EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo. Todavia, aquela inteligência haverá de ser tomada com o temperamento jurídico necessário para atender aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quando o caso evidencia flagrante ilegalidade decorrente do excesso de prazo não imputável ao acusado. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.

EMENTA: Reclamação: competência por prerrogativa de função para o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra Prefeito Municipal: alegação de desrespeito à decisão da ADI 2797 - MC: improcedência. O Supremo Tribunal concluiu o julgamento da ADIn 2797 (15.9.05, Inf/STF 401) e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 84, do C. Proc. Penal, inseridos pelo art. 1º da L. 10.628/02. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo Regimental em Habeas Corpus. 2. Alegação de demora, por parte do Superior Tribunal de Justiça, para a apreciação e julgamento do HC no 45.950/RJ. 3. Embora o agravo não tenha atacado os fundamentos da decisão agravada, deve ser considerada a necessidade de razoável duração do processo no âmbito judicial e os efeitos prejudiciais que podem ser causados ao paciente na esfera penal (CF, art. 5o, LXXVIII), no que toca ao julgamento do writ impetrado no STJ. 4. Agravo provido tão-somente para que se dê prosseguimento ao feito.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Tráfico de entorpecentes. Procedimento especial. Interrogatório prévio ao juízo de recebimento da denúncia. Ato não realizado. Realização apenas na audiência de instrução e julgamento. Condenação dos réus. Prejuízo presumido. Nulidade processual. Processo anulado desde a denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Precedentes. Inteligência dos arts. 38, caput, e 41, caput, da Lei nº 10.409/2002. A inobservância do rito previsto no art. 38, caput, da Lei nº 10.409/2002, que exige o interrogatório prévio do denunciado por crime de tráfico de entorpecentes, implica nulidade do processo, sobretudo quando tenha sido condenado o réu

EMENTA: I. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre questão contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: a apelação interposta pela defesa devolve ao Tribunal o conhecimento de tudo quanto, no processo, possa favorecer à defesa, do que decorre que, tendo podido decidir da questão, o juízo de segundo grau se faz responsável pela coação decorrente da solução em contrário ou da omissão a respeito: precedentes. II. Habeas corpus: cabimento: questão de direito. Constitui questão de Direito saber se, no caso, incide a atenuante da confissão espontânea (Cód. Penal, art. 65, III, d), malgrado o Paciente tenha alegado na apelação a ausência de prova de autoria do crime. III. Deferimento da ordem para anular o acórdão recorrido, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da impetração.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de só admitir o trancamento de ação penal e de inquérito policial em situações excepcionais. Situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. Precedente: HC 84.232-AgR. 2. Todo inquérito policial é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de 'segurança pública'. Segurança que, voltada para a preservação dos superiores bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é constitutiva de explícito 'dever do Estado, direito e responsabilidade de todos' (art. 144, cabeça, da C.F.). O que já patenteia a excepcionalidade de toda medida judicial que tenha por objeto o trancamento de inquérito policial. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO DO RECURSO. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual "perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, no processo penal, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante, se evidencia o constrangimento ilegal". Precedentes. Agravo regimental conhecido como embargos de declaração, para o fim específico de se aplicar a jurisprudência deste Tribunal no sentido de possibilitar a progressão de regime do cumprimento da pena, com a ressalva de que a análise dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção do regime prisional menos gravoso ficará a cargo do Juízo da Execução.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUDAMENTAÇÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS E COMPROVADOS NOS AUTOS. IDONEIDADE. HABEAS CORPUS A QUE SE DENEGA A ORDEM. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada nos termos legalmente estabelecidos, especialmente por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos narrados e comprovados nos autos e na ameaça que o réu representa para a vida de sua ex-esposa

EMENTA: Queixa-crime: ilegitimidade de parte: rejeição. Hipótese de delitos contra a honra (calúnia e difamação) que, praticados "na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda eleitoral" (C. El., arts. 324 a 326), tipificam crimes eleitorais, perseqüíveis exclusivamente por ação penal pública (C. El. 355).

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Conflito. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da Justiça Comum. Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência do art. 109, incs. IV e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art. 109, XI, da Constituição da República, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena.

EMENTA: Queixa-crime: Imunidade parlamentar material (CF, art. 53): incidência. As declarações proferidas pelo querelado, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, alusivas a denúncias de tortura sob investigação do Ministério Público são palavras absolutamente ligadas ao exercício do mandato, donde estarem cobertas pela imunidade parlamentar material. Não é cabível indagar sobre nenhuma qualificação penal do fato objetivo, se ele está compreendido na área da inviolabilidade parlamentar.

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE I. - O princípio da razoabilidade impõe o reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva, quando a delonga no curso processual não for atribuível à defesa. II. - Habeas corpus concedido.

I. Extradição: delito de conspiração: dúplice incriminação do fato: concorrência dos demais pressupostos: deferimento. 1. A conspiração não encontra correspondente no Brasil apenas no delito de quadrilha ou bando (cf. Ext 862, Pl. 23.04.03, Maurício Corrêa, DJ 06.06.03; Ext 912, Pl., 17.12.04, Joaquim Barbosa, DJ 29.04.05). 2. Quando, dentre as finalidades da quadrilha, encontra-se a prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, como no caso, a conduta corresponde à figura específica de associação prevista no art. 14 da L. 6.368/76 (v.g., HC 72.674, 2ª T., 26.03.96, Maurício Corrêa, DJ 03.05.96; HC 73.119, 2ª T., 13.02.96, Carlos Velloso, DJ 19.04.96), o qual, de resto, não foi revogado pela L. 8.072/90 (v.g., HC 72.862, 2ª T., 07.11.95, Néri da Silveira, DJ 25.10.96). 3. E a associação para o tráfico enquadra-se dentre aqueles passíveis de extradição segundo o art. 2º, ns. 27 e 28, do Tratado entre o Brasil e os Estados Unidos. 4. De outro lado a pronúncia (indictment) descreve concretamente os elementos essenciais à realização do tipo cogitado, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal, bem como não ocorre a prescrição, tanto pelo direito norte-americano e como pelo brasileiro. II. Extradição: delitos de extorsão: pronúncia: ausência de descrição suficiente dos fatos: indeferimento. 1. A extorsão, no Brasil, é delito de mera conduta, cuja consumação não exige a efetiva obtenção da indevida vantagem econômica: contudo, a especificação da vantagem ilícita pretendida, inexistente na pronúncia, é imprescindível para a caracterização do crime. 2. Sem ela, o que restaria, quando muito, seria o delito de ameaça (C.Penal, art. 147), cuja pena é inferior a 1 ano de prisão e, por isso, não passível de extradição (L. 8.615/80, art. 77, IV). III. Pedido de extradição deferido, em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - O cometimento de falta grave pelo detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso temporal de 1/6 da pena para a concessão de progressão de regime prisional. II - Habeas corpus denegado.

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Remição. Dias remidos computados como pena cumprida. Benefício deferido a um dos co-réus. Denegação ao outro. Inadmissibilidade. Cumprimento da pena em estabelecimento militar. Irrelevância no caso. Idêntica situação jurídico-processual. Extensão do benefício. HC deferido para esse fim. Aplicação do art. 580 do CPP. Se foram computados a um dos co-réus condenados pelo mesmo fato, como pena cumprida, os dias remidos, não podem deixar de sê-lo ao outro que cumpra pena em estabelecimento militar

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PARA FINS EXTRADICIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DA LEI Nº 6.815/80, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. IMPROCEDÊNCIA. Conforme remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a prisão para fins extradicionais tem natureza cautelar. Seu objetivo é preservar a utilidade da mobilização da Justiça penal. Inexistência de relação necessária entre a custódia imposta no feito extradicional e a prisão decorrente de sentença definitiva. Ordem denegada.

EMENTA: 1.Habeas corpus: STF: competência originária: incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). 2. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade dos fatos pelos quais condenado o paciente (C.Penal, arts. 171, caput e 339).

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de dois anos. Instrução processual ainda não encerrada. Requerimentos da defesa, deferidos quando já configurado o excesso. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Voto vencido do relator original, Min. CARLOS BRITTO. A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que tenha defesa requerido diligências após caracterização do excesso de prazo.

EMENTA: Crime continuado: caracterização: pluralidade de delitos de extorsão mediante seqüestro - no mesmo contexto de fato, dos quais resultaram mortes: possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 71 C.Pen. - a ser examinada pelo juízo de mérito - que impede a imediata aplicação, no habeas corpus, da pena conforme o caput do art. 71 do C.Penal. HC deferido, em parte, extensão dos efeitos ao co-réu

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado a íntegra do acórdão impugnado mediante o extraordinário. Procedendo, ele próprio, à formação do instrumento, há de atentar para a providência quanto ao acórdão atacado, composto, inclusive, de pronunciamento referente aos embargos declaratórios