ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MP E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.1. A palavra da vítima, coerente e harmônica, assume a máxima relevância nos crimes de roubo. Deste modo, o reconhecimento seguro feito por uma das vítimas, durante a fase inquisitorial e judicial, aliado ao contexto probatório, há de ser aceito como elemento apto para embasar o decreto condenatório.2. O inciso V, do artigo 157, §2º, do CP, só tem lugar quando o réu mantém a vítima à sua mercê, privando-a da liberdade, por tempo superior ao necessário para o assenhoramento dos bens subtraídos. O que se pune é o excesso, o dispensável, o plus que ultrapasse a ação de subtrair.3. Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. Inteligência do art. 64 do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FIXAÇÃO DA MULTA.1.A eventual ilegalidade cometida na fase inquisitiva, qual seja, o reconhecimento fotográfico, resta sanada na fase judicial, porquanto o juiz processante, ao realizar o reconhecimento pessoal do acusado na audiência de inquirição de testemunhas, faz em conformidade ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal e na presença do defensor do réu.2.A mera negativa da autoria, sem qualquer justificativa plausível para tamanha confluência de provas, não tem o condão de invalidar a conclusão certa do envolvimento do réu no delito.3.Para a pena de multa deve-se levar em conta as circunstâncias judiciais, as causas de aumento e de diminuição e o concurso de crimes. Não incide na hipótese as atenuantes e agravantes.

PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE DIMINUIÇÁO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO APLICADA. PROPORCIONALIDADE. O Julgador tem certa discricionariedade ao fixar a fração a ser diminuída quando se trata do arrependimento posterior. Deve para tanto levar em consideração a peculiaridade de cada situação. Para aqueles que devolvem a coisa subtraída antes mesmo de serem indiciados em inquérito policial deve incidir a causa de diminuição no máximo prevista. Já para outros, como no caso dos autos, que ao serem ouvidos na Delegacia Policial se propõem a devolver a res, a incidência deve ser no mínimo fixado. Leva-se em conta o grau de arrependimento que o acusado demonstra, ou melhor, a sua real intenção, a sua espontaneidade na conduta.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.1. O RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO TEM DIREITO DE APELAR DA SENTENÇA EM LIBERDADE, EIS QUE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO ANTE TEMPUS ENCONTRAM-SE CONVALIDADOS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA.2. SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA, A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NA HIPÓTESE DE ACUSADOS DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ENCONTRA AMPARO NO ART. 44 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE TÓXICOS), QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310, DO CPP E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS, COM A SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07.REFERIDA VEDAÇÃO LEGAL É, PORTANTO, RAZÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE, DE SORTE QUE PRESCINDE DE MAIORES DIGRESSÕES A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NESTES CASOS.3. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva. 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como os que evidenciam maior grau de reprovabilidade em se tratando de crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma.3. Ordem denegada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - FIXAÇÃO DA PENA -- PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.1.Para se aferir a consciência da origem ilícita dos bens oriundos do crime de receptação deve se verificar as circunstâncias que envolvem a infração, bem como a conduta do réu que, ao ser surpreendido na posse de um celular furtado, jamais soube justificar a sua procedência ou em que situação o teria adquirido. Pleito absolutório e desclassficatório afastado.2.No cotejo da personalidade estabelece-se um juízo de valor que se projeta ao futuro. Já para os maus antecedentes, tem que se levar em contar as anotações penais que o acusado possui em virtude de crimes cometidos anteriormente ao examinado. Ambas as hipóteses recomendam uma majoração da reprimenda, bem como um regime de cumprimento da pena-mais rigoroso

EMENTA:PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O delito do art. 16 da Lei n.º 10.826/03 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato, pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada, já que poderia ser provida de munição a qualquer tempo, o que faz dela instrumento dotado de lesividade latente.2. Se a pena aplicada for inferior a quatro anos, o réu pode cumpri-la em regime aberto, contudo, diante da reincidência e dos maus antecedentes deve cumpri-la no regime mais gravoso seguinte, ou seja, o semi-aberto. (Art. 33, § 3º, do CP e Súmula nº 269 do STJ).

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI Nº. 10.826/03. REGISTRO. EXIGÊNCIA POR LEI. AGENTE PENITENCIÁRIO. SEM REGISTRO PARA PORTE. 1 - Restando comprovada a materialidade e autoria do delito, inclusive com a confissão do acusado, não se pode afirmar que as provas sejam insuficientes para a condenação. 2 - A circunstância de o apelante ser agente penitenciário não o exime da obrigação legal de registrar a arma de propriedade dele. O registro de arma de fogo, como imperativo de lei, tem por objetivo informar às autoridades de segurança pública a quantidade de armas existentes no território nacional e sua respectiva propriedade, sendo imprescindível a autorização da corporação ou instituição da qual faz parte.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE -- DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQÚEM DO MINIMO LEGAL. 1. Resta devidamente caracterizado o crime de porte de armas, ainda que a novel legislação admita prazo para o registro das armas, se o réu não comprova que tinha a autorização para ostentar a arma em via pública..2. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base a patamar aquém do mínimo legal, tendo em vista o disposto na súmula 231 do STJ e reiteradas manifestações deste Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONFISSÃO CUMULADA COM INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - REJEIÇÃO DA ATENUANTE - JULGAMENTO NÃO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE PENA-BASE EXACERBADA - 1. APENAS A DECISÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ENSEJA O NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PODEM OS JURADOS NEGAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO O RÉU, A PAR DE CONFESSAR A AUTORIA DO CRIME, INVOCA A DIRIMENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, ESTA SIM, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E CORRETAMENTE REJEITADA PELOS JUÍZES LEIGOS.3. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONSIDERAR-SE, PARA FIM DE FIXAÇÃO DA PENA, A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO COMO INDICATIVO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONCESSÃO À DEFESA DO DIREITO DE LER OS QUESITOS AOS JURADOS. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa se o Juiz Presidente seguiu estritamente o devido processo legal, bem como não restou caracterizado o efetivo prejuízo à parte.2.Se a vítima contribuiu significativamente para a ocorrência do resultado do crime, a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima deve ser aferida apenas em benefício do réu. 3.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - FIXAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - CONDUTA SOCIAL - CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 159, §1º DO CP.1. A exasperação da pena-base, por conta dos antecedentes penais do réu, ainda que se trate de registros pendentes de sentença com trânsito em julgado, não ofende o princípio da presunção de inocência.2. Demonstra ter conduta social reprovável, o acusado que, se valendo da condição de inquilino do imóvel do pai da vítima, não se intimida para a prática do crime, ao contrário, vale-se desta situação para extorquir dinheiro.3. A agravante prevista no art. 62, I do Código Penal prepondera sobre a confissão espontânea, já que diz respeito à condição pessoal, portanto, de ordem subjetiva. 4. Incide a qualificadora prevista no art. 159, §1º do Código Penal quando o seqüestro se prolonga por mais de vinte e quatro horas diante do dolo dos apelantes que buscavam negociar com o pai da vítima valores maiores que o proposto por este último.

HABEAS CORPUS - DESERÇÃO - PACIENTE QUE PASSOU OS ÚLTIMOS ANOS NO EXTERIOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TERMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DENEGAÇÃO. I A deserção é crime instantâneo de efeitos permanentes. A consumação prolonga-se no tempo e só cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado. Precedentes. II Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder se o termo de deserção não tem vícios e estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A ameaça de prisão que recai sobre o desertor decorre de previsão legal e Constitucional. III Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06 - PRISÃO TEMPORÁRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. A prisão temporária é medida cautelar cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado (Art. 1º, inciso III, da Lei 7.960/89). II. Viável a constrição em face de representação da autoridade policial, formulada com apoio em interceptação telefônica e demonstrados indícios da participação do paciente em crime de tráfico ilícito de entorpecentes. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 24 HORAS - RELAXAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. A demora na comunicação do flagrante, desde que inserida em lapso temporal razoável - como se dá na espécie em exame - constitui mera irregularidade, se respeitados os demais requisitos legais. Precedentes do STJ. II. Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.III. Primariedade, profissão lícita e residência fixa não são obstáculos para a manutenção da prisão cautelar. IV. Ordem denegada.

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - PROPRIEDADE INTELECTUAL DE SOFTWARES - AJUIZAMENTO DE CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE PIRATARIA - CONCESSÃO DE LIMINAR - VISTORIA REALIZADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL.1. Embora a Lei nº 9.609/98 estabeleça medidas para impedir a contrafação, não se justifica o ajuizamento de cautelar para mera fiscalização, sem qualquer indício de existência de irregularidades no uso de softwares de propriedade da parte.2. Ademais, incorreta a conduta da requerida que, com o intuito fiscalizador, imputa à empresa o crime de pirataria de software, objetivando a realização da vistoria, somente para fiscalizar a utilização regular de seus produtos.3. Não se pode negar que a vistoria realizada, frise-se, sem qualquer indício de prova de pirataria, refletiu negativamente nos negócios da empresa, comprometendo a imagem e boa fama desta perante seus clientes.3. Comprovado o abuso de direito, cabível a indenização por danos morais.4. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 100.000,00).5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DELITO DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA - HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. 1. Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, comparecendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando as provas produzidas convencem o magistrado acerca da decisão a ser proferida. 1.1 O destinatário da prova é o juiz, a ele competindo determinar, se o caso, a produção de provas, até mesmo de ofício, assim como os esclarecimentos que entenda pertinentes ao julgamento da causa. 1.2 O que não pode é decidir-se sem motivação, até porque ausência de fundamentação implicaria na impossibilidade da parte impugnar a decisão, por desconhecer os motivos que levaram o julgador a decidir desta ou daquela forma. 2. Não sendo possível se afirmar, de forma categórica e estreme de dúvidas, tenha o agente agido com inobservância do dever objetivo de cuidado, consistente em haver ingressado na faixa direita de direção, colocando-se em obstáculo à motocicleta que seguia na mesma terceira faixa, não há como imputar ao Apelante culpa pelo acidente, até porque para a caracterização do crime de homicídio culposo é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta do agente, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade do resultado e tipicidade. 3. Doutrina. 3.1 Ney Moura Teles, in Direito Penal, Parte Geral, 12ª edição, Atlas, p. 171. 2.1.1 A previsibilidade objetiva é a possibilidade de o sujeito, nas condições em que se encontra, antever o resultado lesivo. Previsível é aquele resultado que pode ser previsto (.....) Trata-se de uma previsibilidade objetiva, normal, exigível ao comum dos cidadãos, de todos porque comum, não de uma previsibilidade anormal, presente entre os paranormais, os videntes e clarividentes, ou aquele que só uma pessoa extremamente prudente pode ter (sic). 4. Não restando provada a causa determinante do acidente, consistente em inobservância do dever de cuidado objetivo, impõe-se a absolvição do Apelante, porquanto não pode o decreto condenatório fincar-se em mera probabilidade, exigindo, bem ao contrário, prova estreme de dúvidas da culpa do agente, até porque em Direito Penal não se aplica a culpa objetiva. 5. Sentença reformada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. A sentença de pronúncia, segundo a moldura legal do art. 408 do Código de Processo Penal, consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, sendo vedado ao Juiz realizar forte incursão sobre a pretensão acusatória para não exercer influência no ânimo do Conselho de Jurados, que é o Juiz Natural para o julgamento. 2. No que tange às qualificadoras, é entendimento sedimentado na nossa jurisprudência que as mesmas somente devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que a sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório, de forma a não usurpar, indevidamente, a competência do júri para apreciar a matéria. 3. Motivo torpe é o moralmente reprovável, como tal a vingança confessada pelo pronunciado, cabendo ao Colendo Conselho de Sentença decidir acerca da procedência desta qualificadora, diante do motivo apresentado, qual seja, o abuso sexual da vítima contra o acusado, o mesmo ocorrendo quanto a relativa à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, até porque, neste caso, a indigitada vítima foi colhida inesperadamente pelos disparos, pois não suspeitava que fosse atacada. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE - MAUS ANTECEDENTES. 1. Registros na folha penal, apontando duas ações penais em fase de instrução, três inquéritos policiais, duas ações penais com condenação e uma ação penal com condenação, aguardando julgamento de recurso da defesa, demonstram, à saciedade, não se tratar de réu primário e nem possuidor de bons antecedentes, demonstrando, ainda, ter personalidade voltada à prática de crimes, devendo a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. 1.1 Obséquio ao princípio da individualização da pena. 2. Sentença mantida.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O fato de o menor ainda estar cumprindo medida socioeducativa referente a outros atos infracionais por ele cometidos, não isenta o magistrado de impor ao sentenciado outras medidas previstas na lei, mesmo porque além dessa hipótese não se encontrar elencada no art. 189 do ECA, tal situação incorreria em impunidade por parte do Estado frente a infrações dessa natureza. 2. A regra insculpida no artigo 226, II, do Código de Processo Penal, é clara ao instituir a observância aos seus preceitos somente quando possível, além de não culminar à sua desobediência qualquer conseqüência, o que é corroborado pela dicção do artigo 563 da Lei Adjetiva penal, que consagra a diretriz de que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, além do que a nulidade deve ser argüida no primeiro instante em que a parte dela tomar conhecimento. 2.1 In casu, a d. Defesa acompanhou o reconhecimento e sequer manifestou-se em audiência ou mesmo em sede de alegações finais sobre a possível irregularidade. 3. Ato análogo ao roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), além de ostentar, o adolescente, outras quatro passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por atos análogos aos crimes de roubo, furto, tentativa de roubo e homicídio, o que indica o comprometimento de sua personalidade com a senda infracional, impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por prazo não superior a 3 (três) anos. 3. Sentença mantida.