CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E DE DELITOS DE TRÂNSITO E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM CONEXÃO COM OS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS.1. Nos termos do art. 76, inciso II do CPP, a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.2. Assim, se se extrai que a alegada coação (ameaça de morte dirigida ao condutor no auto de prisão em flagrante relacionado aos tipos de tráfico e associação para tráfico de entorpecentes) teria sido praticada com o objetivo de conseguir impunidade ou vantagem em relação aos tipos previstos na Lei Antitóxicos, patente a conexão que autoriza a unidade de processo e de julgamento, hipótese em que competência que se deve definir em favor do juízo da vara especializada - art. 74, CPP. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSENCIA DO ANIMUS NECANDI. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria. 2. Mantém-se a qualificadora do motivo torpe quando há nos autos indícios de sua existência.3. A ausência de animus necandi, não ressai nítida do contexto probatório, especialmente quando o laudo de exame de corpo de delito de fl. 28 registra que houve perigo de vida.4. Afasta-se a tese defensiva da coação moral irresistível quando ausentes indícios de sua ocorrência. 5. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA CABAL. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Para a pronúncia basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.2. Nesta fase, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, não havendo que se falar na desclassificação da tentativa de homicídio. 4. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o decote das qualificadoras constantes da sentença de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes.5. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FOLHA DE PASSAGENS. ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM FATOS GRAVES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou / impossibilitou defesa do ofendido e verificado que o adolescente possui outras passagens pela vara da infância e da juventude, além de sua condição pessoal que mostra ser desfavorável, razoável é a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.2 - A medida sócio-educativa é fixada tendo em vista a recuperação do adolescente, visando sua ressocialização e com o intuito de evitar uma escalada delinqüencial do menor infrator. 3 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO TENTADO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. SÚMULA 17 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. QUANTUM DA PENA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo prova nos autos de que a falsificação de uma Carteira Nacional de Habilitação e Documento Único de Transferência não se exauriu apenas no crime de estelionato tentado retratado nos autos, inviável a aplicação do enunciado nº 17 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJDFT.2 - Estando a pena estabelecida em patamar razoável e proporcional, deve ser mantida em todos os seus termos.3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

EMENTA.PENAL. ART. 244 DO CP. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTICIA. NÃO-PAGAMENTO. DESEMPREGO. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. MERO INADIMPLEMENTO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. 2. Inexistente nos autos a prova quanto ao dolo específico de abandono, revelando a conduta mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada, tem-se que a situação deve ser resolvida no âmbito civil.3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO.Preso em flagrante e acusado o paciente da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, desenvolvendo conduta de permanecer no interior do carro, dando apoio moral à empreitada criminosa e garantindo a fuga de todos com o produto do delito, assaltada, à luz do dia, panificadora, tem-se como evidente a periculosidade dos componentes do grupo de assalto, devendo ser preservada a ordem pública com a manutenção da constrição, independentemente da eventual presença de condições pessoais outras favoráveis.Inviável a discussão sobre a não autoria ou participação de menor importância na sede do habeas corpus, por exigir dilação probatória.Ordem denegada. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ART. 59, DO CP. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ELEVADO. ADEQUAÇÃO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Se o douto juízo a quo, apesar de ter analisado adequada e corretamente as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, fixou a pena em patamar demasiadamente elevado, há de se reduzir a reprimenda, para adequá-la ao quantum necessário à prevenção e à repressão do crime. 3. Apelos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA. SUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.1- Inviável a absolvição, quando a materialidade e autoria delitivas restarem devidamente comprovadas.2- Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados às escondidas, as declarações das vítimas assumem especial relevância.3- Não há de se falar em modificação da pena, se o julgador monocrático analisou detida e acertadamente as circunstâncias constantes do art. 59, do CP. 4- Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. DUAS QUALIFICADORAS. MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO. DESCABIMENTO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Desnecessária a apreensão da arma utilizada na prática do roubo, se as vítimas, de forma firme e segura, informaram ter sido coagidas por meio desse instrumento. 3. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a presença de duas qualificadoras no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da pena acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade de exasperação. 4. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Quando há concurso de agentes e esses demonstram unidade de desígnios no empreendimento criminoso, dando cada um efetiva contribuição na realização do tipo, não há de se falar em participação de menor importância, configurando, portanto, a co-autoria. 3. Recurso improvido.

PENAL - ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II, (TRÊS VEZES) C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - ALTERNATIVAMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO - NÃO APREENSÃO DA ARMA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO IMPROVIDOConforme se infere do conjunto probatório, a autoria e a materialidade do delito restaram estreme de dúvidas.Sabidamente, nos crimes contra o patrimônio, assim como naqueles contra os costumes, as declarações da vítima são sumamente valiosas, constituindo-se, via de conseqüência, meio de prova de grande valor. Não há se falar, assim, em fragilidade do acervo probatório, sendo incabível o pleito absolutório.A conduta típica do delito de roubo, prevista no artigo 157 do Código Penal, consiste em subtrair ou arrebatar coisa alheia móvel com o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impossibilite a vítima de oferecer resistência.O crime de roubo resta consumado quando ocorre a inversão da posse, assim como no delito de furto. Há, contudo, a possibilidade de tentativa no respectivo delito, quando o agente é flagrado e detido no momento em que está ameaçando a vítima. Esta, todavia, não é a hipótese dos autos. Portanto, a tese defensiva de desclassificação da conduta para a forma tentada não encontra amparo no conjunto probatório carreado aos autos.Dispensável é a apreensão da arma de fogo utilizada no delito, quando restar provada a sua utilização pela prova oral, incabível, portanto, o afastamento da circunstância prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal.Ausente qualquer violação ao Princípio da Proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de se pleitear a aplicação de regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 3º, do Estatuto Repressivo.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE IRREFUTÁVEL E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA MEIO CRUEL. MANUTENÇÃO.1. Cuidando-se de crime sujeito à competência do Tribunal do Júri (homicídio qualificado), provada a materialidade do delito, o julgamento pelo Conselho Popular somente será afastado se ausentes indícios suficientes de autoria, haja vista vigorar, nesse ambiente processual, o princípio in dubio pro societate.2. Somente podem ser excluídas da decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, do contrário, insere-se na competência do Conselho de Sentença o poder de extirpá-las.3. Recurso do réu desprovido. Provido o do Ministério Público.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MENOR SEM OUTRAS PASSAGENS PELO JUIZADO DE MENORES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA SEGURANÇA PESSOAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Correta a internação provisória do menor, de 15 anos de idade, pelo prazo de quarenta e cinco dias, havendo fortes indícios de autoria, sendo o ato infracional praticado mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas.2. Embora o menor seja primário, a internação provisória é necessária para garantir a ordem pública e para salvaguardar a sua própria segurança. Ademais, conforme afirma o próprio menor, está matriculado na escola, mas não freqüenta as aulas, demonstrando, em tese, que a família já não exerce mais controle sobre ele. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. ATRIBUIÇÃO A TERCEIRO. FOLHA PENAL. NOME DO PACIENTE. SUPOSTO EQUÍVOCO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. LIBERAÇÃO.1. A medida sócio-educativa consistente em internação provisória assemelha-se, no seu processamento, à decretação da prisão preventiva, prevendo, nessa esteira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 108, caput, e Parágrafo único) sua excepcionalidade.2. Havendo equívoco no pertinente à identificação do menor, em folha de passagem carreada aos autos, importa reconhecer a ausência de reiteração na prática de atos infracionais, autorizadora da imposição da drástica medida.3. Conforme precedentes do Colendo STJ (HC 101031, Min. FELIX FISCHER, DJe, 18-8-08), somente se justifica a decretação da medida sócio-educativa consistente em internação de menor infrator, após a prática reiterada de, no mínimo, 03 (três) infrações, exigindo essa orientação maior cautela, quando se cuidar da imposição de medida de caráter provisório.4. Ordem concedida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, § 2º, INC I e II DO CPB e ART. 1º DA LEI 2.252/54. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Afigura-se correta a condenação da autora pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma diante das provas carreadas para os autos. A denúncia descreveu, de forma clara, o delito de corrupção de menor, atendendo aos requisitos do artigo 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia. Correta, ainda, a condenação da ré neste delito. A aplicação da Súmula 231 do STF no caso sob exame. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. USO DE FACA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO EM AÇÕES PENAIS SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INQUÉRITOS. PERSONALIDADE MACULADA. AUMENTO DA PENA-BASE. PENA SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. -Se a vítima, em depoimentos prestados perante a Autoridade Policial e em Juízo, confirma o emprego de uma faca para ameaçá-la, durante o crime de roubo, correta a sentença que reconhece a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, mesmo que não se tenha apreendido a referida arma. -O fato de o acusado já ostentar três condenações por roubo autoriza considerar maculada a sua personalidade e, consequentemente, o aumento da pena-base. -Fixada a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, incabível a substituição por restritiva de direitos, sendo adequado o regime inicial semi-aberto. -Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. RELAXAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO.Habeas corpus impetrado contra o flagrante, pedindo seu relaxamento. Sucede que, antes mesmo da impetração, fora proferida sentença condenatória pela prática dos crimes do artigo 33, caput, e do artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.Assim, o paciente não mais está preso pelo flagrante, mas pelo novo título, a sentença condenatória. Sequer cuidou a impetração de se insurgir contra o novo título, não juntado aos autos. Ora, proferida sentença condenatória contra o acusado, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão em flagrante diante do novo título a legitimar a custódia do paciente. Pedido julgado prejudicado, ressalvada nova impetração, se o caso, contra o novo título.

HABEAS CORPUS. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. É atípica a narrativa acusatória em que se atribui conduta omissiva ao denunciado, consistente em não fazer alterações na CTPS de empregado, sendo que o crime a ele imputado prevê somente conduta comissiva - quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado...declaração falsa. (Dr. Rogério Schietti).2. Configurada a ausência de justa causa para a ação penal por atipicidade da conduta, impõe-se o trancamento da ação penal.3. Ordem concedida.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. ART. 33º, § 4º. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ART. 40, INC. VI. CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO QUANTUM. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. o quantum de redução pela aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no espaço de um sexto a dois terços, é decisão discricionária do juiz, não podendo ser modificada desde que fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 2. A ausência de fundamentação quanto à escolha do quantum de aumento pela aplicação do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, impõe o provimento parcial do recurso para estabelecer o limite mínimo de aumento, a saber, um sexto. 3. O regime inicial de cumprimento da pena pelo crime de tráfico de entorpecentes é o fechado, de acordo com a Lei 11.464/07.