Roubo qualificado e corrupção de menor. Sentença ultra petita. Cerceamento de defesa. Reconhecimento em juízo. Formalidades. Preliminares rejeitadas. Prova da menoridade do co-autor. Confissão extrajudicial. Pena reduzida.1. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia, e não da sua capitulação legal. Se nela está narrado que praticou subtração violenta de bens pertencentes a duas pessoas, com o concurso de co-autor menor de idade, tais condutas encontram previsão no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 2.252/54. Improcedente, pois, a alegação da ocorrência de mutatio libelli.2. Na inexistência de prova do incidente ocorrido em audiência, o que teria acarretado cerceamento ao direito de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo.3. As formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não se aplicam ao reconhecimento do réu em juízo.4. Preso o réu em flagrante, na posse de bens que confessou ter subtraído de forma violenta, fato confirmado pela vítima e por testemunhas visuais dos fatos, improcedente a alegação de fragilidade das provas para sua condenação por roubo.5. Válida a confissão extrajudicial do réu, na qual se louvou o julgador como prova da autoria do delito, há de ser considerada como circunstância para atenuar sua pena. 6. Assim como Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Enunciado nº 74 da Súmula do STJ), para o crime de corrupção de menor exige-se também prova de que o sujeito passivo era menor de dezoito anos de idade.

HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - É mister que a decretação de prisão cautelar esteja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem pública.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - Ainda que o réu seja primário, possua residência fixa e bons antecedentes, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido se as especificidades do caso deixam clara a necessidade de segregação.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ART. 33 DA LEI 11.343/06 - LEI 11.464/07 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - A decretação de prisão deve estar fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Precedentes do STJ. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como fundamentada a necessidade de garantia da ordem pública.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CO-RÉU - NÃO APLICAÇÃO DO MESMO BENEFÍCIO AOS DEMAIS PARTICIPANTES DO ATO ILÍCITO.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e o vínculo empregatício não são obstáculos para a manutenção da prisão se as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação social.III - A concessão da liberdade provisória a co-réu não impõe igual benefício aos demais participantes do ato ilícito.IV - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL. ART. 12, DA LEI Nº 6368/76. REDUÇÃO DE PENA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. §1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90. PRECEDENTE DO STF.- Uma vez que a confissão espontânea do agente se prestou como paradigma para o convencimento do MM. Juiz, ao proferir o decreto condenatório recorrido, impõe-se reconhecê-la como atenuante de pena, revolvendo-se a quantificação da reprimenda. - Malgrado a existência de prova da reincidência do réu, a ausência de interposição de recurso pelo Ministério Público torna a questão preclusa.- Em razão da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959, permite-se a progressão de regime para os crimes hediondos e equiparados.- Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, nos termos do voto da Relatora, vencido o Revisor que a fixava em menor extensão.

Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Trancamento da ação penal. Denúncia apta. Indícios de autoria. 1. É possível, em tese, o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quer por atipicidade absoluta do fato descrito na queixa ou na denúncia, quer por ausência absoluta de prova da existência do crime ou de indícios de que o réu ou querelado seja seu autor.2. Formalmente apta a denúncia para a instauração da ação penal, e havendo indícios da autoria do delito imputada ao paciente, vedado está o tribunal de impedir a acusação de levar aos autos as provas dos fatos por ela alegados.

Tentativa de furto qualificado. Prova. Condenação mantida. Conduta social. Qualificadora aferida como circunstância judicial. Pena reduzida. Prescrição. Extinção da punibilidade.1. Suficiente como prova da autoria do crime de tentativa de furto a confissão do apelante, perante a autoridade policial, de ter tentado subtrair os objetos do interior do veículo da vítima, uma vez confirmada por testemunha visual e por perícia.2. Ações penais instauradas por fatos posteriores ao delito pelo qual se viu condenado o réu devem ser desconsideradas na primeira fase da aplicação da pena.3. Qualificadora do furto, como circunstância judicial, pode, em tese, ser adotada para aferir a reprovabilidade da conduta do agente. Imprescindível, todavia, fundamentação específica. Insuficiente a mera referência quanto à incidência de duas ou mais qualificadoras.4. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena imposta ao apelante e declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

PENAL E PROCESSUAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PECUNIÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. - Se o apelo da defesa veio ancorado na ordem jurídica, não há que se falar em pedido impossível. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.- A teor da súmula 231 do Eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Não merece provimento o pleito de conversão da pena restritiva de direito em pena pecuniária, visto que esta não representa a melhor forma de reprovação e prevenção do crime.- Provido o recurso ministerial, a fim de retificar a dosimetria da pena. Negado provimento ao recurso da defesa. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO EG. STJ. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado. Em face de a pena-base ter sido fixada no valor mínimo cominado, ainda que reconhecida a atenuante da menoridade, esta não tem o condão de reduzir a pena, a teor da súmula 231 do eg. STJ.- A pena pecuniária imposta a quo merece ser minorada, a fim de que guarde proporção com a pena privativa de liberdade.- Provido parcialmente. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- Adequada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se da desfavorável análise das circunstâncias judiciais ressai ser o réu portador de maus antecedentes.- Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na lei de crimes hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. - Havendo nos autos robusto conjunto probatório a demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, mantém-se a condenação do réu.- Mostra-se impertinente o pleito de aplicação do princípio da insignificância em crime de roubo, o qual é praticado mediante violência ou grave ameaça à vítima, pois, além do patrimônio, tutela-se a integridade física e moral da pessoa, o que não se coaduna com sua interação. - A teor da súmula 231 do eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Provido o recurso ministerial, a fim de retificar a dosimetria da pena efetiva a quo e negado provimento ao recurso da defesa. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO, DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POR EXIGÊNCIA DOS POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. - Quando o acervo probatório é hábil a comprovar a autoria delitiva e o dolo na conduta, não se há cogitar de absolvição, máxime se o próprio acusado diz ter obtido a CNH sem a regular submissão aos procedimentos de praxe.- Improcede a alegação de não estar caracterizado o crime porque a carteira foi apresentada por solicitação dos policiais, vez que o réu a entregou de livre e espontânea vontade, não havendo notícia de coação por parte dos agentes públicos.- A falsificação do documento em questão não pode ser considerada grosseira, vez que o policial que procedeu à prisão afirmou que somente desconfiou de sua autenticidade após comparar com sua própria CNH e em razão de sua experiência profissional. - Negado provimento ao recurso. Decisão por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - AGRAVO RETIDO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO INTERCEPTADO - CULPA DO CONDUTOR - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM FACE DE DEMANDA JUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REMESSA DOS AUTOS AO MP.1. Se as testemunhas arroladas são amigas da parte e tem interesse no litígio, devem ser ouvidas como informante (CPC 405 §3° IV). 2. Constatado que o autor foi o culpado pelo acidente automobilístico, ante sua imprudência, pois trafegava com velocidade acima da permitida no momento da colisão, consoante a conclusão do laudo pericial, deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados ao réu que formulou pedido contraposto.3. Não sofre danos morais a parte que figura no pólo passivo de ação de indenização fundamentada em informação pericial que a aponta como causadora de acidente automobilístico.4. Não está configurada a litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, quando a parte simplesmente informa a dinâmica do acidente conforme sua perspectiva e com base em informação pericial.5. É necessária a remessa de cópia dos autos para o Ministério Público, para que o mesmo providencie as medidas que entender cabíveis (CPP 40), quando o que restou averiguado na ação de indenização puder auxiliar na apuração do algum crime.6. Negou-se provimento ao agravo retido. Deu-se parcial provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido contraposto do réu de indenização por danos morais e para afastar a condenação por litigância de má-fé.

PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ESCUTAS TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEGRAVAÇÃO. DISPENSABILIDADE. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. INVERSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITTÉE SANS GRIEF. PENAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.1. Rejeitam-se as preliminares suscitadas pela defesa de nulidade do processo e da sentença, quando a ação penal obedeceu aos ditames do contraditório e da ampla defesa.2. O ordenamento jurídico pátrio não considera imprescindível a degravação das escutas telefônicas quando autorizada por magistrado, nos termos da lei.3. Não caracteriza prova ilícita a escuta telefônica não degravada, mormente quando a condenação dos réus sustentou-se em outros elementos de convicção, em obediência ao sistema da persuasão racional.4. A inversão da oitiva das testemunhas, apesar de caracterizar, em tese, nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno, sob pena de preclusão; in casu deve prevalecer o brocardo Pás de nullittée sans grief vez que não há nulidade relativa sem a demonstração de prejuízo para a defesa. 5. O acervo probatório produzido nos autos demonstra com clareza meridiana a configuração dos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de quadrilha ou bando, não havendo que se falar em insuficiência de provas.6. O ordenamento jurídico pátrio adotou, no concernente à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monísta, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (art. 29 do Código Penal).7. Não merece reforma a sentença condenatória que, por ocasião da dosimetria da pena, observa o sistema trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal e fixa as penas dos réus com razoabilidade.Recursos improvidos. Sentença mantida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ART. 44, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO.- Ocorrendo a condenação do réu pela prática do crime previsto nos arts. 302, parágrafo único e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e sendo a pena privativa de liberdade fixada em período superior a um ano, o magistrado pode promover sua substituição, desde que atento ao comando do § 2º, in fine, do art. 44 do Código Penal. - In casu, reforma-se a sentença para adequá-la à previsão legal e, observado o rol disposto no art. 43 do CP, substituir a pena corporal imposta por duas restritivas de direito.- Recurso provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIMES DE DESRESPEITO A OFICIAL SUPERIOR E DE CALÚNIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PARA OS DOIS TIPOS PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.- A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.- Decorridos mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença, decreta-se a prescrição retroativa do crime de desrespeito à oficial superior, nos termos do artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar.- Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, contado a partir da data de publicação da sentença até o julgamento do apelo, declara-se a prescrição intercorrente relativa aos crimes de calúnia, conforme preconizado pelo artigo 125, inciso VI, do CPM.- Julgada extinta a punibilidade. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - CARÁTER PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição, vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.- Diante da expressiva quantidade de droga apreendida e considerando, ainda, desfavoráveis aos apelantes a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime, escorreita se mostra a fixação das penas-base acima do mínimo legal. - Com o advento da Lei n.º 11.343/06, os condenados pela prática de crimes hediondos deverão, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.

PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - REDUÇÃO - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o ilustre magistrado, ao fundamentá-la, considerou as conseqüências do crime, os maus antecedentes do réu, bem como sua personalidade voltada para a prática de ilícitos. Demais disso, convém enfatizar, nesse ponto, que o juiz dispõe de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, valendo-se, para tanto, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.II - Da mesma forma, considerando que as circunstâncias judiciais mostraram-se, em sua maioria, desfavoráveis ao réu, correta a aplicação do regime semi-aberto para cumprimento de pena.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. - Escorreita se mostra a imposição de medida sócio-educativa de semi-liberdade, se o ato infracional perpetrado pelo menor equipara-se ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de armas, mormente quando as suas condições pessoais reforçam a sua necessidade e pertinência, uma vez que possui várias passagens pela Vara da Infância e Juventude.- Sendo assim, não encontra amparo o pedido de liberdade assistida, ao argumento de que aquela seria desproporcional.- Negado provimento ao recurso. Unânime.