PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AMPARADO NA ILEGALIDADE DA OBTENÇÃO DAS PROVAS - MOTIVOS INFUNDADOS - AÇÃO POLICIAL AMPARADA NA LEI - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.É dever e obrigação da autoridade policial abordar pessoas e/ou veículos que transitam e/ou trafegam por vias públicas em atitude suspeita, não configurando ilegalidade ou abuso de poder, se observados certos preceitos, como o respeito à integridade física e moral do cidadão que sofre a ação da polícia.Ampara-se no artigo 240, §2.º, do Código de Processo Penal, a ação da polícia que aborda pessoa trafegando em via pública portando um facão e, procedida revista pessoal, encontra arma de fogo sem a autorização do órgão competente.

PENAL E PROCESSUAL. ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. REINCIDÊNCIA NÃO-CONFIGURADA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. UNÂNIME.Afasta-se o reconhecimento da agravante da reincidência, procedendo-se ao necessário decote nas reprimendas impostas, se entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior transcorrerem mais de cinco anos. Verificando-se que o Juiz, a partir de uma única analise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, fixou penas-base idênticas para delitos aos quais o legislador estabeleceu penas diversas, há de se proceder ao devido ajuste a fim de torná-las proporcionais.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME.I - Deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, nas hipóteses em que, apesar da retratação em juízo, o magistrado sentenciante fundamentou seu convencimento na conjugação da confissão ocorrida na fase inquisitorial com as provas colhidas durante a instrução probatória.II - Deve se excluir a pena de multa aplicada ao crime de atentado violento ao pudor, uma vez que não se encontra prevista como sanção ao mencionado comportamento criminoso.III - Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade incidenter tantum, o regime de cumprimento da pena estabelecido na sentença deve ser modificado para o inicialmente fechado, possibilitando-se a progressão.

PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITO - RECURSO - TESE NOVA - SUCUMBÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MATÉRIA APLICAÇÃO PENA - CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO FURTO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE - PEQUENO VALOR 'RES' - APLICAÇÃO BENEFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO PENA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO E/OU APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA SÓ FOI FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE FALAR EM SUCUMBÊNCIA. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DE PENA PODERIA O MAGISTRADO TER APLICADO O BENEFÍCIO DE OFÍCIO. ASSIM, CASO HAJA OS REQUISITOS PERTINENTES O PRIVILÉGIO PODERÁ SER, EM TESE, DEFERIDO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 2 - PARA QUE O RÉU FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 155, § 2º, DO CPB DEVERÁ SER PRIMÁRIO E A 'RES' DE PEQUENO VALOR, ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. 3 - A ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA DENTRE AS CABÍVEIS NÃO É ESCOLHA DO CONDENADO. PELO CONTRÁRIO, FICA A CARGO DO MAGISTRADO QUE, COM SUA EXPERIÊNCIA, TEM CONDIÇÕES DE DIZER, ENTRE AS OPÇÕES DA LEI, QUAL A PENA QUE MELHOR SERVIRÁ PARA REPARAR O MAL CAUSADO PELO AGENTE. 'IN CASU', A PENA RESTRITIVA DE DIREITO É A QUE SE REVELA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. 4 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PORTE ILEGAL ARMA FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DIREITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA POR ENTENDER SER MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 44, § 2º DO CPB. RECURSO IMPROVIDO. 1 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, O SENTENCIADO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NO QUE DIZ RESPEITO A FORMA PELA QUAL VAI SE DAR A SUBSTITUIÇÃO, TRATA-SE DE ESCOLHA DO MAGISTRADO, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: PENA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME, DENTRE AS PENAS APLICÁVEIS. 2 - OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELOS ARTIGOS 59 E 44, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR AO SENTENCIADO UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA NO LUGAR DE DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CPB, NÃO SE LIMITAM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO INSCRITO NO ART. 16 DA LEI 6368/76. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA.I.Demonstradas a autoria e a materialidade do delito tipificado no artigo 12 da Lei 6368/76, não há que se falar em absolvição do acusado, tampouco em desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 16 do mesmo diploma, principalmente quando a quantidade de droga apreendida não é compatível com o consumo pessoal.II.Não há que se falar em inimputabilidade do agente quando o Laudo Toxicológico conclui que este possui total capacidade de autodeterminação para o crime que lhe é imputado.III.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE. LEI MAIS GRAVOSA. ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO. CONTRARIO SENSU. 1. A prova testemunhal, obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. 2. Em se tratando de agentes estatais, que possuem fé pública, sua palavra deve ser considerada tanto quanto a de outros cidadãos. 3. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.4. O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal).

PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LOCAL DO CRIME FECHADO. NÃO SENDO POSSÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, POR HAVEM DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA - ART. 167, DO CPB. INEXISTINDO POSSIBILIDADE DOS PERITOS TEREM ACESSO, AINDA QUE INDIRETO, AO OBJETO A SER ANALISADO, PODE-SE SUPRIR O EXAME DE CORPO DE DELITO POR TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59, DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1.A falta de perícia, visando à constatação de rompimento de obstáculo para alcançar a res furtiva não é motivo para afastamento da qualificadora, visto que a circunstância pode ser provada por outros meios;2.Adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais, fixada a reprimenda em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão, vetores do sistema criminal, não merece guarida a pretendida modificação na dosimetria da pena;3.Nos termos do art. 33 §3º do CPB, o regime inicial de cumprimento de pena será determinado com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DA RÉ. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. IMPROVIDO.Se o Ministério Público concordou com a concessão da suspensão condicional do processo, mesmo estando ciente que, na ocasião, a ré não fazia jus a tal benefício, e uma vez que esta cumpriu todas as exigências fixadas na sentença, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.Se a ré cometeu crimes antes do oferecimento do benefício e ainda assim o Ministério Público concordou com a sua concessão, a irresignação ministerial com a extinção da punibilidade da ré por esse motivo não se coaduna com o Princípio da Razoabilidade.Tendo, a ré, cumprido todas as exigências impostas na sentença de concessão e não dando causa à revogação no curso da suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é direito subjetivo que lhe assiste, sob pena de indesejável bis in idem no cumprimento da reprimenda imposta.Improvido. Unânime.

Habeas corpus. Paciente indiciado por receptação e tráfico ilícito de entorpecentes. Co-réu preso em flagrante por guardar merla a seu pedido. Prisão preventiva.1. Diante da prisão em flagrante de co-réu, por guardar quase três quilos de merla a pedido do paciente, incensurável a decisão que decretou sua custódia cautelar como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez provado que se encontra indiciado pela prática de outros crimes de natureza grave. 2. A grande quantidade de droga, nesse caso, indício de sua periculosidade para o meio em que vive, justifica sua segregação como garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - FUGAS REITERADAS - INTERNAÇÃO-SANÇÃO - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA E DA DECISÃO A QUO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - FAMÍLIA DESESTRUTURADA - DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Abrandamento da medida que não se recomenda, haja vista tratar-se de indivíduo em situação de risco, cuja família não se apresenta coesa, havendo problemas sérios de alcoolismo e violência doméstica. Notadamente, esses fatores contribuíram para que o menor elegesse a rua como moradia, ficando exposto, cada vez mais, às influências negativas que motivaram sua formação moral, degradando-a cada vez mais.Em contrapartida, há notícia de que o menor respondeu satisfatoriamente à medida de internação provisória, a revelar ser necessária e imprescindível, nesse momento, a intervenção estatal para que se dê continuidade à proposta profissionalizante e educativa, por meio de pessoas especializadas e qualificadas.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DESCENDENTE - ALEGADA FALTA DE MATERIALIDADE DO DELITO - COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO DA PROVA - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Notadamente, a convivência entre algoz e vítima não é salutar nem para quem sofre o trauma e nem para a busca da verdade real, uma vez que aquela se vê obrigada a conviver diuturnamente com ele, sob sérios riscos de novas investidas, ao passo em que a instrução criminal pode ficar seriamente prejudicada em caso de intimidação da vítima e de sua mãe pelo réu.De outro giro, a ausência de materialidade do delito é matéria a ser apreciada nos autos da Ação Penal, sob pena de supressão de instância.Ademais, a via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória.

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE - MATÉRIA DE PROVA - VIA ELEITA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A lei de regência não determina que o magistrado profira decisão fundamentada para receber a denúncia; pelo contrário, exige-se a fundamentação apenas para os casos de rejeição (artigo 78, §1.º, do CPPM).Se a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (artigo 77, e, do CPPM) não se amolda à conduta que o paciente diz ter praticado, é matéria de mérito a ser apurada no curso da instrução da ação penal.

PENAL - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ROUBO - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO - PENA-BASE - MINORAÇÃO A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.- A fundamentação sucinta não se confunde com a falta de motivação, prosperando quando atende o critério trifásico para a aplicação da pena, com a devida análise das circunstâncias judiciais.- Para a caracterização do crime de roubo, basta a subtração dos bens e a cessação da violência, sendo dispensável a posse mansa e pacífica da res e a sua retirada da esfera de vigilância da vítima.- A pena-base não pode ser minorada a patamar abaixo do mínimo previsto na lei, mesmo que presente alguma das circunstâncias do artigo 65 do Código Penal.- A fixação de regime aberto só é possível aos casos em que o réu seja primário e a pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos e sejam favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sendo inadequado quando o acusado foi condenado à pena superior a quatro (4) anos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO TENTADO E RESISTÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA ROUBO E ABSOLVIÇÃO PELO OUTRO - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS PROVENIENTES DAS ARMAS DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELA PRODUÇÃO DO EVENTO DELITUOSO - DISPAROS EFETUADOS CONTRA POLICIAIS - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - OBSERVÂNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - É firme, na doutrina e na jurisprudência, que, no concurso de agentes, cada qual responderá na medida de sua culpabilidade. Registre-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou, no que concerne à natureza jurídica do concurso de agentes, a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas. II - Portanto, incabível é o pleito absolutório, bem como a desclassificação da conduta para roubo simples, mediante a incidência do artigo 29, § 2.º, do Código Penal. III - Comprovada a configuração do delito de resistência, em face da atitude do apelante ao efetuar disparos contra policial, haja vista a ordem de prisão em flagrante. IV - As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade foram devidamente observadas pelo il. Juiz sentenciante no momento da dosimetria da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - SOBEJAMENTO DAS QUALIFICADORAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, inclusive com o reconhecimento do apelante efetuado pela vítima e testemunhas, a medida condenatória é medida que se impõe, não subsistindo razão para o pleito absolutório.- Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando o crime for circunstanciado por mais de uma qualificadora, devendo a que sobejar, na terceira fase de aplicação da pena, ser considerada juntamente com as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, com a finalidade de exasperação da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME. I - A detalhada confissão do réu, perante a autoridade policial, acerca do planejamento e da execução do roubo, de que resultou a morte da vítima em razão de disparo efetuado por seu comparsa, comprova a autoria do latrocínio quando ratificada por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.II - Improcede, por seu turno, a tese de participação de menor importância, eis que a conduta do réu apresentou-se relevante para o desfecho favorável do crime, sendo flagrante a unidade de desígnios e a constituição de atos eficazes à concretização do ilícito, a perfazer a verdadeira co-autoria.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - AFASTADAS AS NULIDADES DE NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E JULGAMENTO ULTRA PETITA - ALEGAÇÕES DE FURTO DE USO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO AMPARADAS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS - CONSUMAÇÃO DO FURTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.- Não há que se cogitar em nulidade da sentença quando o juiz fixa a reprimenda em estrita observância às circunstâncias do art. 59 do CP, ainda que, para tanto, venha a valer-se de fundamentação sucinta.- Embora capitulada como tentativa de furto a conduta imputada aos réus, é possível ao magistrado proceder à emendatio libelli para condená-los por furto consumado, estando o fato descrito na denúncia e comprovado por testemunhas.- Mantém-se a condenação por furto consumado, quando o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e materialidade do crime previsto, estando as alegações concernentes ao furto de uso e insuficiência de provas totalmente desamparadas pelo conjunto probatório.

ECA. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEIS. 1. A COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO VERIFICA-SE DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, QUE AFIRMARAM QUE FORAM RENDIDAS NO MERCADO PELOS MENORES E POR UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, SOB A MIRA DE UM REVÓLVER, ONDE FORAM OBRIGADOS A DEITAR NO CHÃO PARA QUE OS MENORES EFETIVASSEM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E DE ALGUNS BENS DO MERCADO. 2. A CONFISSÃO NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENORISTA, VISTO SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL NESTA PARTE, PORQUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA SERVE PARA ATENUAR A PENA E, COMO BEM SE SABE, NÃO SE HÁ DE CONFUNDIR PENA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ESTA BUSCA A REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, AO CONTRÁRIO DA PENA, QUE SE REVESTE DE CARÁTER PREVENTIVO-RETRIBUTIVO. 3. PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CONSTANTE DO INCISO I DO § 2º ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, NÃO É OBRIGATÓRIA A APREENSÃO DA ARMA E A CONSEQÜENTE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA SE COMPROVAR QUE O DELITO FOI COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 4. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA BAGATELA AO CRIME DE ROUBO, UMA VEZ QUE O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ABARCA, ALÉM DO PATRIMÔNIO, A LIBERDADE INDIVIDUAL E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. 5. DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E CONSIDERANDO-SE QUE AS CONDIÇÕES FAMILIARES DOS ADOLESCENTES NÃO LHE SÃO FAVORÁVEIS, HÁ DE PREVALECER A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE RE-INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP - LEGALIDADE - SUBTRAÇÃO DAS MERCADORIAS - FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE APREENSÃO - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS - HARMONIA COM A DENÚNCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - 1. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade... É igualmente firmado o princípio de que não pode argüir a nulidade quem lhe tenha dado causa ou não tenha interesse na sua declaração. Não se compreende que alguém provoque a irregularidade e seja admitido, em seguida, a especular com ela; nem tampouco que, no silêncio da parte prejudicada, se permita à outra parte investir-se no direito de pleitear a nulidade. (Exposição de motivos do CPP). 1.1 No caso dos autos, apesar de regularmente intimado para o interrogatório, o nobre advogado, sem apresentar justo motivo, deixou de comparecer ao ato, sendo então o Apelante assistido por defensor dativo, nomeado junto ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, com o qual teve entrevista prévia e reservada. 2. Ao requerer a oitiva da testemunha na fase do artigo 499 do CPP, o apelante alegou tão somente que a mesma fora arrolada na ocorrência policial que registrou o fato e localizada tardiamente, não apontando qual seria a contribuição desta prova para o deslinde da causa. 3. A subtração das mercadorias do estabelecimento comercial restou sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e depoimento das vítimas no curso da instrução criminal. 4. Malgrado não tenha sido apreendida a arma de fogo utilizada para a consumação do delito, as declarações prestadas pelas vítimas sob o crivo do contraditório, são harmônicas e coerentes com a versão apresentada pela denúncia, no sentido do emprego de arma de fogo para o cometimento do ato criminoso. 5. É assente que, cuidando-se de crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima tem especial valoração, de modo que, presente a coerência com os demais elementos coligidos aos autos, é prova apta a fundamentar o decreto condenatório. 6. Mantém-se a pena corretamente aplicada. 7. Recurso conhecido e negado provimento.