EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO. PRECEDENTES. 1. Em rigor, não cabe concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para destrancar seguimento de recurso extraordinário inadmitido pelo Tribunal de origem. Necessidade de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. HABEAS CORPUS. Sentença condenatória. Nulidade processual absoluta. Coisa julgada. Irrelevância. Conhecimento e concessão. Prevalência da tutela constitucional do direito individual da liberdade. Precedentes. O habeas corpus constitui remédio hábil para argüição e pronúncia de nulidade do processo, ainda que já tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória. 2. RECURSO CRIMINAL. Apelação. Interposição pelo representante do Ministério Público. Impugnação a decisão do tribunal do júri. Limitação ao capítulo da sentença que absolveu o réu do delito de porte de arma. Alcance determinado pelo teor das razões tempestivas. Revisão da absolvição por homicídio tentado. Inadmissibilidade. Caso de apelação parcial. Anulação do acórdão. HC concedido para esse fim. Precedentes. Aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. O alcance de apelação contra decisão do tribunal do júri pode ser determinado pelo teor das suas razões tempestivas.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado em conveniência da instrução criminal. Encerramento desta. Desnecessidade daquela. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. Inteligência do art. 312 do CPP. Superação do obstáculo da súmula 691. Precedentes. Se a custódia cautelar foi decretada apenas com fundamento na conveniência da instrução criminal, o encerramento desta torna desnecessária aquela.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio. Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal. Providência tendente a evitar eventual fuga do réu ou intimidação de testemunhas. Inadmissibilidade. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SÚMULA N° 691. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA GARANTIR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1. A Segunda Turma firmou o entendimento de que o conhecimento e o julgamento do recurso de apelação não podem ser condicionados ao recolhimento do réu à prisão. Afasta-se a possibilidade de aplicação do art. 595 do Código de Processo Penal, tendo em vista impor condição draconiana, exigida de apenas uma das partes do processo - o réu. Precedentes. 2. No que tange ao decreto de prisão preventiva, não há ilegalidade flagrante que autorize a superação da Súmula n° 691 do Supremo Tribunal Federal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o processo e julgamento da apelação da defesa, independentemente do recolhimento do réu à prisão, desde que cumpridos os demais pressupostos processuais. Mandado de prisão mantido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da pena. Decreto fundado em não ter o réu comparecido ao interrogatório. Inadmissibilidade. Fato que não autoriza a prisão cautelar. Réu que, com defensor constituído, permaneceu solto durante o processo. Inexistência de fuga. HC concedido. O só fato de o réu, com defensor constituído e presente no distrito da culpa, não ter comparecido ao interrogatório, não lhe autoriza a decretação da prisão preventiva na sentença, sob pretexto de necessidade de garantia aplicação da pena imposta.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTA GRAVE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NEM ENFRENTADA NA ORIGEM. DISCUSSÃO AFETA AO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. A decisão que não conheceu da impetração, fundada em que o tema da impetração --- irregularidade do processo administrativo que resultou na perda dos dias remidos --- não foi enfrentado nas instâncias precedentes, é correta. Nela foi abordada a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística, não sendo possível, quanto a ela, o estabelecimento de parâmetros genéricos e abstratos pré-definidos. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente excede esse modelo. 3. As quantias subtraídas correspondem aos vencimentos das vítimas, destinando-se ao atendimento de suas necessidades. Não podem ser consideradas insignificantes. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR OUTRA, PRIVATIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, TÃO-SOMENTE FACE À QUANTIDADE DA PENA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. INDEFERIMENTO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO AVENTADO NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. Substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Indeferimento, em primeiro grau, em virtude de a pena ter sido superior a quatro anos. Provimento do recurso da defesa para diminuir a pena. Não-provimento quanto à substituição por outra pena, restritiva de direitos. Acórdão fundamentado em causa nova, não aventada na sentença, para negar benefício em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL INCONCLUSA. ALONGAMENTO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO CASO NÃO OBSTAM O DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2. No caso, a custódia instrumental do paciente perdura há quase 4 anos, tempo superior até mesmo a algumas penas do Código Penal. Prazo, esse, que não é de ser imputado à defesa. 3. A gravidade da imputação não obsta o direito subjetivo à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 4. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. ATENUAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser feita criteriosa, cautelosa e casuística. 2. A quantia subtraída da vítima corresponde ao valor de seu soldo, valor destinado ao suprimento de suas necessidades. Daí não ser insignificante. 3. A reparação do dano após a consumação do crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao paciente somente a atenuação da pena; não a extinção da punibilidade. Ordem indeferida.

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Cognição pelo STF, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, noutros habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, que dela não conheceram. Supressão de instâncias. Inadmissibilidade. Agravo improvido. Não se conhece de habeas corpus cuja matéria não tenha sido conhecida pelas instâncias ordinárias.

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Indiciamento. Ato penalmente relevante. Lesividade téorica. Indeferimento. Inexistência de fatos capazes de justificar o registro. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Concessão parcial de habeas corpus para esse fim. Precedentes. Não havendo elementos que o justifiquem, constitui constrangimento ilegal o ato de indiciamento em inquérito policial.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS: APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacífico neste Supremo Tribunal no sentido de que a prática de falta grave durante o cumprimento de pena implica a perda dos dias remidos pelo trabalho do sentenciado, sem que isso signifique violação de direito adquirido. Precedentes. 2. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VEDAÇÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos adotados para a decretação da custódia cautelar, por ocasião da sentença condenatória, são idôneos no sentido de demonstrar a configuração do perigo para a ordem pública. 2. Existência de elementos concretos que revelam que o paciente, mesmo enquanto esteve preso no Batalhão da Polícia Militar, continuou orientando crimes de tráfico de drogas. 3. Presente o requisito da garantia da ordem pública, previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Recurso desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR À PRÁTICA DE NOVO CRIME: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem a condenação atual" (RHC 61.195, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 23.9.1983). 2. Não pode o Paciente valer-se do período em que esteve custodiado - e posteriormente absolvido - para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior. 3. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Grande quantidade de maconha [aproximadamente duzentos quilos]. Circunstância que, ao lado da má conduta social e da propensão ao tráfico de entorpecentes, justifica a imposição de pena-base acima do mínimo legal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO, NO CRIME DE FURTO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A causa de aumento da pena pelo concurso de pessoas no crime de roubo não pode ser aplicada ao crime de furto, quando há, para este, idêntica previsão legal de aumento da pena (CP, art. 155, § 4º, inc. VI). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está alinhada no sentido de que o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E SUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO JUSTIFICANTE DA PRISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. I - Alegação de excesso de prazo prisional. HC contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da alegação, já por entender representar supressão de instância. II - Nova decisão de primeira instância como ato coator, após reconhecimento de anulação do processo. Impossibilidade de conhecimento. III - Habeas Corpus não conhecido.