HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. Trata-se, portanto, de delito de extrema gravidade, não só pelo bem jurídico atingido, como também pela utilização de uma arma de fogo para a sua consecução. 2. A prática do crime mediante violência e grave ameaça à pessoa já é suficiente para demonstrar o acerto da decisão, resguardando a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. 3. Embora as condições pessoais lhes sejam favoráveis, tendo em vista a presença ter bons antecedentes, primariedade e residência fixa, impende reconhecer que tais circunstâncias não são óbices à manutenção de sua prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONHECIMENTO DA INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. PROVEITO DO AUTOR. PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. Doutrina. Nelson Hungria. 1.1 O estelionato é o crime patrimonial mediante fraude: ao invés da clandestinidade, da violência física ou da ameaça intimidativa, o agente emprega o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, se deixe espoliar. É uma forma evidente de captação do alheio... O expoente da improbidade operosa é hoje o architectus fallaciarum, o scroc, o burlão, o cavalheiro da indústria. Não mais o assalto brutal e cruento, mas a blandícia vulpiana, o enredo sutil, a aracnídea urdidura, a trapaça, a mistificação, o embuste... (Comentários ao Código Penal, 1ª ed. P. 159). 2. Restando provado, à saciedade, que o Apelante, mediante fraude, consistente na utilização indevida de dados pessoais de terceira pessoa, obteve vantagem ilícita, representada pela prestação de serviços de telefonia, em prejuízo à operadora, correta a sentença que proclamou a autoria e materialidade do delito. 2. Não demonstrada a impossibilidade do Apelante em arcar com a prestação pecuniária estabelecida na sentença, mantém-se o valor ali estipulado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 288, ÚNICO, 329, CPB. ARTIGO 12 E 14, LEI N. 10.826/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.FEITO COMPLEXO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. GRAVIDADE DOS FATOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se, por um lado, é certo que a celeridade do processo deve ser primordialmente almejada sem o olvido da proteção à liberdade, não menos certo resulta que a persecução de tal fim não pode excluir a necessidade do inteiro conhecimento da verdade dos fatos, o que, não raramente, dada a natureza, a complexidade e o número dos agentes dos fatos criminosos imputados na acusatória inicial, justifica a extrapolação do prazo tido pela lei como razoável para a entrega da prestação jurisdicional.2. De qualquer forma, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Sumula do STJ, Enunciado n. 52).3. Nenhuma coação ilegal se pode extrair de decisão que, indeferindo pleito de liberdade provisória, reporta-se à gravidade dos fatos (bando fortemente armado para a prática de crimes) e aos antecedentes criminais para indeferir pleito de liberdade provisória sob o argumento de que a prisão é necessária como instrumento de garantia da ordem pública.4. Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE FUGA PARA FRUSTRAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGADA. Inexiste ilegalidade na decisão denegatória da liberdade provisória ao Paciente, lastreada na prática, em tese, do crime de corrupção ativa, consistente no oferecimento de quantia em espécie a agente público, visando assegurar fuga para outro Estado da Federação para frustrar a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal em supostos crimes sexuais praticados pelo acusado contra as próprias filhas. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE 'LATROCÍNIO'. PACIENTE CONDENADO A 23 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA DA PENA. ORDEM DENEGADA.1. Se presentes os motivos e pressupostos ensejadores da prisão preventiva, não há qualquer ilegalidade na decisão do magistrado a quo que decreta a prisão do paciente na sentença, especialmente quando condenado a vinte e três anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado.2. As considerações acerca da negativa de autoria e da justiça da pena são temas que demandam estudo minucioso de prova e não se comprazem com a via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO PREJUDICADO. TENTATIVA DE ESTUPRO CONFIGURADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo os recursos voluntários, a parte interessada deverá fixar os limites do seu inconformismo na petição ou termo do recurso.2. Julga-se prejudicado o recurso, no tocante ao delito de atentado violento ao pudor cujo pleito recursal já fora alcançado na sentença apelada.3. É de alto valor probante as declarações da vítima nos crimes contra os costumes, mormente quando coerentes com o conjunto probatório coligido aos autos. 4. Mantém-se a pena fixada na sentença quando adequadamente dosada.5. Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA CABAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.2. Na fase de pronúncia, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. 3. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida. 4. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, não havendo que se falar na desclassificação da tentativa de homicídio. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.455/97). ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES E INEQUÍVOCAS. CABIMENTO. 1. Em crimes dessa natureza, a palavra da vítima tem grande valor probante. Entretanto, o sofrimento físico e/ou mental requerido para a configuração do tipo, e alegado pela vítima, não foi corroborado pelas provas técnicas acostadas aos autos. 2. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, não sendo a hipótese do presente processo. 3. Não se mostrando o acervo probatório harmônico, torna-se insuficiente para sustentar a condenação dos acusados, máxime quando não restou nem ao menos configurada a materialidade do crime. DEU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR.

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, se convencer, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a existência do animus necandi, desde que compatível, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do iudicium accusationes. 2. Se do elenco probatório, produzido sob o crivo do contraditório, não se colhe nenhum indício de traição, dissimulação, surpresa ou recurso análogo, deve ser afastada a respectiva qualificadora, a qual, se admitida, evidenciaria excesso de acusação.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA.As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes - § 1º, do art. 19, da Lei 11.340/2006. Para que se observe o princípio do contraditório e da ampla defesa é necessário que haja um processo-crime, com recebimento da denúncia e citação do acusado para se defender.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. REGIME PRISIONAL. IMPROVIMENTO.1. A culpabilidade que justifica o incremento da pena-base, segundo o pensamento finalista de Welzel, é o juízo crítico de reprovação social da conduta, um plus de indignação que emerge na valoração da conduta, o exagero do crime. 2. Quanto à apreciação dos antecedentes penais, não há como equiparar-se um acusado, portador de folha penal imaculada, a outro, detentor de um histórico penal anterior, fator que deve ser considerado na avaliação subjetiva e na determinação da reprimenda, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.3. Os registros dos antecedentes do réu, quando numerosos e significativos, podem repercutir no exame da personalidade, eis que sugerem a probabilidade de tornar a delinqüir, restando afastada a hipótese de bis in idem. Os exames dos antecedentes se voltam ao passado, enquanto o cotejo da personalidade remete o julgador ao juízo de periculosidade que se projeta no futuro, para a satisfação do critério preventivo da pena.4. Para a prescrição do regime prisional além da quantidade da pena imposta e da reincidência, o exame das circunstâncias judiciais francamente desfavorável ao acusado, justifica o regime fechado, conforme a ressalva contida no art. 33, § 3º, do CP.5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONFISSÃO CUMULADA COM INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - REJEIÇÃO DA ATENUANTE - JULGAMENTO NÃO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - ALEGADO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO PROPORCIONAL - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apenas a decisão completamente dissociada das provas acostadas aos autos enseja o novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Podem os jurados negar a atenuante da confissão espontânea quando o réu, a par de confessar a autoria do crime, invoca a dirimente da legítima defesa, esta sim, manifestamente contrária à prova dos autos e corretamente rejeitada pelos juízes leigos. 3. Não ocorre bis in idem na aplicação da pena se o juiz sentenciante declara expressamente que o fato de ter o réu atacado a vítima quando esta se encontrava completamente embriagada contará apenas como circunstância judicial desfavorável e não como qualificadora prevista no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal. 4. Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, sem que se levasse em conta a preponderância de circunstâncias favoráveis ao réu, cumpre reduzi-la aos limites de sua justa medida. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. RES SUBTRACTA EM PODER DO ACUSADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.1. A palavra da vítima é sumamente valiosa nos crimes patrimoniais, desde que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação de princípios constitucionais. 2. Não há como se condenar uma pessoa exclusivamente pelo reconhecimento extrajudicial da vítima, o qual não encontra suporte firme e coerente nas provas produzidas nos autos.3. A certeza de que parte da res teria sido localizada em poder do apelado, não induz à certeza da sua participação no roubo, uma vez que poderia figurar como receptador, o que implicaria em imputação baseada em delito diverso.4. A condenação penal exige prova certa, robusta e induvidosa da autoria, da materialidade e da culpabilidade do agente.5. Recurso improvido.

ARTIGO 10 CAPUT DA LEI 9.437/97. PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA CRIMINAL COMUM. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO APELO. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MINIMO LEGAL POR FORÇA DE ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. IMPROVIMENTO DO APELO.1. Consoante recente entendimento do Eg. Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça e não à Turma Recursal o julgamento da apelação interposta contra sentença proferida na Justiça Comum por crime considerado de menor potencial em processo cuja instrução se iniciou antes da vigência da Lei nº 10.259/01. 2. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base a patamar aquém do mínimo legal, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do STJ e reiteradas manifestações deste Tribunal de Justiça.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE NÃO PROCEDE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Suficientes as provas de envolvimento do acusado REINALDO nos fatos delituosos narrados na denúncia, onde consta a delação do co-réu, a palavra da vítima e o depoimento do policial responsável pela prisão, há que se manter a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo circunstanciado.2. Demonstrados nos autos o emprego de arma de fogo para a subtração de bens, bem como a conjugação de esforços e a divisão de tarefas entre os agentes, não se pode afastar a causa de aumento prevista nos incisos I e II, do § 2º, do art. 157, do CPB.3. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB não são desfavoráveis ao agente, impõe-se a fixação da pena no mínimo legal. 4. Recurso provido para diminuir a pena do co-réu FERNANDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE SAÍDAS SEMANAIS E QUINZENAIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA. PRAZO EXÍGÜO. ATO INFRACIONAL GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.1. Tratando-se de ato grave praticado pelo menor (homicídio qualificado) e registrando uma passagem, pendente de decisão, pela prática de conduta análoga ao crime de latrocínio na forma tentada e não sendo o tempo de internação suficiente para o retorno do jovem à sociedade, incensurável é a decisão que indefere seu pedido de saídas semanais e quinzenais.2. Recurso conhecido e improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 157, CAPUT, TODOS DO CP e ARTIGO 28, CAPUT, DA LAT, EM CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR PRIMÁRIO. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. REGISTRO DE OUTRAS PASSAGENS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1 - Justifica-se a aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade por prazo indeterminado ao menor que, com violência ou grave ameaça, comete atos infracionais graves, análogos aos crimes de roubo e porte ilegal de substância entorpecente, por ser medida mais adequada e necessária ao restabelecimento do adolescente infrator. 2 - O fato do menor ser primário e não ter cumprido qualquer medida socioeducativa não impede, por si só, a aplicação da medida de semiliberdade ou até mesmo de internação, notadamente quando o ato infracional reveste-se de grave ameaça e violência, e o menor possui outras passagens por atos assemelhados. Precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte. 3 - Recurso conhecido e provido. Unânime.

'HABEAS CORPUS'. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ARMA BRANCA. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Embora o ato infracional tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se adequada e necessária a internação provisória do menor infrator, tendo em vista suas condições pessoais. Com apenas dezesseis anos de idade registra várias outras passagens pela Vara da Infância e não conta com o amparo familiar, tanto é assim que vive na rua há mais de um ano, exigindo-se a pronta intervenção estatal para que seja interrompida a reiteração de condutas infracionais. Demais disso, existem indícios suficientes de participação do adolescente no ato apurado e a representação foi oferecida, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ.2. 'Habeas Corpus' conhecido. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL. AUMENTO.1. O reconhecimento feito pelas duas vítimas do roubo, tanto na fase inquisitorial como em juízo, não contrariado por nenhum elemento probatório, autoriza a condenação, mesmo porque não logrou o réu provar que estava em sua residência, na companhia da esposa, no momento do fato, conforme declarou em juízo.2. Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.2. O aumento pelo concurso formal, sendo dois os crimes praticados, deve ser de 1/6.3. Recurso parcialmente provido.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória vedada. 1. A Constituição Federal assegura que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória. Compete, pois, ao legislador ordinário estabelecer os casos em que poderá o preso fazer jus a esse benefício.2. A lei posterior, de caráter geral, não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela Lei nº 11.343/6 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, a derrogação da Lei nº 8.072/90, na parte que assim também dispunha quanto aos crimes hediondos, de tortura e terrorismo, àquele não se estende.