PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVERSÃO PROCEDIMENTAL. REVISTA PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.- Inocorre nulidade no recebimento da denúncia, sob o argumento de que o ato deveria ter se dado por meio de decisão interlocutória, uma vez que a sentença condenatória deixa incontroversa sua ocorrência. - A inversão do rito que não resulta em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa, face à inobservância do artigo 38 da Lei n.º 10.409/02, elide a argüição de nulidade do ato. - Inexiste constrangimento ilegal, quando a própria ré contribui para a situação que, posteriormente, alega ter sido vexatória. A revista pessoal em presídio é de praxe e prescinde de autorização judicial para sua realização. - A ordem jurídica brasileira, na dicção do STF, admite a progressão de regime no cumprimento de pena, qualquer que seja a natureza do crime. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ARTIGOS 14, CAPUT E 15, CAPUT DA LEI N.º 10.826/2003 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. MÍNIMO LEGAL. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se os delitos de porte ilegal de arma e de disparo de arma de fogo ocorreram em momentos diversos e contextos fáticos diferentes, inviável a incidência do princípio da consunção. II - Segundo a Súmula 231 do STJ: a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.III - Se a pena definitiva estabelecida para os dois crimes ficou aquém do mínimo legal, em razão da aplicação de circunstâncias atenuantes, e se o recurso da acusação limita-se a pleitear a majoração das reprimendas para o mínimo legal, impõe-se o recrudescimento da sanção imposta para que se alcance o patamar mínimo cominado na lei para cada um dos delitos. IV - Negado provimento ao recurso do réu. Provido o recurso do Ministério Público. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO COM MENOR. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME.- O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.- A associação com menores para a prática de tráfico de entorpecentes subsiste no art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06, mostrando-se razoável o acréscimo de 1/5 (um quinto) em razão da quantidade de menores envolvimentos.- A ordem jurídica brasileira, na dicção do STF, admite a progressão de regime no cumprimento de pena, qualquer que seja a natureza do crime.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 16 DA LAT. INTERESSE RECURSAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.343/06. PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP.- Demonstrado que há interesse da defesa em ver processada e julgada a apelação criminal, pois ainda não alcançada a absolvição, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. - Tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei 11.343/06, cominando ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio somente medidas restritivas de direitos (artigo 28), bem como que referidas penas prescrevem em 2 (dois) anos (artigo 30), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face do transcurso do referido prazo após a prolação da sentença condenatória.-Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por falta de interesse recursal. Maioria. Acolhida a preliminar de prescrição e julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.- A ausência de exame pericial, por si só, não se presta a isentar o réu de culpa, porquanto o crime de atentado ao pudor, com a violência presumida, desobriga ofensa à integridade física para sua consumação.- A palavra da vítima, apoiada pelas demais provas constantes dos autos, possui especial relevância nos crimes contra os costumes, geralmente cometidos apenas na presença da vítima e do agressor. - O depoimento de adolescente só deve ser desconsiderado, quando incoerente ou contrário ao conjunto probatório. - O art. 71, do Código Penal, estabeleceu o aumento da pena em razão da continuidade delitiva. Provada a prática do delito, pelo menos uma segunda vez, em consonância com o voto médio, aplica-se o patamar mínimo de 1/6 (um sexto).- Provido parcialmente o recurso, por maioria, nos termos do voto médio proferido pelo vogal.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a revelar a conduta levada a efeito pelo acusado.- Se o apelante participou efetivamente da subtração, com propósito de se apossar, definitivamente, dos bens da vítima, inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real, previsto no art. 349, do CP.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA INCONTESTE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O APELANTE. PRODUTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. - A apresentação extemporânea das razões da apelação representa mera irregularidade processual e não implica na inadmissibilidade do recurso. Preliminar rejeitada.- O pleito absolutório mostra-se inviável, quando o conjunto probatório é forte e coeso ao revelar a conduta típica.- Se a quantia apreendia em poder do sentenciado adveio da mercancia do produto do furto, não lhe assiste direito à restituição, sob pena de enriquecimento ilícito.- Se a pena de multa for fixada em patamar elevado, cumpre ao colegiado estabelecer o quantum adequado. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 119 DO CP.- Improcedente a pretensão recursal consistente na desclassificação para tentativa de furto, quando os elementos coligidos evidenciam que a res furtiva saiu da esfera de vigilância e disponibilidade das vítimas, ficando em seu poder até o momento em que foi detido.- Nos crimes praticados em continuidade delitiva, deve o juiz monocrático individualizar a pena de cada delito, sob pena de ferir o princípio da individualização e não cumprir o mandamento do artigo 119 do Código Penal. Se não o faz, impõe-se a anulação da sentença nessa parte.- Improvido o recurso. Sentença anulada parcialmente, de ofício, para que o MM. Juiz proceda à individualização das penas de cada delito. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. JÚRI. CONEXÃO. RECURSO DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME.- Não há que se falar em anulação do julgamento se a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo na prova coligida.- Anula-se o julgamento em relação a co-réu absolvido pelos jurados, quando a prova coligida evidencia sua efetiva participação no homicídio e não autoriza o decreto absolutório.- A mitigação das reprimendas impostas aos sentenciados é medida de rigor, quando se revelarem exacerbadas.- A ordem jurídica, na dicção do STF, admite a progressão de regime no cumprimento de pena, qualquer que seja a natureza do crime.- Recurso do Ministério Público provido, para cassar o veredicto em relação ao acusado absolvido. Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir as penas. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DESISTÊNCIA RECURSAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VELOCIDADE EXCESSIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. SURSIS PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.- Intimados defensor e réu, o prazo para recurso inicia-se da última intimação, independente da ordem em que é feita. - A desistência prévia do advogado ao direito de recorrer não prejudica o réu se, intimado pessoalmente, manifesta irresignação à decisão e interpõe recurso, tempestivamente, por meio do termo de apelação.- Exclui-se a tese de culpa exclusiva da vítima, ante a ausência de prova que embase a versão de que o pedestre saiu de inopino do ponto de ônibus.- O dever de cuidado objetivo é exigido do motorista que conduz automóvel em local sabidamente utilizado por pedestres para travessia, que inexiste, quando a causa determinante para o acidente foi a velocidade em que o réu trafegava, superior à permitida para o local, o que se infere através de laudo da perícia técnica.- Inviável se mostra a aplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/95 se a pena in concreto dada ao crime imputado é superior a um ano, não se permitindo sua interação.- Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PELO ACUSADO. PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM DOSADA PARA OS CONDENADOS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. - Se os depoimentos das vítimas e das testemunhas, colhidos durante a instrução processual, apontam harmonicamente para a participação dos acusados na empreitada criminosa que lhes foi imputada, não há que se falar em absolvição. - Não se justifica a redução da pena privativa de liberdade imposta aos réus se, na dosimetria, foram atendidos os mandamentos dos artigos 59 e 68 do Código Penal e aplicadas com proporcionalidade as sanções.- Impõe-se a redução da pena pecuniária, se aplicada desproporcionalmente em desfavor de um dos acusados.- Negado provimento ao recurso do réu e provido parcialmente o recurso da ré. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CLONAGEM DE CARTÃO. CRIME MEDIANTE FRAUDE. NON REFORMATIO IN PEJUS.- A pretensão absolutória mostra-se inviável quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios, a ratificar a conduta delituosa.- A inserção do aparelho denominado chupa-cabras, para clonar cartões bancários, não configura a qualificadora do rompimento ou destruição de obstáculo, vez que a senha do cartão faz parte da própria coisa a ser subtraída, não ensejando a ocorrência de dano efetivo. - A ação delitiva melhor se amolda ao furto praticado mediante fraude, todavia, por se tratar de recurso tão-somente da defesa, condena-se por furto simples. - A extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, é medida que se impõe, vez que a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação, até o julgamento da apelação transcorreu lapso temporal superior a 02 anos, dando ensejo à prescrição da pretensão punitiva.- Provido parcialmente o recurso, para desclassificar de furto qualificado para o simples (art. 155, caput, do CP). De ofício, declarada extinta a punibilidade. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DESLCASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. - Quando o acervo probatório é hábil a comprovar a materialidade e a autoria delitiva e o dolo na conduta, não se há cogitar pela absolvição. É igualmente improcedente o pleito de desclassificação para receptação culposa, vez que demonstrado que o próprio réu efetuou a subtração do veículo da vítima.- A apreensão do veículo em outro estado da federação torna inquestionável a caracterização da qualificadora prevista no § 5º do artigo 155 do CP.- Se o réu é considerado semi-imputável, tendo higidez mental comprometida em grau mínimo, escorreita se mostra a minoração de sua pena na fração de 1/3.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CARACTERIZADA. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA DA PROVAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA - DESCABIMENTO.Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, que se amolda ao crime de tentativa de homicídio, cometido com uso de arma de fogo, máxime se considerando o testemunho de policiais responsáveis pela apreensão do adolescente, resta evidente comprovada a intenção do apelante em praticar o homicídio contra a vítima, deve-se aplicar o regime de semiliberdade por prazo indeterminado, nos termos do art. 112, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. A atenuante da confissão é aplicável ao processo de fixação de pena, não incidindo quando o caso for de imposição de medida socioeducativa. 2. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada ao adolescente que possui várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, comete ato infracional revestido de gravidade e não cumpre medida anteriormente imposta, demonstrando o desinteresse em colaborar com o processo reeducativo, aliado ao fato de que a medida foi sugerida por parecer elaborado por equipe técnica. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO. POLICIAIS. TESTEMUNHAS DO POVO. ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DEFERIMENTO. PROGRESSÃO REGIME PRISIONAL.Comprovada a autoria do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente através do depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, bem como das testemunhas do povo que presenciaram o ato, descabida a alegação do condenado de não existir prova de ser ele o autor do fato. Precedentes do TJDFT.O pedido de isenção do pagamento das custas processuais, impostas como conseqüência da condenação criminal, deve ser apreciado pelo juiz da execução e não pelo Tribunal em sede recursal. Precedentes do TJDFT.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, em razão de vedação legal (art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/90).Possível é, em tese, a progressão do regime prisional nos crimes hediondos e equiparados, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.959. Precedentes do TJDFT.Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MOTIVO FÚTIL - APELAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXCLUSÃO - QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL - REDUÇÃO - PENA-BASE - FIXAÇÃO - REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.1 - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando evidenciado o animus necandi, bem como o motivo fútil. Demais disso, se a decisão do Júri lastrear-se em uma das versões apresentadas em Plenário, incabível a anulação do julgamento, por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, ex vi da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença. 2 - Carece de respaldo o pleito de redução da pena, se a r. sentença condenatória, acolhendo a decisão soberana do Júri, bem fundamentou o seu montante. Da mesma forma, não há como prosperar o pedido de fixação do regime aberto para cumprimento de pena, uma vez que, além de se tratar de crime hediondo, a pena aplicada superou os quatro (4) anos de reclusão. 3 - A Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007, modificou a redação do artigo 2.º, da Lei 8.072/90, passando a determinar que as reprimendas aplicadas aos crimes hediondos serão cumpridas em regime inicialmente fechado, permitindo-se ao apenado, destarte, a progressão prisional.

HABEAS CORPUS. PENAL. FLAGRANTE. CRIMES DE DANO E DESACATO. PENA DE DETENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NÃO DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI A EXCEPCIONAR A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO NAQUELES CASOS. 1. Somente será admitida a decretação da prisão nos crimes punidos com detenção quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvidas sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la (art. 313, II, CPP). 2. Precedente do STJ (Habeas Corpus 2007/0202942-4), de relatoria da eminente Ministra Jane Silva. 2.1 1- Nos crimes punidos com detenção, analogicamente, só se admite a prisão provisória quando se apurar que o indiciado é vadio; havendo dúvida sobre sua identidade não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado e se o delito envolver violência doméstica familiar contra a mulher, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência.(precedentes). 2- Se a decisão que indeferiu a liberdade provisória não faz referência à comprovada existência dos requisitos do artigo 313 do CPP, a segregação não pode ser mantida (sic DJ 26.11.2007 p. 225). 3. Ordem conhecida e concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Suficientes as provas de envolvimento do acusado nos fatos delituosos narrados na denúncia, onde consta a palavra de duas vítimas aliado ao depoimento do policial que disse ter encontrado parte na res na casa do acusado, há que se manter a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo circunstanciado.2. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB não são favoráveis ao agente, impõe-se o aumento da pena base acima do mínimo legal. Todavia, vale gizar que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados em desfavor do réu, motivo pelo qual impõe-se a diminuição da pena base para um patamar mais razoável. 3. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada.

Júri. Homicídio qualificado. Apelação fundamentada nas alíneas a, b, c, e d do permissivo legal. Razões restritas à alínea d. Conhecimento amplo. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma delas. Decisão apoiada na prova dos autos. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Descaso pela vida humana. Elemento do tipo.1. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Uma vez constante do termo ou da petição do recurso as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece sem a restrição contida nas razões, pois o contrário implicaria desistência parcial tácita por defensor que não detém esse poder especial.2. Diante das confissões minuciosas do apelante e do co-autor, perante a autoridade policial, ratificadas por outras provas colhidas sob o pálio do contraditório, não pode ser tachada de manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que condenou o réu. Existentes duas versões acerca dos fatos, podem os jurados optar pela que lhes parecer mais plausível.3. O descaso pela vida humana é circunstância inerente a todo crime contra a vida. Injustificável a exacerbação da pena com base nesse fundamento.