EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO-OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. SÚMULA 691, STF. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Obstáculo intransponível ao conhecimento deste habeas corpus, consoante orientação pacificada nesta Corte, representada pelo enunciado 691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 2. Autos não instruídos com cópia do inteiro teor do ato impugnado, o que torna impossível vislumbrar eventual ocorrência de ilegalidade flagrante, que, excepcionalmente, poderia afastar a aplicação da Súmula 691. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Reiteração de writ não admitido por esta Corte Suprema. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Questão não suscitada no Tribunal a quo. Supressão de instâncias. Precedentes. 1. "Não se conhece de habeas corpus cujo pedido é mera reiteração de outros já indeferidos" (HC nº 90.676/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 8/6/07). 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça não se manifestou, porque não suscitado no Tribunal de Justiça, sobre o excesso de prazo. A apreciação desse tema conduziu à dupla supressão de instância, não autorizada. 3. Habeas corpus não-conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO-OCORRÊNCIA. GRAVIDADE DOS FATOS E CONTINUIDADE DELITIVA: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O decreto de prisão preventiva mostra-se suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a gravidade dos fatos e a continuidade delitiva - advogado que supostamente participava das transações do crime organizado e do tráfico de entorpecentes -, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO MAJORADO. ATENUANTE GENÉRICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento de atenuante genérica não tem a força de reduzir a pena privativa de liberdade a um patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal. Noutros termos: ao contrário das causas de diminuição e de aumento da pena (art. 68 do CP), as circunstâncias atenuantes não se prestam à redução da pena aquém do seu limite mínimo. Inexistência de violação à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 77.912, 78.296 e 85.673, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 93.071, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 93.511, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 93.957, da relatoria do ministra Cármem Lúcia; e HCs 71.051 e 73.924, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 2. Ordem denegada.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO EXTRADITANDO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A transmissão da Nota Verbal por via diplomática basta para conferir-lhe autenticidade, sendo dispensável a tradução por profissional juramentado. Ademais sequer cabe discutir eventual vício na Nota Verbal se os documentos que a acompanham contêm narração dos fatos que deram origem à persecução criminal no Estado requerente, viabilizando-se, assim, o exercício da defesa. 2. Assente a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva não autoriza a revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente. 3. O Supremo Tribunal limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 207; Constituição da República, art. 102, Inc. I, alínea g; e Lei n. 6.815/80, art. 83): indeferido o pedido, deixa-se de constituir o título jurídico sem o qual o Presidente da República não pode efetivar a extradição; se deferida, a entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República. 4. Extradição deferida, nos termos do voto da Relatora.

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTIGO 1° DA LEI 8176/91). PRECEDENTE. 1. Agravo Regimental de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por entender irretocável o julgado que determinou o envio dos autos à Justiça Estadual para o processamento de processo em que se apura a ocorrência de crime contra a ordem econômica (adulteração de combustível). Não merece guarida a alegação de que a competência para processo e julgamento deve ser da Justiça Federal sob o argumento de que cumpre à Agência Nacional do Petróleo a fiscalização das atividades afins. Precedente. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE SERIA PLENAMENTE SATISFATÓRIO, O QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: IMPROCEDÊNCIA. FUGA DO PACIENTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente, além de ter empreendido duas fugas, teve sua conduta carcerária classificada como "PÉSSIMA", não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, independentes da instauração de eventual procedimento administrativo disciplinar referente à segunda fuga empreendida pelo Paciente, que apontam a inocorrência dos requisitos necessários para o deferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. 3. A ausência de processo administrativo disciplinar em decorrência da fuga do Paciente não implica na satisfação automática do requisito subjetivo. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: DESAFORAMENTO: DÚVIDA FUNDADA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE AMBAS AS PARTES E DO JUÍZO LOCAL NO SENTIDO DO DESAFORAMENTO, COM INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DA PARCIALIDADE DOS JURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a definição dos fatos indicativos da necessidade de deslocamento para a realização do júri - desaforamento - dá-se segundo a apuração feita pelos que vivem no local. Não se faz mister a certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente fundada dúvida quanto a tal ocorrência. 2. A circunstância de as partes e o Juízo local se manifestarem favoráveis ao desaforamento, apontando-se fato "notório" na comunidade local, apto a configurar dúvida fundada sobre a parcialidade dos jurados, justifica o desaforamento do processo (Código de Processo Penal, art. 424). 3. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal de Justiça pernambucano a definição da Comarca para onde o processo deverá ser desaforado.

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - FIXAÇÃO. A fixação do regime de cumprimento da pena faz-se a partir das circunstâncias judiciais, alcançando o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal as situações retratadas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 2º inserido no mesmo artigo. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO. O pleito de progressão no regime de cumprimento da pena há de ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais. Uma vez afastado o óbice ao exame, não cabe a instância superior implementar, desde logo, a progressão.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tratou da questão referente ao regime inicial de cumprimento da pena, considerando inclusive a circunstância do regime fechado ter sido estabelecido na sentença. 2. Falece competência ao Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau, sob pena de supressão de instância, em completo desvirtuamento do ordenamento jurídico brasileiro em tema relativo à competência dos órgãos do Poder Judiciário, notadamente da Suprema Corte. 3. Habeas corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO-CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça esgotou sua atividade jurisdicional, ao julgar o recurso especial, gerando a perda de objeto deste writ no que tange à demora do processamento do recurso. 2. Subsiste o interesse no julgamento do habeas corpus no que se refere à manutenção da prisão preventiva (não houve pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça). 3. O STF tem considerado tratar-se de hipótese de constrangimento ilegal, corrigível via habeas corpus, a prisão cautelar mantida em razão da mora processual provocada exclusivamente em razão da atuação da acusação ou em razão do próprio (mau) funcionamento do aparato judicial. 4. Não é a hipótese, em que ficou patenteado que a demora na realização do tribunal do júri foi provocada por atos processuais praticados posteriormente à sentença de pronúncia, com a interposição de recurso em sentido estrito e, posteriormente, recurso especial, para se reconhecer a inclusão das qualificadoras do crime de homicídio tentado. 5. Excesso de prazo não configurado, após a sentença de pronúncia, quando já encerrada a instrução criminal referente ao procedimento dos crimes de competência do tribunal do júri. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TJ. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (TJ E STJ). NÃO-CONHECIMENTO. 1. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça não tratou da questão referente à possível substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária ou outra pena restritiva de direito. 2. Não houve apreciação da questão pelo Tribunal de Justiça. 3. Falece competência ao Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar o presente habeas corpus, sob pena de dupla supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Não-ofensa aos princípios constitucionais alegados. Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de outros benefícios executórios. Impossibilidade de aplicação do art. 58 da LEP para limitação temporal da perda dos dias remidos. Precedentes. 1. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei de Execuções Penais não afronta os princípios constitucionais da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No que concerne à alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a decisão ora questionada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional'" (HC nº 86.990/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 9/6/06). 3. É desprovido de fundamento jurídico o pedido de aplicação do art. 58 da Lei de Execuções Penais para impor a limitação temporal de 30 dias para perda dos dias remidos, porque "o dispositivo legal citado refere-se a capítulo diverso daquele referente à remição da pena e trata exclusivamente do isolamento, da suspensão e da restrição de direitos, cuja aplicação incumbe à autoridade disciplinar do estabelecimento prisional" (HC nº 89.784/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2/2/07). 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM INDEFERIDA. 1. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, não há ilegalidade na exigência e consideração do exame criminológico como elemento de avaliação dos requisitos subjetivos necessários para o eventual deferimento - ou não - da progressão de regime prisional. 2. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO ALCANCE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU - E NÃO ANULOU - O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINANDO A LIBERDADE DO PACIENTE. ERRO MATERIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há se falar em anulação da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça estadual, quando os fundamentos lançados no acórdão do Superior Tribunal de Justiça evidenciam que a conclusão do julgamento fora pela reforma parcial daquela decisão. 2. O emprego do verbo 'anular', em substituição ao termo 'reformar parcialmente', configura, na espécie, mero erro material, o qual pode ser sanado a qualquer tempo, independentemente da eventual oposição de embargos de declaração. 3. Habeas corpus indeferido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 28, CAPUT, LEI 8.038/90. ALEGADA DÚVIDA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta intempestividade. 2. Não houve qualquer indicação de ocorrência de erro material nas certidões exaradas nos autos que dão conta das datas de intimação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e de protocolização da petição do agravo de instrumento. 3. Não há qualquer dúvida a ser sanada, sendo manifesta a intempestividade na interposição do recurso do agravo de instrumento em virtude do descumprimento do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28, caput, da Lei n° 8.038/90. 4. Em matéria penal, o prazo para interposição de agravo de instrumento prossegue previsto no referido art. 28, não tendo sofrido alteração em virtude das mudanças ocorridas no âmbito do Código de Processo Civil. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. 1. Pedido formulado exige o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal, o que se revela inadmissível no âmbito do habeas corpus, ação constitucional de rito célere, com prova pré-constituída. 2. Argumentação relacionada à ausência de intimidação por parte de uma das vítimas apontadas na denúncia e na sentença condenatória envolve apurado reexame de fatos e provas, mostrando-se incompatível com o rito estreito e limitado objetivamente da ação mandamental de habeas corpus. 3. STF tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC nº 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo servir o remédio constitucional do habeas corpus como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 4. Habeas corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Habeas corpus em que se objetiva a soltura do paciente, sob alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal e falta de estado de flagrância. 2. Proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 2 , II, da Lei n 8.072/90, na sua redação original; e art. 44, da Lei n 11.343/06, mais recentemente). 3. Indicação da existência de organização criminosa integrada pelo paciente, a revelar a presença da necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4. Alegação de nulidade da prisão cautelar por suposta ausência do estado de flagrância não foi objeto de apreciação pela Corte estadual. 5. Desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo (HC 71.610/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.03.2001; HC 82.138/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.11.2002; HC 81.905/PE, 1ª Turma, de minha relatoria, DJ 16.05.2003), como ocorreu no caso em questão. 6. Ordem denegada.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO (CPC, ART. 498, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001) - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - TRASLADO INCOMPLETO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CARTA POLÍTICA - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. O recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 - RTJ 186/703). É que o pronunciamento do Tribunal "a quo" sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 - RTJ 153/1019 - RTJ 158/693). Precedentes.