EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REPRESENTAR CONTRA MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA AGENTE POLÍTICO: QUESTÃO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 2.138. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Competência exclusiva do Chefe do Ministério Público Federal para representar contra Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. O Procurador-Geral da República restringiu-se a ponderar sobre a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 10.628/2002), deixando passar a oportunidade processual de atuar como único titular dos processos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal no caso de ação de improbidade administrativa contra os agentes políticos. 3. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, a cujo resultado a Ministra Ellen Gracie fez acoplar o presente processo, concluiu de modo que torna prejudicada a discussão a presente ação. 4. Agravo regimental prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A condenação dos Pacientes ampara-se em elementos concretos, devidamente comprovados nos autos, tendo sido expostos, de forma exaustiva, todos os elementos de convicção. 2. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO-CABIMENTO. A pretensão absolutória não pode ser reconhecida em habeas corpus quando fundada tão-somente na negativa da autoria. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Constitui vício de fundamentação, e, portanto, questão puramente de direito, analisar se as instâncias de mérito apontaram provas que pudessem, ainda que em tese, amparar a condenação do Paciente por duas condutas de peculato, em continuidade delitiva. Precedentes. 2. Inexigibilidade de uma descrição exata, definida e pontuada, do horário e data de cada uma das subtrações para se concluir que, estando os bens objeto do peculato em locais distintos e em equipamentos diferentes, não seria uma única ação a que desaguaria no resultado. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Negativa de liberdade provisória. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão devidamente fundamentada em elementos concretos. Habeas corpus denegado. 1. A decisão que negou a liberdade provisória ao paciente funda-se em elementos concretos e não em mera presunção de periculosidade ou gravidade abstrata do crime, como sustenta a impetração. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS - OBJETO - PRONUNCIAMENTO INDEFERINDO LIMINAR. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, não cabe habeas corpus contra ato monocrático que implicou o indeferimento de liminar em idêntica medida. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO. Uma vez verificado constrangimento ilegal, ainda que no bojo de habeas corpus inadmitido, cumpre a concessão da ordem de ofício. Isso ocorre quando a prisão preventiva foi decretada pelo simples fato de os acusados não haverem comparecido à audiência para a qual intimados, deixando-se de observar o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal no que remete a preceito constante do mesmo Diploma - artigo 312.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO PACIENTE: OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

EMENTA Habeas corpus. Deficiente instrução dos autos. Ônus da defesa. Reiteração de writ. Inépcia formal da denúncia. Dilação probatória. Precedentes da Corte Suprema. 1. A instrução do feito com os documentos necessários à compreensão da demanda e ao exame da pretensão formulada constitui ônus da defesa, especialmente quando o paciente, além de estar assistido por um advogado, é também, ele próprio, advogado. 2. "Não se conhece de habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de outros já indeferidos" (HC nº 90.676/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 8/6/07). 3. Não se apresenta inepta a denúncia que discrimina suficientemente a conduta delituosa que imputa ao réu, com observência dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, as divergências apontadas entre a denúncia e o inquérito policial refletem questões fáticas que devem ser apuradas no curso da instrução criminal. Além disso, a existência, a validade e a eficácia do contrato de cessão de crédito invocado pelo paciente sobre a materialidade do delito em causa, não podem ser analisadas em sede de habeas corpus, porque dependem de dilação probatória. 5. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, FACE À DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. Anulado o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se o processamento do recurso de apelação declarado deserto, e não havendo decreto de prisão preventiva, a conseqüência lógica é a liberdade provisória do paciente. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE FORAGIDO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A alegação de que é nula a citação editalícia do paciente não foi submetida ao Tribunal a quo. A análise da matéria nesta via importaria supressão de instância. Habeas corpus não conhecido neste particular. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva analisou a existência da materialidade e de indícios da autoria, além de ter sido fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente a fuga do paciente do distrito da culpa - situação que perdura até a presente data. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Habeas Corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de preferência e sustentação oral. Pedido indeferido pelo relator. Julgamento realizado sem nova comunicação ao advogado. Petição, com despacho de indeferimento, juntada três meses depois. Impossibilidade de conhecimento prévio. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. Pronúncia. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 5º, LV, da CF. Precedentes. Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de habeas corpus e expor oralmente as razões da impetração.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO NA PARTE CONHECIDA. I - Não se supera o teor da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal quando os elementos existentes nos autos não indiquem a flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão atacada, em especial quando a matéria posta sob a apreciação do Superior Tribunal de Justiça - ofensa ao princípio do promotor natural e arquivamento indireto de inquérito policial - mereçam pronunciamento prudente e pormenorizado. II - A higidez da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública prescinde de fundamentação concreta a justificar a segregação. III - Ordem concedida na parte conhecida.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão devidamente fundamentada em elementos concretos. Habeas corpus denegado. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente funda-se em elementos concretos, especialmente para o fim de preservar a integridade física de sua companheira e de seu filho, e não em mera presunção de periculosidade ou de gravidade abstrata do crime. 2. Habeas corpus denegado.

INQUÉRITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Inquérito penal que se baseia em provas cuja licitude é questionada no âmbito de habeas corpus em trâmite nesta Suprema Corte. 2. A prejudicialidade das questões debatidas no âmbito do habeas corpus, a respeito da ilegalidade ou não dos documentos que subsidiam o presente inquérito, autoriza que se reconheça a prevenção de competência do Ministro relator do writ. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: IMPUTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO 5º, INCISO LV) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a descrição genérica da conduta nos crimes societários viola o princípio da ampla defesa. É inepta a denúncia pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária quando fundada tão-somente na circunstância de o paciente constar do quadro societário da empresa. É necessário o mínimo de individualização da conduta e a indicação do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata, sem o que fica impossibilitado o exercício da ampla defesa (Constituição do Brasil, artigo 5º, inciso LV). Ordem concedida.

EMENTA Habeas corpus. Execução Penal. Remição de dias trabalhados. Falta grave. Discussão sobre a gravidade. Impossibilidade. Precedentes. 1. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei de Execuções Penais não afronta os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da individualização da pena ou do direito adquirido. 2. Não é possível a esta Corte Suprema examinar a questão da gravidade da falta, porque isso depende de circunstâncias de fato que envolveram o episódio que motivou a penalidade. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DA OITIVA DO PACIENTE A RESPEITO DAS FALTAS GRAVES A ELE IMPUTADAS. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE A COMPROVE. 1. Atestado de comportamento carcerário afirmando que o paciente está envolvido com a facção criminosa "Primeiro Comando da Capital", além de responder a processo disciplinar por envolvimento em rebelião, destruição do patrimônio público, seqüestro, cárcere privado e tortura de funcionários. Circunstâncias formadoras da convicção do Juíz da Execução para negar o pedido de progressão de regime. 2. Inexiste nos autos elementos indicativos de que o paciente não foi ouvido a respeito das faltas graves a ele imputadas. Ordem denegada.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Recurso. Apelação exclusiva do Ministério Público. Sustentações orais. Inversão na ordem. Inadmissibilidade. Sustentação oral da defesa após a do representante do Ministério Público. Provimento ao recurso. Condenação do réu. Ofensa às regras do contraditório e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Nulidade reconhecida. HC concedido. Precedente. Inteligência dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 610, § único, do CPP, e 143, § 2º, do RI do TRF da 3ª Região. No processo criminal, a sustentação oral do representante do Ministério Público, sobretudo quando seja recorrente único, deve sempre preceder à da defesa, sob pena de nulidade do julgamento.

EMENTA "Ação de direito de resposta". Lei de Imprensa. Ilegitimidade passiva do radialista (hoje Deputado Federal). Sentença em 1º grau. Apelação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Em tese, nas hipóteses em que se cuidar de processo de natureza penal, deve acolher-se a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso pendente de julgamento em Tribunal diverso quando ao menos um dos réus passar a ocupar cargo ou função com foro privilegiado, nos termos do art. 102, inciso I, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. Orientação que não firma a competência desta Corte, entretanto, considerando a absoluta ausência de legitimidade passiva e de interesse recursal no tocante ao requerido pessoa física, hoje Deputado Federal. 2. O pedido judicial de direito de resposta previsto na Lei de Imprensa deve ter no pólo passivo a empresa de informação ou divulgação, a quem compete cumprir decisão judicial no sentido de satisfazer o referido direito, citado o responsável nos termos do § 3º do art. 32 da Lei nº 5.250/67, sendo parte ilegítima o jornalista ou o radialista envolvido no fato. 3. Falta interesse recursal ao requerido pessoa física, já que, no caso concreto, o Juiz de Direito proferiu decisão condenatória apenas no tocante à empresa de radiodifusão. 4. O não-conhecimento da apelação do requerido pessoa física, hoje Deputado Federal, implica a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação da pessoa jurídica, que não tem foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação da pessoa física não conhecida, determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará relativamente ao apelo da empresa de radiodifusão.