CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. É competente o Juízo de Direito da Vara Criminal comum para o processamento e julgamento dos crimes relacionados à violência doméstica, praticados antes de entrar em vigor a Lei n. 11.340/2006. Nesse sentido: CCP 20070020101169, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, publicado no DJ 17-1-2008; CCP 20070020126813, Relator GEORGE LOPES LEITE, publicado no DJ 15-1-2008; CCP 20070020066947, Relator JOÃO EGMONT, publicado no DJ 18-12-2007. CONHECIDO. JULGADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE ACUSADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO FLAGRANCIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. ORDEM DENEGADA.Presentes os requisitos de prisão preventiva, incabível é a concessão da liberdade provisória. A gravidade do crime, quando jungida à periculosidade do agente concretamente demonstrada, justifica plenamente a constrição cautelar. O paciente praticou o roubo em concurso de agentes e mediante ameaça por arma de fogo, além de contar com a participação de um menor de idade, a quem corrompeu ou facilitou a continuidade do processo de desestruturação da personalidade. Sua periculosidade é evidente, tornando imperativa a denegação do writ.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA DEMONSTRADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA BASE REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Veículo produto de roubo, apreendido na posse do réu, que não fez prova de suas alegações, no sentido de que o veículo havia sido deixado ali por terceira pessoa, aliado ao fato de ter feito uso do mesmo, são circunstâncias que, somadas às demais provas dos autos, tornam induvidosa a ciência da ilicitude da proveniência do bem, configurando o crime de receptação.2. Se as circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo penal em comento, impõe-se a fixação da pena base em seu patamar mínimo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada.

PENAL. ART. 171, CAPUT (SEIS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 DO CP. CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PENA-BASE ADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. NUMERO DE INFRAÇÕES. PENA MANTIDA.1. Justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, quando a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são valoradas de forma negativa, restando o quantum cominado em valor razoável e proporcional, sendo suficiente e necessário para prevenção e reprovação da conduta.2. O aumento da pena em face da aplicação do disposto no art. 71 do CP (continuidade delitiva) deve ser estabelecido de acordo com o número de infrações cometidas. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PALAVRA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à participação do apelante na conduta criminosa descrita na denúncia. O reconhecimento feito pelas vítimas em juízo aliado a outros elementos de prova são elementos suficientes para sustentar uma condenação, especialmente porque em crimes praticados às escondidas, a palavra do ofendido constitui um forte elemento de convicção.2. Impõe-se o redimensionamento da pena na primeira fase, a fim de que o aumento de pena base seja diminuído para um ano, por se revelar mais adequado e razoável ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória diante da ausência de comprovação da identificação civil do paciente, até porque somente assim se poderá aplicar a norma abstrata ao seu verdadeiro destinatário e não ao suposto. 1.1 A identificação civil decorre, neste caso concreto, de determinação do art. 1º da Lei 10.054/00, que deve sim ser prestigiada pela autoridade impetrada, pois o paciente não se identificou à autoridade policial ou em Juízo, mas este não foi o único fundamento para a denegação da liberdade provisória, apesar de ser o único desta impetração (Dra. Marinita Maria da Silva, Procuradora de Justiça). Precedente da Turma. 2. Observados os princípios autorizadores da segregação do paciente, eis que comprovados a existência do crime e os indícios de sua autoria, consubstanciados no flagrante, não existindo, nos autos, elementos que possibilitem a aferição da identificação civil e endereço do paciente, o que torna imperiosa a manutenção de seu acautelamento para salvaguarda da aplicação da lei penal e resguardo da ordem pública. Ordem denegada. (TJFDT, 20070020090109HBC, Relator Mário Machado, 1ª Turma Criminal, DJ 19/09/2007 p. 138). 2. Ressalva-se ao ilustrado juízo a quo o reexame da pretensão, uma vez comprovada a qualificação civil do Paciente. 3. Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - 1. O decreto condenatório exige prova estreme de dúvidas da autoria do delito atribuída ao agente, não o autorizando meros indícios consistentes em depoimentos vagos e imprecisos das vítimas dos crimes de roubo atribuídos aos Apelantes, não reconhecidos por aquelas (vítimas), de forma clara e convincente, como tendo sido os autores dos delitos. 1.1 A absolvição, em obséquio ao princípio in dubio pro reo, deve ocorrer quando a dúvida no decreto condenatório persistir. 2. Sentença reformada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PALAVRA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. CAUSA AUMENTO. EMPREGO ARMA FOGO. PRESCINDIBILIDADE APRENSÃO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à participação do apelante na conduta criminosa descrita na denúncia. O reconhecimento feito pelas vítimas aliado aos outros elementos de prova são suficientes para sustentar uma condenação, especialmente porque em crimes praticados às escondidas, a palavra do ofendido constitui um forte elemento de convicção.2. Prescindível a apreensão da arma, para efeito da incidência da causa de aumento do roubo, uma vez comprovada sua utilização por outros meios. 3. Impõe-se o redimensionamento da pena na primeira fase, a fim de que a pena base seja fixada no mínimo legal, haja vista as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao apelante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.

PORTE ILEGAL ARMA FOGO NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PARA COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Compete ao juiz determinar a sanção que entende ser a mais adequada à prevenção e reprovação do crime praticado, não se podendo delegar ao apenado a escolha da pena substituta que lhe seja mais conveniente ou de seu agrado.2. Nos termos do artigo 66, inciso V, alínea a, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo das Execuções Penais avaliar a melhor forma de cumprimento da pena restritiva de direito, fazendo, se o caso, as necessárias adaptações de modo a possibilitar o cumprimento da reprimenda.3- Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO.1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Se o douto juízo a quo, além de ter analisado adequada e corretamente as circunstâncias previstas no art. 59, do CP, fixou a pena moderadamente, com a devida fundamentação, não há de se falar em reforma de decisum, no tocante à pena arbitrada. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 16, DA LAT, E 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SOMA DAS PENAS QUE EXTRAPOLA O LIMITE MÁXIMO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.1. É pacífico o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que a competência para processar e julgar o delito tipificado no artigo 16, da Lei nº 6.368/76, é do Juizado Especial Criminal, sobretudo em face da superveniência de lei mais benéfica, que assim dispôs textualmente (Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 48, § 1º).2. Entretanto, se o acusado também se encontra denunciado por outro delito em concurso material (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), o crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo, até porque a pena privativa de liberdade extrapola o limite necessário a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Nesse caso, toca ao Juízo da Vara Criminal processar e julgar o feito.3. Conflito julgado procedente, declarando-se competente o douto Juízo suscitado, da 4ª. Vara Criminal de Brasília.

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR APRECIADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONTAMINADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE APURADAS.O decreto de manutenção da prisão preventiva fundado nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal supre eventual nulidade do flagrante, já que desaconselha a liberdade do acusado. As circunstâncias do crime denotem periculosidade do paciente e ensejam a prisão preventiva para a garantia à ordem pública, não sendo bastante as características pessoais do agente para assegurar sua liberdade provisória, uma vez que foi preso em flagrante no 05/02/2008 por infringir o artigo 157, §2º I, II e V do Código Penal. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VALORAÇÃO DA PROVA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DÀ PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO MENOS INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes contra a liberdade sexual, mas não tem caráter probatório absoluto. No caso, a vítima teria sido molestada pelo agente de polícia durante alguns minutos em que estiveram a sós nas dependências da delegacia, sob a autoridade deste, mediante toque lascivo nos seios e em outras partes íntimas. Tais fatos não foram corroboradas por prova hábil. Há indícios que lhe conferem verossimilhança, mas não foram testemunhados por ninguém e a acusação cingiu-se à palavra da vítima contra a do acusado, sendo inexistente a prova pericial para constatar a materialidade do delido. Impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO SERÔDIO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA. Se um dos apelos é intempestivo, dele não se conhece.Quanto aqueloutro, comprovada a autoria e a materialidade, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e das testemunhas mostram-se coerentes para apontá-lo como um dos autores do fato delituoso. Havendo nexo de continuidade entre os crimes onde foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).O acolhimento do pedido sem marca de impessoalidade, estende-se ao co-réu (art. 580 do CPP).

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCOERÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231-STJ.1. Reconhece-se o roubo, e não o furto, quando a subtração é acompanhada de violência física consistente numa rasteira e em uma gravata (esganadura).2. O crime de roubo é de natureza complexa, uma vez que há lesões a bens jurídicos diversos. Assim, impossível a aplicação do princípio da insignificância, pois mesmo que sua abrangência fosse possível quanto ao patrimônio, jamais seria capaz de abarcar a integridade física. Não se aplica o princípio da insignificância a crimes cometidos com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal (Enunciado nº 231 da súmula do STJ).4. Recurso conhecido e improvido.

ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. DESPICIENDA APREENSÃO DA ARMA. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações das vítimas são aptas a embasar o decreto condenatório, pois possuem considerável valor probante, não obstante, para se conferir mencionada credibilidade às declarações, é fundamental que tais afirmações incriminadoras mostrem-se bastante claras, precisas, consistentes e encontrem um mínimo de respaldo em outros elementos probantes dos autos.2. A jurisprudência é pacífica em declarar irrelevante a não apreensão da arma utilizada no roubo, quando tal circunstância puder ser suprida pela prova testemunhal. 3. O crime de roubo se consuma no momento da subtração, mesmo que o agente fique de posse da res furtiva por um curto período. 4. Não carece de fundamentação a sentença que ao fixar a pena-base analisa devidamente as circunstâncias judiciais, ainda que de modo sucinto.5. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO PELA CF DO ART. 385, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS EM AUTOS DESMEBRADOS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Vigora no arcabouço jurídico processual penal, o princípio da indisponibilidade da ação penal, por meio do qual se permite ao juiz, em razão do interesse público, proferir sentença condenatória, a despeito do pedido de absolvição formulado pelo órgão da acusação. Destarte, o at. 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. As provas colhidas em autos desmembrados, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa servem para ancorar o decreto condenatório, notadamente quando reforçadas por provas constantes dos autos em que o apelante foi condenado.3. A gravidade do delito somada a fuga do apelante após o cometimento do crime autorizam a sua segregação até decisão final do processo. 4. Recursos improvidos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.1. A ordem pública reclama tutela, haja vista as condutas duplamente imputadas ao paciente - homicídio qualificado e ocultação de cadáver - serem extremamente graves, sendo a primeira crime hediondo. 2. Também há que se assegurar a aplicação da lei penal, posto que o paciente não demonstrou qualquer vínculo com o distrito da culpa. 3. A primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não obsta a prisão cautelar.4. Ordem denegada.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova. Prisão em flagrante. Regime prisional. Erro material. Correção de ofício.1. Presa e autuada em flagrante a ré, na posse de maconha escondida em cavidade natural do seu corpo, improcedente o pedido de absolvição fundamentado na insuficiência de provas para sua condenação.2. Na inexistência de provas de que a substância tóxica seria consumida por ela ou por suposto companheiro recolhido ao presídio, improcedente o pedido de desclassificação para o delito tipificado no § 3º do art. 33 da Lei 11.343/6.3. Tratando-se de crime hediondo ou a ele equiparado, prevalece, como regra, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 apenas no que concerne à progressão nele vedada.4. Verificada a existência de erro material procede-se, de ofício, à sua correção.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e o vínculo empregatício não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação social.III - Ordem denegada.