PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EXTORSÃO E LESÃO CORPORAL CONTRA MENOR IMPÚBERE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1.Se o decreto de prisão preventiva aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - ao invés de apenas fazer referência abstrata às hipóteses do art. 312, do CPP -, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.2.Os crimes imputados ao paciente foram cometidos com violência real contra a pessoa, a revelar sua imanente periculosidade e a justificar a prisão provisória como garantia da ordem pública. 3.Quanto ao mais, o fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.4.Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO, EM CONCURSO FORMAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM MULHER GRÁVIDA, QUE PERDEU A CRIANÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACERTO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1.A jurisprudência vem repelindo a possibilidade de a custódia cautelar sustentar-se apenas na gravidade abstrata do crime ? até porque isso já terá sido valorado pelo legislador no tipo penal.2.Entretanto, se a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes apóia-se em fatos objetivos, que revelam de modo concreto a sua periculosidade, resta suficientemente justificada a segregação provisória com base na necessidade de se garantir a ordem pública, abalada com o cometimento de infrações como a que está sendo imputada aos denunciados.3.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA REPRIMENDA. CABIMENTO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, se o recurso é interposto dentro do prazo de cinco dias, previsto em lei, excluindo-se da contagem o termo a quo, incluindo-se, por outro lado, o último dia.2. Considera-se decisão contrária à prova dos autos a que nenhum respaldo tem no acervo probatório.3. Cabível o aumento da pena, se há nos autos prova da existência de circunstâncias não valoradas em primeira instância. 4. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 5. Apelo interposto pelo réu improvido. Apelo ministerial provido. Habeas corpus ex-officio.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉU - PACIENTE COM SITUAÇÃO DISTINTA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.I - A decisão que concede ordem de habeas corpus em favor de co-réu só pode ser estendida a outro se idênticas as situações. II - Não há óbice à concessão de liberdade provisória nos crimes da Lei 11.343/06. A vedação do artigo 44 deve ser examinada sob a ótica do artigo 312 do CPP. III - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas.IV - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA - PROVA TESTEMUNHAL. I. Incidências anteriores podem ser indicativas de personalidade deturpada, voltada para crimes contra o patrimônio. Impossível avaliar subjetivamente acusado detentor de histórico penal anterior da mesma maneira que o portador de folha penal imaculada. Entendimento diverso equivaleria à violação ao princípio da individualização da pena. II. A ausência de apreensão da arma não impede o reconhecimento da qualificadora. III. Recurso improvido.

PENAL - DESACATO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 100, § 1º, DO CP - EMBRIGUEZ - DOLO ESPECÍFICO.1 - Verificado o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, tendo em vista que a pena foi fixada em 7(sete) meses de detenção, declara-se a extinção da punibilidade por incidência da prescrição.2 - Para configurar o crime previsto no artigo 331 do Código Penal é necessário o dolo específico, ou seja, a consciência livre e perfeita em desrespeitar, ofender, menosprezar funcionário público no exercício da função ou em razão desta.3 - Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - SIMULAÇÃO DE ARMA - INVERSÃO DA POSSE - PERSEGUIÇÃO IMEDIATA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE.I. Considera-se consumado o crime de roubo quando a vítima perde a disponibilidade do bem, ainda que por um breve período, incluída a hipótese de retomada da res por meio de perseguição imediata. Precedentes. II. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPUTABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA.I. Somente a embriaguez acidental exclui a imputabilidade, nos termos do artigo 28, §1º, do Código Penal. O agente que ingere bebida alcoólica, sem qualquer estímulo externo a macular a vontade, não é isento de pena.II. O agente que opõe resistência a ordem legal de policiais, com ameaça de arma de fogo, responde pelo crime de resistência, ainda que embriagado na ocasião, pois voluntária a ingestão de álcool. Entendimento da Relatora.III. É vedada a diminuição da pena aquém do mínimo legal, pelo reconhecimento de atenuante (Enunciado da Súmula 231 do STJ).IV. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DOSIMETRIA DA PENA - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - CONCURSO DE AGENTES - PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - AUMENTO DE 1/3.I. A apreensão da arma de fogo, para fins do reconhecimento da causa de aumento, é prescindível, quando há o relato seguro das vítimas sobre a utilização durante o roubo. II. Reconhece-se a majorante do concurso de agentes, quando presentes o liame subjetivo e a unidade de desígnios, ainda que o segundo elemento não tenha sido identificado para fins de denúncia, provado que agiu com o acusado, conforme depoimento testemunhal. III. A pena-base deve ser reduzida quando verificado excesso.IV. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que o aumento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento de majorantes no crime de roubo, deve ser reservado àqueles praticados em circunstâncias especiais. Ressalva do ponto de vista da Relatora.V. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS E AUTORIA - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, 312).2. Os indícios da autoria devem ser tais que gerem a convicção da participação do acusado no delito, estabelecendo um juízo de certeza.3. Concede-se a ordem de habeas corpus se os indícios de autoria mostram-se insuficientes para conferir justa causa à persecução penal.

APELAÇÃO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PENA. REDUÇÃO. REGIME. SÚMULA Nº. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Estando o conjunto probatório harmônico e conclusivo acerca do fato delituoso, é de rigor a manutenção da condenação, mormente quando baseada nos depoimentos de policiais que efetuaram a prisão do acusado, no Auto de Apreensão da Arma e no Laudo de Exame de Arma de Fogo.A circunstância judicial da personalidade pode ser aferida pelos antecedentes do réu, todavia é necessário que a folha penal tenha certo número de incidências, para se emitir um juízo de valor acerca dessa circunstância, não bastando apenas um.A conduta social não pode ser aferida pelos antecedentes criminais.Nos termos da Súmula nº. 269 do Superior Tribunal de Justiça é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito desclassificatório se o próprio réu admitiu aos policiais, por ocasião de sua prisão em flagrante, que portava a droga com a intenção de revendê-la, informando, inclusive, o preço de cada lata de merla.2. O benefício da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44 do CP, não se aplica ao crime de tráfico de drogas.3. O § 1º do inciso 2º, da Lei 8.072/90, prevê o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena relativa a crimes hediondos.3. Recursos improvidos.

PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVA . PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.Mantém-se a condenação ante a prova inconteste da autoria e materialidade do crime. A palavra da vítima reveste-se de grande valor probante em crimes ocorridos às ocultas, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos. Não há que se falar em participação de menor importância se demonstrado que o réu teve participação ativa e relevante na execução do delito.A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuantes, a teor da súmula 231, do STJ.Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AUTO DE PRISÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.2. Na espécie, constatou-se que o condutor da prisão em flagrante presenciou o paciente arremessando ao solo uma sacola branca ao tentar se evadir do local, em razão de ter percebido a presença da polícia, sendo que, no interior dessa sacola havia quatro porções de substância entorpecente.3. Verifica-se, pois, a situação de flagrância, não havendo qualquer ilegalidade no auto de prisão em flagrante.4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão em flagrante do paciente, por inexistência de ilegalidade no auto de prisão em flagrante.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO CHAVE FALSA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prova oral colhida nos autos, onde concorrem a delação do comparsa e a declaração do policial, permite concluir que desde o início o ora apelante combinou esforços e dividiu tarefas com terceira pessoa para a empreitada criminosa, de forma que não se pode falar em insuficiência probatória. 2. Constatado nos autos que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida suficiente e necessária para a prevenção e repressão do crime, impõe-se sua concessão nos moldes do artigo 44 do CPB. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. As provas constantes dos autos, onde concorre a confissão do acusado, tanto na Delegacia como em Juízo, aliada às declarações da vítima são suficientes para sustentar um decreto condenatório, impondo-se, portanto, a reforma da sentença que o absolveu por insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o acusado pela prática do crime inscrito no artigo 155, § 4º, inciso II, do CPB.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PALAVRA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. NÃO APREENSÃO ARMA FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à participação do apelante na conduta criminosa descrita na denúncia. O reconhecimento feito pela vítima em juízo e na delegacia aliado a outros elementos de prova são elementos suficientes para sustentar uma condenação, especialmente porque em crimes praticados às escondidas, a palavra do ofendido constitui um forte elemento de convicção.2. Demonstrado por outros meios de prova a utilização da arma de fogo na empreitada criminosa, impõe-se o reconhecimento da aludida causa de aumento, eis que prescindível sua apreensão. Precedentes.3. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB não são favoráveis ao agente, impõe-se o aumento da pena base acima do mínimo legal. Todavia, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados em desfavor do réu, motivo pelo qual impõe-se a diminuição da pena base para um patamar mais razoável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ATENUAÇÃO DE PENA. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO MÍNIMA. A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não constitui causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, salvo quando existam circunstâncias que apontem a necessidade da exasperação.Para a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, no roubo, é prescindível sua apreensão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERMO DO RÉU. CONHECIMENTO DO RECURSO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III DO CPP. 1. Se o réu, por termo nos autos, interpõe apelação contra a sentença do Tribunal do Júri, sem indicar as alíneas do artigo 593, III do CPP nas quais encontra amparo, deve o apelo ser conhecido por todos os fundamentos permitidos neste dispositivo legal, mesmo que, posteriormente, a defesa técnica, nas razões recursais, restrinja o seu âmbito de devolutividade. 2. Observado o procedimento estabelecido no CPP, referente ao processo para o julgamento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assegurados ao réu assistência por advogado em todos os atos processuais, bem como o pleno exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, não há falar-se em nulidade posterior à pronúncia. 3. A sentença do juiz-presidente que, após realizar correta quesitação, condena o acusado nos estritos limites do veredicto do Conselho de Sentença, e aplica a pena com proporcionalidade e respeito aos mandamentos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, observando a resposta do Júri Popular no tocante às qualificadoras e às circunstâncias atenuantes e agravantes, não é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. 4. Se o veredicto dos jurados filiou-se à versão dos fatos extraível dos elementos produzidos no acervo probatório, encontrando amparo na confissão judicial do acusado e nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há guarida para a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. 5. Não há razão para a redução da pena, se a sentença recorrida, obedecendo ao sistema trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, após considerar favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59, majorou, com moderação, a pena-base, utilizando-se de uma das duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, e na segunda fase efetuou pequena redução em razão das atenuantes da confissão e da menoridade, fixando a pena definitiva em 13 anos de reclusão. 6. Não mais subsistindo o óbice legal, permite-se a progressão de regime.7. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. ROUBO PRATICADO COM MENOR ININPUTÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENSEJARAM O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO.Prescindível a apreensão da suposta arma utilizada para intimidar as vítimas na prática de roubo e, bem assim, a sua submissão a exame pericial, para a incidência da causa de aumento pelo uso de arma, quando sua utilização resta comprovada por outros meios idôneos de prova, o que, no caso, em tela, foi confirmado pelas quatro vítimas em seus depoimentos. A existência de mais de uma majorante não leva, necessariamente, à exasperação da pena em percentual além do mínimo previsto, salvo quando se constate fatos concretos que indiquem a necessidade de exasperação, além do que, exige-se fundamentação dos motivos que ensejaram o aumento para cada uma das circunstâncias. Para a configuração do concurso de agentes é irrelevante ser um deles menor inimputável.Havendo nexo de continuidade entre os crimes onde foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.Recurso conhecido e parcialmente provido.