Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Resistência, desacato, rixa e dano. Paciente condenado em outra ação penal. 1. Necessária a custódia cautelar, como garantia da ordem pública, de condenado que responde a outra ação penal e vem a praticar lesão corporal contra sua companheira grávida.2. O inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 11.340/6, autoriza a prisão preventiva quando, preenchidos os requisitos para a sua decretação, o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. APELAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO ENCARCERAMENTO. CARÁTER HEDIONDO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE DO STF. ORDEM CONCEDIDA.- A decisão que determina o recolhimento à prisão, como fator impeditivo do direito à apelação, deve ser fundamentada em fatos concretos que sinalizem para a necessidade da custódia ante tempus, não se prestando a natureza do crime como exclusivo parâmetro de aferição pelo MM. Juiz.- O óbice do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8072/90 não encontra acolhida no hodierno posicionamento do Pretório Excelso (HBC 82959), em razão da inconstitucionalidade do regime prisional único face à garantia da individualização da pena.- Concedida a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. CRIME FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. RECEIO DE PRISÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO PROCESSO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO DO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. - Mera suposição de que no curso do processo o paciente possa vir a sofrer violência em sua liberdade de locomoção não é elemento suficiente para a concessão de habeas corpus preventivo, sobretudo se o próprio agente se mostra disposto a comparecer a todos os atos processuais perante o Juízo, inexistindo, por ora, qualquer motivo que pudesse determinar a sua custódia cautelar.- Denegada a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. - Havendo conjunto probatório coeso e harmônico, pautado, sobretudo, no reconhecimento do réu como autor do delito, por parte das vítimas, inviável a tese absolutória.- De igual forma, inquestionável as provas referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, o que repercute numa reprimenda maior.- Demonstrado que o réu possui maus antecedentes, conduta social maculada e personalidade voltada para o mundo do crime, é de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- Comprovado, também, o concurso formal de crimes, visto que foram subtraídos pertences de três vítimas distintas, na mesma empreitada criminosa.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA E INIDÔNEA PARA EFETUAR DISPAROS. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DO REVÓLVER. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SEGURANÇA COLETIVA EM PERIGO. RECURSO IMPROVIDO.- Não prospera a alegação de que o revólver encontrado em poder de quem não ostentava autorização para portá-lo não possuía potencialidade lesiva, por estar desmuniciado, notadamente porque a mera detenção da arma de fogo já representa perigo à coletividade, por constituir delito de perigo abstrato.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DO ACUSADO DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - Comprovado nos autos que o acusado praticou o crime após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência e a realização de nova dosimetria da pena. - A majoração da pena pela reincidência, que se deve operar na segunda fase de individualização da reprimenda, não é suficiente para causar reflexo na sanção imposta em definitivo, se nesta etapa da aplicação da penalidade existem duas circunstâncias atenuantes, a da confissão espontânea e da menoridade, que recomendam o abrandamento da expiação para o mínimo legal. - Consoante o enunciado 231 da Súmula do STJ, a presença de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena, na segunda fase de individualização, para patamar abaixo do mínimo legal. - Se o acusado era menor na data do fato, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos, entre a data da sentença que o condenou a pena não superior a dois anos e o dia do julgamento do recurso, implica na prescrição da pretensão punitiva do Estado. - Provido o apelo do Ministério Público. Negado provimento ao apelo do réu. Declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO EG. STJ.- Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- A teor da súmula 231 do eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAPUT. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática do furto, atrelado, também, à confissão daquele, em total consonância com as provas técnicas e com os testemunhos propalados, a pretendida absolvição esvazia-se de viabilidade.- Se o agente deteve a posse mansa e tranqüila da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, resta demonstrada a consumação do furto. - A reincidência se dá quando o novo crime é posterior ao trânsito em julgado de anterior condenação, tanto para a acusação quanto para a defesa. Faltando transitar em julgado para a defesa, tal condenação não pode ser considerada como reincidência, logo, não pode ser reconhecida pelo magistrado a quo para aumentar a pena ou estabelecer o regime prisional.- Provido parcialmente para excluir a agravante da reincidência e, em conseqüência, alterar o regime semi-aberto para o aberto. Unânime.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.1. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, incensurável a decisão que nega liberdade provisória ao paciente, mormente quando os autos indicam sua participação em condutas graves (roubo e formação de quadrilha). Dessa forma, deve ser mantida a constrição cautelar do agente, fazendo-se tal medida necessária como forma de garantia da ordem pública. 2. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE PRIMÁRIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - Ainda que o réu seja primário, possua residência fixa e bons antecedentes, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão em flagrante deve ser mantida.II - A residência fixa e o vínculo empregatício não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação social.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE -INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - VÍTIMA ADOLESCENTE E GESTANTE - GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PRIMÁRIO -LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - Ainda que o réu seja primário, possua residência fixa e bons antecedentes, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido se as especificidades do caso deixam clara a necessidade de segregação.III - Ordem denegada.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PENA PENUNIÁRIA.1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade.2. Incide na figura qualificada da fraude aquele que tira a atenção da vítima, em agência bancária, e enquanto são jogados ao chão os envelopes com dinheiro o comparsa os substitui por outros vazios e foge com a quantia. 3. Para o Superior Tribunal de Justiça os processos em andamento não podem servir como indicativos de maus antecedentes, mas as ações penais em curso podem justificar a avaliação negativa da conduta social e da personalidade. 4. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇAS CONTRA A EX - COMPANHEIRA - PRISÃO PREVENTIVA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva deve ser mantida.II - Correto o decreto de prisão preventiva por descumprimento das medidas impostas anteriormente em outro processo. As novas ameaças contra a vítima, comportamento que demonstra a necessidade de protegê-la, autorizam a segregação. III - Residência fixa e ocupação lícita não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social.IV - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMÍCIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.- A dinâmica do acidente, segundo o laudo pericial, confirma que o apelante deu causa ao sinistro, o que está em consonância com o restante das provas colhidas.- Sendo irrefutável a culpa do réu no acidente, ainda que provada a transgressão de norma de trânsito por terceiro, contribuindo, também, a ocorrência do infortúnio, a responsabilidade penal do primeiro não é elidida. No máximo, há falar-se em culpa concorrente.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PERIGO ABSTRATO. ACERVO PROBATÓRIO. DOLO. CAUTELAS NÃO ADOTADAS. CONFISSÃO.- O cunho formal da conduta tipificada no inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.137/80 não requer a constatação mediante laudo pericial da impropriedade do produto para consumo, exigindo tão-somente que o comerciante coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOA, TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUMULA N. 52/STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA O QUAL CONTRIBUIU A DEFESA. COMPLEXIDADE DO FEITO. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO. COAÇÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Se, noticiado o fato à polícia logo após sua ocorrência, antevistos os possíveis locais de percurso dos autores, iniciada imediata perseguição com divisão de tarefas entre a polícia local e as dos outros locais que informações fidedignas e circunstâncias indiciárias (art. 250, § 1º, a e b do CPP) davam conta da fuga naquelas possíveis direções; se não se tem notícia de interrupção de tais diligências persecutórias; se localizado o paciente exatamente em local antevisto, perfeita a situação de flagrância traçada pelo inciso III do art. 302 do CPP. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Sumula do STJ, Enunciado n. 52).3. De qualquer forma, excesso de prazo que implica ilegalidade de prisão é o que se revela injustificado, não se podendo definir como tal a parcela significativa imputável à própria Defesa. 4. E se, por um lado é certo que a celeridade do processo deve ser primordialmente almejada sem o olvido da proteção à liberdade, não menos certo resulta que a persecução de tal fim não pode excluir a necessidade do inteiro conhecimento da verdade dos fatos, o que, não raramente, dada a natureza, a complexidade e o número dos agentes dos fatos criminosos imputados na acusatória inicial, justifica a extrapolação do prazo tido pela lei como razoável para a entrega da prestação jurisdicional.5. Em se tratando de apuração de crime de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma, concurso de agentes, transporte do veículo para outro Estado, restrição de liberdade de vítimas, testemunhas do rol da Defesa residentes em outro Estado, tendo sido requisitada perícia técnica para realização de laudo de confronto papiloscópico entre impressões papilares colhidas no veículo e as que do próprio paciente, tem-se, à evidência, um processo de maior complexidade, a atrair, por certo, um juízo de razoabilidade, infenso ao simples cálculo aritmético dos prazos processuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC 50.824/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, publicação: DJ 05.02.2007, p. 391).6. Ordem denegada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A sentença foi lavrada com lastro em provas subsistentes e coesas, à luz das declarações da vítima e de outras provas carreadas aos autos.2 - O relato da vítima está corroborado pelas declarações dos policiais em Juízo e da outra vítima perante a autoridade policial. Inviável o pedido de absolvição, uma vez que configurada a prática do crime imputado ao apelante.3 - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial importância, conforme entendimento majoritário da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça.4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A MUNIÇÃO SERVIRIA PARA MUNICIAR ARMAS COM AS QUAIS O APELANTE JÁ FOI CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO QUE, AINDA QUE VERDADEIRA, NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Não havendo dúvidas quanto à autoria do delito e considerando-se a culpabilidade do agente na prática do ato delituoso, fica o mesmo sujeito às penas a ele cominadas. 2. Ainda que verdadeira a alegação do Apelante no sentido de que a munição serviria para municiar armas com as quais ele já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, não exclui a tipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03, mesmo porque a condenação baseou-se em fato autônomo e distinto do outro já praticado e punido. 3. O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou dependência desta, é de mera atividade ou conduta; o comportamento exaure o conteúdo do tipo legal. 3.1 Doutrina. Nos crimes de mera conduta (ou de simples atividade) a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta. Exemplos são a violação de domicílio (art. 150), o ato obsceno (art. 233), a omissão de notificação de doença (art. 269), a condescendência criminosa (art. 320) e a maioria das contravenções. (in Manual de Direito Penal, Julio Fabrini Mirabete, Atlas, 2002, 18ª edição, pág. 134). 4. Recurso improvido.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES DESFAVORÁVEIS. ADOLESCENTE COM OUTRAS PASSAGENS PELA VIJ. 1. Comprovada a autoria do crime de latrocínio, praticado por adolescente que já foi submetido à outra medida sócio-educativa de liberdade assistida, por prática de roubo, além de ser usuário de drogas e portador de distúrbio psicológico, podendo representar um risco para si e para a própria comunidade, correta a imposição de medida de internação, escolhida, aliás, em razão da extrema gravidade do fato, e, principalmente, em virtude das desfavoráveis condições pessoais do jovem - que não estuda, não trabalha, está envolvido com marginais de sua comunidade, consome drogas - e das condições de sua família - que se mostra incapaz de lhe impor limites (Procuradora Arinda Fernandes). 2. Sentença mantida por seus doutos fundamentos.