PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACERVO PROBANTE. LIAME SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE. ART. 115, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 107, INCISO IV, CP.- Merece provimento o recurso ministerial, interposto contra decisão absolutória, quando a prova coligida aos autos deixa incontroversa a efetiva participação do réu na empreitada criminosa, ressaindo que teria ele, em liame subjetivo e unidade de desígnios com o comparsa, menor morto a tiros, que adentraria na panificadora e sinalizaria para este o momento mais oportuno em que deveria ingressar no local e, de arma em punho, anunciar o assalto.- Reconhece-se a extinção da punibilidade estatal, quando, após fixada a pena em concreto para o réu, menor de 21 anos à época dos fatos, o quantum a ele imposto, analisado à luz dos dispositivos de regência, evidenciar a ocorrência da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia.- Provido o recurso para condenar o réu e declaradar extinta a punibilidade do crime, pela prescrição em face da pena in concreto. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.- Bastante à prolação de sentença de pronúncia a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não havendo que se falar em impronunciar o recorrente, posto que assim agindo o sentenciante estaria subtraindo as funções do Júri popular, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. - Não é caso de absolvição sumária quando inexiste qualquer excludente de ilicitude ou causas de extinção da punibilidade. - Não estando o Juízo convencido da inexistência de indícios que apontem ser o recorrente o autor dos delitos, deve o réu ser pronunciado, em homenagem ao princípio in dúbio pro societate.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME INSCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, dada a expressa vedação constante do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 e repetida no art. 44, da Lei 11.343/2006. 2. Não configura constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação, decisão que mantém prisão em flagrante ante a constatação de ausência dos requisitos para a concessão da liberdade provisória, pois, a modalidade da prisão em flagrante, cuja legitimação decorre do próprio texto constitucional, não reclama aprofundada motivação do juiz.3. Ordem denegada. Liminar cassada. Prisão decretada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. ACÓRDÃO. STF. HC 82.959. POSSIBILIDADE. ART. 2.º, § 1.º DA LEI 8.072/90 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007). DESTINAÇÃO À PESSOA MENOR DE 21 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Possível é a progressão do regime prisional nos crimes hediondos e equiparados, consoante decisão do STF no HC 82.959 e, posteriormente, pela incorporação legislativa daquele entendimento jurisprudencial pela Lei n.º 11.464/2007 que alterou a redação do art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/90, para permitir a progressão do regime de cumprimento da pena.Não é possível reconhecer a causa especial de aumento da pena do art. 18, inc. III da Lei n.º 6.368/76, pela ausência de prova de destinar-se a traficância de substância entorpecente ilícita a pessoa menor de 21 (vinte e um) anos de idade.Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, VI, DO CPP. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. PARTICIPAÇÃO DELITIVA. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.O eventual benefício em tese é suficiente para tornar legítimo o interesse do recorrente em ver modificado o fundamento legal da absolvição.Para a absolvição fundada no inciso IV do art. 386 do CPP, é necessário que não existam indícios da participação do réu na prática do delito. Se os elementos coligidos aos autos sinalizam a participação delitiva, em tese, embora sem a força da certeza necessária para a condenação, mostra-se correta a sentença quanto ao dispositivo legal nela invocado - art. 386, VI, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação).Apelo desprovido.

Denúncia por furto e receptação. Condenação por furto. Prova da receptação. Sentença reformada. Continuidade delitiva. Teoria mista. Reiteração. Condenação por fato anterior. Antecedentes. Personalidade. Número de incidências penais.1. Se pelas provas dos autos é possível inferir que o apelante tinha plena consciência da origem ilícita dos bens recebidos de terceiro, fato por ele confessado perante a autoridade policial e ratificado sob o pálio do contraditório, impõe-se sua condenação pelo crime de receptação.2. Para a incidência do art. 71 do Código Penal é necessária a conjugação dos elementos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (teoria mista). Desse modo, se o agente pratica vários delitos, não por estar agindo sob o efeito ou o impulso do primeiro, mas por ser essa sua atividade mais ou menos freqüente, como conduta de vida, incabível o benefício. 3. O cometimento de furtos qualificados em dias seguidos, mas divergentes os lugares, o modus operandi e sem que se apresentem enlaçados no mesmo projeto ou por circunstâncias propiciadas pelo primeiro, constitui mera reiteração delituosa.4. A condenação por fato anterior, transitada em julgado após a prática de nova infração penal, posto que imprestável para efeitos de reincidência, pode servir para aferir negativamente os antecedentes do réu.5. O número de incidências penais, por si só, é fundamento inidôneo para considerar desfavorável a circunstância relativa à personalidade do condenado. Na sua avaliação, deve o julgador levar em conta aspectos relativos à agressividade, à insensibilidade, à maldade, à ambição, à desonestidade e à perversidade demonstrada na prática do delito.6. Recurso da acusação provido para condenar o réu pelo delito de receptação e aplicar a regra do concurso material em relação aos crimes de furto. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir sua pena.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ. 1. O crime de tráfico de drogas rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 11.343/2006, inclusive quanto aos prazos, não se aplicando, portanto, quanto a estes, as regras previstas no Código de Processo Penal. 2. Ao demais, no dia 22 de janeiro de 2001 foi encerrada a fase instrutória do feito, encontrando-se o mesmo em fase de alegações finais. 3. Nos termos do Enunciado 52, integrante da Súmula da jurisprudência predominante no C. STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APRESENTAR RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE. NÃO MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. CONDENADOS REINCIDENTES E QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CORREÇÃO DA ESCOLHA DO REGIME. 1. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei. 1.1 Aliás, A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção de inocência. (Súmula 09/STJ). 1.2 Precedente da Turma. Não enseja constrangimento ilegal a decisão que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se o mesmo respondeu preso a toda instrução criminal, permanecendo os motivos para sua segregação. HC 050020033161, 1a Turma Criminal, Relator: Desembargador Lecir Manoel da Luz, DJ 15/06/2005 Pág. 39). 2. Nenhuma ilegalidade há na decisão judicial que impõe aos condenados à pena inferior a quatro anos, reincidentes e que apresentem condições judiciais desfavoráveis, presos em flagrante e nesta condição responderam ao processo, a imposição do regime semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e impede o recurso em liberdade, por comparecerem estas medidas, nas circunstâncias da causa, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime. 3. A manutenção dos pressupostos que autorizaram a segregação cautelar dos pacientes durante toda a instrução criminal justifica a decisão que lhes denegou o direito de recorrer da sentença em liberdade. 4. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - VENDA DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA.1. Há crime de estelionato se a ré/apelante vende à vítima imóvel que não lhe pertence, sem autorização da proprietária, obtendo, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio.2. Não se aplica o princípio da insignificância se o prejuízo sofrido pela vítima foi de R$ 19.000,00 e a ré é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio.3. Não merece censura a dosimetria da pena, realizada em obediência aos comandos legais, sendo o quantum aplicado de forma proporcional e adequada ao caso.4. Negou-se provimento ao apelo.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA LATROCINIO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao apelante. O reconhecimento feito pela vítima em juízo aliado a outros elementos de prova são elementos suficientes para sustentar uma condenação, especialmente porque em crimes praticados às escondidas, a palavra do ofendido constitui um forte elemento de convicção.2. Fixada a pena base no mínimo legal não há como dar provimento ao recurso da Defesa para fixá-la aquém do mínimo legal. Por outro lado, o 'quantum' de diminuição relativo à tentativa foi fixado em patamar excessivo, tendo em vista o 'iter criminis' percorrido pelo agente. Todavia, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa veda-se a alteração do 'quantum' para pior, sob pena de 'reformatio in pejus'. 3. Recurso conhecido e improvido. Maioria.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. - A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado.- O reconhecimento formal do acusado é admissível como meio de prova, quando corroborado por outros elementos idôneos a caracterizar a autoria do delito, mormente se realizado na presença da defesa, sob o crivo do contraditório. - A falta de apreensão da arma não tem o condão de arredar a qualificadora, máxime se das provas dos autos ressai a certeza dessa circunstância.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA NO INTERIOR DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.- Reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática de furto qualificado pela destruição parcial de obstáculo, impõe-se o acolhimento das razões recursais, acrescentando à condenação a qualificadora descrita no inciso I, § 4º, artigo 155, do CP.- No exame das circunstâncias judiciais, os maus antecedentes do réu e a personalidade voltada à prática de crimes, ensejam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- Em razão da reincidência do réu, adequada a imposição do regime inicialmente semi-aberto, sendo referida agravante, ainda, óbice à concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP. - Provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - O crime de roubo consuma-se no momento em que ocorre a inversão da posse dos bens subtraídos, mediante grave ameaça ou violência, ainda que por breve lapso de tempo.- Não há falar-se em mácula na quantificação da pena, se o juiz observa os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, inclusive não se descurando das atenuantes que militavam em favor do acusado.- Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, no que se refere ao quantum da pena, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUMENTO DA PENA. ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. EXCLUSÃO.- Confirma-se a sentença que condenou o réu por atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 anos se, além do relevante valor conferido à palavra da vítima, a esta vieram se alinhar os depoimentos testemunhais coligidos e o laudo de exame de corpo de delito.- A causa de aumento da pena prevista no artigo 9º, da lei 8.072/90 somente deve incidir se da violência resultar grave lesão ou morte da vítima, não se aplicando quando a violência foi só presumida.- Parcialmente provido o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO. IMPRESSÕES DIGITAIS DO RÉU. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.- Não obstante a negativa do réu, os autos trazem suficientes elementos de convicção quanto à materialidade e à autoria do crime de furto, aptos a respaldar o decreto condenatório, mormente quando o Laudo de Perícia Papiloscópica sinaliza que digitais do réu foram encontradas na face interna do vidro lateral posterior do veículo. - Considerando a desfavorável análise das circunstâncias judiciais, especialmente porque o réu ostenta maus antecedentes, a pena-base há de ser fixada acima do mínimo legal. Pena majorada na segunda fase, ante a comprovação da agravante da reincidência. - Em razão da reincidência do réu, cabível a imposição do regime inicialmente semi-aberto, sendo a agravante, ainda, óbice à concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP.- Provido o recurso do Ministério Público. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.- Se a denúncia faz referência genérica a vários delitos, contudo não os individualiza, mostra-se inviável a incidência do art. 71 do Código Penal. Apelação do Ministério Público improvida.- Declara-se extinta a punibilidade se a pena imposta é igual ou inferior a 2 anos e o acusado, menor de 21 anos ao tempo do fato, observando-se que da data da sentença até o julgamento da apelação transcorreu lapso temporal superior a 2 anos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.- Nada obsta que o Ministério Público formule pedido de manutenção da sentença monocrática, especialmente em face da modificação do representante do órgão ministerial.- O conjunto probatório contido nos autos respalda a condenação do acusado, pois devidamente provadas a materialidade e autoria do crime, especialmente em face da confissão espontânea. - Registrando o laudo de exame de lesões corporais que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não há como ser acolhido o pleito desclassificatório.- Rejeita-se, igualmente, o pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 155 do CP, vez que das provas carreadas não se pode afirmar que houve injusta provocação, capaz de suscitar a violenta emoção.- O recrudescimento da pena-base, em patamar muito acima do mínimo legal, há de ser motivado e justificado, impondo-se, na ausência de tais elementos, sua minoração.- Considerando que a r. sentença é omissa quanto ao regime prisional, e para evitar-se eventual alegação de reformatio in pejus, fixa-se o regime inicial aberto.- Improvido o recurso do Ministério Público, há que prevalecer o entendimento a quo de que cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.- Recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena quantificada ao acusado. Recurso do Ministério Público, conhecido e não provido, por maioria.

PENAL. FURTO TENTADO. RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO.1. Réu preso em flagrante, na posse de veículo roubado, com sinais identificadores alterados, em cujo interior se encontravam os objetos furtados de outro veículo. Depoimento dos policiais que presenciaram a ação e realizaram a prisão em flagrante. Prova suficiente para a condenação.1. Pena-base fixada escorreitamente acima do mínimo legal, em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.2. Redução pela tentativa deve ser proporcional ao iter criminis percorrido. Se o crime se aproximou da consumação, correta a redução mínima (1/3).3. Sendo o réu reincidente, adequado o regime semi-aberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.4. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA EX OFFICIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA ENTENDER A CAPACIDADE ILÍCITA DO FATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO. No processo submetido ao rito próprio dos crimes de competência do Tribunal do Júri, na fase do artigo 410, do Código de Processo Penal, havendo laudo psiquiátrico comprovando doença mental e ausência de compreensão acerca do caráter ilícito da conduta, impõe-se a absolvição sumária. Sendo possível extrair do laudo psiquiátrico que a medida de tratamento ambulatorial se mostra mais conveniente e adequada, não se impõe a medida de internação. O prazo mínimo de 02 (dois) anos é compatível com o caso analisado e o prazo máximo de 30 (trinta) anos está de acordo com o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF. Remessa ex officio conhecida e improvida.

Tráfico de entorpecentes. Prova. Prisão em flagrante. Ausência de testemunha do povo. Condenação mantida.1. Suficiente, como prova para a condenação do réu pelo delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/6, a afirmação de policiais de que o prenderam em flagrante na posse de grande quantidade de merla, no instante em que o submeteram a revista pessoal por suspeitarem de seu envolvimento nessa atividade ilícita.2. Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação, porque amparada na versão desses agentes da autoridade, em face da inexistência até mesmo de indícios que os levassem a imputar falsamente ao apelante a autoria do crime. 3. Prescindível, nas circunstâncias em que ocorreram a prisão do apelante e a apreensão das substâncias entorpecentes, a convocação de pessoas estranhas aos quadros da polícia como testemunhas da diligência.