PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Suficientemente fundamentada a decisão, donde se extraem os fatos e fundamentos de direito que lhe serviram de embasamento, não há falar em nulidade da sentença por afronta ao art. 93, inciso IX, da CF.Nos crimes contra o patrimônio, ganham especial importância as declarações coerentes prestadas pelas vítimas, principalmente quando reconhecido o autor e encontram-se amparadas pelo restante das provas. Irrefragável que os réus, utilizando-se de meio hábil, infundiram temor nas vítimas, visando à obtenção de vantagem econômica ilícita.Pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo das execuções, que é o competente para tal. O fato de os réus serem declarados hipossuficientes já foi levado em conta para a determinação do valor unitário dos dias-multa, não sendo o critério hábil para afastar a pena de multa fixada, eis que, juntamente com a pena privativa de liberdade, integra a sanção penal.Apelação desprovida.

PENAL. ESTELIONATO. DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. DIVISÃO DE TAREFAS. CONDENAÇÃO.Apta a denúncia, que descreve os elementos do tipo e suas circunstâncias essenciais, pormenorizando a conduta imputada aos agentes, de modo a permitir-lhes o exercício da ampla defesa. Ademais, os réus defendem-se dos fatos e não da capitulação elencada na denúncia. As declarações das vítimas, seguras em reconhecer os réus, amparadas na prova pericial, são hábeis a comprovar a participação dos agentes, em clara divisão de tarefas, para a execução do crime, restando isolada a negativa de autoria.Apelações desprovidas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. A via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória, sendo certo que dos elementos do writ se extraem os indícios suficientes de materialidade e autoria, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória de paciente que supostamente integra quadrilha que comete crimes contra o patrimônio, eis que presentes os requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, ainda que o paciente exiba condições favoráveis. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ATIPICIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. PRODUÇÃO E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. A via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória, sendo certo que dos elementos do writ se extraem os indícios suficientes de materialidade e autoria, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória de quadrilha que comete crimes de receptação e uso de documento falso, eis que presentes os requisitos insertos no artigo 312 do CPP, ainda que ostentem os réus condições favoráveis. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA NÃO É POR SI SÓ SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE.Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando se verifica a presença do desvalor da conduta e a reprovabilidade da conduta do acusado, manifestada na elevada culpabilidade, nos maus antecedentes e na personalidade voltada para o cometimento de crimes, não sendo o valor da res furtiva por si só suficiente para atrair a incidência daquele princípio.Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.I - Laudos periciais, associados à prova testemunhal, são aptos e eficientes para amparar a instauração da ação penal e se encontram em consonância com a norma do artigo 41 do Código de Processo Penal.II - Afasta-se a tese da absolvição quando amplamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia.III - A consideração de processos em curso como maus antecedentes não afronta o princípio da presunção de inocência, pois esses dizem respeito a fatos desabonadores da conduta pregressa do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA - FACILITAÇÃO DE DESVIO DE CONDUTA DO MENOR - DISPARO DE ARMA - PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL - CORREÇÃO DA SENTENÇA.1.O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 1º da Lei nº 2252/54.2. O disparo de arma de fogo contra policiais militares, durante a perseguição, em lugar repleto de pessoas, não constitui exaurimento dos roubos perpetrados anteriormente contra vítimas diferentes. Inaplicável o princípio da consunção.3. Mostra-se correta a dosimetria da pena que observa minuciosamente as circunstâncias judiciais do acusado, as atenuantes e agravantes e as causas de aumento ou diminuição.4. Aplica-se a fração acima do mínimo legal, em razão do concurso formal entre crimes, quando se verifica que foram vários os delitos praticados, com emprego de ameaça e violência contra várias vítimas.5.Apelo improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO.1 - A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. 2 - A absolvição sumária só é possível quando existe prova segura e incontroversa da excludente da ilicitude. 3 - Para encerrar a primeira fase processual e propiciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, bastam indícios da autoria e prova da materialidade. As dúvidas existentes devem ser resolvidas pro societate para que não seja violado o comando constitucional.4 - Recurso improvido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO. DEFESA PRELIMINAR. LAUDO TÉCNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APREENSÃO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. Faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo para que se declare a nulidade do processo por inobservância ao art. 38, da Lei nº 10.409/2002.2. Se os peritos concluem que o réu era imputável à época dos fatos narrados na denúncia, não há necessidade de se produzir um novo laudo, pois o importante é a aferição da capacidade de entendimento e autodeterminação do réu ao tempo da ação ou omissão, consoante art. 26, do Código Penal. 2. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem o auto de prisão em flagrante, a apreensão de mais 20kg de droga, bem como os depoimentos dos policiais que realizaram um minucioso trabalho investigatório, respaldado especialmente por interceptações telefônicas, devidamente transcritas nos autos. 3. A Lei 8.072/90, em seu artigo 8º, além de cominar nova pena privativa de liberdade ao crime previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, também afastou a pena de multa originariamente prevista naquele diploma legal. Por ser lei penal mais benéfica, deve retroagir.

PENAL. ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, USO DE DOCUMENTO FALSO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos apelantes descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da testemunha mostra-se coerente com a confissão do comparsa e com as declarações do adolescente, sendo suficientes para apontá-los como os autores do fato delituoso.Correta é a fixação da pena em patamar pouco acima do mínimo cominado para a espécie quando as condições judiciais do acusado não lhe são de todo favoráveis.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE LÓGICA. ADITAMENTO À DENÚNCIA - CONDUTA ATÍPICA FRENTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO. ART. 594 DO CPP - REQUISITOS - ATENDIMENTO - AMPLA DEFESA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.O duplo grau de jurisdição orienta nosso ordenamento jurídico. Ao tribunal cabe rever as decisões monocráticas. Se o recurso é interposto pelo Ministério Público, não padece de qualquer vício o provimento que, nos limites do pedido, resulte em prejuízo ao réu, já que essa é uma das possibilidades lógicas que decorrem do julgamento.Ao juiz não cabe aprofundar-se na análise da prova quando do recebimento da denúncia. Se a jurisprudência ainda não se firmou acerca dos elementos caracterizadores do crime imputado ao acusado, inexiste contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que, ao confirmar decisão que recebe a peça acusatória, torna possível a análise minudente da prova no curso do processo criminal.Nos moldes do art. 594 do CPP, recebido o aditamento à denúncia, deverá o réu ser citado e novamente interrogado, reabrindo-lhe o prazo para produzir provas, não advindo de tal fato, qualquer prejuízo para a defesa.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IDENTIFICAÇÃO DE ACUSADO POR MEIO DE FOTOGRAFIA ASSOCIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. O reconhecimento por meio de fotografia, realizado em data próxima a dos fatos, faz prova suficiente da autoria, mormente quando o acusado, a despeito de alegar que estaria em local diverso quando do cometimento do crime, não logra êxito em fazer prova de suas alegações. Se a pena-base e o acréscimo decorrente das causas de aumento despontam como elevados para a espécie, dá-se parcial provimento ao apelo decotando-se a reprimenda.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO SUFICIENTEMENTE POSITIVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Se o documento era capaz de enganar o homem médio, seu uso caracteriza o crime previsto no art. 304, c/c o art. 297 do Código Penal, máxime nas hipóteses em que os peritos têm de se valer de instrumentos óticos para comprovação da falsidade.A exigência de habilitação pelos órgãos oficiais de trânsito para condução de veículos automotores em via pública é notória e de conhecimento público. A ausência de dolo na utilização de CNH falsa não prospera se o acusado a adquiriu diretamente das mãos de particular, mediante pagamento de elevada quantia e sem a realização de qualquer exame.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. UNÂNIME.Diante da existência de provas densas e harmônicas que indiquem a autoria do crime e concurso de agentes, especialmente face ao reconhecimento seguro feito pela vítima e a confissão de um comparsa na fase inquisitorial, tudo em consonância com as declarações de testemunhas, é de se manter a sentença condenatória.É dispensável a apreensão de arma se comprovado o seu uso tanto pela palavra das vítimas como pelas declarações do co-réu. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo quando o valor adotado encontra-se devidamente justificado nas circunstâncias judiciais ostentadas pelo acusado.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME.1. A confissão e o reconhecimento feito pela vítima no auto de prisão em flagrante, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, bem como considerado o fato de que a arma utilizada na prática criminosa e o celular subtraído da vítima foram encontrados em poder do acusado, o qual não apresentou justificativa convincente, formam conjunto probatório capaz de comprovar a autoria e amparar o decreto condenatório. 2. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando provado nos autos que o crime foi perpetrado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não se há cogitar de desclassificação para roubo simples.2. A prévia combinação do roubo, seguida de divisão de tarefas, em que o agente anui, voluntariamente para o cometimento da conduta criminosa, inclusive portando arma de fogo e auxiliando o comparsa nos atos executórios, elide o reconhecimento da participação de menor importância, denotando, no mínimo, que assumira o risco de um resultado mais grave.3. A dosimetria da pena foi realizada com a devida fundamentação em cada um dos três estágios do sistema trifásico contido no artigo 68 do Código Penal, sendo que a pena-base, fixada pouco acima do mínimo legal, tem respaldo nas circunstâncias do artigo 59 do mesmo Código, consideradas desfavoráveis.4. Embora na sentença não contenha expressamente a progressão, é de se entender que o regime será o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, CP e artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, até porque, não consta da sentença qualquer vedação à progressão.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir a progressão de regime.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA REPRESENTAÇÃO. PROVAS. PARTICIPAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. MEDIDA ADEQUADA. INTERNAÇÃO.Tendo a conduta do apelado sido relevante para a consumação do ato infracional, não há que se negar a participação na conduta delitiva. Conjunto probatório que evidencia a participação do adolescente no ato infracional correspondente a homicídio qualificadoComprovada a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil e verificado que o adolescente possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, além de sua condição pessoal que mostra ser desfavorável, razoável é a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. VI.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME INSCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO. ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006. RECURSO PROVIDO.1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 e repetida no art. 44, da Lei 11.343/2006. Sendo assim, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de cassar a liberdade concedida, determinando-se o recolhimento do agente à prisão. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO LESIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO EVENTO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO.- Incabível o pleito absolutório diante do resultado da perícia, conclusivo no sentido de que o réu, no momento do sinistro, imprimia ao veículo velocidade excessiva, deixando de observar as regras de cuidado objetivo, com isso, dando causa às lesões corporais em duas vítimas e morte da terceira.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. - A pretensão absolutória mostra-se inviável quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios, a ratificar a conduta ilícita praticada. - Consuma-se o delito de estelionato no momento em que a vítima é desfalcada de seu patrimônio e o agente obtém a vantagem indevida.- Quando o réu, mediante mais de uma ação, pratica dois crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, deve o subseqüente ser havido como continuação do primeiro, incide a regra do art. 71, do Código Penal.- O privilégio de que cuida o parágrafo 1º do art. 171 do Código Penal exige, além de ser o réu primário, que seja de pequeno valor o prejuízo causado ao ofendido.- Negado provimento ao recurso. Unânime.