RECURSO DE AGRAVO - CRIME HEDIONDO -PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO TEMPORAL DE 1/6 - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 8.072/90 - LEI 11.464/07 - IRRETROATIVIDADE - LEI MAIS GRAVOSA.1. Os lapsos temporais introduzidos pela Lei n. 11.464/07 para a progressão de regime prisional dos condenados pela prática de crimes hediondos e a eles equiparados devem ser aplicados apenas aos casos supervenientes à entrada em vigor da referida lei, ou seja, 29 de março de 2007, por se tratar de lei mais gravosa. 2. Antes da novel legislação entrar em vigor, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, o comando normativo nele inserido havia perdido eficácia jurídica, independentemente de o Senado Federal ter ou não suspendido sua execução, o que possibilitava a progressão de regime prisional com o cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda, conforme art. 112 da LEP.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - QUADRILHA - EXTORSÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREENCHIMENTO DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. A decisão judicial que indefere o pedido de liberdade provisória não é considerada sem fundamentação, quando demonstra a necessidade da manutenção da prisão para que a ordem pública seja garantida.2. A via estreita do habeas corpus não é a via apta para análise aprofundada da prova tendente a modificar a classificação dos crimes imputados aos pacientes pela autoridade policial, notadamente quando se observa que a denúncia posteriormente apresentada e recebida capitulou os fatos nos mesmos dispositivos em que os pacientes estavam indiciados.3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA COM TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (POR DUAS VEZES). APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. IMPROVIMENTO. 1) Afasta-se a tese preliminar de falta de fundamentação da sentença, se a magistrada se posiciona com irretocável acerto quando da tipificação penal, estabelecendo a pena do delito mais grave, e, ao final, acrescendo a fração de 1/6 (um sexto) devido à continuidade delitiva, conforme a inteligência do art. 71, do Código Penal. 2) O princípio da insignificância do resultado lesivo pode ser afastado se a conduta do réu assume reprovação suficiente para a confirmação da tipicidade, merecendo destaque o fato de o crime ter sido praticado com violência ou grave ameaça. 3) A Súmula 231 do STJ desaconselha a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que haja a incidência de circunstância atenuante.4) Recurso improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II, IV E V). CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DELAÇÃO PREMIADA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extrai a palavra segura e coerente das vítimas, o reconhecimento realizado por elas, bem como as declarações prestadas pelo co-réu na fase inquisitorial. 2. Se o roubo for circunstanciado por várias causas de aumento de pena, é possível considerar algumas como circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, CP, e a remanescente na terceira fase de aplicação da pena. 3. O benefício da delação premiada prevista no art. 6º da Lei 9.034/95 só é aplicável aos crimes praticados em organização criminosa, exigindo-se, ainda, colaboração espontânea do agente que leve ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

PENAL. ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS IMPROVIDOS.1.O princípio da insignificância do resultado lesivo pode ser afastado se a conduta do réu assume reprovação suficiente para a confirmação da tipicidade, somando-se ao fato os requisitos que maculam a vida pregressa do acusado. 2.A delação dos co-réus e o depoimento da vítima quando coerentes e harmônicos com os demais elementos de convicção, são aptos a amparar a condenação do acusado, não subsistindo a solitária negativa do réu. 3.Inviabiliza o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a culpabilidade acentuada do réu e seus maus antecedentes, especialmente por ser reincidente em crime da mesma espécie. 4.Recursos improvidos.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE MERA CONDUTA - NECESSIDADE DE CONTROLE DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. O delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada ou não se encontrar apta a realizar disparo, já que a arma pode ser consertada e provida de munição a qualquer tempo, o que faz dela instrumento dotado de lesividade latente.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. 1) É perfeitamente cabível a consideração dos delitos anteriormente cometidos pelo réu, a fim de aferir a sua personalidade desrespeitadora dos valores jurídicos-criminais, com indicação de potencialidade delitiva, porquanto o crime cometido não constitui episódio isolado em sua vida. 2) Quanto à apreciação dos antecedentes penais, não há como equiparar-se um acusado, portador de folha penal imaculada, a outro, detentor de um histórico penal anterior, fator que deve ser considerado na avaliação subjetiva e na determinação da reprimenda, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.3) Sendo o acusado reincidente, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se mostra viável à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante das finalidades da pena, contempladas no artigo 59, caput, in fine, do CP e que se voltam para o caráter retributivo e preventivo.4) Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A CO-RÉUS. CONDENAÇÃO DE OUTRO. RECURSO DO MP. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO RAZOÁVEL DA PENA EM FACE DA TENTATIVA. JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONEXO COM A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. Não é arbitrária a tese de ausência de animus necandi se foi sempre sustentada pelos co-réus e não desmentida por nenhuma testemunha. 2. Se o registro criminal ostentado pelo réu já foi considerado para aferir negativamente sua conduta social, não podia ser considerado também para majorar mais ainda a pena, a título de maus antecedentes, pena de incidir o magistrado em bis in idem. 3. Admite-se a redução da pena pela metade, por conta da tentativa, desde que devidamente fundamentada.4. Com o advento da Lei 11.313/06, fica prorrogada a competência do juízo comum ou do tribunal do júri para aplicação dos institutos previstos na lei dos juizados especiais criminais em caso de conexão ou continência.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA - CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO - ALEGADA CONEXÃO COM O FEITO QUE APURA A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR OUTROS RÉUS - ARTIGO 6O E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95- COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.No caso de conexão ou continência com qualquer delito de competência do Juizado Especial, aplica-se a regra de unidade de processo e julgamento das infrações previsto no artigo 79, do Código de Processo Penal, diante da expressa previsão do artigo 60 e seu parágrafo único, da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 11.313/06.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCINIO E PORTE DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. Condutas infracionais de natureza grave (tentativa de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo), praticada mediante grave ameaça, consubstanciada pelo uso de arma de fogo e em concurso de agentes contra as vítimas, desafia medida mais severa, consistente em internação por prazo indeterminado, não superior a um triênio (art. 112, VI do ECA), como bem decidido pelo douto Magistrado a quo. 2. É ainda dizer: a imposição da medida sócio-educativa de internação (art. 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente) a adolescentes que registram outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos graves (atos equiparados a crimes de roubo, homicídio, tentativa de homicídio, uso de drogas, tráfico, ameaça e receptação), mostra-se única e adequada. 3. A confissão não é considerada atenuante no juízo menorista, visto ser incabível a aplicação analógica do Código Penal nesta parte, porque a confissão espontânea serve para atenuar a pena e, como bem se sabe, não se há de confundir pena com medida sócio-educativa. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. PROVA SUFICIENTE. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. Os reconhecimentos feitos pelas vítimas sobreviventes e por uma testemunha, aliados a outros elementos probatórios, são suficientes para que se atribua aos apelantes a autoria do ato infracional.2. Correta se apresenta a imposição de medida de Internação por tempo indeterminado, pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, se os adolescentes possuem passagens anteriores pelo Juízo da Infância e da Juventude e estão em situação de risco, conforme o relatório social. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIA A RÉ. INDÍCIOS DE AUTORIA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE ACUSAÇÃO. 1. Diante da certeza da existência do crime e de indícios suficientes de autoria a apontar a pronunciada como tendo sido uma das autoras do fato típico, culpável e punível narrado na denúncia, deve a ré ser levada a julgamento pelo Tribunal Popular. 2. Não há espaço para acolher o pedido de impronúncia da recorrente, pois tal desiderato encontra guarida apenas quando a versão apresentada pela acusação encontra-se totalmente dissociada das provas dos autos, fato este que não ocorre no caso em análise. 3. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 157, § 2º, II C/C O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. PACIENTE QUE EM LIBERDADE PROVISÓRIA VOLTOU A DELINQÜIR. RISCO À ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO.Não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que indefere pedido de liberdade provisória a fundamento de que, em gozo de idêntico benefício, o paciente voltou à senda criminosa, agora preso em flagrante delito.A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova, como requer a alegação de que se mostra duvidosa a imputação do crime de roubo.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO AO ART. 33, C/C O ART. 40, V E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. ORDEM DENEGADA.Se os policiais encontraram a substância proscrita no interior do veículo conduzido pelo paciente, configurada está a hipótese de flagrante delito, nos moldes do art. 302, I do Código de Processo Penal, eis que se trata de crime permanente.Em se tratando de paciente acusado da prática de tráfico de entorpecentes, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória, dada à expressa vedação constante do art. 44, da Lei 11.343/2006.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV C/C O ART. 14, II DO CP. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA CERTA NO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.Em se tratando de paciente acusado da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV c/c o art. 14, II do Código Penal, que não demonstrou possuir ocupação lícita e residência no distrito da culpa, correto se mostra o indeferimento de pedido de liberdade provisória, que veio a lume contendo fundamentação, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.Inviável a concessão do writ com base na suposição de que a reprimenda será cumprida em regime aberto.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO S. D. D. P. D. F. SUSPENSÃO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMINAÇÃO DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO AO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES DE FOTOGRAFIAS DE POLICIAIS DETERMINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE TORTURA E DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE IMPEDIR INVESTIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. E EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SUSPENSA LIMINARMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1 O sindicato impetrante alega a necessidade de afastar preventivamente possível lesão ao direito de ir e vir de todos os D. P. filiados ao S.D.F. diante da ameaça de submetê-los a ação penal por crime de desobediência e prevaricação, caso não atendam requisição do Ministério Público para fornecer fotografias de policiais do quadro da Polícia Civil local, impedindo assim futura prisão em flagrante e investigações de qualquer natureza, pretendendo, também, a extinção de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público.2 O writ constitucional tutela liberdade individual e, no caso, apenas as autoridades apontadas coatoras, Corregedor-Geral e Diretor-Geral da Polícia Civil é que ficariam sujeitas, em tese, às sanções penais. Na verdade a questão é muito mais complexa e diz respeito até mesmo aos limites da atuação do Ministério Público na investigação criminal, especialmente nas atividades de controle externo da atividade policial. Nada obstante, não se vislumbra prejuízo aos associados do impetrante, uma vez que a decisão objurgada foi suspensa liminarmente em agravo de instrumento decidida na Turma Cível.3 A causa de pedir não visa preservar a liberdade de locomoção dos pacientes, mesmo porque muitos deles, os delegados aposentados, sequer têm interesse jurídico na impetração. A extinção do mandamus ultrapassa a sumarização vertical própria do habeas corpus e, por isto, não é amparada pelo ordenamento legal. Writ não conhecido. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.343/06 (MARIA DA PENHA). LESÕES CORPORAIS LEVES. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTIDADE FAMILIAR. CÉLULA MATER DA SOCIEDADE. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO.1 Ao editar a Lei 11.343/06, o legislador pretendeu afastar os institutos despenalizadores das normas dos juizados especiais, vedando a composição civil extintiva da ação penal, a transação penal e a aplicação de medidas alternativas à pena de prisão. Não pretendeu, contudo, excluir a aplicação integral da Lei 9.099/95, em especial da condição de procedibilidade da ação penal nos crimes de lesões corporais leves e culposos, subordinados à representação da vítima.2 O artigo 16 da Lei Maria da Penha possibilita a renúncia à representação perante o Juiz, que nada mais é que a retratação da representação em audiência especialmente designada para este fim. Se as partes entendem possível a continuidade da família, não é razoável que o Estado intervenha em prejuízo da manutenção da paz familiar. A realização da citada audiência objetiva fornecer ao Juiz os elementos necessários para aferir eventual estado de coação vítima, devendo ser acatada ou rejeitada a vontade manifestada se presentes razões plausíveis para presumir vícios na sua expressão. Na aplicação da lei o Juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Neste caso, deve primar pela continuação da família, célula mater da sociedade, conferindo-lhe especial proteção, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal.3- Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155 § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. IMPRESSÃO DIGITAL. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, a procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe.2. O laudo pericial apontando para a existência de impressão digital do acusado na porta do veículo cujo vidro fora quebrado é prova suficiente para amparar a condenação.3. Haverá tentativa no caso de o crime não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente, no caso concreto, o disparo do alarme do veículo a gerar no agente a desistência do prosseguimento da empreitada criminosa.4. Recurso provido.

Mandado de segurança. Bombeiros militares. Inadequação da via eleita. Existência de erro técnico administrativo. Controle da legalidade. Preliminares rejeitadas. Promoção de oficiais. Quadro de acesso. Inclusão de oficial que responde a processo penal. Trancamento. Efeitos da decisão. Segurança denegada.1. Improcedente a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de ser necessário o exaurimento da pretensão na esfera administrativa, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impõe que o Poder Judiciário aprecie toda lesão ou ameaça a direito.2. Adequada a interposição de mandado de segurança para declarar a existência de erro técnico administrativo, uma vez que compete ao Poder Judiciário o exame da legalidade de atos do administrador.3. É vedada a inclusão de oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal no quadro de acesso para promoção, quando estiver denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado (inciso IV do art. 29 da Lei nº 6.302/75).4. Trancada a ação penal a que respondia o litisconsorte, antes da data estabelecida para a indicação de oficiais à promoção, incensurável sua inclusão no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que a ordem de habeas corpus produz efeitos a partir de seu julgamento, e não do trânsito em julgado da decisão que a concede.5. Existentes apenas quatro vagas para a promoção ao quadro de tenente-coronel, improcedente a alegação do impetrante de haver sido preterido se estava classificado no quinto lugar.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA - CONDENAÇÃO RECENTE PELO MESMO DELITO E RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.1. Incensurável a decisão que nega liberdade provisória a quem é preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, não só pela gravidade da conduta, mas principalmente como garantia da ordem pública, e pela necessidade de aplicação da lei penal, já que o paciente responde a outra ação penal por crime da mesma espécie, com condenação recente e reside fora do distrito da culpa.2. Ordem conhecida e denegada.