HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUGA APÓS O INDICIAMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão que enfatiza a necessidade da constrição por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sob o fundamento de que, logo após o indiciamento, mudou-se o réu do distrito da culpa, sem qualquer comunicação à autoridade policial, indicando intenção de fuga, havendo prova da existência dos crimes imputados e indícios suficientes da autoria.No caso concreto, inexistem quaisquer circunstâncias justificativas de um abrandamento da exigência cautelar.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ASSEMELHADA À TENTATIVA DE FURTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. INTERNAÇÃO MANTIDA.Mostra-se necessária a manutenção da internação provisória quando presentes os requisitos da lei (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso, em que pese a gravidade menos expressiva da conduta de furto, a sua reiteração, o uso contínuo de substâncias tóxicas e a perda dos vínculos familiares, recomendam a medida para garantir a segurança do menor - para não voltar a cometer crimes de furto - e a paz social.Ausência de coação ilegal. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida a prisão em flagrante por crimes hediondos e a eles equiparados, incide a vedação constitucional ao deferimento de liberdade provisória mediante fiança (artigo 5º, inciso XLIII). A exclusão do termo liberdade provisória pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STJ, HC 62.823/MS, Rel. Ministra JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJ/MG, 5ª Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 01.10.2007, p. 306; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Presença, embora desnecessária, de requisito para a prisão preventiva.Ordem denegada.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DE DANO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial é prescindível quando as provas carreadas para os autos revelam, de forma indene de dúvidas, a constatação do rompimento de obstáculo.Não se reconhece a atenuante prevista no art. 65, III, b do Código Penal, se a devolução dos bens subtraídos não foi realizada espontaneamente, tampouco, logo após a ocorrência do crime.Verificando-se que o acusado praticou furto qualificado, inviável se mostra a aplicação do princípio da insignificância. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o acusado reincidente (art. 44, II do Código Penal).

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime, especialmente em face ao reconhecimento seguro feito pela vítima, é de se manter a sentença condenatória.A falta de apreensão da arma, não tem o condão de arredar a qualificadora, máxime se das provas dos autos ressai a certeza dessa circunstância.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao apelo, a fim de adequá-la aos fins colimados pela Lei.

PENAL. ART. 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Considera-se consumado o crime de roubo, se a vítima foi desapossada de seus bens e cessou a violência ou ameaça, ainda que o autor da infração tenha a posse da coisa por curto espaço de tempo.Se o juiz, ao dosar as penas, discorreu acerca das circunstâncias judiciais do acusado, não há que se falar em falta de fundamentação da sentença.A presença de atenuantes não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo previsto em lei. Súmula 231/STJ.

PROCESSO PENAL - ECA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - AUTORIA COMPROVADA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR - AMBIENTE FAMILIAR FRAGILIZADO - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.1. A palavra da vítima, embora sem ter prestado compromisso, merece credibilidade, se corroborada por outros elementos de convicção. 2. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada na hipótese de prática ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal se o menor reitera na prática de condutas graves e demonstra predisposição para a delinqüência.3. Necessária a atuação mais severa do Estado na recuperação de menores infratores que praticam novo ato infracional após demonstrado que outras medidas foram ineficazes à reintegração social.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULAÇÃO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAQLUER TIPO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU INCLUSIVE JÁ DENUNCIADO. RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS.1. Deve o magistrado apontar os elementos concretos que justificam a manutenção da prisão do réu que tem a seu favor todas as condições pessoais: primariedade, bons antecedentes, emprego certo e comprovado, não havendo nenhuma indicação a demonstrar o periculum libertatis, ainda que o crime a ele atribuído seja de roubo, porém, sem emprego de arma (simulou portar arma de fogo). 2. Aliás, a manutenção da prisão deve decorrer da demonstração da presença de um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, cabendo ao Magistrado apontar os elementos concretos ensejadores da medida, porquanto, no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis. 3. Ordem conhecida e concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS, SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMONIZADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE DO TRIBUNAL CONCLUSIVOS. ABUSO SEXUAL PERPETRADO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM OBEDECENDO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ART. 68, DO CPB. APRECIAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 497. CRIME CONTINUADO. ART. 71, DO CPB. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REFLEXOS DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO §1º DO ART. 2º DA LEI 8072/90. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TENTATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA.Não há que se cogitar de nulidade por ausência de fundamentação, pois o Juiz a quo, ao transcrever trechos dos depoimentos das testemunhas, abordou e fundamentou de forma sucinta o tema, o que é suficiente para o decreto de pronúncia.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CUMULADO COM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PLENA. AVALIAÇÃO NO ÂMBITO ESTRITO DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ESTRUTURA E RAMIFICAÇÃO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. GRAVIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 EM RELAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO QUE SE REPORTA À LEI N. 11.464/07 PARA AFASTAR TAL VEDAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se, em decisão denegatória do pedido de relaxamento de prisão em flagrante, bem fixados os argumentos por que auto de prisão em flagrante que deve ser tido como regular, e se análise de referida peça cautelar constritiva não permite a conclusão de que patentes vícios de fundo ou de forma suficientes a eivar a peça de ilegalidade, nenhum constrangimento ilegal neste particular. 2. Na via estreita do habeas corpus não se revela aconselhável o exame aprofundado da prova para o fim de desclassificação de conduta traçada no auto de prisão em flagrante ou em denúncia, quer porque tal exige prova plena, quer porque eventual condição de usuário não exclui possibilidade de prática de conduta descrita no art. 33 ou no art. 35 da lei específica. 3. Destacado em decisão que denegou o benefício da liberdade provisória o fato da apreensão de elevada quantidade de substância, salientada a alentada estrutura da, em tese, associação para tráfico, que, diz-se, teria ramificações em outros Estados da Federação, patente a necessidade da segregação cautelar como instrumento de garantia da ordem pública, cediço que primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não excluem possibilidade de prisão cautelar se os fatos a justificam, e que prisão cautelar não ofende princípio constitucionalmente previsto.4. De qualquer forma, os delitos tipificados nos art. 33, caput e § 1º, 34 a 37 da Lei n. 11.343/06 `são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos´ (art. 44 da Lei n. 11.343/06). E tal vedação, conforme reiterados julgados, não foi atingida pela Lei n. 11.464/07. Precedentes.5. Mero fato de se ter definido em decisão que a Lei n. 11.464/07 teria afastado tal vedação legal não tem o condão de vincular o Tribunal. Na verdade, sobre a mesma questão de direito, conclusões diversas. 6. Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não obstante o crime imputado ao acusado ser daqueles que não foram cometidos com violência ou grave ameaça, deve-se levar em consideração a periculosidade do agente e a conseqüente propensão a cometimento de novos delitos, eis que reincidente. 2. Mesmo que exiba algumas condições pessoais para o exercício da liberdade provisória, por si só não obstam a sua custódia cautelar, quando o réu volta a praticar condutas em afronta à garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

Apelação Criminal. Júri. Falta de indicação do permissivo legal. Limites estabelecidos nas razões. Recurso conhecido. Nulidade posterior à pronúncia. Homicídio simples. Aberratio ictus. Disparos contra a vítima virtual. Morte da vítima efetiva. Unidade simples. Deficiência de quesito. Nulidade absoluta. 1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de indicação do permissivo legal, na petição ou no termo de interposição do recurso de apelação de decisão do tribunal do júri, não obsta seu conhecimento. Nesse caso, procede-se ao julgamento de conformidade com o alegado em suas razões.2. Pronunciado o réu por homicídio simples, cometido por erro na execução, com unidade simples (disparos contra a vítima virtual e morte da vítima efetiva), vedado estava à presidente do júri submeter à votação dos jurados duas séries de quesitos - a primeira, referente à tentativa de homicídio doloso contra a vítima virtual; a segunda, como se fosse homicídio culposo cometido contra a vítima efetiva.3. Se não foi permitido ao conselho de sentença decidir acerca do crime pelo qual o réu foi pronunciado, por equívoco na elaboração dos quesitos, há de ser seu julgamento anulado.

HABEAS CORPUS - FURTO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE SUBTRAÍDO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.1. Embora haja ocorrência anterior de furto de veículo, o próprio paciente confirma ter acabado de subtrair o veículo o qual estaria abandonado em local diverso da ocorrência, demonstrando inexistir conexão entre as condutas.2. Não há se falar em vício no auto de prisão em flagrante, quando o paciente é encontrado e perseguido cinco minutos após a prática do delito e na posse do bem subtraído. 3. Incensurável a decisão que nega liberdade provisória a quem é preso em flagrante por furto de veículo, já que possuidor de incidências em sua folha penal por crimes contra o patrimônio, inclusive em período de cumprimento de pena pelo crime de receptação. Sua custódia cautelar, nesse caso, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública.4. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - FURTO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE SUBTRAÍDO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.1. Embora haja ocorrência anterior de furto de veículo, o próprio paciente confirma ter acabado de subtrair o veículo o qual estaria abandonado em local diverso da ocorrência, demonstrando inexistir conexão entre as condutas.2. Não há se falar em vício no auto de prisão em flagrante, quando o paciente é encontrado e perseguido cinco minutos após a prática do delito e na posse do bem subtraído. 3. Incensurável a decisão que nega liberdade provisória a quem é preso em flagrante por furto de veículo, já que possuidor de incidências em sua folha penal por crimes contra o patrimônio, inclusive em período de cumprimento de pena pelo crime de receptação. Sua custódia cautelar, nesse caso, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública.4. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

Júri. Réu condenado por um homicídio qualificado consumado e outro tentado. Decisão apoiada nas provas dos autos. Regra do concurso formal estabelecida na pronúncia. Preclusão. Desígnios autônomos. Pena.1. Uma vez que os jurados, em resposta afirmativa ao quesito referente à autoria, louvaram-se em testemunhas que afirmaram ter visto o réu disparar sua arma contra as vítimas, improcedente a alegação de que essa decisão é manifestamente contrária à prova dos autos.2. O juiz, na pronúncia, depois de indicar a prova da existência do crime e os indícios da autoria, declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, incluídas as circunstâncias qualificadoras. Vedado lhe é, todavia, referir-se a regras concernentes à aplicação da pena, como concurso de crimes, circunstâncias agravantes ou atenuantes.3. Imputada ao réu, na pronúncia, a prática de mais de um delito mediante ação única, de conformidade com a hipótese prevista no art. 70 do Código Penal, opera-se a preclusão se o Ministério Público deixou de interpor o recurso adequado para expurgá-la. Nesse caso, pode o juiz, se os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, proceder à aplicação cumulativa das penas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUTORIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DESCABIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO DO STF. POSSIBILIDADE. 1. A autoria do crime foi comprovada pelo depoimento de diversas pessoas, dentre as quais a companheira da vítima, não se podendo falar em decisão contrária à prova dos autos. 2 .Fixação de regime inicialmente fechado, diante de decisão do STF admitindo a progressão de regime nos crimes hediondos. 3. Recurso improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. A exclusão do termo liberdade provisória pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a ele equiparados, porque, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança. Ademais, a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STJ, HC 62.823/MS, Rel. Ministra JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJ/MG, 5ª Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 01.10.2007, p. 306; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Ordem denegada.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. MOTORISTA. PARTICIPAÇÃO. CO-AUTORIA.A existência de inquéritos policiais e processos em andamento pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.No embate entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aquela prepondera sobre esta, diante da expressa disposição do artigo 67 do Código Penal.É co-autor, e não partícipe, o agente que, na divisão de tarefas, conduziu o veículo que deu fuga ao grupo criminoso, pois sua função foi assaz preponderante na efetivação da empreitada criminosa. Ademais, além de ter ele concordado com a ação delitiva, participou da divisão do produto do roubo em três partes iguais.Apelos desprovidos.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 6º, INCISO III, DA LEI Nº 8.137/1990). ATIPICIDADE. CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PAGAMENTO DE MULTA.Perfaz o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.137/1990 norma penal em branco em sentido estrito ou heterogêneo, e, portanto, de todo compatível com a portaria nº 096, de 10/03/1998, publicada no DJ do dia 16/03/1998, oriunda da Corregedoria de Justiça do TJDFT. Materializada infração penal contra a ordem econômica, inviável a almejada apreciação exclusiva da conduta nos termos do art. 214, §2º, do Provimento Geral do TJDFT, objeto de precedente análise em processo administrativo. A responsabilidade administrativa não exclui as responsabilidades civil e criminal.Descabe falar em ausência de culpabilidade quando censurável a conduta do apelante, que podia e devia agir em conformidade com norma jurídica que lhe rege a atividade, incorrendo em erro injustificável.Condenado o apelante a 01 (um) ano de detenção, adequada a posterior substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consideradas a gravidade, as circunstâncias do delito e as disposições do art. 46 do CP. Apelação não provida.