EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de traslado imprescindível: precedentes. 2. Agravo de instrumento em matéria criminal: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cindo dias, de acordo coma Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.").

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO DO RELATOR DA EXTRADIÇÃO NÃO PROVOCADO A RESPEITO DO TEMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 692 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Pedido de relaxamento da prisão sob o argumento do constrangimento ilegal configurado pela prisão sem que se tivesse respeitado o devido processo legal quanto à extradição que estaria na base da segregação decretada, uma vez que o Estado da Bolívia ainda não teria sequer deflagrado o processo na forma legalmente estatuída. Constrangimento ilegal não configurado, especialmente porque a inicial noticia inverdade relativamente ao prazo da prisão para fins do pedido extradicional, de suas causas justificadoras e da existência do devido processo legal. 2. A ação não merece prosseguimento pela incidência, na espécie, da Súmula 692 deste Supremo Tribunal, pois o ato coator alegado não foi questionado perante o Ministro Relator do processo de extradição. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte, para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a perspectiva do sujeito passivo do delito. Sendo o sujeito passivo o particular, conseqüentemente a competência será da Justiça Estadual. Entretanto, o particular só é vítima do crime de uso, mas não do crime de falsificação. De fato, o crime de falsum atinge a presunção de veracidade dos atos da Administração, sua fé pública e sua credibilidade. Deste modo, a falsificação de documento público praticada no caso atinge interesse da União, o que conduz à aplicação do art. 109, IV, da Constituição da República. Ordem concedida para fixar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DEFESA PESSOAL E A DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. ELEIÇÃO DE OUTRA TESE PELA DEFESA TÉCNICA. 1. Ausência de formulação do quesito referente à legítima defesa, que, por ter sido ventilada na defesa prévia, no requerimento de liberdade provisória e no interrogatório do réu, deveria ter sido submetida aos jurados. Inocorrência de nulidade, face à verificação de que a defesa técnica, embora tenha esboçado inicialmente a tese da legítima defesa, preferiu sustentar perante o Júri a tese de homicídio privilegiado, fato comprovado pela ausência de protesto em ata quanto à não-formulação do quesito da legítima defesa. Não há, portanto, que se falar em contradição entre a defesa pessoal e a defesa técnica. 2. "Não são necessários quesitos ao Júri sobre teses defensivas, decorrentes apenas das declarações do réu nos interrogatórios. Bastam quesitos sobre as teses apresentadas pelo defensor, em Plenário do Júri, sobretudo quando aquele não se opõe à respectiva formulação" (HC n. 67.192-RS, Sydney Sanches, DJ de 5/5/1989). Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo Regimental em habeas corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 312 do Código Penal e 89 da Lei nº 8.666/1993 (peculato e fraude contra a lei de licitações). 2. Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva. 3. Constata-se a complexidade da causa. No caso concreto, apuram-se diversos delitos cometidos por vários co-réus, denotando razoabilidade na dilação do prazo de instrução processual, sem que a prisão dos envolvidos configure constrangimento ilegal. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se também haver contribuição da defesa para a demora processual, não se configurando a ilegalidade por excesso de prazo, por não haver mora injustificada. Precedentes da Corte: HC nº 81.905/PE, 1ª Turma, maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16.05.2003; HC nº 82.138/SC, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14.11.2002; e HC nº 71.610/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30.03.2001. 4. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. 5. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISSONÂNCIA ENTRE PRONÚNCIA E LIBELO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de a denúncia ter mencionado que o paciente seria co-autor do crime de homicídio nela narrado não impede sua pronúncia por participação no mesmo crime. Os fatos, como narrados na denúncia e no posterior libelo-crime acusatório, demonstram que o paciente teria instigado a prática do crime, além de ter prestado auxílio material para a sua execução. 2. A proibição da contraprova em procedimento de acareação não apresenta qualquer irregularidade, pois a defesa não manifestou qualquer inconformismo durante todo o procedimento. Ausência de ilegalidade e inocorrência de prejuízo. 3. Todas as teses do impetrante foram devida e exaustivamente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer vício no acórdão impugnado. 4. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA MAIOR QUE A PREVISTA À ÉPOCA DOS FATOS. IRRETROAVIDADE DA LEX GRAVIOR. MATÉRIA NÃO-CONHECIDA NO STJ PORQUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DA NORMA VEICULADA NO ARTIGO 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O não-recebimento do recurso de apelação intempestiva não traduz violação do princípio da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Hipótese, contudo, em que cumpria ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem assim ao Superior Tribunal de Justiça, conceder habeas corpus, de ofício, para anular a sentença no ponto em que fixou pena maior do que a prevista à época da ocorrência dos fatos que resultaram na condenação do paciente pela prática de 2 (dois) crimes de atentado violento ao pudor, face à evidência de que o Juiz procedeu ao cálculo da pena levando em conta o intervalo de 6 (seis) a 10 (dez) anos, previsto na Lei n. 9.281, de 4 de junho de 1996, que revogou o parágrafo único do artigo 214 do Código Penal, que previa pena de reclusão de 2 (dois) a 7 (sete) anos, em nítida violação do princípio da irretroatividade da lex gravior. 3. Ordem concedida, de ofício, para, sem anular a sentença nem o trânsito em julgado, determinar que o Juiz proceda à retificação da pena, levando em conta o intervalo de 2 (dois) a 7 (sete) anos de reclusão, estipulado no preceito revogado, mantida a prisão do paciente por resultar de título condenatório definitivo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que estupro e atentado violento ao pudor configuram concurso material e não crime continuado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, assegurando aos condenados por crimes hediondos a progressão do regime prisional. Habeas corpus indeferido; ordem concedida, de ofício, para assegurar a progressão do regime de cumprimento da pena.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. I - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal "a quo", das matérias relativas aos pedidos de absolvição e de reconhecimento de atenuantes, impede a apreciação dos pedidos, sob pena de supressão de instância. II - Afastada a vedação à progressão de regime, cabendo ao juízo das execuções a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. III - Ordem concedida em parte.

E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B"), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE TORNA ACOLHÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO OBSTANTE O SEU CARÁTER INFRINGENTE, CONSIDERADO O ALTÍSSIMO VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO (O DIREITO DE LIBERDADE DO CONDENADO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA O FIM DE DEFERIR, EM PARTE, O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REDUÇÃO DE PENA SEM ALTERAÇÃO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IDONEIDADE DE MOTIVAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. Não procede a alegação de que configura constrangimento ilegal a redução da pena da paciente sem alteração do regime prisional, pois o acórdão atacado explicitou, de modo fundamentado, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, fato este que, inclusive, motivou o aumento da pena-base. Inteligência do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput e inciso III, ambos do Código Penal. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

EMENTA: Certidão negativa de débito: indeferimento: não pode a Fazenda Pública impor penalidades que inviabilizem o exercício da atividade empresarial, no intuito de recolher tributos atrasados. Precedentes

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Questão não submetida ao Tribunal de origem, que examinou, tão-somente, a matéria relativa à ausência de fundamentação da custódia cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado a íntegra do acórdão impugnado mediante o extraordinário. Procedendo, ele próprio, à formação do instrumento, há de atentar para a providência quanto ao acórdão atacado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DO EMPREGADO E NÃO REPASSADA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. 1. A contribuição previdenciária descontada do empregado e não recolhida ao órgão previdenciário, constitui crime. 2. Se o autor não cumpre o parcelamento do débito pactuado, não pode se contemplado com o benefício contido no artigo 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A privação cautelar da liberdade do paciente está fundada em elementos concretos e não em mera abstração do Juiz, como sustentado na impetração. No decreto de prisão cautelar há referências de ameaças a testemunhas, sendo que uma delas requereu sua inclusão no programa de proteção a testemunhas. A necessidade da custódia preventiva é robustecida pelo comprometimento da oitiva, no Tribunal do Júri, das testemunhas ameaçadas. Ordem denegada.

EMENTA: I. Habeas corpus prejudicado, quanto à alegação de excesso de prazo a partir da pronúncia, pelo julgamento do recurso em sentido estrito. II. Habeas corpus: não conhecimento: questão relativa à ausência, mediante decisão fundamentada, de juízo de retratação do juiz local: tratando-se de recurso ordinário ou impetração substitutiva dele, é necessário que a impetração "contenha fundamentação pertinente à decisão denegatória que impugna", ou ao menos, "desenvolva tese contrária à sua motivação" (v.g. HC 79.804, 1ª T., 8.2.00, Pertence, DJ 3.3.00), o que não ocorreu. III. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia: nulidade da remessa ao Tribunal de Justiça, por ausência da sustentação ou retratação do juízo de pronúncia: se o Relator do recurso em sentido estrito reconheceu que o despacho que havia nos autos não atendia ao art. 589 do C.Pr.Penal e por isso determinou o retorno dos autos ao Juízo local, não poderia este apenas se remeter àquele mesmo despacho e novamente enviar os autos ao Tribunal de Justiça. IV. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para anular o julgamento do recurso em sentido estrito e determinar que os autos do processo principal sejam devolvidos ao Juízo de primeiro grau para que cumpra o despacho do relator do recurso em sentido estrito; reconhecimento, em conseqüência, do excesso de prazo posterior à pronúncia - que não pode ser imputado à Defesa. Liberdade provisória concedida.

EMENTA: Crime falimentar: inquérito judicial falimentar: necessidade de contraditório prévio à instauração do processo (DL 7.661/45, arts. 105,106 e 107): a ausência de oportunidade para a Defesa se manifestar, pela supressão da fase do art. 106 da antiga Lei de Falências, constitui nulidade relativa, que, no caso, ficou sanada, à falta de alegação quando da Defesa Prévia (C.Pr.Penal, art. 572, caput; 564, III, e, parte final, e IV). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. O prazo para a conclusão da instrução probatória não pode ser a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual. De outra sorte, é inadmissível que a prisão provisória - como o próprio nome diz - perdure sem nenhuma limitação. A duração da custódia cautelar deve ser a mais breve possível, mas sempre vista sob o prisma da razoabilidade. Precedentes. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, mesmo com a conclusão da instrução criminal e a subseqüente prolação da sentença de pronúncia - quando não atribuída à defesa a prática de atos procrastinatórios - há que se verificar se o tempo de prisão cautelar não configura manifesta antecipação do cumprimento de pena ainda não imposta por um julgamento ajustado às normas processuais penais e às garantias constitucionais. No caso presente, embora presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, reconhecidos no julgamento do HC 84.498, impetrado em favor da paciente, o prazo da prisão preventiva configura-se excessivo. Habeas corpus deferido, para que a paciente aguarde em liberdade o encerramento da ação penal, se por outro motivo não estiver presa.