da Lei nº 9.503/97, e afirma que na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária o art. 5º da Resolução Contran nº 258/06 já prevê percentual de tolerância para correção de eventuais erros de medidas de equipamentos. Defende que a conduta de trafegar dolosamente com excesso de peso viola os direitos: à vida, integridade e saúde; à segurança pessoal e patrimonial; à preservação do patrimônio público federal e aos serviços de transporte; à ordem econômica; e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sustenta que o transporte de carga, além do limite permitido pelo CTB, causa tanto dano material quanto dano moral coletivo, que devem ser reparados. Alega que, não obstante haja prova pré-constituída de suas alegações, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, devendo a ré fazer prova em contrário de que vem se comportando de forma escorreita e em obediência aos ditames normativos acima referidos. - O excesso de carga nos caminhões aumenta o risco de acidentes e o desgaste das estradas. Um caminhão com excesso de carga tem a eficiência dos freios reduzida. O sistema de frenagem está ajustado para um determinado peso que, se não corresponde ao que o veículo está transportando, derruba a eficiência dos freios. Ademais, um caminhão com excesso de carga causa mais danos ao pavimento do que se estivesse com o peso normal. - Além de ser infração de trânsito com penalidades e sanções previstas em lei, o excesso de peso traz consequências danosas não apenas ao patrimônio público (pois o pavimento deteriora-se rapidamente devido à repetição de cargas acima dos limites estabelecidos e considerados em seu projeto, com drástica redução da sua vida útil), mas também aos próprios condutores, transportadores ou proprietários dos veículos, que sofrem prejuízos com as multas, as despesas de transbordo da carga, o atraso na entrega de mercadorias, o aumento dos custos de manutenção e a diminuição da vida útil também do veículo, consequências naturais do excesso de peso. Além disso, os demais usuários das rodovias têm as condições de segurança de tráfego prejudicadas pelos veículos infratores, tanto devido ao aumento nos índices de acidentes quanto devido aos perigos de uma via danificada pelo excesso de peso dos veículos de carga. - Os atos cometidos pela empresa estão disciplinados no Código de Trânsito Brasileiro, em especial, nos artigos 1º, § 2º, 99, caput, e 231, V. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que os fatos narrados na inicial são verídicos. Nesse sentido, em face de fiscalizações e abordagens realizadas pela Polícia Federal entre os anos de 2008 a 2013, foram identificadas 14 (quatorze) ocorrências de transporte de excesso de peso lavradas contra a apelada, no montante acumulado, além do permitido, de 50.284 kg, causando severos danos às rodovias federais e seus usuários. - A conduta da empresa requerida em trafegar dolosamente com excesso de peso viola vários direitos dos usuários das rodovias federais, dentre os quais: à vida, à integridade física e à saúde, à segurança pessoal e patrimonial, à preservação do patrimônio público federal e à qualidade dos serviços de transporte, à ordem econômica, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se, portanto, de lesão a direito difuso, de interesse de toda coletividade o que justifica a indenização por danos morais. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - O valor da condenação será atualizado a partir da data desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo c. Supremo Tribunal Federal e conforme o supracitado REsp 1270439, representativo de controvérsia. - Sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), considerada como tal a data da primeira infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (19/10/2011), no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei nº 11.960/09. - Remessa oficial e apelação do Ministério Público parcialmente providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES: AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO: NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA POR CRITÉRIO DE RENDA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À INSCRIÇÃO E AO SORTEIO. DANOS MORAIS: INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos litisconsortes. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. A COHAB-RP e o Município de Ribeirão Preto/SP, por sua vez, reconhecem sua participação na seleção dos beneficidos pelo programa, como se vê da constestação apresentada em conjunto. 2. Incabível a denunciação da lide à União, na medida em que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas pelo artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda. 3. Toda a controvérsia posta nos autos diz com o preenchimento ou não do requisito da renda mínima, pela autora, para que pudesse participar do sorteio de imóvel destinado aos beneficiários compreendidos na Faixa I, isto é, que tenham renda de até três salários mínimos. 4. Da narrativa da autora, três informações principais são extraídas: (i) a autora teve sua inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida deferida, em maio de 2009, com renda declarada de R$ 1.252,52; (ii) a autora foi sorteada em 18/11/2010, ocasião em que declarou renda atualizada para R$ 1.466,78; e (iii) a autora foi desclassificada após o sorteio, ao argumento de que teria renda superior a R$ 1.395,00. 5. A Lei nº 11.977/2009, seja em sua redação original seja naquela dada pelas alterações promovidas pela Medida Provisória nº 514/2010 e pela Lei nº 12.350/2010, trazia como único critério, pelo que se vê do texto legal, o teto em quantidade de salários mínimos. 6. O duplo critério de quantidade de salários mínimos e teto da renda mensal foi instituído somente a partir das alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, que incluiu o § 6º no artigo 3º da Lei nº 11.977/2009. 7. A autora foi desclassificada ao argumento de que sua renda mensal ultrapassava o limite de R$ 1.395,00 previsto para a Faixa I. Inadmissível, portanto, a desclassificação da autora com base em dispositivo legal inexistente à época dos fatos. 8. A prova documental produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização dos réus no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 9. O fato de a autora ter sido indevidamente desclassificada para o Programa Minha Casa Minha Vida, na forma como apresentada na petição inicial, parece ter decorrido de má interpretação da lei, após as alterações legislativas verificadas, não constituindo conduta ilícita dos entes responsáveis pela implementação do programa habitacional. 10. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 11. No caso concreto, além de não trazer elementos que conduzissem à conclusão pela ilicitude do comportamento da ré, os apelantes não demonstraram a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passou por desapontamento, pois havia sido sorteada para o programa habitacional. 12. Esse fato não ultrapassa os limites de um "mero dissabor". Além disso, o conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos dos réus (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a apelante em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 13. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 14. Preliminares afastadas. Apelações não providas.

AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, CPC - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - DIREITO À VIDA , À DIGNIDADE HUMANA - ART. 5º, CF - RECURSO PROVIDO. 1.Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . 2.O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. 3.No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.Pleiteia o agravante, menor acometido por doença grave, denominada Deficiência da Lipase Ácida Lisossômica", também conhecida coo "Deficiência de LAL (LAL-D), o medicamento Kanuma® (Sebelipase Alfa), não incluído nas listas do Sistema Único de Saúde e sem registro na ANVISA. 5.O fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente e que, sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se a lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, ou ainda na sua qualidade de vida, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem. 6.O direito ao medicamento pleiteado decorre de garantias constitucionais, como os direitos à vida (art. 5.º, caput, CF) e à saúde (arts. 6.º e 196, CF), entre outros, competindo a todos os entes federativos o seu fornecimento . 7.Compulsando os autos, verifica-se que há prova da necessidade do tratamento, bem como da deficiência física do agravante e receituário prescrevendo o tratamento, nos exatos termos do pedido (fls. 59/156). 8.Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, diante probabilidade do direito alegada, bem como o perigo de dano, frente ao possível agravamento do doença. 9.O sobrestamento determinado em sede do REsp 1.657.156 - RJ, não tem o condão de obstar o deferimento da antecipação da tutela nestes autos, porquanto naqueles restou consignado, em 31/5/2017: " torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas." (grifos originais). 10.Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABALO PSICOLÓGICO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIDA CASTRENSE. INCAPACIDADE E INVALIDEZ NÃO COMPROVADAS. NULIDADE DO LICENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso em epígrafe, o requerente foi licenciado por desinteresse da Administração Militar na prorrogação do tempo de serviço, contando com menos de 01 ano de incorporação e, portanto, sem a estabilidade que o Praça adquire após um decênio. 2. A Administração Pública é dotada de poder discricionário, mediante o qual, dentre duas ou mais opções de agir válidas perante a lei, incumbe a ela a escolha, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade. Trata-se de uma prerrogativa do ente público, a qual se funda na separação dos poderes consagrada na Constituição da República. Assim, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do poder discricionário da Administração Militar, quanto à conveniência ou oportunidade da ação administrativa, pois, caso contrário, estaria substituindo, por critérios próprios, a opção legítima feita pela autoridade competente e facultada em lei, o que é inadmissível. 3. O autor não sofreu acidente em serviço; apresentou, durante a incorporação, doença psicológica que teve dentre os múltiplos fatores que a originaram, dificuldade de adaptação à vida rigorosa na caserna. Sendo assim, submetido à perícia judicial, concluiu-se pela ausência de invalidez ou incapacidade laboral, bem como pela existência de causa multifatorial do mal que aflige o psicológico do autor, sem que a doença caracterize acidente em serviço, mas mero agravamento do quadro de estresse que a desencadeou. 4. Trata-se de doença temporária e o tratamento de saúde do autor foram admitidos administrativamente por meio de sindicância e inspeções de saúde, que, diante do desinteresse do autor em procurar o tratamento de saúde ofertado e, principalmente, diante da alta recomendação de afastamento do apelante das atividades militares, haja vista sua falta de adaptação ao dia-a-dia da caserna, é nitidamente improcedente seu pedido de reintegração às fileiras militares. 5. O licenciamento do autor em si nada teve de ilegal, eis que se deu por término do tempo de serviço e por razões de conveniência e discricionariedade da Administração Pública, não podendo o Judiciário, destaco mais uma vez, entrar no mérito da decisão. Nulo não é, portanto, o ato atacado pelo autor. 6. O fato de que o licenciamento do autor deveria ter sido antecedido por tratamento de saúde não é suficiente à sua anulação, uma vez que é possível, como de fato o foi, o acompanhamento médico do demandante sem a obrigatória reintegração, o que, repito, não foi possível diante do desinteresse do autor em se apresentar à OM após sua desincorporação. 7. Caso fosse deferida a reintegração para conceder ao autor a oportunidade de tratamento de saúde, a medida mostrar-se-ia inútil diante do tempo transcorrido e da ausência de qualquer notícia acerca do agravamento do quadro de saúde do demandante. 8. Ainda que o laudo pericial assevere que o autor está incapaz para o serviço militar, a incapacidade não é definitiva nem integral, não havendo invalidez nem incapacidade civil laborativa. 9. Não tendo o autor comprovado ser portador de enfermidade que o incapacite total e definitivamente, seja para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, carregando apenas mera dificuldade de adaptação à vida castrense, não pode o apelante ser beneficiado pelo disposto nos arts. 106, 108, 109 e 110 da Lei 6.880/80. 10. Não há nos autos, além do licenciamento totalmente legal do apelante, qualquer prova referente a suposto sofrimento imposto ao demandante. Aliás, nem sequer alegação nesse sentido se vê na petição inicial. O entendimento dominante na jurisprudência exige prova dos danos morais alegados pela parte, o que não ocorreu. 11. Sentença de improcedência mantida; apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO HÁBIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CLÁUSULA DE MANDATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Também não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, por possuir o documento da autora força executiva, pois os Tribunais reconhecem a existência de interesse de agir do autor de ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. 2. Os apelantes figuraram como fiadores no contrato que instrui essa monitória, assim a priori eles são partes legitimas para figurar no polo passivo da presente ação. A questão referente à existência de responsabilidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 3. Consigno que, em consulta ao sistema informatização da Justiça Federal de São Paulo, constatei que a ação revisional nº 0012484-74.2008.4.03.6102, que buscava aplicar o CDC e afastar o excesso de juros remuneratórios, a Tabela Price, a comissão de permanência, o excesso de multa de mora e a cláusula de mandato (cláusula 18.§8º), foi julgada totalmente improcedente e, após, foi negado seguimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. O processo transitou em julgado em 2013, tendo sido definitivamente arquivada em 07/05/2013. Por esta razão, todas as questões de mérito discutidas naquela ação estão acobertadas pela coisa julgada e não podem ser reapreciadas pelo poder Judiciário. Todavia, a existência de decisão definitiva não implica na necessidade de extinção sem resolução do mérito da ação em relação ao réu Tiago Vidal Rita, pois nestes embargos monitórias ele formula também alegações que não apreciadas nos autos da monitória. Portanto, deve ser afastada a extinção sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada. É aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, eis que se trata de questão exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 4. O prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data de vencimento da última parcela, independentemente da data de início da inadimplência ou de eventual vencimento antecipado da dívida ou ainda de eventual prazo de carência. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 6. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 7. Conforme já explicado, esta questão foi analisada nos autos da ação revisional e se encontra acobertada pela coisa julgada, não podendo ser reapreciadas pelo poder Judiciário. 8. Acerca da responsabilidade do fiador, as cláusulas nºs 18.§10º e 18.§11º do contrato original, firmado em 23/05/2002 (fls. 08/16), preveem a responsabilidade solidária entre o fiador e o devedor principal pela dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil. Este Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil foi devidamente assinado pelos fiadores (fl. 16). Assim, os apelantes são inequivocamente responsáveis pelo débito. Ocorre que a questão central da lide, quanto a tal tópico, consiste na possibilidade ou não de limitar a responsabilidade do fiador, ora apelante, à dívida que assumiu junto à CEF, na qualidade de fiador, mediante o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil-FIES nº 24.2142.185.0003527-37, excluindo-se as parcelas da dívida que decorreram de Termos de Aditamentos, que supostamente não teriam sido assinados pelo fiador. Pois bem, consta do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil que o fiador incumbiu-se a satisfazer as obrigações constituídas na vigência do contrato, bem como pelas dívidas contraídas pelo estudante em virtude do contrato de financiamento estudantil e de seus termos aditivos. Também consta que o aditamento do contrato dar-se-á de forma automática, exceto nas hipóteses previstas na cláusula 4.4 do contrato original. Assim, a leitura das previsões contratuais poderia levar à conclusão de que os fiadores respondem por toda a dívida decorrente do contrato, inclusive aquelas contraídas pelo devedor principal em Aditamentos, dos quais não tenham participado o fiador. Ocorre que a fiança há se de escrita e não admite interpretação extensiva, conforme norma prevista no artigo 819 do Código Civil. Por esta razão, o C Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 214, com a seguinte redação: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." Analisando os processos que deram origem à edição desta Súmula, elencados no endereço eletrônico daquela Corte (REsp 34981/SP, REsp 50437/SP, REsp 61947/SP , entre outros), verifica-se que o único fundamento invocado pelos Exmos. Ministros consiste na previsão do art. 1.483 do Código Civil de 1916, verbis:"A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.". Assim, não tendo sido o entendimento formulado a partir de previsões específicas do contrato de locação, mas sim de previsão aplicável às fianças em geral, entendo que o entendimento da Súmula nº 214 é aplicável aos demais casos de fiança, inclusive ao caso dos autos. Portanto, a responsabilidade do fiador deve ser limitada à dívida decorrente do contrato e dos aditamentos por ele assinados. Se, eventualmente, houver aditamentos não assinados pelo fiador, que impliquem em aumento do débito, a responsabilidade por esta parcela do débito decorrente de aditamento não pode ser imputada ao fiador que com ela não anuiu. Na hipótese dos autos, verifico que houve vários termos de aditivos ao contrato. Os termos de aditamentos/aditivos/anuência de fls. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/26 foram assinados somente pela devedora principal (estudante) e seu responsável legal, Sr. Luiz Antônio Rita. Em nenhum destes Termos de Anuência, houve assinatura dos fiadores. O termo de anuência de fl. 17 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 2.675,40, referente ao 2º semestre de 2002. O termo de anuência de fl. 18 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.298,84, referente ao 1º semestre de 2003. O termo de anuência de fl. 19 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.298,85, referente ao 2º semestre de 2003. O termo de anuência de fl. 20 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.637,11, referente ao 1º semestre de 2004. O termo de anuência de fl. 21 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.637,12, referente ao 2º semestre de 2004. O termo de anuência de fl. 22 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 4.535,91, referente ao 1º semestre de 2005. O termo de anuência de fl. 23 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.999,99, referente ao 2º semestre de 2005. O termo de anuência de fl. 24 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 4.191,13, referente ao 1º semestre de 2006. O termo de anuência de fls. 25/26 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 4.191,14, referente ao 2º semestre de 2006. Em relação a estes valores, os fiadores não respondem. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 08/16 e dos aditamentos às fls. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/26. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Assim, considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a legalidade da aplicação da Tabela Price, nada há de ser reformado quanto a este tópico. Não é possível analisar o pedido referente à cláusula de mandato, pois esta questão já foi apreciada nos autos da ação revisional e se encontra acobertada pela coisa julgada. Deve ser afastada a responsabilidade dos fiadores em relação aos débitos decorrentes dos Aditamentos referentes ao 2º semestre de 2002, ao 1º semestre de 2003, ao 2º semestre de 2003, ao 1º semestre de 2004, ao 2º semestre de 2004, ao 1º semestre de 2005, ao 2º semestre de 2005, ao 1º semestre de 2006 e ao 2º semestre de 2006. Ainda, deve ser estendida ao réu Tiago Vidal Rita a determinação da sentença para "1 - Condenar a CEF a excluir a capitalização mensal de juros contida na parte final da cláusula 15 ª (fls. 12), sendo que a taxa de juros a ser aplicada - de forma simples - deverá corresponder a 9% ao ano (da data da contratação até 14.01.10), 3,5% ao ano (de 15.01.10 a 10.03.10) e 3,4% ao ano (a partir de 11.03.10), nos termos da fundamentação supra. 2 - excluir a aplicação da pena convencional estabelecida na cláusula décima nona, parágrafo terceiro". 10. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, deve ser mantida a determinação da sentença no sentido de rateio das custas e compensação dos honorários. 11. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido, para: (i) afastar a extinção sem resolução do mérito em relação ao réu Tiago Vidal Rita e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, estender a conteúdo da sentença, e; (i) afastar a responsabilidade dos fiadores em relação aos débitos decorrentes dos Aditamentos referentes ao 2º semestre de 2002, ao 1º semestre de 2003, ao 2º semestre de 2003, ao 1º semestre de 2004, ao 2º semestre de 2004, ao 1º semestre de 2005, ao 2º semestre de 2005, ao 1º semestre de 2006 e ao 2º semestre de 2006, nos termos do voto.