APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA.I. A identificação realizada pela polícia civil e os documentos acostados ao feito, que possuem fé pública, atestam a idade dos menores. Dispensada a certidão de nascimento se a menoridade foi comprovada por documento hábil. II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 1º da Lei 2.252/54. Precedentes do STJ.III. Recurso provido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIOMENTE IMPOSTA. 1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, nos termos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. Na espécie, mostrou-se adequada a aplicação da medida de internação ao adolescente, em face da gravidade do ato infracional, análogo ao delito de roubo, descumprimento de medida anterior, bem como em razão de que o quadro em que se insere o adolescente sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, com o intuito de reintegrá-lo à vida em sociedade.3. Conforme fundamentação trazida na sentença, o adolescente registra outras cinco passagens pela Vara de Infância e da Juventude por atos análogos aos crimes de roubo, furto, tentativa de furto, porte de arma, tentativa de roubo, sendo que se encontrava evadido da unidade de semiliberdade no momento da prática do ato infracional ora em análise. Ademais, já recebeu o benefício da remissão como forma de suspensão, condicionado ao cumprimento de medida de semiliberdade, além da medida de liberdade assistida aplicada em outros autos, não surtindo os efeitos esperados. De acordo com o Relatório Social, o adolescente está fora da rede regular de ensino e com defasagem escolar. Não possui referência de autoridade e está em um processo crescente de envolvimento infracional. O Relatório registra, ainda, que o menor já fez uso abusivo de maconha, mas parou de fumar há um ano, além de que não reconhece a genitora como figura de autoridade e passa períodos sem se comunicar com a família. A situação pessoal do menor, pois, é determinante de medida socioeducativa de internação, revelando-se como medida adequada às circunstâncias da espécie, a exigir uma resposta mais rígida do Estado, a fim de que possa ser reintegrado à vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ DEVERIA TER REDUZIDO A PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE O CRIME FOI DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO INFUNDADA PORQUE A QUESTÃO NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DOS JURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Como nenhum quesito foi formulado aos jurados sobre a ocorrência de homicídio privilegiado, e nenhuma impugnação foi oferecida aos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença, resta preclusa a tese de ocorrência de homicídio privilegiado, não podendo ela ser reconhecida apenas em sede de recurso, consoante o disposto no artigo 484, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ademais, segundo se constata na Ata do Julgamento, a Defesa apenas sustentou a tese de legítima defesa e nada falou sobre homicídio privilegiado na sessão de julgamento. Incabível, pois, a redução da pena nos termos do artigo 121, § 1º, do Código Penal.2. Recurso conhecido e desprovido.

Roubo qualificado. Prova da grave ameaça. Desclassificação para furto impossível. Circunstâncias judiciais. Redução de pena.1. Confessada pelo réu a grave ameaça exercida contra a vítima pelo menor, com o concurso de quem subtraiu seus bens, improcedente seu pleito de desclassificação dessa conduta para furto qualificado. 2. Existentes apenas duas incidências penais anteriores, uma delas arquivada e a outra adotada para efeito de reincidência, não podem amparar a afirmação de que o réu possui péssimos antecedentes e personalidade voltada para o crime. Se as demais circunstâncias judiciais não estão justificadas por fatos concretos - excluídas as que integram o próprio tipo - procede-se a redução da pena-base ao mínimo.

REVISÃO CRIMINAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. DOSIMETRIA DE PENA JUSTA E FUNDAMENTADA. DEBATE DOUTRINÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LATROCÍNIO TENTADO EM TENTATIVA BRANCA. QUESTÃO RESOLVIDA PELA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não é possível revisão criminal de processos ainda não decididos. 2. Desde que dosada com razoabilidade e devidamente fundamentada, não se admite revisão criminal relativamente à dosimetria da pena, máxime se as alegações do autor não encontram o mínimo apoio na prova dos autos. 3. A discussão doutrinária sobre a consumação do crime de latrocínio não está prevista como fundamento de pedido revisional, seja porque não revela decisão contrária à lei ou à evidência dos autos, seja porque não se trata de prova nova, e máxime se dita polêmica foi, ademais, expressamente debatida e decidida no julgamento do apelo.

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser debelado pela via mandamental, se a fundamentação da decisão que decretou a internação do adolescente é relevante, com a demonstração dos pressupostos constantes do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como das circunstâncias autorizadoras da internação, consistentes na necessidade de se buscar a emenda, bem como para manter a ordem pública. 2. Ordem denegada.

PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DESCRITO NO ART. 306 DA LEI 9.503/97. EXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1 - A instauração de ação penal visando apurar a ocorrência de fato delituoso e a responsabilidade de quem o praticou não caracteriza constrangimento ilegal. 2 - Não há que se falar em falta de justa causa para ação penal em face da atipicidade da conduta, se o fato delituoso encontra-se adequadamente descrito, se ajusta ao tipo legal revisto na lei penal e se posto de modo a ensejar o exercício da ampla defesa. 3 - A estreita via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado da prova, tal como está a suscitar o impetrante na busca de afastar a sua participação no delito que lhe é imputado.

HABEAS CORPUS - PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - LEI 11.343/06 - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabeleceu, em seu art. 33, §4º, uma causa especial de diminuição de pena para as hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, devendo o benefício ser concedido aos réus que preencham todos os seus requisitos. 2. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SÉRIOS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos crimes sexuais, porque praticados quase sempre às escondidas, há que prevalecer a palavra da vítima, mesmo que criança, mas cuja versão se mostra coerente e amparada por indícios sérios.2. A ausência de vestígios materiais não é conclusiva a respeito da inexistência do crime, uma vez que atos libidinosos podem não deixar vestígios duradouros.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ART. 44 DA LEI 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DA COAÇÃO ILEGAL.1.A decisão judicial que indefere o pedido de liberdade provisória não é considerada sem fundamentação, quando demonstra a necessidade da manutenção da prisão para que a ordem pública seja garantida.2.A vedação à liberdade provisória, em se tratando de crime hediondo ou equiparado, como é o caso do tráfico de entorpecentes, tem inteira aplicação nos casos de regular prisão em flagrante. Precedentes.3.Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PALAVRA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à participação do apelante na conduta criminosa descrita na denúncia. O reconhecimento feito pelas vítimas em juízo aliado a outros elementos de prova são elementos suficientes para sustentar uma condenação, especialmente porque em crimes praticados às escondidas, a palavra do ofendido constitui um forte elemento de convicção.2. Embora na primeira fase a pena tenha se distanciado um pouco do mínimo legal, o fato é que, ao final, restou fixada no patamar mínimo previsto para o tipo penal sub examine, não havendo, portanto, motivo para se proceder a qualquer alteração. 3. Recurso conhecido improvido.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA. AUTORIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. TENTATIVA.Improcede a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria quando devidamente apreciadas as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do CP, ainda que sucintamente, expostos os critérios objetivos e subjetivos norteadores da decisão, fixada a pena-base em seu patamar mínimo para todos os acusados, restando, igualmente, limitado a 1/3 (um terço) o acréscimo decorrente do reconhecimento das causas de aumento relativas ao emprego de arma e ao concurso de pessoas, não comprovado, outrossim, qualquer prejuízo ao recorrente.Coerentes as declarações da vítima com o conjunto probatório, em oposição às dos ofensores, absolutamente inconsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do evento, tem-se por merecedora de fé a denúncia, nos termos em que formulada, apontados os réus como agentes do delito.A inexistência de apreensão da arma não invalida a incidência da majorante quando evidenciado o seu manejo pela própria dinâmica delitiva.Não cabe redução da reprimenda quando a determinação da pena-base encontra-se subordinada à correta avaliação das moduladoras do art. 59 do CP e resta fixada no mínimo legal.Configurado o denominado crime falho, de vez que praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, não advindo o resultado por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do acusado, correto o percentual de redução aplicado, inversamente proporcional ao iter criminis percorrido.Apelações não providas.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PERCENTUAL DA TENTATIVA.Nos crimes contra o patrimônio, comumente cometidos furtivamente e em breve lapso temporal, ganham especial importância as declarações coerentes prestadas pela vítima. O fato de a vítima não ter sido localizada para ratificação de suas declarações em Juízo não tem o condão de desqualificar o depoimento e o pronto reconhecimento do autor do crime realizados na fase inquisitorial, ainda mais quando se encontram plenamente corroborados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 1º, INCISOS II E V e ART. 2º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ARTS. 71 E 69, AMBOS DO CP. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Desnecessária, como regra, fundamentação no despacho de recebimento da denúncia, visto que tal provimento jurisdicional não é classificado como decisão, não se submetendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, malgrado viável, é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do crime ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.A aferição da existência de dolo na conduta do agente é providência que demanda exame aprofundado de provas, o que é incompatível com o rito célere do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado e não permite dilação probatória.Constrangimento ilegal não evidenciado.Ordem indeferida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE. CRIME COMUM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 513 A 518 DO CPP. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. REQUISITOS. JUSTA CAUSA. O procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal aplica-se somente aos delitos previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, aos crimes funcionais próprios, para cuja configuração a lei penal exige a qualidade jurídica de servidor público. Assim, o simples fato de os denunciados ostentarem a condição de funcionários públicos não é suficiente para fazer incidir o procedimento específico.Na ausência de prejuízo não se pronuncia nulidade (artigo 563 do CPP).Se a denúncia descreve fato, em tese, típico e antijurídico, e havendo evidências suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, por existir justa causa para a acusação, não se podendo, de imediato, rejeitá-la, independentemente da instrução. Se as peças inquisitoriais se mostram viáveis para a propositura da ação penal, com a capitulação nela inserida, sendo a questão meramente de ordem probatória, a ser examinada após a conclusão do sumário, já que o fato se amolda a um tipo legal, há de se conferir ao Ministério Público o direito de prová-lo. Recurso provido. Denúncia recebida.

PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUTORIA COMPROVADA. SANÇÃO CORPORAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. Sendo o dolo do crime de receptação estado subjetivo do comportamento do agente, e em face da negativa deste, pode e deve ser obtido por outros meios idôneos a configurar a prática da receptação. Na espécie dos autos, as circunstâncias em que o delito foi cometido e os indícios presentes quando do flagrante atestam os termos da denúncia.Como comerciante, o acusado ostentava todos os meios necessários para desconfiar da ilicitude que maculava o objeto, ainda mais pelo fato de o veículo ser acionado por meio de chave mixa. Para a configuração da receptação qualificada, basta que o agente tenha condições de saber da procedência espúria da res adquirida, não sendo imprescindível demonstrar sua efetiva ciência. A quantidade dos dias-multa deve guardar proporção com o quantum da pena corporal. Em sendo esta aplicada no mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais favoráveis do agente, também deverá sê-lo a pena pecuniária (art. 49 e 59 - CP), primando pelo equilíbrio das sanções.Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir para 10 (dez) dias-multa a pena pecuniária imposta ao réu.

PENAL. RECEPTAÇÃO. FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. VALOR ECONÔMICO. MERCADO NEGRO.Materialidade inconteste. O Auto de Apresentação e Apreensão e a Comunicação de Ocorrência nº 18.706/06-1ª DP comprovam que o acusado foi encontrado em poder de uma cártula de cheque furtada.Conjunto probatório que ampara a condenação pelo crime de estelionato. Réu confesso. As folhas de cheque em branco têm efetivo valor econômico, não como papel que são, mas considerada a sua utilidade pelos que as subtraem e as adquirem, bem como o prejuízo que podem representar para as vítimas. Tanto têm as cártulas valor econômico que existe, hoje, verdadeiro mercado negro, onde folhas de determinados estabelecimentos bancários apresentam valor maior do que as de outros. A compra evidencia o valor econômico. Receptação caracterizada. Sentença condenatória mantida.Recurso improvido.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DESFAVORÁVEL AVALIAÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA O COMETIMENTO DE ILÍCITOS.A avaliação da personalidade do agente resulta de criteriosa crítica dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, permitindo a valoração da índole e concorrendo para o estabelecimento da sanção penal correspondente à real censurabilidade do ato criminoso.Improcede a objetiva alteração do regime prisional adotado porquanto adequadamente fundado na presença de maus antecedentes e na distorcida personalidade do apelante, nos moldes do disposto no art. 33, §2º, alínea c e §3º, ambos do CP, cuidando-se, outrossim, de indivíduo reincidente.Não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a reiterada prática delitiva pelo réu, a demonstrar a inadequação de regimes menos rigorosos para os fins a que se propõe a pena.Apelação não provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6368/76. PEDIDO DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006.Ressalvado o entendimento pessoal, no sentido de não ser possível a combinação de duas normas penais para criar uma terceira, com força de lei nova mais benigna, ressalta-se ter o STF e o STJ decidido que, sendo mais benéfica ao réu, a norma penal do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve retroagir, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius).Todavia, não é possível, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição da pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, porque o acusado se dedica à atividade do tráfico, que impede a aplicação do benefício, conforme preceitua o mesmo § 4º, tendo sido essa circunstância reconhecida na sentença condenatória.Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. REGISTROS DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E SUSPENSÃO PROCESSUAL POR FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, possuindo o paciente condenações anteriores relativas a crimes contra o patrimônio, punidos com reclusão, tudo a evidenciar sua periculosidade aferida da reiteração na prática criminosa.A segregação cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, porque não tem ela caráter de reprimenda, mas acautelatório.Ordem denegada.