DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.I - O decreto de pronúncia é incensurável. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a exclusão das qualificadoras, nessa fase, exige prova contundente da respectiva improcedência, o que não ocorre no caso em apreço. Depois, em se tratando da primeira fase do procedimento escalonado para apurar crimes dolosos contra a vida, há que prevalecer o princípio in dubio pro societatis.II - Negou-se provimento. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão que enfatiza a necessidade da constrição para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sob o fundamento de que o paciente, após os fatos-crime noticiados, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, desapareceu do distrito da culpa por quase 2 (dois) anos, não possibilitando sua localização e dificultando a investigação criminal, havendo prova da existência dos crimes imputados e indícios suficientes da autoria (denúncia recebida).Ordem denegada.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA.A delação de um concorrente do crime por outro, em sede inquisitorial ou em juízo, denominada chamada de co-réu, embora não tenha o condão de embasar, por si só, uma condenação, adquire força probante suficiente desde que em consonância com as provas outras, produzidas sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e STJ.Distribuídos os atos executórios do iter criminis entre os diversos autores, sendo cada um responsável, ainda que parcialmente, pelo fato, desde a execução até o momento consumativo, não há que se falar em participação de menor importância. Co-autoria funcional evidenciada. Condenação mantida.Se presentes reincidência e confissão espontânea, aquela agravante deve preponderar, mitigada por esta atenuante, conforme expressa disposição do art. 67 do CP. Precedentes do STJ.Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA - COMETIMENTO DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.1.Constando do conjunto probatório carreado aos autos demonstração de que o militar foi punido por reiteradas vezes por transgressão prevista na legislação aplicável, não há que se falar em decretação de nulidade do ato que determinou sua expulsão. Some-se a tal fato a instauração de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, concluindo pela exclusão do policial.2.A exclusão de policial militar decorre do poder disciplinar que, com observância do contraditório e da ampla defesa, exercida por meio de regular procedimento administrativo, não reclama revisão judicial. 3.A ausência de sentença penal condenatória não constitui óbice para a exclusão de militar dos quadros da PMDF a bem da disciplina, tendo em vista a independência entre as instâncias penal e administrativa. 4.Recurso improvido.

Revisão criminal. Condenação pelo júri. Confissão. Prova. Decisão contrária à evidência dos autos. Coação. Ônus da prova.1. Acolhida pelos jurados, por unanimidade de votos, a tese de ter sido o requerente o autor dos disparos que mataram uma pessoa e feriram outras três, fato por ele confessado na instrução e em plenário, improcedente o pleito de revisão criminal com o fundamento de que a decisão é contrária à evidência dos autos.2. Afirmado pela defesa que o requerente confessou a autoria do crime em razão de ameaças proferidas pelo co-réu, cumpria-lhe demonstrar a prova desse fato.

Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Confissão extrajudicial. Delação. Retratação. Prova. Decisão contrária à evidência dos autos. Justificação judicial. Continuidade delitiva inexistente. Pena reduzida.1. Por decisão contrária à evidência dos autos (inciso I do art. 621 do CPP) entende-se a que está completamente divorciada do conjunto probatório, fruto da arbitrariedade de seu prolator.2. Suficiente como prova para a condenação do requerente, por atentado violento ao pudor, a chamada de co-réu na delegacia policial, em que atribui ao requerente a prática de ato libidinoso com a vítima, fato confirmado na instrução.3. Depoimentos colhidos em justificação judicial são imprestáveis para invalidar o conjunto harmônico das provas em que se fundamenta a condenação do revisionando. Especialmente se a vítima, reinquirida nesse procedimento, reafirmou a imputação que lhe fizera no curso da ação penal.4. Provada a existência de apenas um crime, exclui-se o aumento de pena imposto pela continuidade delitiva.

PENAL. ROUBO. REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.1.O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, não se aplica a crimes cuja pena mínima ultrapasse um ano, como é o caso do roubo.2. Impossível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos se o crime foi cometido com grave ameaça - art. 44, I, do CP.3. Pena fixada corretamente, com observância aos critérios previstos no artigo 68 do CP, e redução, pela tentativa, de acordo com o iter criminis percorrido.4.Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO NÃO CARACTERIZADO - ATENUANTE - REDUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Há furto consumado e não furto de uso se o réu/apelante agiu com ânimo de assenhoreamento da res furtiva, além não ter devolvido o veículo, que foi apreendido com avarias e restituído à vítima por agentes de polícia.2. Reconhece-se a atenuante relativa prevista no art. 65 III, b do CP, se o réu se dirige à Delegacia e indica o local onde deixou o veículo furtado.3. Não se substitui a pena nem se concede o sursis quando os antecedentes e a personalidade do réu/apelante indicam que tais benefícios não serão suficientes à reprovação do crime.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

HABEAS CORPUS - FURTO - DECRETO DE PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - RÉU PRESO POR OUTRO MOTIVO - PRETENDIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Notadamente, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça vem trilhando o entendimento de que, ainda que hediondo o crime a que foi condenado o réu solto, deve a r. sentença monocrática fundamentar a necessidade e a conveniência para a imposição da custódia como requisito para a interposição do recurso competente pela defesa, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal.Havendo elementos suficientes a demonstrar que o sentenciado poderá novamente delinqüir, se solto, justifica-se sua segregação cautelar.

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - FUGAS REITERADAS - INTERNAÇÃO-SANÇÃO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DA MEDIDA - ADMOESTAÇÕES ANTERIORES - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Inexiste coação ilegal a ser sanada quando imposta internação-sanção por prazo razoável, após descumprimentos reiterados da medida socioeducativa imposta em sentença e na ausência de justificativas para a evasão da unidade de semiliberdade.Admoestado, o menor, anteriormente, na presença de seu defensor e de sua genitora, sobre a possibilidade de fixação de internação-sanção por prazo maior, em caso de novo descumprimento da medida, e fixado prazo razoável para o castigo, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal tampouco ao princípio da brevidade.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL À PROGRESSÃO DO REGIME - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME FECHADO - ESCOLTA IMPRESCINDÍVEL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Afastado o óbice legal para progressão da pena nos crimes de natureza hedionda, em face do entendimento já manifestado pelo col. Supremo Tribunal Federal, não há como estabelecer o regime semi-aberto de imediato ao paciente, conferindo-lhe o direito a saídas temporárias e trabalho externo, uma vez que imprescindível o cumprimento de 1/6 da pena.Notadamente, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de permitir o trabalho externo ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado nas hipóteses previstas na lei (artigo 34, Código Penal), desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECE A TENTIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, a conduta típica do delito de roubo, previsto no artigo 157 do aludido diploma legal, consiste em subtrair ou arrebatar coisa alheia móvel com o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impossibilite a vítima de oferecer resistência.Cuida-se, pois, de crime complexo, eis que, além do patrimônio, também se tutela a integridade física da vítima.

Habeas corpus. Policial militar. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apreensão de bens alheios sob o disfarce de policial civil. Prisão em flagrante. 1. Tratando-se de policial militar, preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos art. 311, § 1º, e 328, ambos do Código Penal, incensurável a decisão que indeferiu seu pedido de liberdade provisória. 2. A existência de indícios de que há tempos se passava por policial civil para cometer crimes contra o patrimônio, lesando vários comerciantes, justifica sua custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Habeas corpus. Execução penal. Regime semi-aberto. Freqüência a curso superior. Saídas temporárias.1. Para fazer jus a saídas temporárias para freqüência a curso superior, o condenado em regime semi-aberto deve ter cumprido um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se reincidente (inciso II do art. 123 da Lei nº 7.210/84).2. Incabível a concessão desse benefício a quem, anteriormente autorizado a freqüentar curso superior, teve revogado esse benefício em virtude de condenação a pena privativa de liberdade pela prática de novo crime. Além disso, o curso é ministrado em comarca diversa da que se encontra a cumprir sua pena, contrariando o disposto no inciso II do art. 122 da citada lei.

PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO SE APLICAM OS BENEFICIOS DOS ART. 30 E 32 AO PORTE ILEGAL DE ARMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os benefícios previstos nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento somente se aplicam ao tipo penal descrito em seu art. 12 que cuida de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e não no art. 14, que trata especificamente do porte ilegal de arma, crime perpetrado pelo apelante ao portar a arma de fogo sem autorização. 2. A jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça é firme no sentido de atribuir validade a depoimento de policiais quando em consonância com as demais provas coligidas.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes se encontram os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.2. Cuidando-se da primeira fase do procedimento escalonado para apurar crimes dolosos contra a vida, há que prevalecer o princípio in dubio pro societatis, quando ausentes elementos de convicção que demonstrem a incidência de causa excludente da antijuridicidade da conduta.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes encontram-se os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, aos requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal.2. Cuidando-se da primeira fase do procedimento escalonado para apurar crimes dolosos contra a vida, há que prevalecer o princípio in dubio pro societatis.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA - FIXAÇÃO PRÓXIMA DO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO - REDUÇÃO - AUMENTO DE PENA PELA METADE - ARMA DE GROSSO CALIBRE E PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - AVAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE - UNÂNIME.Inexistindo suporte fático e legal para se estabelecer a pena-base em patamar tão elevado, opera-se sua redução, observadas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente.O quantum relativo ao aumento de pena não fica adstrito somente à quantidade de qualificadoras do crime, devendo ser sopesadas, também nessa ocasião, as peculiaridades do caso concreto e a presença de circunstâncias que justifiquem a necessidade de maior exasperação da reprimenda.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMÍCIDIO - QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - MATERIALIDADE - CERTEZA - AUTORIA - INDÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da autoria.II - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.III - A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, também em relação às qualificadoras, o princípio in dubio pro societate.

PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESACATO CONFIGURADOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ART. 28, II DO CP - DOLO PRESENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. O conjunto probatório denota que o apelante impediu a vítima de ter acesso a seus bens, mediante violência, consistente em empurrão, o que configura o crime de constrangimento ilegal.2. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, o que somente ocorre em casos de embriaguez involuntária decorrente de força maior e caso fortuito, conforme o art. 28, II do CP.3.Sentença mantida. 4. Suprida omissão da sentença que deixou de fixar o regime inicial de cumprimento da pena, para fixar o regime semi-aberto.