PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - APELANTE PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO-CONCESSÃO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.Não há que se falar em inépcia da denúncia quando se verifica que restaram satisfeitos todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.Se os fatos conhecidos e provados levam à certeza de que a apelante é uma das autoras do crime de estelionato noticiado nos autos, eis que, se passando por pessoa humilde, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, mantém-se sua condenação como incursa nas penas do art. 171, caput, do Código Penal. Não faz jus ao regime inicial aberto nem à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aquele que tem sua folha penal maculada pela imputação da prática de diversos delitos (art. 33, § 3º e art. 44, III, ambos do Código Penal).Apelo não-provido.

ART. 157, § 2º, I, II e V DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Feita a prova de que as vítimas foram mantidas em poder do acusado, tendo suas liberdades restringidas, não há como ser excluída essa qualificadora do crime de roubo.Se o juiz, ao dosar a pena, discorreu acerca das circunstâncias judiciais do acusado, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença.Correta a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal, se a análise das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal revela quadro desfavorável ao sentenciado. Pedido de modificação de regime fechado para outro mais benéfico encontra óbice quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao sentenciado.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA. PROPRIEDADE E POSSE DA RES FURTIVA.- Devidamente caracterizadas nos autos a materialidade e autoria dos fatos ilícitos imputados ao réu, mantém-se a condenação nas penas do artigo 157, §2°, I e II, do CP.- Não há como ser acolhida a tese defensiva de conduta atípica, eis que, para caracterização do crime de roubo circunstanciado, não é necessária prova da propriedade da res subtracta, bastando que esta esteja na posse da vítima, como in casu.- Desprovido o recurso. Decisão por maioria.

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO-COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.-Não havendo nos autos qualquer indicativo dedesconhecimento, por parte dos recorrentes, da origem ilícita doveículo, caracterizado está o dolo de receptar. O mesmo se digado crime de adulteração da placa, cujo flagrante e demais provasnão foram elididos pela defesa.-Se a pena estabelecida pelo Juízo a quo revela-se exacerbada,ou em virtude da excessiva valoração da reincidência, cumpreao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.-Negado provimento ao recurso do primeiro réu. Unânime.Provido parcialmente o apelo do segundo réu, por maioria,vencido o Relator que o provia parcialmente, em maior extensão.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSALTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTO. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. TROCA DE TIROS COM A VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. FATOS IRRELEVANTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. O crime de roubo foi praticado pelo paciente com emprego de arma de fogo, em companhia de um outro elemento, em um estabelecimento comercial, em horário de grande movimento, tendo efetuado troca de tiros com a vítima, evidenciando a sua periculosidade e ousadia, mostrando-se correta a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.2. As condições pessoais, por si sós, não são suficientes para garantir a liberdade provisória, quando outros elementos estão a indicar a necessidade da prisão cautelar. No caso em exame, a periculosidade do paciente já basta para justificar a manutenção de sua custódia como garantia da ordem pública.3. Habeas Corpus admitido, mas ordem denegada para manter a prisão do paciente.

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROCESSOS DISTINTOS. PEQUENO INTERVALO TEMPORAL ENTRE OS EVENTOS DELITUOSOS. PEDIDO DE REVISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DO WRIT EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A tarefa de identificar se o paciente esteve presente ou não no palco dos crimes perpetrados, em face do pequeno intervalo temporal entre os eventos delituosos, demandaria uma análise aprofundada das circunstâncias da conduta delitiva e das provas produzidas durante a instrução criminal, inviável na via estreita do habeas corpus.2. Com efeito, mostra-se perfeitamente possível a prática de dois roubos em pequeno intervalo de tempo e em lugares distintos. Conforme a denúncia, o primeiro roubo foi praticado por volta de meia de noite e, o segundo, por volta das três horas da madrugada seguinte.3. Inviável converter o habeas corpus em revisão criminal, pois os processos referidos nos autos ainda não transitaram em julgado.4. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada, por inexistir constrangimento ilegal a ser sanado.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. ASSALTO À FARMÁCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. EXTENSÃO AO CO-RÉU, QUE NÃO APELOU.1. Estando comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição do réu.2. Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos policiais, ações penais em andamento ou sentenças condenatórias, ainda não transitadas em julgado, não são indicativos de maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base. Como, no caso em apreço, a pena-base foi elevada em 02 (dois) meses por causa de tais circunstâncias, a sua redução para o mínimo legal é medida que se impõe.3. A simples existência de duas majorantes não tem o condão de elevar a reprimenda acima de um terço, sem a devida fundamentação baseada em circunstâncias concretas. Como a pena foi elevada em 3/8 (três oitavos) por causa exclusiva da presença das circunstâncias qualificadoras do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, a redução do aumento para 1/3 (um terço) é necessária, porque não é possível o aumento da pena acima do mínimo legal somente se considerando o número de circunstâncias qualificadoras. Para que o aumento seja superior ao mínimo previsto, é preciso que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do aumento superior em caso concreto, eis que não basta para tanto somente o número de circunstâncias.4. De acordo com o artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Assim, embora a defesa do co-réu não tenha manifestado interesse em recorrer, a ele a redução da pena deve ser estendida em face de identidade de situação fático-processual.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena pecuniária para 23 (vinte e três) dias-multa, no valor legal mínimo. E, de ofício, em face do artigo 580 do Código de Processo Penal, para também reduzir a pena privativa de liberdade do co-réu para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIOMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO.1. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, posto que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim, de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.2. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, nos termos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. Na espécie, mostrou-se adequada a aplicação da medida de internação ao menor em face da gravidade do ato infracional, análogo ao delito de homicídio qualificado, reiteração no cometimento de outras infrações graves, bem como em razão de que o quadro em que se insere o adolescente sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, com o intuito de ressocializá-lo, reintegrando-o à vida em sociedade.4. Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE DUAS JAQUETAS DE FRIO DO INTERIOR DE UM VEÍCULO, MEDIANTE CHAVE FALSA. ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO JURÍDICA EFETIVA E DA OFENSIVIDADE, PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RELEVO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA INFERIOR A 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007).2. Na espécie, há que se considerar que a subtração de duas jaquetas de frio do interior de um veículo, mediante o emprego de chave falsa, não se enquadra nos elementos necessários à configuração do princípio da insignificância, primeiramente porque o seu valor econômico não pode ser considerado ínfimo, uma vez que os bens foram avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), segundo o Laudo de Avaliação Econômica Indireta. 3. Ademais, observa-se dos autos a grave ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o elevado grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, eventual não punição do crime poderia autorizar pequenos furtos e causaria insegurança na sociedade.4. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e que o réu é reincidente, correta a escolha do regime semi-aberto de cumprimento. É o que dispõe o verbete n.º 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.5. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença condenatória.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. LAPSO TEMPORAL ÍNFIMO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. EXASPERAÇÃO INJUSTIFICADA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.1 A palavra da vítima tem especial relevância na prova dos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados às escondidas, principalmente quando harmônica e coerente com os demais elementos probatórios, em especial os depoimentos de policiais, que gozam da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.2 A violência empregada no momento da execução do roubo foi aquela normalmente reprovada na descrição da circunstância elementar do tipo. Por isso, não se presta para justificar o aumento da pena base. 3 A majorante da restrição de liberdade exige que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu. Neste caso, não houve excesso temporal significativo na realização da conduta, sendo os réus presos em flagrante logo em seguida, após rápida perseguição policial.4 Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE ACUSADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. ORDEM DENEGADA.A via do habeas corpus não permite dilação probatória, sendo ônus da parte, ainda mais quando assistida por advogado, instruir a inicial com os documentos necessários e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Presentes os requisitos de prisão preventiva, incabível é a concessão da liberdade provisória. A gravidade do crime, quando jungida à periculosidade do agente concretamente demonstrada, justifica plenamente a constrição cautelar. O paciente praticou o roubo em concurso de agentes e mediante ameaça por arma de fogo, além de contar com a participação de um menor de idade, a quem corrompeu ou facilitou a continuidade do processo de desestruturação da personalidade. Sua periculosidade é evidente, tornando imperativa a denegação do writ.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE ACUSADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. ORDEM DENEGADA.Presentes os requisitos de prisão preventiva, incabível é a concessão da liberdade provisória. A gravidade do crime, quando jungida à periculosidade do agente, que não hesitou em abordar a vítima no período noturno, em plena via pública, com uso de arma de fogo, chegando a trocar tiros com a polícia durante a fuga, justifica plenamente a constrição cautelar. Periculosidade evidenciada. Denegação do writ.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - APELO DO MP QUE VISA À CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - CASO CONCRETO.I. A medida sócio-educativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais e familiares do adolescente infrator. II. A liberdade assistida, desvestida da prestação de serviços à comunidade, mostra-se suficiente à ressocialização do jovem cuja família demonstra comprometimento no processo reeducativo. III. Apelo improvido.

PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI Nº 9.503/97 - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA - OMISSÃO DE SOCORRO - CAUSA DE AUMENTO.I. Age com imprudência o agente que, ao invadir a pista contrária, dá causa a acidente de trânsito que resulta em morte.II. Demonstrada a inobservância do dever de cuidado objetivo na condução do veículo, não pode haver absolvição.III. O socorro à vítima prestado por terceiros não elide o dever por parte do acusado. Incide a causa de aumento quando as provas demonstram que evadiu-se do local do acidente.IV. Recurso improvido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 6.368/76 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CABÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VEC. I - O crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado antes da nova lei antidrogas admite a substituição da pena, desde que atendidos os pressupostos da lei. Precedentes do STJ.II - Se a condenação antecede a vigência da Lei 11.343/06, compete ao Juiz da VEC aplicar a lei posterior que de qualquer modo favoreça a condenada. Inteligência do Enunciado da Súmula 611 do STF e do art. 66, inc. I, da Lei de Execuções Penais. III - Agravo provido em parte.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e o vínculo empregatício não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade da segregação cautelar.III - Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO FLAGRANCIAL POR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO A AGENTE POLICIAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. OUTRO PROCESSO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. OUTRA AÇÃO EM ANDAMENTO POR FATO ACONTECIDO EM 2001. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE MAUS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. A existência de uma única ação penal condenatória por estelionato, em que a pena foi substituída por medida restritiva de direito, não basta para configurar maus antecedentes e o subseqüente risco à ordem pública ou à boa marcha processual. A existência de outra ação penal ainda em andamento e outras com punibilidade extinta não autorizam juízo depreciativo capaz de impedir a liberdade provisória da paciente, presa em flagrante por apresentar documento falso de identificação a policial. Trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem que haja prova concreta da periculosidade da agente. Ordem concedida.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MAJORAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se as vítimas narram o fato de forma harmônica e consistente, indicando o acusado como autor do crime, sendo o mesmo reconhecido ainda no calor dos acontecimentos, e inexistindo interesse por parte daquelas na sua condenação, é quanto basta para que seja confirmado o decreto condenatório.A majoração pelas causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser reduzida ao mínimo de 1/3 (um terço) se o Julgador não expôs os motivos que justificam maior rigor.Recurso parcialmente provido.

PENAL - ARTIGO 33 CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO - PATAMAR EXACERBADO - READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia, comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. Verificando-se que o acréscimo em decorrência da causa de aumento estabelecida no art. 40, III da Lei 11.343/06 não restou devidamente fundamentado, cumpre ao Tribunal proceder ao devido decote.Não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aquele que foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/06.

ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.Demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando as narrativas das vítimas e de menor comparsa do acusado mostram-se coerentes ao apontá-lo como um dos autores do fato delituoso.A majoração pelas causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser reduzida ao mínimo de 1/3 (um terço) se o Julgador não expôs os motivos que justificam maior rigor.