PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEIS O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE CUMPRIMNETO DA PENA EM REGIME ABERTO.1. Havendo prova nos autos a embasar condenação por tráfico, não há que se falar em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.2. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também não prospera, haja vista vedação expressa no art. 44, da Lei de Drogas, ressaltando que o art. 44 do Código Penal não se aplica aos crimes hediondos e equiparados.3. Não cabe o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90.4. Recurso desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. FURTO CONSUMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 . A incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, conforme art. 158 do Código de Processo Penal, é exigida a prova pericial, sendo inaplicável a exceção prevista no art. 167, do mesmo diploma legal.2. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se assenhora do bem, o que restou comprovado pelas provas constantes dos autos, inexistindo fragilidade no conjunto probatório. 3 . Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS QUANTO À OCORRÊNCIA DA GRAVIDADE DAS LESÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DESCRITAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ACRESCIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. RETIRADA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMI-ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Torna-se indispensável o laudo pericial para comprovar a ocorrência de lesões corporais graves. No caso em comento, o laudo pericial juntamente com as suas complementações concluem de forma clara e coesa a ocorrência dessas.2. O apelante em nenhum momento juntou prova idônea para contestar a perícia realizada nos autos, sendo certo que todas as alegações desservidas de fundamentação não podem servir para embasar qualquer decisão judicial. 3. Razão assiste ao recorrente, quando assevera que a circunstância comportamento da vítima deve ser utilizada para o abrandamento da pena-base, quando houver provocação da vítima.4. No tocante aos antecedentes, os inquéritos e processos em andamento não podem servir para a majoração da pena-base, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. A reincidência está comprovada pela certidão juntada à fl. 135, todavia o acréscimo perpetrado deve ser minorado para três meses, porquanto consentâneo com a proporcionalidade e a razoabilidade, princípios a serem seguidos pelo magistrado, ao dosar a pena, em todas as suas fases. 6. O motivo fútil, agravante genérica descrita no art. 61, II, a, do Código Penal, somente se caracteriza quando o motivo é flagrantemente desproporcional ao resultado produzido. Os motivos do crime são ínsitos à própria natureza dele, não ocorrendo plus que autorizasse a aplicação dessa agravante.7. O regime de cumprimento da pena deverá ser o semi-aberto, apesar do quantum desta, por si só, autorizar o regime aberto, entretanto, em decorrência da presença da reincidência, deve ser aplicado ao agente o regime imediatamente mais rigoroso.8. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO, VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Correto o indeferimento de pedido de liberdade provisória de paciente que comete crime de tráfico de entorpecentes, haja vista expressa vedação constante do art. 44, da Lei N. 11.343/06, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.2. Além da vedação normativa, presente um dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), a garantia da ordem pública, haja vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.FURTOQUALIFICADO.ARROMBAMENTO.CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA e PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. - O forte e coeso conjunto probatório, composto de provastécnicas e testemunhais, e com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, respalda a condenação.- Não há como prosperar a exclusão da ilicitude, estado denecessidade, se a res furtiva não é objeto para saciar a fome, o que por si só afasta a incidência do chamado furto famélico, mostrando-se inservível o argumento de dificuldades financeiras.- De igual modo, rejeita-se a tese de furto privilegiado se asprovas coligidas sinalizam a ocorrência da qualificadora porrompimento ou destruição do obstáculo, o que inviabilizaqualquer argumentação acerca de sua aplicabilidade, por ser incompatível. - Não provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DEAGENTES. PROVA ORAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE.- Para a configuração da elementar da grave ameaça ou violência no crime de roubo, em decorrência do emprego de arma de fogo, é suficiente a prova oral entabulada nos autos, sendo desnecessária a apreensão daquela, bem como a elaboração do laudo de eficiência.- Provado que o roubo foi praticado pelo acusado em associação com outras pessoas não identificadas, é de rigor o reconhecimento da circunstância majorante do concurso de agentes.- A fundamentação sucinta das moduladoras do art. 59 do CP, não enseja a nulidade da sentença.- Compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão judicial, e de rigor o não reconhecimento de nulidade arguida peia defesa, haja vista que a medida é amplamente favorável ao réu, ex v; art. 68 do CP.- A aplicação do redutor nos crimes tentados deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido, razão pela qual quanto mais próximo do concreção do delito, menor o índice a ser sopesado.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA EM CONCURSO FORMAL COM HOMÍCIDIO PRATICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA GRAVÍSSIMA. USO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA REAL. REGISTROS POR INFRAÇÕES ANTERIORES.-Se os relatos testemunhais sâo uníssonos em apontar o menor como praticante das infrações, inviável a pretensão absolutória.-A internação por prazo indeterminado é a medida sócio-educativa adequada ao menor praticante de infração análoga ao crime de homicídio qualificado na forma tentada em concurso formal com homicídio com erro na execução, que tem contra si nove passagens pela delegacia especializada, faz uso de entorpecentes e tem condições familiares desfavoráveis.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEI N°. 6.368/76. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.- No crime de tráfico de entorpecentes basta a incidência em qualquer dos núcleos contidos no art. 12 da Lei Antitóxicos, sendo prescindível a prática de atos de mercancia para tipificar a conduta.- Afasta-se a desclassificação para o artigo 16 da mesma lei de regência, se as provas coligidas indicam que a acusada adentrou estabelecimento prisional munida de significativa quantidade de entorpecentes, de maneira clandestina e, submetida ao exame toxicológico o resultado foi negativo para uso.- Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a presença de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzi-la abaixo daquele patamar. Esse, aliás, entendimento reiterado pelosTribunais, a teor do enunciado da Súmula 231 do STJ.- Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no §1° do art. 2o da Lei n. ° 8.072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da VEC, diante dos requisitos pertinentes, analisar eventual pedido de progressão de regime. Tem-se por inviável qualquer interpretação extensiva desse entendimento para a concessão do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEI N° 6.368/76. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AINDA QUE A PENA-BASE ATINJA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.-A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ficar substancialmente comprovada cem e'enemos concretos existentes no processo.-Mostra-se mservível a tese defensiva, se a acusada adentra estabeiecirnento prisional munida de entorpecentes, de maneira clandestina, sob o argumento de que seu namorado estava por sofrer ameaça de morte.-Para a incidência de coação moral irresistível, em regra, reclama-se que esta recaia sobre quem alega e nâo a terceiro, demonstrando a ocorrência do temor propalado. Se inexistirem tais circunstâncias, aliadas ao fato de que a ré tinha cência do ilícito, assim como lhe era exigível conduta diversa iraste-se sua aplicabilidade.-Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente a atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não tem o condão de reduzi-la abaixo daquele patamar. Esse, aliás, entendimento reiterado pelos Tribunais, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ.-Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei n° 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei n° 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos.-Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no § 1o do art. 2o da Lei n° 8.072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da VEC, diante dos requisitos pertinentes, analisar eventual pedido de progressão de regime. Em tal ponto, é de ser estendido os efeitos ao co-réu, nos moldes do art. 580 do CPP.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA.-Operada a desclassificação, na sentença, do crime de furto qualificado para furto simples, surge a possibilidade de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei. 9.099/95.-Impõe-se o reconhecimento de parcial nulidade da sentença monocrática se o Magistrado, antes de emitir a condenação, não abre vista ao Ministério Público, dominus littis, para a análise dos requisitos da suspensão processual.-Acolhida a preliminar, para anular parcialmente a sentença, a fim de que no Juízo a quo proceda-se à remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar acerca da suspensão condicional do processo. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-A simulação de o agente portar arma de fogo é causa suficiente para amedrontar a vítima, mostrando-se apta a caracterizar a elementar da ameaça reclamada no crime roubo, vez que incutiu na mesma sensação de medo, diminuindo a possibilidade de resistência.-A simples inversão da posse dos bens subtraídos mediante grave ameaça ou violência, ainda que por curto lapso de tempo, rende ensejo à consumação do delito de roubo, não havendo que se falar na aplicabilidade da conatus.-Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROVIDO. - A sentença de pronúncia não é juízo de mérito, mas sim de admissibilidade do processamento da acusação pelo plenário do Tribunal do Júri. - A desclassificação somente pode ser operada na fase processual da pronúncia se claramente e cabalmente demonstrada a errônea capitulação dada ao fato. - Presente a materialidade do delito na prática de crime contra a vida, onde o animus necandi não pode, de pronto, ser afastado e, operando-se fortes indícios de sua autoria, a pronúncia é medida que se impõe, face à prevalência do princípio in dubio pro societate. - Recurso desprovido. Decisão por maioria.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXTREMA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1.A recente alteração da Lei 10.792/03 demonstra que o legislador deixou de exigir os exames periciais para progressão de regime, os quais antes eram imprescindíveis. Tal modificação, todavia, não induz em qualquer vedação à sua realização sempre que o Juiz de Execuções julgar conveniente e necessário.2.No caso em que o réu evidencia alta periculosidade, constando outras condenações por crimes hediondos, tendo demonstrado total desvalor pela vida humana, recomenda-se o exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão de regime.

HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA O REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA. 1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, O RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO TEM DIREITO DE APELAR DA SENTENÇA EM LIBERDADE, EIS QUE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO ANTE TEMPUS ENCONTRAM-SE CONVALIDADOS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA. 2. O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO NÃO LHE GARANTE, POR SI SÓ, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CARÁTER DE URGÊNCIA - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. 1 - A produção antecipada de provas pode ocorrer quando houver urgência e risco de que a prova não possa ser produzida no futuro, desde que o Juiz justifique adequadamente a necessidade da medida, em face das características do caso concreto. 2. Resta devidamente fundamentada a decisão que determina a produção antecipada de prova, em virtude da revelia do réu, sob o argumento de ter o fato delituoso ocorrido há seis anos e da possibilidade de as testemunhas se esquecerem dos fatos e seus detalhes. 3. As circunstâncias em que o crime foi cometido, a demonstrar a periculosidade do réu para o meio social e sua fuga do distrito da culpa justificam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO. SUFICIÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO MÍNIMA. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA NA DOSAGEM DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Impõe-se a condenação do acusado pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, ante a análise de todo o acervo probatório, destacando-se a confissão do réu e a delação do co-réu. 2. Percorrido quase todo o iter criminis, a redução pela tentativa há de ser a menor possível, visto ser inversamente proporcional o percurso do iter em relação à redutora prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. 3. Comprovada a menoridade relativa, cumpre fazer incidir a atenuante respectiva.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO RESISTÊNCIA E DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DELAÇÃO PREMIADA.. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Se as provas apresentadas aos autos são capazes de reverenciar uma condenação, a absolvição não se impõe. 2 - Ações penais em andamento devem ser valoradas em desfavor do réu, por indicativas de maus antecedentes. 3 - Impossível a concessão do benefício da delação premiada a quem é preso em flagrante e se limita a relatar sua participação no crime, sem contribuir para a identificação do co-réu preso na mesma ocasião.

PENAL. FURTO DE ROUPAS EM LOJAS DE SHOPPING. NAÕ CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. NÃO PROVIMENTO.1. A vigilância exercida por seguranças e por meio de sistemas de alarme não é suficiente para ensejar a impossibilidade de consumação de delitos dessa natureza, uma vez que a maior dificuldade na consumação do delito não se confunde com impossibilidade absoluta. 2. Considerando que o valor da res furtiva equivale a quase o dobro do salário mínimo, não se aplica o princípio da irrelevância penal do fato, nem tampouco a desclassificação para furto privilegiado.

EMENTA: PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Comete furto mediante fraude o agente que, depois de abastecido o carro, entrega ao frentista sacos de moeda, com valores insuficientes, e que, aproveitando-se da distração do frentista na conferência do dinheiro, evade-se do local, causando prejuízo ao estabelecimento comercial.2. Rejeita-se a tese de atipicidade com base no princípio da insignificância se presente a qualificadora da fraude, pois esta inviabiliza a sua aplicabilidade, por serem incompatíveis.3. Embora o réu seja tecnicamente primário e não tenha agido com violência ou grave ameaça à pessoa, consta que o mesmo já praticou esse crime, utilizando-se do mesmo 'modus operandi', o que demonstra a necessidade do regime semi-aberto.4. Recurso improvido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO -CONFISSÃO - RECURSO - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CONSIDERAÇÕES SOBRE A PERSONALIDADE - MENORIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO - QUESTÃO INCONTROVERSA. 1. Exclui-se da pena-base a avaliação negativa sobre a personalidade se os autos não oferecem nenhum critério razoável de aferição. 2. Se dentre as circunstâncias judiciais, apenas as circunstâncias do crime pesam negativamente, a pena-base deve ser fixada além do mínimo, sem exorbitar, todavia, do princípio da razoabilidade. 3. A idade do réu se prova mediante certidão de nascimento, mas se a menoridade relativa foi admitida desde o início pelo Ministério Público, não se mostrando controvertida em nenhum momento, não pode o juiz deixar de aplicar a atenuante respectiva. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum da pena privativa de liberdade, substituindo-a, ademais, pela restritiva de direitos