PENAL. ROUBO. INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO COMPROMETIDA, MAS NÃO ANULADA. SEMI-IMPUTABILIDADE. SIMULAÇÃO ARMA FOGO. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E RECONHECIMENTO TENTATIVA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DIMINUIÇÃO PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descartada pelo exame de insanidade mental a incapacidade do agente, já que portador de retardo mental leve, que compromete, mas não anula a sua capacidade de entendimento e determinação, cabível apenas a redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CPB. 2. Incabível a desclassificação para o crime de furto quando houve efetiva ameaça com simulação de arma de fogo.3. A consumação do delito de roubo não exige posse tranqüila da 'res substracta', bastando a posse, ainda que por breve instante. Precedentes do STJ. 4. O princípio da insignificância não é aplicável aos delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.5. A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuantes, conforme entendimento jurisprudencial pacificado (Súmula 231, do STJ).6. Devidamente justificada a aplicação no mínimo legal da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CPB, em face da conclusão do laudo pericial, não merece qualquer reparação a pena fixada. 7. Recurso conhecido e improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - IMPROVIMENTO. 1. Não se mostra possível desclassificar o ato infracional equivalente ao crime de tentativa de homicídio qualificado para tentativa de homicídio simples se o contexto probatório indica que o adolescente praticou o ato infracional em virtude de um boato de que a vítima teria lhe apontado como autor de outro ato infracional, o que caracteriza o motivo fútil.2. A aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições pessoais do menor. Assim, mostra-se necessária e adequada a imposição da medida de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional equivalente a tentativa de homicídio qualificado e que já apresentava outra passagem pela Vara da Infância e Juventude.

EMENTA: ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.1. Se o termo de apelação é interposto fora do prazo recursal, julga-se intempestivo o apelo.2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se considera consumado o crime de furto, assim como o de roubo, no momento em que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente se torna possuidor da res subtracta, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata.3. Se o condenado não for reincidente e sua pena for superior a quatro anos e inferior a oito anos, poderá cumprir a pena em regime semi-aberto.

EMENTA:TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA - APLICAÇÃO DA PENA - LESÃO GRAVE - PERIGO DE VIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO MÍNIMA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA.1. O preceito penal não explicita o mecanismo de fixação da pena na tentativa. Todavia, a jurisprudência construiu um critério segundo o qual o quantum da diminuição será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo do crime. Mostra-se, pois, adequada a pena se, diante da ocorrência de lesões corporais graves, que caracterizaram perigo de vida, a redução, pela tentativa, se faz na fração mínima.2. Para o reconhecimento da continuidade delitiva é necessário que os crimes que se seguem sejam cometidos num mesmo contexto e com unidade de desígnios, sob pena de indicarem não continuação, mas reiteração da conduta criminosa que se resolve no concurso material.

HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A decretação da prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos na conduta do paciente verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva. 2. As circunstâncias em que o crime foi cometido, a demonstrar a periculosidade do réu para o meio social justificam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

Roubo Qualificado. Provas suficientes para a condenação. Reconhecimento de pessoa. Emprego de faca.1. Versão harmônica da vítima, na polícia e em juízo, aliada ao reconhecimento seguro do réu, mostram-se suficientes para sustentar sua condenação. 2. Não há que se cogitar de nulidade do reconhecimento, na polícia, se efetuado em obediência aos critérios previstos no art. 226 do Código de Processo Penal.3. Confirmado pela vítima o emprego de faca, pelo réu, para ameaçá-la durante a perpetração do roubo, configurada está a qualificadora do emprego de arma.4. Está pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que inquéritos e processos em curso devem ser desconsiderados na aferição dos antecedentes do réu, sob pena de ser violado o princípio da presunção de inocência.5. Justificado o aumento pouco acima do mínimo legal se os bens da vítima não foram recuperados, uma vez que se consideram negativas as conseqüências do crime.

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade. Crime praticado contra criança. Importunação ofensiva ao pudor. Agente casado. Progressão de regime. 1. As minudentes declarações da vítima, criança com nove anos de idade, em que imputa ao réu a prática de atentado violento ao pudor são provas suficientes para sua condenação como incurso nas sanções do art. 214, c/c o art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, quando em harmonia com outros elementos coligidos no processo.2. Induvidosa a prova de que o apelante conduziu a vítima a banheiro masculino, onde apalpou-lhe os seios, nega-se provimento ao seu pedido de desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para o de importunação ofensiva ao pudor. 3. A causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 226 do Código Penal foi revogada pela Lei nº 11.106/5.

PENAL - ARTIGOS 302 e 303 DA LEI N° 9.503/97 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO EXACERBADA - READEQUAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Incabível a alegação de atipicidade da conduta, se a perícia demonstra que o réu, no momento do sinistro, imprimia velocidade excessiva, não condizente com a permitida pela via, agindo com imprudência e sem observância às regras de cuidado objetivo, dando causa ao fato-crime.Se a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor se encontra elevada, cabe ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado, observando-se os mesmos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade, de modo a garantir a equivalência das sanções.

PENAL - AMEAÇA - ART 147 DO CP - UNIDADE DE DESÍGNIOS - CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I - A promessa de mal injusto e grave proferida, suficiente para incutir medo e abalar a tranqüilidade da vítima, caracteriza o crime de ameaça, delito formal e instantâneo que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da sua ocorrência. II - Na forma do art. 71 do CP, se o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.III - A aferição do regime de cumprimento da pena subordina-se não apenas ao quantum apenatório, mas ao comando ditado pelo art. 33, §3º, do Código Penal. IV - Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONCESSAO DO PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 514 do CPP somente é aplicado aos crimes funcionais próprios, elencados nos artigos 312 a 326 do CP, devendo ser afastado nos casos que possuam lei processual própria como é o caso da Lei 8.666/93 2. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal, podendo-se assim concluir toda vez que a denúncia narrar fato manifestamente atípico. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico. 4. Ordem denegada.

PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MP. IMPROVIMENTO. 1. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra os costumes, tendo em vista que estes ocorrem quase sempre na mais absoluta clandestinidade. Não obstante, para que se possa condenar com base unicamente na palavra da vítima, exige-se que esta seja coerente e segura. 2. Desde que contraditória e temerária a versão da vítima e das testemunhas de acusação, impõe-se a absolvição dos réus por crime de estupro e atentado violento ao pudor, principalmente se for levado em conta que a vítima conviveu com esses alegados agressores por um ano, tendo relações sexuais consensuais freqüentes, e só anos depois informou sobre a vez em que teria sido forçada à prática sexual.3. Se a prova testemunhal, única que serviu de lastro para a instauração da persecução criminal contra os réus, mostra-se insegura, contraditória e duvidosa, é de mister a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, impondo-se analisar, também, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. A aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, cumulada com medidas protetivas, mostra-se adequada ao adolescente que possui condições pessoais favoráveis, destacando-se o fato de contar com apenas 14 anos de idade, não haver registro de outra passagem pela Vara da Infância, e ter apresentado bom comportamento por ocasião de sua internação provisória. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA . MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO.1. A gravidade do ato infracional, por si só, não é apta a ensejar a imposição de medida cerceadora de liberdade, impondo-se analisar, ainda, se as condições pessoais do adolescente recomendam a aplicação de medida tão gravosa.2. Não havendo registro de outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, sendo o ato infracional em questão fato isolado na vida do adolescente, confirma-se a sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com medidas protetivas. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. HARMONIA E CONFORMIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE PRESSÃO PSICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR A PROVA. RECEPTAÇÃO. SÓCIOS NA ATIVIDADE DE REVENDA DE MEDICAMENTOS. TEMPO CONSIDERÁVEL. MOVIMENTAÇÃO DE RELEVANTE QUANTIA EM DINHEIRO. COMERCIANTES EXPERIENTES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO.- A mera alegação de pressão psicológica, sem indicação de elementos concretos, não é capaz de retirar a autoridade da confissão tomada pela Autoridade Policial, corroborada pela prova colhida sob o crivo do contraditório. Tanto mais no presente caso, em que a descrição dos fatos, espelhada nas declarações dos recorrentes, é absoluta harmônica e coincidente. -Constando dos autos que os recorrentes eram sócios na atividade de revenda de medicamentos há mais de seis anos, e tendo movimentado, conforme eles mesmos disseram, de oito a dez mil reais nas compras efetuadas do co-réu José Edson, sem a devida nota fiscal, correta a sentença que reconheceu a ocorrência do crime previsto no § 1º, do artigo 180, do Código Penal (Receptação Qualificada)- Não é excessiva a pena de multa aplicada, considerando-se que, a rigor, deveria ter havido a soma, nos termos do artigo 72 do CP, em decorrência da continuidade delitiva, e não a majoração na fração de 1/6. -Recurso conhecido e não provido.

JURI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, II, CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA DA AUTORIA. TESES ANTAGÔNICAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.1. Para a sentença de pronúncia, como cediço, bastam a prova da materialidade e a presença de indícios de autoria do fato. Ausente a prova plena de ter o réu agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, não há como subtrair-se a causa do julgamento pelo juiz natural, o Tribunal do Júri, a quem deferida, constitucionalmente, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.2. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALTA VELOCIDADE. MANOBRAS PERIGOSAS. INVASÃO DE FAIXA DE SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. LESÕES CORPORAIS EM QUATRO VÍTIMAS. IMPUTAÇÃO DE QUATRO CRIMES CONTRA A VIDA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE PEDIDO DENEGADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO SUPERADA. SUMULA N. 52/STJ. ORDEM DENEGADA.1. Se a alegação de que ilegal o constrangimento porque não se fariam presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva foi objeto de exame e debate e restou rejeitada quando de julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado, não se admite novo pedido sob o mesmo fundamento.2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo - Sumula do STJ, Enunciado n. 52.3. Ordem denegada.

EMENTAHABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM RAZÃO DE OUTRO FATO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Se o paciente foi processado sem que se entendesse fosse necessária sua prisão cautelar, se sua folha penal estava ou deveria estar nos autos ainda no curso da instrução criminal, e se em sentença condenatória, sob o mero fundamento de que personalidade voltada à prática de crimes (e isto pela folha penal), é determinada a expedição de mandado de prisão, patente o constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação.2. Ordem concedida.

EMENTARECURSO DE AGRAVO. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPROVIMENTO.1. Continuidade delitiva se dá quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro - art. 77, CPB.2. Assim e nos termos da sentença que denegou o pedido de unificação em razão de continuidade delitiva, se quatro anos depois do primeiro roubo o sentenciado voltou a delinqüir, no curso da execução da pena, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa.3. Recurso conhecido e improvido.

EMENTAHABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DO DECRETO. RESOLUÇÃO N. 007/206 DO TJDFT. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Para dar efetividade ao art. 33 da Lei n. 11.340/2006, enquanto não forem criadas as varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios editou a Resolução n. 007/2006, cujo artigo 1º ampliou a competência de alguns Juizados Especiais para abranger o processo, o julgamento e a execução das causas abrangidas pela Lei.2. Se o constrangimento ilegal consistiria no fato de que, por não se tratar de infração de menor potencial ofensivo, incompetente o Juiz que decretou a prisão preventiva - já que lotado em Juizado Especial Criminal - deve ser denegada a ordem porque a alegada incompetência não pode ser extraída do material normativo aplicável à espécie (Lei n. 11.340/2006; Resolução do TJDFT n. 007/2006, artigo 1º).3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, IV C/C 73, CPB. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE DO FATO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AMEAÇAS ENDEREÇADAS A TESTEMUNHAS. DIVERSAS ANOTAÇÕES EM FOLHA PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.1. Se se reporta, em decreto de prisão preventiva, à gravidade dos fatos (dois homicídios qualificados pela vingança e por uso de recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos, destacando-se disparo na cabeça), às várias anotações em folha penal (dentre elas, uma referente a outro crime doloso contra a vida), à notícia dada por várias testemunhas de que, após o fato em apuração, teriam sido ameaçadas pelo paciente, à fuga do distrito da culpa (tanto que mandado cumprido em outro Estado da Federação) para se concluir que necessária a prisão como instrumento de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há falar em constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação.2. Se se tem que o paciente foi preso em outra Unidade da Federação - para a qual fugira - se se destacam as dificuldades relativas ao seu recambiamento e as diversas diligências no sentido, não se pode ter como injustificado o decurso de prazo para a entrega da prestação jurisdicional.3. Ordem denegada.