Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apelação interposta mediante termo. Conhecimento amplo da matéria. Pena fixada no mínimo. Falta de fundamentação. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Prisão em flagrante. Prova.1. Interposta a apelação pessoalmente pelo réu, mediante termo nos autos, considera-se devolvida ao tribunal o conhecimento de toda a matéria decidida no processo. Desconsideram-se, nesse caso, as limitações constantes das razões subscritas por advogado constituído pelo réu.2. Fixada a pena-base no mínimo cominado ao crime, improcedente a preliminar de nulidade da sentença, com fundamento na insuficiência de fundamentação, em face da inexistência de prejuízo.3. Incensurável a condenação nas penas cominadas pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/3, de quem é preso em flagrante na posse de arma de fogo com a numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Reconhecimento do réu pela vítima. Condenação mantida. Consumação. Redução da pena abaixo do mínimo vedada.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. Preso um dos réus em flagrante, com parte dos bens subtraídos, e a co-ré, reconhecida pela vítima, no momento em que buscava notícias a respeito do parceiro, no hospital, nega-se provimento ao pleito de absolvição fundado na insuficiência de provas.2. Considera-se consumado o roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que por curto espaço de tempo. Desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, a hipótese em que é possível sua retomada por meio de perseguição imediata.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SEGREGAÇÃO ACAUTELATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 CPP SATISFEITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ILEGALIDADE. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Balizadas doutrina e jurisprudência reconhecem que o direito do acusado de interpor recurso sem prévio recolhimento ao cárcere não se vincula à eventual necessidade da prisão acautelatória. Nesse sentido, conferir verbete sumular n. 347, do STJ, de 23.04.2008.2. De qualquer sorte, a incorreção da decisão hostilizada, nessa parte, ao impedir o paciente de recorrer em liberdade, não propicia ao paciente, por via reflexa, na revogação do ato decisório que decretou a segregação acautelatória, devidamente fundamenta.3. Nada obsta, contudo, a possibilidade de, no curso processual, em se fazendo presentes os requisitos legalmente exigíveis, seja decretada a prisão cautelar, sem qualquer vinculação ao regular exercício do acusado à ampla defesa. No caso, vertente, o acusado respondia ação penal enquanto cumpria pena por outro crime obteve a progressão do cumprimento do regime naquele. Uma vez vislumbrada a superveniência de motivos autorizadores da segregação acautelatória, por ocasião da prolação de sentença condenatória, é conferido ao Estado o direito de determinar o recolhimento do acusado ao cárcere, escoimada na necessidade de imprimir eficácia na aplicação da lei penal e de garantir a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRISÃO ANTECIPADA - ORDEM DENEGADA.1 - HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUA AUTORIA, PODE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, 312).2 - EM SE TRATANDO DE IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM QUE A ATIVIDADE DELITUOSA SE DESENVOLVE DE MANEIRA HABITUAL, A REVELAR O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICA-SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE. VALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.Não há ilegalidade na prisão em flagrante se o Paciente é perseguido e preso logo após praticar o delito - artigo 302, III, do CPP. Mostra-se necessária a manutenção da custódia, para garantia da ordem pública, se as circunstâncias do delito, além das condições pessoais, revelam a periculosidade do Paciente. No caso, trata-se de pessoa temida na região, envolvida em outros crimes graves, que perseguiu a vítima em via pública, contra ela efetuando vários disparos de arma de fogo.Ordem denegada.

PROCESSO CRIME. ROUBO. PROVA CONCLUSIVA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. 1. Quando o conjunto probatório da fase inquisitiva vem plenamente confirmado em juízo, compondo um amplo acervo que deixa evidente a participação do réu na atividade criminosa, a pretensão absolutória deve ser descartada. 2. Revelando-se excessivas as penas corporais e de multa impostas ao réu, há de se reduzi-la ao tanto que efetivamente cabe para censurar o ato criminoso, sopesando as circunstâncias judiciais e majorando a pena em virtude da agravante da reincidência. 3. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE E AFRONTA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE CONCEDIDA.1 O crime imputado ao paciente - estelionato - não se caracteriza por violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo lícito presumir que sua liberdade provisória estimulará nova infração penal ou possibilitará sua esquiva à aplicação da lei penal. Também não houve prejuízo à vítima, pois esta que recuperou o dinheiro entregue como pagamento pela instalação de alarme, trava elétrica e vidros em seu veículo. Ausentes a demonstração concreta da periculosidade social, a capacidade de interferir na produção da prova ou a perspectiva de fugir à aplicação da lei, impõe-se a concessão de liberdade provisória.2 Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCURSO DE PESSOAS E VIOLÊNCIA REAL. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO.1. Lançando mão o paciente de vários expedientes para alcançar sua liberdade provisória, mostra-se infundada alegação de que a demora na prolação da sentença não lhe pode ser atribuída.2. Além do mais, o feito principal encontrava-se com prazo aberto para a defesa apresentar os memoriais, desde o dia 12-9-2008, retirados no dia 15-9-2008, e devolvidos somente no dia 19-9-2008.3. Observa-se que o processo tem seguimento normal, não havendo que se falar em desídia da autoridade judiciária de primeiro grau, levando-se em consideração, ainda, que se trata de crime grave, praticado contra três vítimas, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente - projétil de arma de fogo que não acertou região letal de uma das vítimas. 4. Prisão justificada, por ora. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIMES CONTINUADOS. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Para caracterização do crime continuado é necessário que sejam crimes da mesma espécie e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subseqüentes sejam uma continuação do primeiro. 2. Contudo, não se verifica nos autos justamente o nexo de continuação entre os crimes praticados. 3. Os crimes cometidos demonstram na verdade apenas reiteração criminosa. Não sendo possível unificação de penas, eis que não caracterizada a continuidade delitiva. 4. Ordem denegada.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA UTILIZAÇÃO. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Não há que se falar em absolvição quando as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes para a demonstração da ocorrência do delito e de que os apelantes foram seus autores. O depoimento da vítima constitui prova válida, máxime quando em consonância com os demais elementos colhidos no curso da instrução processual.É prescindível a apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo sempre que sua utilização tenha restado comprovada por outros meios.Verificando-se que, na segunda fase, a sentença não expôs de forma adequada os motivos que levaram à majoração da reprimenda acima do mínimo previsto, procede-se à sua redução a este patamar.Apelo parcialmente provido.

ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e das testemunhas mostra-se coerente ao apontá-lo como autor do fato delituoso.Demonstrada a subtração de coisa alheia mediante ameaça com emprego de arma, inaceitável é a tese da defesa, buscando a desclassificação para o crime de roubo simples.Se a pena fixada na sentença mostra-se exacerbada, procede-se ao devido decote, no juízo de revisão.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA UTILIZAÇÃO. PENA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Não há que se falar em absolvição quando as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes para a demonstração da ocorrência do delito e de que o apelante foi um dos seus autores. O reconhecimento efetuado pela vítima constitui prova válida, máxime quando em consonância com os demais elementos colhidos no curso da instrução processual.É prescindível a apreensão da arma para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo sempre que outros elementos comprovem sua utilização.Verificando-se que, na segunda fase, a sentença não expôs de forma adequada os motivos que levaram à majoração da reprimenda acima do mínimo previsto, procede-se à sua redução a este patamar.Apelo parcialmente provido.

EMENTAHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I, II; 288, ÚNICO, 329, CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACURADO EXAME DA PROVA EM SEDE DA VIA ELEITA. GRAVIDADE DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM. RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O habeas corpus não é a via apropriada para acentuada discussão da prova, o que típico de juízo de condenação ou de absolvição. Daí por que não se pode, pela via eleita, definir que o que se afirma (não teria praticado a conduta pela qual preso e autuado em flagrante) seja verdadeiro, ou esteja demonstrado, ou mesmo não esteja suficientemente demonstrado o contrário.2. Nenhuma coação ilegal se pode extrair de decisão que, indeferindo pleito de liberdade provisória, fixa que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública e que, ao fazê-lo, reporta-se à gravidade dos fatos por que preso em flagrante (bando fortemente armado para a prática de crimes; roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoa; resistência à prisão em flagrante), ao fato da apreensão, quando da abordagem policial, de armas, munições e vultosa quantia em dinheiro (vinte e seis mil reais) no veículo em que trafegavam o paciente e os que tidos como co-autores, à troca de tiros com os policiais responsáveis pela prisão em flagrante e às informações, em sede de investigações preliminares, de que se cuidaria de quadrilha criminosa fortemente armada e estruturada, que pratica delitos de variadas espécies.3. Ordem denegada.

EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. RESIDÊNCIA FIXA NÃO DEMONSTRADA.. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Nenhum constrangimento ilegal pode ser extraído de decisão denegatória do pedido de liberdade provisória a autuado em flagrante por tráfico de entorpecente se, fixada a materialidade e definida a suficiência dos indícios de autoria, demonstra a necessidade da manutenção da segregação cautelar como instrumento de garantia da ordem pública e ressalta o fato de não residir o paciente o paciente no distrito da culpa para concluir que liberdade que significaria risco à aplicação da lei penal na hipótese de condenação.2. De qualquer forma, o art. 44 da nova lei antitóxicos expressamente veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses ali previstas.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA EM CONFRONTO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. Inviável, na via estreita do writ, a apreciação de matéria que exige o exame aprofundado de provas.2. Devidamente motivada a decisão impugnada, não há falar-se em nulidade da decisão por falta de fundamentação, a teor do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.3. In casu, há de se conferir o almejado efeito suspensivo ao recurso da apelação da vara da infância e da juventude, pois, além de restar comprovado haver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na aplicação imediata da medida socioeducativa de internação, o caso concreto ainda demonstra que o jovem, por si só, busca regenerar-se, construindo um projeto de vida, atingindo, por esforço próprio o princípio ressocializador sufragado pelo Estatuto Menorista, não sendo recomendável que o Estado, até julgamento definitivo da causa, restrinja-lhe a liberdade.4. Habeas corpus admitido e ordem parcialmente concedida apenas para conferir efeito suspensivo à Apelação da Vara da Infância e da Juventude interposta contra a sentença proferida nos autos nº 2006.01.3.003779-8, em desfavor de F. M. P., com fulcro no artigo 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI DAS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. ALEGAÇÃO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA APRECIAR CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2006 - TJDFT. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Com a edição da Resolução nº 07/2006 - TJDFT, os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral passaram a deter competência dúplice, de forma a abranger as causas decorrentes da Lei nº 9.099/1995, bem como da Lei nº 11.340/2006, e, nesta condição, conquanto sejam juízes de Juizados Especiais, atuam como juízes de vara criminal comum, inserindo-se o presente conflito na competência da Câmara Criminal. Preliminar rejeitada.2. No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 11.340/2006 foi regulamentada pela Resolução nº 07/2006 - TJDFT, por meio da qual ampliou, transitoriamente, a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais de Competência Geral, excepcionadas a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e as regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, para as causas decorrentes da Lei Maria da Penha, já tendo a Câmara Criminal se manifestado acerca da legalidade da aludida resolução.3. In casu, embora os delitos tenham ocorrido antes e após a vigência da Lei Maria da Penha, ela a todos alcançará, tendo em vista que ocorre na espécie a ficção jurídica da continuidade delitiva, inteligência do Enunciado nº 712 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar o Juízo Suscitante - Juízo de Direito do Juizado Especial de Competência Geral da Circunscrição Judiciária de Brazlândia - como competente para processar e julgar os autos da ação penal nº 2008.02.1.001479-5.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRIMARIEDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão em flagrante deve ser mantida.II - A primariedade não é obstáculo para a manutenção da constrição cautelar. A cobrança de dívida oriunda do tráfico de drogas, mediante emprego de arma branca, bem como a natureza da droga apreendida (crack) são fundamentos bastantes para autorizar a medida. Outrossim, a inexistência de vínculo com o distrito da culpa - morador de albergue - e a recusa a prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos demonstra a necessidade de um mínimo de contraditório. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE AFASTADA - CONDENAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I - Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão em flagrante deve ser mantida.II - Primariedade questionável e residência fixa não são obstáculos para a manutenção da prisão cautelar. III - O mandamus deve apresentar prova pré-constituída, para imediato conhecimento da matéria alegada e apreciação da ilegalidade ou coação. IV - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVERSIDADE E QUANTIDADE AVANTAJADAS DE DROGAS NA POSSE DO RÉU. APREENSÃO DE INSTRUMENTO TRITURADOR USADO NA PREPARAÇÃO PARA CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTA A NÃO DEPENDÊNCIA DE DROGAS. POLICIAIS QUE AFIRMAM MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES BASEADOS EM ESCUTAS TELEFÔNICAS NÃO DEGRAVADAS NEM TRAZIDAS AOS AUTOS. REGULAR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CREDIBILIDADE ASSENTADA NA LÓGICA E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1 A ausência de dependência física ou psíquica atestada em laudo pericial, a apreensão de um aparelho triturador utilizado no preparo de entorpecentes para consumo e a enorme quantidade e variedade das drogas apreendidas - dezoito comprimidos de ecstasy, uma porção de cocaína, uma porção em pó de MDMA (ecstasy esfarelado), três selos de LSD, várias bolas de haxixe, um vidro de lança perfume e três porções de maconha - apreendidas em poder do réu são indicativos de mercancia ilícita.2 Depoimentos de agentes policiais no exercício da função pública usufruem a mesma presunção de legitimidade e confiabilidade inerentes aos atos administrativos em geral, máxime quando se apresentam coerentes e se harmonizam com os demais elementos de prova. O fato de as informações prestadas em juízo estarem, em parte, baseadas em escutas telefônicas realizadas com autorização judicial, mas não degravadas nem trazidas aos autos, não tem maior relevância quando a configuração do crime está corroborada por outras evidências, notadamente a própria apreensão das drogas e a inexistência de álibi verossímil por parte do réu.3 Nâo sendo objeto da divergência, a aplicação da novas regras mais benéficas ao réu consagradas na atual Lei Antidrogas - Lei 11.343/2006 - deve ser apreciada no Juízo da Execução Criminal.3 Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MITIGAÇÃO DO AUMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1 Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem destacado relevo no conjunto da prova, principalmente quando se apresenta harmônica e coerente com os demais elementos de convicção. O réu abordou a vítima quando esta namorava dentro do seu carro, simulando porte de arma de fogo e ameaçando-o de morte. Intimidada, a vítima entregou-lhe os pertences, mas quando o réu já se afastava, percebeu que ele estava desarmado, saindo então em sua perseguição e logrando prendê-lo em flagrante. A palavra da vítima e de sua namorada é o quanto basta para a condenação pelo crime de roubo, máxime quando o réu admitiu a prática delitiva.2 Concorrendo reincidência e confissão espontânea, prevalece a agravante com mitigação do aumento da pena em razão da presença da atenuante.3 O regime fechado se mostra adequado por força da reincidência e da quantidade de pena imposta ao acusado. Inteligência do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal.4 Recurso conhecido e parcialmente provido.