EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS MODIFICATIVOS. AMBIGÜIDADE E OMISSÃO APONTADAS. DADOS EXTRAÍDOS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A EVENTUAL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE ASSEMBLÉIA GERAL. CONVALIDAÇÃO DO ATO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. DIFERENCIAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA EM MATÉRIA PENAL. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO EM SEDE DE RESPONSABILIDADE PENAL. 1. Se é das peças carreadas aos autos pelo próprio impetrante que se extrai a anotação referente à natureza da pessoa jurídica em relação à qual as condutas tidas como criminosas, não há que se falar em omissão do acórdão sob tal fundamento. 2. Eventual decadência para propositura de eventual ação cível para anulação de ato de assembléia-geral (matéria civil) tanto não é matéria passível de ser examinada nos estritos limites de habeas corpus, como não pode ser tida como demonstração de ausência de justa causa em relação a responsabilização criminal por prática de crime contra o patrimônio.3. Embargos rejeitados. Unânime.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. GRAVIDADE DO FATO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE.1.O Estatuto da Criança e do Adolescente vale-se, subsidiariamente, dos institutos do direito processual civil (art. 198). Deserção é instituto de Direito Processual Penal. Preliminar rejeitada. 2. Provadas materialidade e autoria, suficientemente justificada (natureza do ato infracional, condições sociais e pessoais do adolescente) a escolha da medida sócio-educativa imposta (semi-liberdade), não há que se falar em aplicação de medida menos gravosa.3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS - ENTORPECENTES -ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - LEI 11.464/07 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RISCO À SAÚDE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - É mister que a decretação de prisão seja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei nº. 11.343/06 deve ser vista com reservas. Precedentes do STJ. Entendimento pessoal da Relatora. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como fundamentadas a existência de risco à saúde e a necessidade de garantia da ordem pública.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA NO WRIT - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I - Se o acusado tem ciência do delito e evadiu-se do distrito da culpa, correta a decretação da preventiva, para evitar burla à aplicação da lei penal. II - Mantém-se a prisão se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da instrução processual e aplicação da norma penal.III - A antecipação de provas é medida excepcional. Não deve ser rotina nos casos de réu citado por edital, mas providência resultante da avaliação do risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONVENIÊNICIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública, a segregação deve ser mantida.II - A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e o vínculo empregatício não são obstáculos à manutenção da prisão em flagrante, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade da medida.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE RELAXAMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Configura-se o estado de flagrância quando o paciente é preso logo após a prática do delito. Legalidade da prisão.II - Presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.III - O pedido de liberdade provisória deve ser indeferido, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação.IV - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO. FORÇA MAIOR. ENTREGA DO BEM. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPROPRIEDADE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I - O registro da ocorrência de furto, feito perante a autoridade policial, ostenta presunção juris tantum da efetiva existência do delito nele relatado, consistindo, pois, prova idônea e suficiente da ocorrência do crime, sendo certo, contudo, que, traduzindo-se em presunção relativa e, portanto, não absoluta, admite prova em contrário, o que impõe ao credor fiduciante o ônus da demonstração de que o fato não ocorreu e que seria falsa a notitia criminis, afastando, assim, a configuração da força maior.II - O furto do veículo constitui força maior, hábil a liberar o devedor da obrigação de entregar o bem, ante a evidente e justificada impossibilidade de sua restituição, o que exclui a figura do depositário infiel e, por conseguinte, a possibilidade de decretação da prisão civil.III - A gratuidade da justiça não enseja a isenção, no sentido estrito do termo, de condenação do beneficiário nas verbas de sucumbência, o que, ocorrendo, exige retificação, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que tal se configure, por isso mesmo, reformatio in pejus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III e IV E ART. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se o juiz estava designado para auxiliar na Vara do Tribunal do Júri era competente para proferir a sentença. Rejeita-se a preliminar argüida. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, por isto mesmo basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que os acusados sejam pronunciados (art. 408 do CPP).Havendo indícios do animus necandi, os acusados devem ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que a dúvida, na fase da pronúncia, acode em prol da sociedade.Se os autores do homicídio continuaram a desferir golpes, mesmo sabendo que a vítima não poderia mais esboçar reação, a qualificadora do meio cruel deve integrar a pronúncia.Quem desfere golpes mortais contra a pessoa que apenas sinalizou com um toque em vidro de automóvel para evitar acidente, age, em tese, movido por motivo fútil. Não consubstancia a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima a simples superioridade numérica de agressores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA - QUESTÃO RESPONDIDA ADEQUADAMENTE NO BOJO DO ACÓRDÃO GUERREADO. ABSOLVIÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EMBARGOS NÃO-PROVIDOS.Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão respondeu adequadamente todas as questões levantadas pelo apelante, em especial quando deixou registrada a inexistência de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos.De mais a mais, a respeito de eventual absolvição, apenas ao Conselho de Sentença cabia manifestar-se, dada a sua competência constitucionalmente prevista para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e daqueles que lhe são conexos.Embargos não-providos.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - REDUÇÃO REPRIMENDA - ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Tem entendido a moderna Jurisprudência que a inocência da vítima, menor de idade, tem presunção iuris tantum, razão pela qual o delito possui natureza formal, independendo, para sua configuração, da caracterização da prova da corrupção resultante.- A correção de erro material contido na parte dispositiva da sentença pode ser efetuada a qualquer tempo, máxime quando não implica em prejuízo para o réu.

APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ROUBO QUALIFICADO - USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - MENOR COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VIJ - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - SEMILIBERDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO - PROVIMENTO.A medida de semiliberdade é a mais adequada para jovem que comete ato infracional amoldável ao crime de roubo triplamente qualificado - uso de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima - demonstradas nos autos condições pessoais desfavoráveis, a fim de lhe incutir valores e limites necessários para a boa convivência e, principalmente, a fim de que seja afastado da escalada infracional em que se encontra. Recurso provido.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. 1. A palavra da vítima é de fundamental importância para o deslinde dos crimes contra o patrimônio, especialmente quando reforçados pelos demais elementos de prova. 2. O ato infracional cometido pelo menor corresponde ao tipo previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal, tratando-se de conduta infracional de natureza grave, uma vez que foi praticada mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, consubstanciada no uso de arma de fogo contra as vítimas. 3. Correta a inserção do adolescente em regime de semiliberdade (art. 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente), que não comporta prazo determinado, obrigatória a escolarização e a profissionalização, como forma de auxiliar e orientar o adolescente, trazendo-o de volta ao convívio social de forma plena. 4. Sentença mantida.

PENAL. REMESSA EX OFFICIO. ART. 574, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. REQUISITOS CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Correta a decisão judicial que absolve desde logo o réu, nos processos de competência do Tribunal do Júri, quando a excludente de crime (legítima defesa) resta nitidamente demonstrada pela prova colhida. 1.1 Inteligência do art. 411 do Código de Processo Penal. 2. Depreende-se das provas carreadas aos autos, efetivamente, a incidência de excludente de ilicitude, configurada em virtude de legítima defesa de terceiro. Isso porque, segundo consta, o acusado no momento do ocorrido, estava retornando ao bar, local do fato, no qual se deparou com uma briga da suposta vítima com seu irmão, que visivelmente estava sendo surrado, no que não viu outra forma de separá-los senão desferir disparos de arma de fogo para o chão, ocasionando a separação dos dois, momento em que cessou os disparos. (Dr. Fernando Cézar Pereira Valente, Procurador de Justiça). 3. Remessa ex officio não provida.

PENAL - FURTO A CAIXA ELETRÔNICO DO BANCO DO BRASIL MEDIANTE ARROMBAMENTO DO COFRE, COM DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMI-ABERTO - RÉU QUE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE NA SENTENÇA - RECURSO DO CO-RÉU CLODOALDO OU DANIEL - NEGATIVA DE AUTORIA - TESE INSUSTENTÁVEL -1. Não faz jus à pena-base no mínimo legal o condenado que possui circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis, quais sejam, a culpabilidade, as circunstâncias e as conseqüências do delito. 2. Correto o entendimento segundo o qual o condenado a cumprir a pena em regime semi-aberto que permaneceu preventivamente preso durante toda a instrução criminal deverá manter-se recolhido para recorrer, presentes os requisitos legais relativos à prisão preventiva, no caso muito bem demonstrados pela nobre Magistrada a qua. 2.1 Não enseja constrangimento ilegal a decisão que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se o mesmo respondeu preso a toda instrução criminal, permanecendo os motivos para sua segregação. A transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime semi-aberto é medida a ser requerida perante o Juízo da Execução. (20060020023676HBC, Relator Lecir Manoel da Luz, 1ª Turma Criminal, , DJ 03/05/2006 p. 91). 3. Insustentável a tese de negativa de autoria quando a polícia judiciária cuidou de fornecer ao Ministério Público sólidos e irrefutáveis elementos de prova para a propositura da ação penal e posterior condenação do denunciado nas penas do crime a este cominadas. 4. Sentença mantida por seus próprios e irrespondíveis fundamentos.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, C.C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MAIS DE UMA VERSÃO ACERCA DOS FATOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.Se as provas coligidas apontam a existência do crime, com indícios de que o acusado seja o seu autor, escorreita a sentença que o pronunciou, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, eis que na fase da pronúncia, a dúvida reverte-se em prol da sociedade.Se houve paga ou promessa de pagamento para o cometimento do homicídio, bem assim que tenha utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima, a conduta criminosa traz as qualificadoras previstas nos incisos I e IV, do § 2º, do art. 121 do CP.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I, II (07 VEZES) C/C 70, CPB. CONDENAÇÃO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JUÍZO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE RESPALDO NOS AUTOS. REDUÇÃO. 1. Se nenhuma dúvida há no sentido da utilização de armas de fogo (confissão do apelante, depoimentos de vítimas), irrelevante a não apreensão para o fim de, realizada perícia, aferir-se potencialidade lesiva. Precedentes. 2. Para fixação da pena-base, não se pode, corretamente, considerar, em desfavor de acusado, circunstâncias judiciais que se revelem inerentes ao próprio juízo de tipicidade da conduta, ou mesmo que não encontrem respaldo nos autos.3. Eventual prática anterior de crime diz respeito a antecedentes, e não a personalidade ou a conduta social, circunstâncias que não se confundem. Cada uma diz respeito a aspectos diferentes da vida de um indivíduo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA. NULIDADE. DOLO DIRETO. DOLO EVENTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO TORPE. CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO. INICIALMENTE FECHADO. LEI N. 11.464/2007. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA PROGRESSÃO. VIABILIDADE. 1. A lei penal não faz distinção entre o dolo direto e dolo eventual para efeitos de aplicação da pena, podendo o juiz, uma vez caracterizado o dolo eventual, considerá-lo na primeira fase da dosimetria penalógica, no exame das circunstâncias judiciais, especificamente, a culpabilidade. 2. Inexistindo qualquer prejuízo ao réu, visto a pena-base restar aplicada no quantum mínimo previsto para o homicídio qualificado, não há falar-se em nulidade. Preliminar rejeitada. 1. Os depoimentos coligidos aos autos fazem prova inequívoca de ter a decisão dos Jurados, reconhecendo a qualificadora do motivo torpe, encontrado guarida no acervo probatório, afastando-se a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Com a publicação da Lei n. 11.464/2007, alterando o artigo 2º da Lei n. 8.072/90, foi estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento das penas nos crimes hediondos. Nesse sentido: TJDFT - APR20050610027420, DJU de 05-10-2006; TJDFT - APR20030110766999, DJU de 29-6-2006. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E DE OFÍCIO ADMITIU-SE A PROGRESSÃO DE REGIME. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DISTRIBUIÇÃO A VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA PARA AUDITORIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE FEITOS TRAMITANDO CONCOMITANTE EM DOIS JUÍZOS DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA TER SIDO O FEITO REDISTRIBUIDO AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Alega o impetrante que existem dois feitos tramitando concomitante em desfavor dos pacientes, um na vara criminal comum e outro na auditoria militar. Todavia, o andamento processual acostado aos autos evidencia que junto à vara criminal consta o andamento de redistribuído à auditoria militar, tornando, portanto, inviável, a tramitação da ação penal naquele juízo. Dessa forma, inexiste o alegado constrangimento ilegal. 2. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO AGENTES. EMPREGO ARMA FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 - Tratando-se de crime grave (roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes), cuja conduta traz ínsita a periculosidade dos agentes, autorizando a custódia cautelar, como garantia da ordem pública, sendo, também, conveniente para a instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, evidenciando, assim, a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 2 - Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMÍCIDO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.1. Se o paciente responde pelo crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, inciso II e art. 121, caput c/c o art. 14 do Código Penal e artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, pesando contra si fortes indícios de autoria e em circunstâncias que recomendam sua segregação cautelar, tem-se como escorreita a decisão que decretou sua prisão preventiva ante a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, especialmente quando há notícia nos autos de que durante a oitiva das testemunhas o paciente demonstrou destempero emocional. 2. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.