APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. I - A prova coligida comprova à saciedade que o apelante constrangeu a vítima a permitir que com ela se praticasse conjunção carnal, cuja conduta se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 213 do Código Penal. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.II - Entretanto, a Lei nº 11.464, de 28 de março do corrente ano, deu nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072/90, estabelecendo que a pena privativa de liberdade por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EMENDATIO LIBELLI. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). DESCLASSIFICAÇÃO.I - O acusado se defende dos fatos declinados na denúncia, sendo irrelevante errônea classificação jurídica do crime pelo titular da ação penal, pois no Direito Penal vigora o princípio jura novit curia, a livre dicção do direito. Portanto, considerando que a conduta do apelante se subsume ao delito tipificado no art. 299 do Código Penal - falsidade ideológica - a adequação típica pode ser efetivada em segundo grau de jurisdição, via emendatio libelli, conforme disposto no art. 617 do Código de Processo Penal, desde que não agrave a pena do condenado.II - Recurso parcialmente provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DA CONDUTA. ROUBO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PROVA DE RESIDÊNCIA FIXA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADAMostra-se necessária a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o delito de roubo é praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Correta a decisão que negou a liberdade do paciente por não ter prova da residência fixa e por ter sido condenado por outros crimes contra o patrimônio. Comprovada a periculosidade concreta do agente pelas circunstâncias apuradas nos autos, correta a decisão denegatória de liberdade provisória. Ordem conhecido e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.A palavra da vítima é de especial valia nos crimes de roubo, máxime se corroborada por outros elementos de prova. Não há falta de fundamentação quando a majoração da pena-base está minuciosamente embasada na análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissível a alegação de arrependimento posterior quando o crime já está consumado em todos os seus elementos e foi cometido mediante violência ou grave ameaça. Recursos desprovidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS À MULHER. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO.Descabe absolvição por insuficiência probatória para determinar quem teria iniciado as agressões. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes praticados no ambiente doméstico e familiar, normalmente longe dos olhares de terceiros. Neste caso, o depoimento da vítima está sobejamente corroborado por outros elementos de convicção. As lesões corporais comprovadas nos autos impede a desclassificação da conduta tipificada no artigo 129, § 9º do Código Penal para a contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais.Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE PROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.A pronúncia do acusado não é um juízo condenatório prévio, mas simples admissibilidade de exame dos fatos pelo juízo natural da causa, que é o Tribunal do Júri. Portanto, basta-lhe a comprovação da materialidade do crime e indícios que apontem alguém como seu provável autor. Descabe a impronúncia do réu mesmo que haja dúvida plausível acerca da autoria, eis que, nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. A fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena se mostra incompatível com o juízo de necessidade da prisão cautelar, não explicitado pelo sentenciante. A decisão condenatória que recomenda ao réu permanecer na prisão, sem direito de recorrer em liberdade, deve ser fundamentada, sendo ilegal aquela que se limita a afirmar genericamente a presença dos requisitos da prisão preventiva. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTULAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CONSTRIÇÃO FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS Á RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.1 Nos crimes em que a pena máxima não excede quatro anos de reclusão (artigo 14 da Lei 10.826/2003), as condições pessoais favoráveis do agente muito provavelmente não permitirão eventual condenação em regime fechado, de sorte que a imposição de segregação preventiva caracteriza constrangimento ilegal, máxime quando fundada na gravidade abstrata do delito, sendo inexistentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2 Comprovada a inexistência desses requisitos legais e sendo a ré primária, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa, não havendo indícios de sua disposição e capacidade para embaraçar a instrução processual, faz jus à liberdade provisória.3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE E NÃO É ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE FORNECE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - 1. Constitui obrigação de todo aquele que responde ao processo em liberdade, em crime punido com pena de reclusão, comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício que lhe foi concedido. 2. Não há ilegalidade a ser reparada na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente que vem se furtando a responder a chamamentos judiciais, trazendo prejuízo ao bom andamento do feito, inclusive em atos requeridos pela própria defesa. 3. As informações prestadas pela ilustrada autoridade coatora demonstram, à saciedade, a correção do decreto da preventiva do paciente, onde se comprova que a prisão cautelar do paciente se mostra necessária para garantia de aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, eis que, em liberdade, a tramitação do feito fica comprometida com as constantes diligências infrutíferas em razão da falta de intimação do mesmo. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO QUANDO SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO TENTANDO DAR A PARTIDA. 25 (VINTE E CINCO) ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. 14 (QUATORZE) CONDENAÇÕES. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a segregação cautelar do agente, preso e autuado em flagrante quando já se encontrava no interior do veículo que iria furtar, ostentando 25 (vinte e cinco) incidências penais em sua folha de antecedentes e 14 (catorze) condenações, a maioria por crimes contra o patrimônio, revelando-se necessária a preservação da ordem pública, com o fim de se evitar a prática de novas infrações penais, resguardando-se ainda a própria credibilidade da Justiça. 2. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE COM 25,29G (VINTE E CINCO GRAMAS E VINTE E NOVE CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA VULGARMENTE POR COCAÍNA, ALÉM DE 34,82G (TRINTA E QUATRO GRMAS E OITENTA E DUAS CENTIGRAMAS) DO ENTORPECENTE MACONHA. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO GARANTEM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. 1. Correta a decisão proferida pelo culto Magistrado a quo que houve por bem indeferir pedido de liberdade provisória ao paciente, preso e autuado em flagrante delito quando trazia consigo 25,29g (vinte e cinco gramas e vinte e nove centigramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente por cocaína, além de 34,82g (trinta e quatro gramas e oitenta e duas centigramas) do entorpecente maconha, quando a transportava em via pública e foi abordado por viatura da Polícia Militar que localizou a droga, encaminhando o paciente à Delegacia Policial, onde foi autuado em flagrante delito. 2. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito, de modo que cabe aqui verificar se o paciente está sofrendo ou na iminência de sofrer coação ou violência em sua liberdade de ir e vir. 2.1 Deste modo, quanto à destinação da droga (se era para uso próprio ou não) e as conseqüências que daí adviria, são questões a serem apreciadas durante a instrução criminal. 3. Primariedade e bons antecedentes, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória, quando presentes requisitos autorizadores à manutenção da custódia do paciente. 4. Há vedação expressa em lei (artigo 44 Lei 11.343/06), proibindo a concessão de liberdade provisória quando se tratar de infração prevista no art. 33 do citado diploma legal, porquanto se trata de uma opção do legislador como resposta do Estado à conduta daqueles que exercem atividade tão nefasta à sociedade, causa maior de todos os males. 5. Precedente da Turma. A Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao art. 2°, inc. II, da Lei nº 8.072/90, autorizando a liberdade provisória nos crimes hediondos, não estende seus efeitos ao delito de tráfico de drogas, que tem regra especial no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. A não ser assim, teria havido derrogação de lei especial por norma modificativa de preceito geral mais amplo. No aparente conflito que decorre da nova redação do art. 2°, II, da Lei 8.072/90 - dada pelo art. 1° da Lei 11.464/07, norma geral e posterior, com a expressa vedação do art. 44 da Lei 11.343/06, norma anterior e especial, prevalece esta última, segundo o critério da especialidade. Está presente, ademais, requisito autorizador da prisão preventiva - necessidade de se prevenir a ordem pública - eis que surpreendida a paciente com grande quantidade de substância entorpecente, 2595g de merla em 87 latas, o que denota periculosidade. Ordem denegada. (20070020080001HBC, Relator Mário Machado, 1ª Turma Criminal, DJ 22/08/2007 p. 130). 6. Ordem conhecida e denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO SIMPLES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILDADE. 1. Configurada a prática do ato infracional equivalente ao crime do art.121, caput, do CP, revela-se adequada a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado em estabelecimento educacional prevista no inc.VI, do art.112 do ECA.A medida sócio-educativa de internação guarda o nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado e personalidade do menor infrator. 2. Recurso improvido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. TENTATIVA. REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A motivação de qualquer ato decisório é essencial para a sua validade, em conformidade com os imperativos constitucionais e processuais. 2. Estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em observância às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. 1. Nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. 2. Se a testemunha comprovou o rompimento de obstáculo, há incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 3. O percentual da tentativa deve ser aplicado conforme o iter criminis percorrido pelo agente, buscando a consumação do evento criminoso. 4. Demonstrado ter o réu percorrido quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço). 5. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se o acusado não preenche os requisitos de índole subjetiva, principalmente porque, após o cometimento da infração em apuração, voltou novamente à senda criminosa. Nesse sentido: TJDFT - APR 20060510033795, DJU de 11-4-2007; STJ - RESP 809.912/RS, DJU de 5-6-2006; TJDFT - APR 20030310173935, DJU de 4-12-2007; TJDFT - APR 20000110913387, DJU de 28-3-2007. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PORTADOR DE EXTENSA FOLHA PENAL - PERSONALIDADE DESVIRTUADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA. A existência de inquéritos policiais e processos em andamento pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso constitua afronta ao princípio da presunção da inocência.Se, na fase do art. 59 do CP, o juiz deixa de fundamentar os motivos que ensejaram a desvaloração da conduta social do acusado, deve o tribunal proceder à devida adequação da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO PROCESSO. UNIDADE DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se a Defesa não logrou demonstrar o prejuízo decorrente da alegada nulidade ocorrida em momento posterior à pronúncia, inviável o pleito de anulação do julgamento. 2. Havendo motivo relevante a autorizar a separação dos processos, pode o magistrado prosseguir no julgamento do acusado pelo crime regularmente processado. 3. Para se dissociar da prova dos autos, a decisão dos jurados precisa ser manifestamente contrária à verdade apurada na instrução processual. 4. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das versões apresentadas no processo, não há falar-se em prova manifestamente contrária à prova dos autos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena concreta, in casu, seria de 02 (dois) anos, a teor do disposto no inciso VI do artigo 109 do referido Diploma Legal. 2. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, aplica-se o prazo prescricional reduzido pela metade, portanto, de 01 (um) ano, nos termos do artigo 115 do Código Penal. 3. Decorrido mais de 01 (um) entre a data da condenação e a deste julgamento, declara-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 110, § 1º, 109, inciso VI, e 115, todos do Código Penal, julgando-se extinta a punibilidade. DECLAROU-SE, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE.

PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ADEQUAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. MENORIDADE RELATIVA - INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Em matéria penal é inaplicável o princípio da identidade física do juiz.A existência de inquéritos policiais e processos em andamento podem ser tomados como indicativos de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.Se ao analisar as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal o Juiz enumera uma das causas especiais de aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP, exacerbando a pena-base, esta há de ser decotada a fim de que reste afastado tal acréscimo e seja observado o comando do art. 68 do Código Penal.A confissão não objetiva tão somente auxiliar a Justiça na solução do crime, de tal forma que, sendo espontânea, demonstra também a assunção da responsabilidade pelo acusado, merecendo a devida valoração e reconhecimento sob esse enfoque.Se o réu contava mais de 21 anos à data dos fatos, inaplicável a atenuante da menoridade relativa.

PENAL. PROCESSUAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBANTE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI 11.343/06. MAJORAÇÃO DE PENA EXTIRPADA. ATENUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA VEDADA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE STF.- Não prosperam os pleitos absolutório e nem tampouco o desclassificatório, diante de provas que habilmente demonstram a prática de mercancia de drogas pelos réus.- Incabível a substituição de pena corporal por restritivas de direitos, quando se trata de delito equiparado aos crimes hediondos.- A ordem jurídica brasileira, na dicção do STF, admite a progressão de regime no cumprimento da pena, qualquer que seja a natureza do crime. - Providos parcialmente os recursos. Unânime.

PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. VALORAÇÃO. REINCIDÊNCIA. O Juiz ao analisar os antecedentes do réu como critério para fixação da pena-base pode levar em conta os inquéritos e ações penais ainda em curso, sem que tal fira o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STF. A valoração da reincidência para fins de dosimetria da pena é critério discricionário do magistrado, afigurando-se razoável a exacerbação da pena em proporção elevada quando o apenado possui diversas condenações, já transitadas em julgado, demonstrativas de forte inclinação à senda do crime.

LEI 9.437/97. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DO FATO. CORREÇÃO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA.1. Incabível a absolvição do acusado que sustenta ter agido em legítima defesa, se as provas dos autos não corroboram tal alegação.2. Existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, inviável a fixação da pena no mínimo legal, embora cabível a sua redução, em decorrência de equívoco na aplicação da reprimenda.3.Verificado erro material na tipificação do crime, possível a sua correção, baseada nos fatos constantes dos autos, bem como na transcrição do tipo na sentença.4. Apelo parcialmente provido.