PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.- Demonstrada a materialidade do delito e os fortes indícios de autoria, não há falar em constrangimento ilegal.- A natureza hedionda do crime e a forma pela qual foi executado demonstra a gravidade da conduta, sendo necessária a manutenção da custódia cautelar, a fim de se preservar a ordem pública. - É cediço que os bons antecedentes e residência fixa, por si só, não impedem a segregação provisória do acusado.- As questões relativas ao modus operandi desenvolvido e as circunstâncias do fato não comportam discussão em sede da via estreita do habeas corpus. - Denegada a ordem. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO EVENTUAL LATENTE.- Provada a materialidade do crime e havendo substanciais indícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido ao Júri Popular, pois latente está o dolo eventual do agente, que, dirigindo automóvel após ingestão de bebida alcoólica, acertou a vítima na contramão, a qual trafegava normalmente em sua motocicleta.- Somente o Conselho de Sentença pode adentrar na análise da prova e examinar o elemento subjetivo do agente na pratica do evento, se com dolo eventual ou culpa consciente.- Negado provimento. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.- Não há de se falar em desclassificação para constrangimento ilegal se restou demonstrado quantum satis que os agentes, agindo com evidente animus de assenhoramento, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para o grupo, os pertences das vítimas, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo.- O princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade, destina-se, apenas, aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, em que a mínima lesão do patrimônio implica na atipicidade material da conduta.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. ESTUPRO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF.- Não se justifica a redução da pena aplicada se a sentença. devidamente fundamentada, observou os mandamentos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, pormenorizando as circunstâncias que militam em desfavor do acusado e fixando a reprimenda dentro da razoabilidade e proporcionalidade.- Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no §1° do artigo 2o da Lei n.° 8072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, analisar eventual pedido de progressão de regime.- Provido parcialmente. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELO DE DOIS RÉUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITIVA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.- A pretensão absolutória não tem viabilidade quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelos acusados, o que, no caso em apreço, deflui das provas testemunhais produzidas. Sublinhe-se que a confissão extrajudicial de um dos apelantes encontra-se em consonância com as demais provas carreadas, e, bem assim, a confissão dos recorrentes, na fase inquisitiva, coincidem com os depoimentos das vítimas.- Em se tratando de crime contra o patrimônio, o valor da prova testemunhal é de grande importância, sobretudo, quando se refere ao depoimento da própria vítima, corroborado, outrossim, por outras provas.- Negado provimento aos recursos. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. IMPOSSIBILIDADE.- Existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, satisfeitos os pressupostos para a pronúncia do acusado; eventuais incertezas devem ser resolvidas pelo Júri Popular, Juízo Natural da Causa.- Havendo duas versões do fato, uma, defendida pelo acusado, que alega ação sob o pálio da legítima defesa, outra, em sentido contrário, afirmada pelo Ministério Público e que encontra algum respaldo na prova produzida, dúvida que se resolve em favor da sociedade.- Não há de se falar em desclassificação do delito especialmente porque não se pode afirmar ao certo a intenção do réu ao desferir o golpe na vítima, análise que deve ser feita pelo Conselho de Sentença.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.- Nos delitos sexuais, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo quando permeada pelo reconhecimento do réu na delegacia policial e em Juízo. Além disso, o depoimento de outra testemunha que logrou escapar das garras do acusado, e que, igualmente, o reconheceu como o autor do crime, confere robustez aos elementos probatórios, rechaçando a tese de insuficiência de provas.- Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no §1° do art. 2º da Lei n. ° 8.072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da VEC, diante dos requisitos pertinentes, analisar eventual pedido de progressão de regime.- Embargos Infringentes parcialmente providos. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N.º 11.646/2007. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A Lei n.º 11.464/2007, deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90, estabelecendo que a pena por crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado.Nos crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima assumem especial relevância, sobretudo se aliadas aos demais elementos de convicção, como é o caso destes autos. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova.Mantém-se a condenação se o acervo probatório é firme e coeso, apto a apontar o denunciado como autor do crime de latrocínio, na forma tentada, na companhia de um inimputável.Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DELITO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE DANO REAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - O simples porte de munição de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para a caracterização do delito tipificado no Artigo 14 da Lei 10.826/2003.2 - Por se tratar de crime de perigo abstrato, não há que se analisar se a munição apreendida traduzia ameaça ou ofensa à segurança pública, já que não reclama, para sua configuração, lesão imediata a bem jurídico tutelado.3 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ART. 121, § 1º, DO CP. DESVALORAÇÃO DOS MOTIVOS NA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELA VIOLENTA EMOÇÃO - INCONGRUÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM GRAU MÁXIMO EM FACE DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o Corpo de Jurados considerou que os motivos do crime são favoráveis ao réu, concedendo-lhe o direito à redução da pena em face do privilégio, não poderá o julgador majorar a pena-base desprezando tal decisão, pois se assim o fizer estará incorrendo em contradição e ferindo de morte o princípio da soberania dos veredictos.Verificando-se que a pena-base foi fixada em patamar elevado, dá-se parcial provimento ao recurso para adequar a pena imposta.Compete ao Juiz, dentro do seu livre convencimento, aplicar, fundamentadamente, a redução prevista no § 1º do art. 121 do CP, que pode variar conforme a relevância do motivo ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima. Assim, verificada a desproporção entre a conduta do acusado e o comportamento anterior da vítima, correta a redução da pena no patamar mínimo previsto.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas necessárias e suficientes da conduta do apelante, inclusive no que se refere à repartição de tarefas, rejeita-se o pleito absolutório e o de reconhecimento de participação de menor importância.Verificando-se que a prática do crime com emprego de arma ressai indene de dúvidas das provas carreadas, não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento da pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal.Se a ação delitiva foi dirigida contra (duas) vítimas, correta se mostra a majoração da pena em 1/6 (um sexto) pelo concurso formal.A redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice instransponível na Súmula nº 231/STJ.

ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CONSUMADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.O crime de roubo se consuma no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse da coisa subtraída. É irrelevante o decurso de tempo pelo qual os recorrentes tiveram a posse da res subtracta.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Se a reprimenda fixada na sentença mostra-se exacerbada, procede-se ao devido decote, no juízo de revisão.Sendo o recorrente condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, inviável a modificação do regime prisional semi-aberto para outro mais benéfico.

PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELO DE UM DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.Não há que se falar em absolvição se há nos autos provas necessárias e suficientes a atestar que os apelantes participaram efetivamente da prática do roubo, mantendo-se em companhia dos demais acusados durante toda a empreitada e com eles evadindo do local dos fatos.O crime de roubo resta consumado no momento em que cessada a violência ou grave ameaça, a vítima perde a disponibilidade do bem, ainda que por curto espaço de tempo.Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal ajustá-la de acordo com o acurado exame das condições pessoais do réu e das circunstâncias do delito.Recurso de um dos réus provido em parte.

APELAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS CERTIFICADA - INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES - INOCORRÊNCIA. DOSAGEM DA PENA - EXAME DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA REFERENTE AO ERRO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA NO PARTICULAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Se os Oficiais de Justiça certificaram que não houve comunicação entre os membros do Conselho de Sentença, não há que se cogitar da existência de nulidade consistente na mera possibilidade de ter havido comunicação não-verbal entre os jurados.Se o Conselho de Sentença, diante de duas versões plausíveis, acatou uma delas, não há que se falar na existência de vício a macular a deliberação dos jurados.Se o Presidente do Tribunal do Júri considerou adequadamente as circunstâncias do crime e as condições pessoais dos réus na fixação da pena, a reprimenda deve ser mantida nos moldes como estabelecidos na sentença.Se não restou individualizada na sentença a pena referente ao delito cometido em erro de execução, esta deve ser cassada no particular.Recusos parcialmente providos.

DIREITO PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.1. O art 125, § 4º da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 45, dispõe que à Justiça Militar estadual compete julgar os militares nos crimes militares descritos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Todavia, não consta do referido dispositivo que compete à Justiça Militar o julgamento de ações que visam à declaração de nulidade de ato de exclusão de militar em razão de suposta incompetência da autoridade que o editou.2. Em razão da competência residual, cabe ao Juízo Fazendário o processamento e julgamento da ação em que se objetiva a declaração de invalidade do ato de licenciamento em virtude do alegado vício dele constante.3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO SIMPLES. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. O fato de o paciente responder a outras ações penais, por si só, não justifica a manutenção de sua prisão cautelar, pois, se assim fosse, a segregação cautelar se imporia como regra, toda vez que o réu fosse reincidente ou respondesse por outros processos criminais. No caso em exame, a autoridade impetrada não indicou, concretamente, as razões pelas quais entende que o paciente voltaria a praticar outros crimes. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos a caracterizar maus antecedentes, nem para agravar a pena em sentença condenatória, nem para embasar decreto de prisão cautelar. Além disso, a gravidade concreta da conduta não constitui fundamentação idônea para manter a prisão cautelar do paciente.2. Mais relevante, ainda, é que o paciente, preso em flagrante em 24/05/2008, ou seja, há mais de quatro meses, sequer foi interrogado em juízo, o que configura excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.3. Habeas corpus admitido e ordem concedida para relaxar a prisão do paciente por excesso de prazo.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A HOMÍCÍO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO.Não há se falar em aplicação da medida sócio-educativa mais branda a adolescente que cometeu ato infracional análogo ao crime de homicídio e cujo comportamento está a indicar envolvimento cada vez maior na seara infracional.A medida de internação é a adequada eis que a resposta do Estado à infração cometida deverá ser proporcional não somente às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e necessidades do menor, assim como às necessidades da sociedade.A confissão espontânea não é considerada atenuante no juízo menorista em face das incompatibilidades de regências das legislações penais e de proteção aos menores e adolescentes.Recurso improvido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE. SUPERMERCADO. ABORDAGEM DE CLIENTE PARA BUSCA PESSOAL NÃO RESPALDADA NA FUNDADA SUSPEITA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO CIVIL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. 1. Embora os empregados encarregados da vigilância possam abordar os suspeitos de furto em estabelecimento comercial, no exercício regular do direito de defesa do patrimônio, evidentemente que a abordagem deve fundar-se em dados razoáveis para a desconfiança, não deve exceder ao necessário para a apuração e, sobretudo, requer não exponha o suspeito ao público porque, mesmo culpado, o suposto autor de ato ilícito não deve ser levado à execração pública, nem sofrer vexame que vai além da pena cominada na lei. 2. Fica a cargo do juiz o arbitramento do valor para compensação de dano moral, o que, no caso, para atender as circunstâncias da causa, bem como os critérios da jurisprudência, merece majoração. 3. Recursos conhecidos, provendo apenas a apelação da parte autora.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE VEÍCULO NO GAMA, DF E CONDUÇÃO PARA O NOVO GAMA, GO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM BLITZ DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1 A distância geográfica percorrida pelo agente com o veículo furtado e conduzido para outro Estado da Federação é irrelevante para configuração da forma qualificada do delito descrita no § 5º do artigo 155, do Código Penal. Tratando-se de circunstância elementar do crime, não se admite sua exclusão pelo simples fato da proximidade entre os dois Estados percorridos pelo réu, que furtou o veículo na cidade-satélite do Gama e o levou até o Novo Gama, GO, onde foi preso em flagrante de forma casual, numa blitz rotineira de trânsito.2 A pena pecuniária imposta pela sentença deve ser excluída por não estar prevista na descrição do tipo. De acordo com o princípio da reserva legal, inexiste pena sem prévia cominação legal, e, neste caso, provavelmente devido a um cochilo do legislador ordinário, a forma especialmente qualificada do delito não previu a pena pecuniária, mas tão somente a privativa de liberdade.3 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. LIMITE MÍNIMO DA PENA. CO-CULPABILIDADE ESTATAL NÃO ADMITIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE ACRÉSCIMO FRACIONADO SUPERIOR A UM TERÇO NA AVALIAÇÃO DAS MAJORANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O roubo se consuma com a saída da coisa alheia móvel da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, depois de cessada a violência ou a grave ameaça. Pouco importa se em seguida o agente não lograr manter por muito tempo a posse tranqüila ou desvigiada da res.2 Não se cogita de participação de menor importância quando a tarefa desempenhada pelo agente teve relevância causal para a realização do roubo, e ele se locupletou com o produto do crime. A simples presença no local do fato, em apoio às ações do co-réu, já é suficiente para tolher a reação da vítima e possibilitar a subtração com maior facilidade, ensejando a co-autoria delitiva.3 A baixa escolaridade e o fato de estar o réu desempregado não autorizam reconhecer a co-culpabilidade estatal, sendo-lhe perfeitamente exigível conduta conforme o direito, buscando ocupação lícita como a maioria da população.4 A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.5. Na dosimetria da pena, não se exige motivação pormenorizada, bastando a fundamentação sucinta, mas que seja capaz de demonstrar, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à sua fixação em determinado patamar. Na terceira fase da dosimetria, o acréscimo pelas majorantes superior ao mínimo de um terço deve ser justificado, não se admitindo o critério puramente aritmético, conforme o número de circunstâncias incidentes em cada caso.6 Recurso conhecido e parcialmente provido.