HABEAS CORPUS. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. CUSTÓDIA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E QUE DECORRE AGORA DA FORÇA DA PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Não tem direito a ser colocado em liberdade o réu pronunciado que já se encontrava preso em razão de flagrante, especialmente em se tratando de tentativa de homicídio qualificado, crime hediondo.2. Decorrente de pronúncia a prisão do paciente, a custódia provisória vige até o julgamento pelo Tribunal do Júri, não estando sujeito a prazo determinado, mas tão-somente ao princípio da razoabilidade. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. VEDAÇÃO DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA.1. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, não merece reparo a decisão de indeferimento do pleito de relaxamento de prisão. 2. As características pessoais da paciente de forma isolada não possuem o condão de elidir a custódia preventiva.3. Outrossim, a vedação constante do artigo 44 do da Lei 11.343/06 leva, por si só, ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando a acusada é presa em situação de flagrância.4. Ordem denegada.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C O ARTIGO 18, INCISO III, AMBOS DA LEI 6.368/76. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DELAÇÃO PREMIADA - INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ABOLITIO CRIMINIS - LEI N. 11.343/2006. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a materialidade e autoria do delito ressaem da prova angariada, inclusive com a confissão parcial do acusado em juízo, não há que se falar em absolvição.A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei 6.368/76, deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, da lei revogada, e, sendo neste tópico, mais favorável ao acusado, deve retroagir para beneficiá-lo.O benefício da delação premiada (art. 21, § 2º, da Lei nº 10.409/02) é aplicável na hipótese de crime de quadrilha e não na solução de caso isolado.A confissão parcial do delito, auxiliando no convencimento do juiz acerca da autoria, enseja o seu reconhecimento como atenuante permitindo a redução da pena infligida.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE. PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CONSIDERAÇÃO APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 68 DO CP). PARCIAL PROVIMENTO.Comprovada autoria e materialidade dos delitos, confirma-se a condenação.Demonstrado que a subtração da coisa se deu mediante emprego de arma e concurso de pessoas, não há que se falar em desclassificação para o crime de roubo simples, muito menos para furto, ou de aplicação do § 2º do art. 155 do Código Penal.Se na análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, o Juiz, ao considerar uma das causas especiais de aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP, exacerba a pena-base, esta há de ser decotada. A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula nº 231/STJ.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E V - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. MAIORIAComprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e das testemunhas mostram-se coerentes para apontá-lo como um dos autores do fato delituoso.Verificando-se que a prática do crime em concurso de agentes e com emprego de arma ressai indene de dúvidas das provas carreadas, não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento das causas de aumento da pena prevista no inciso I e II do artigo 2º, do artigo 157 do Código Penal.Não há como afastar a qualificadora prevista no inciso V do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se a vítima permaneceu em poder dos criminosos por tempo superior ao necessário para a consumação do delito.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A declaração da testemunha, fortificada pelo conjunto probatório, é apta a embasar o decreto condenatório do apelante.2. Embora tenha o réu, em Juízo, negado a versão dos fatos apresentados na denúncia, não merece reparos o decreto condenatório quando demonstrado pela realização de exame papiloscópico sua presença no local do delito.3. Considerada a agravante da reincidência apenas na segunda fase da aplicação da pena não há que falar em bis in idem, visto que os inquéritos e ações penais em andamento foram valorados na personalidade do agente.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II E IV DO CP. QUALIFICADORAS AFASTADAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.Havendo nos autos indícios de que o acusado praticou o crime motivado por ciúme, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, forçoso é concluir que incidiu nas qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP.Nessa fase processual o brocardo in dubio pro reo cede espaço à premissa in dubio pro societate, encaminhando as questões duvidosas a julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Recurso provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO ARMA FOGO. RESTRIÇÃO LIBERDADE VÍTIMA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 - Tratando-se de crime grave (roubo com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição liberdade vítima), cuja conduta traz ínsita a periculosidade dos agentes, autorizando a custódia cautelar, como garantia da ordem pública, sendo, também, conveniente para a instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, evidenciando, assim, a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 2 - Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria.2. Existindo dúvida acerca da existência da qualificadora do motivo torpe, não deve ser ela afastada na pronúncia, aplicando-se à hipótese o princípio in dubio pro societate, devendo a questão ser dirimida pelo Tribunal do Júri, a quem cabe julgar a matéria de fundo, de sua competência constitucional. 3. Recurso conhecido e improvido.

ROUBO - PENA-BASE - ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ARREPENDIMENTO - MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PENA-BASE - AFASTAMENTO EXAGERADO - REDUÇÃO - CONCURSO DE AGENTES - REGIME PRISIONAL - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS1)-É absolutamente irrelevante para o cálculo da pena ter ou não o recorrente ficado com o produto do crime.2)-Não se fazendo presentes as hipóteses previstas nos artigos 15 e 16 do Código Penal, não há que se falar em arrependimento para a hipótese de diminuição de pena.3)- Correto o afastamento do mínimo legal quando nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis aos réus.4)-Verificado o aumento da pena pelo uso da circunstância judicial referente aos antecedentes e, simultaneamente, a reincidência, o que não é admitido, deve se dar a redução da pena-base em razão da exclusão dos antecedentes da fixação da pena-base.5)- Quando a mesma circunstância for aplicável em mais de uma fase da dosimetria, deverá ser utilizada uma só vez, e na última fase.6)-Não se pode se afastar da pena-base em igualdade de condições para os co-réus, quando um deles tem maus antecedentes mais graves do que o outro.7)-Dando-se o indevido afastamento, deve haver a redução da pena.8)- Para que se possa iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto, não pode o réu ser reincidente;9)- Recursos conhecidos e providos parcialmente. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONCURSO DE AGENTES. UM DELES MENOR. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO FORMAL.1.O reconhecimento do réu por fotografia, desde que aparelhado as demais provas, como depoimento dos réus, vítimas e testemunhas, deve ser considerado para comprovação da autoria.2.É prescindível a apreensão da arma de fogo se houverem outras provas que comprovem sua utilização, como é o caso do depoimento das vítimas.3. A Corrupção de menores tem natureza formal, sendo inexigível que seja ou não o menor corrompido.4. Uma vez que há pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal, configurado está o concurso de agentes, sendo irrelevante que um deles seja menor. 5.Praticado os delitos em companhia de menor de 18 anos aplicam-se as regras do concurso formal. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, a intimação do réu da sentença será feita pessoalmente, sob pena de nulidade dos atos processuais posteriormente praticados. Destarte, o prazo para interposição do recurso pelo réu somente se inicia no dia útil seguinte ao da sua intimação pessoal. No caso vertente, o recurso aviado pelo réu se encontra tempestivo, E isso porque, embora a registre a certidão de fl. 190 que o réu manifestou o seu interesse em não apelar da sentença, o entendimento unânime desta Corte de Justiça é no sentido de conhecer do recurso interposto pelo patrono do réu, vez que nesses casos o que prevalece é a defesa técnica.2. A inexistência de auto de corpo de delito, por si só, não enseja a nulidade da sentença de pronúncia, pois no processo penal brasileiro vigora o princípio da livre apreciação das provas, podendo a prova testemunhal e o próprio depoimento do réu suprirem a ausência do referido exame.3. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria.4. A aferição acerca da intenção do agente é questão diretamente ligada ao 'meritum causae' e, sendo assim, o juízo preciso a ser formulado a esse respeito é de inteira competência do Tribunal do Júri.5. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERSISTEM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a sentença de pronúncia mantém a prisão cautelar devido à presença de circunstâncias específicas que autorizam a prisão preventiva do paciente. (art. 312 do CPP).2. Condições pessoais tidas como favoráveis, como trabalho e residência fixa, não são garantidores de eventual direito à liberdade provisória, caso a manutenção da custódia seja recomendável em razão de outras circunstâncias judiciais.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME INSCRITO NO ARTIGO 33, § 1º, III, DA LEI Nº 11.343/2006. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória a paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, dada à expressa vedação constante do art. 2º, II, da Lei 8.072/90 e repetida no art. 44, da Lei 11.343/2006. 2. O alegado excesso de prazo não merece prosperar, pois que o processo em exame está dentro dos novos prazos previstos na lei de regência.3. Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUE EVIDENCIA O ENVOLVIMENTO DO PRIMEIRO PACIENTE EM OUTROS DELITOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA RESIDÊNCIA FIXA. NECESSIDADE DE GARANTIR ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. SEGUNDO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, à vista da folha de antecedentes penais do agente, onde registra seu envolvimento em crimes semelhantes, não se concede a liberdade provisória a autor de furto qualificado, sob pena de colocar em risco a ordem pública. Demais disso, não apresentou comprovante de residência fixa, permitindo inferir que sua liberdade colocaria em risco também a instrução criminal e eventual aplicação lei penal.2 - Por outro lado, em relação ao segundo paciente, as circunstâncias do caso permitem concluir que sua liberdade não apresenta risco à ordem pública, à instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, eis que conta com apenas 19 anos de idade, é primário e tem residência fixa, peculiaridades que, na espécie, estão a recomendar o restabelecimento de seu direito de liberdade constitucionalmente assegurado. 3 - Habeas Corpus conhecido e ordem denegada em relação ao paciente WALISSON. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida em relação ao paciente DIONILSON.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - PACIENTE FORAGIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA - ORDEM DENEGADA.1. Incensurável a decisão que nega liberdade provisória a quem é preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, não só pela gravidade da conduta, mas principalmente como garantia da ordem pública, e pela necessidade de aplicação da lei penal, já que o paciente responde a outra ação penal por crime de roubo e encontrava-se foragido até a prisão em flagrante.2. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Malgrado a notícia da perpetração de delito sem violência e/ou grave ameaça, o indeferimento do pleito atinente à liberdade provisória merece subsistir, principalmente quando fundado em elementos concretos que sinalizam para a necessidade da constrição. 2. Outrossim, a garantia da ordem, bem como a aplicação da lei penal hão de ser resguardadas em face da existência de risco e desconfiança sobre as condições pessoais do paciente, haja vista não ter apresentado comprovante de residência fixa, gerando incerteza sobre sua permanência no distrito da culpa, caso desconstituída a prisão cautelar. Demais disso, foi condenado recentemente pela prática de outro crime grave, o que demonstra a necessidade de resguardar a ordem pública. 3. 'Habeas corpus' conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI N° 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESIDÊNCIA FIXA - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO.I - Em qualquer hipótese pode cessar a constrição, se ausentes os requisitos para a prisão preventiva, ainda que decorrente de flagrante formalmente perfeito e crime equiparado a hediondo. II - A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. III - A hipótese dos autos autoriza a liberdade provisória, por absoluta ausência dos requisitos da prisão cautelar. O paciente possui residência fixa e profissão lícita. Não há indícios de que vá evadir-se do distrito da culpa. IV - Ordem concedida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - DELAÇÃO DO CO-RÉU - VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.1.O reconhecimento fotográfico do acusado, na fase policial, não deve ser invalidado, se está em harmonia com as demais provas produzidas.2.O depoimento da vítima, ainda que apresente algumas vacilações decorrentes do transcurso do tempo desde a data do crime, deve ser valorado como prova nos crimes contra o patrimônio, mormente quando em consonância com a delação do co-réu na fase de inquérito.3. Embargos improvidos.

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉ PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NEGATIVA DE AUTORIA E IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA -ORDEM DENEGADA .1.Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar da sentença em liberdade, eis que os motivos que fundamentaram a prisão cautelar encontram-se convalidados pela decisão condenatória.2. As teses de negativa de autoria do crime e da aplicação do princípio in dubio pro reo, demandam estudo minucioso de prova, devendo ser analisadas por ocasião do julgamento da apelação interposta, pois tal pretensão não se compraz com a estreiteza cognitiva do habeas corpus, que é instituto apto a amparar direito líquido cuja existência não é afetada por dúvidas e incertezas.3. Ordem denegada.