EMENTA: AÇÃO PENAL. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como delitos distintos. Art. 36, nº 2, letra "a", da Convenção Única de Nova Iorque (Decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no âmbito de habeas corpus. HC indeferido. Havendo dúvida sobre a identidade dos fatos, não pode ser aferida, em habeas corpus, a ocorrência de coisa julgada inerente a condenação anterior noutro país

EMENTA: I. Prisão preventiva: motivação inidônea. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal -, ou no chamado clamor público. Precedentes. II. Liberdade provisória concedida: extensão aos co-réus abrangidos pelo mesmo decreto.

EMENTA: I. Habeas corpus: conhecimento. 1. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. Precedentes. 2. A omissão sobre um fundamento posto é, em si mesmo, uma coação, e o tribunal superior, considerando evidenciado o constrangimento ilegal, pode fazê-lo cessar de imediato e não, devolver o tema ao tribunal omisso. II. Prescrição: consumação segundo a pena concretizada, reduzido o prazo pela metade, dada a menoridade do paciente reconhecida pelas instâncias de mérito (C. Penal, arts. 110, § 1º; 109, I; 114, II; e 155).

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1991, ART. 1º). ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. INEXISTÊNCIA. Inexistente a omissão apontada pelo embargante, pois a ordem de habeas corpus foi conhecida nos termos da impetração. O habeas corpus não é o instrumento adequado para controle da validade de constrição a direitos patrimoniais e bens que não versem sobre a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: I. Prisão preventiva: motivação inidônea. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal -, ou no chamado clamor público. Precedentes. II. Liberdade provisória concedida: extensão aos co-réus abrangidos pelo mesmo decreto.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Atos processuais. Defesa técnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por advogado suspenso de suas atividades. Existência de dois outros advogados constituídos. Irrelevância. Pronúncia mantida. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei nº 8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades

E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B"), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE

E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B"), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: DESCRIÇÃO GENÉRICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIODADE DA LEI. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. A denúncia que descreve os fatos delituosos e aponta seus autores não é inepta. Na espécie, o paciente e sua sócia foram denunciados pelo não-repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, omissão que o paciente confessou ter conhecimento. 2. Ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração, o animus rem sibi habendi. 3. Inocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade da lei: a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que "[o] artigo 3º da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico'. É dizer: houve continuidade normativo-típica. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Mandado de detenção internacional. Ordem de prisão preventiva do Estado requerente. Defesa. Alegação de ilegalidade. Extraditando que já teria sido extraditado da Espanha para Portugal. Ação penal por fatos anteriores. Princípio da especialidade. Não aplicação ao caso, em que o extraditando fugiu para o Brasil. Inteligência do art. 7º da Lei nº 65/2003, da União Européia. Inoponibilidade, ademais, ao Estado brasileiro. Princípio da contenciosidade limitada. Pedido deferido. Voto vencido. Pronunciando-se sobre pedido de extradição, não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar o mérito da condenação ou da ordem de prisão preventiva, nem emitir juízo sobre vícios que porventura tenham maculado o processo no Estado requerente, sobretudo a respeito do princípio da especialidade, quando, versando extradição entre o Estado requerente e outro Estado, o princípio lhe é inoponível e, segundo as circunstâncias do caso, não teria aplicação

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVE COM CLAREZA SUFICIENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Da leitura da peça acusatória, conclui-se, sem sombra de dúvida, que o paciente não foi o executor do crime, mas, sim, o mandante. Não há na denúncia nenhuma contradição. O conteúdo da inicial acusatória é perfeitamente inteligível. A hipótese de trancamento da ação penal, por ser de caráter excepcional, não se aplica à espécie, pois foi perfeitamente possível ao impetrante-paciente exercer seu direito de defesa. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DA LEI 8.038/90. INTEIRO TEOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA STF Nº. 288. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do art. 28 da Lei 8.038/90 em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para dez dias, ao âmbito normativo do processo civil (AI 197.032-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 05.12.97). Incidência da Súmula STF nº. 699. 2. Considera-se incompleto o traslado a que falte a cópia do inteiro teor do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula STF nº. 288. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEM LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ANTES DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO PODER LEGISLATIVO. Sendo expressa a lei ao vedar a contratação de propaganda institucional sem licitação, o agente público que atua em desacordo com essa proibição legal fica sujeito à persecução penal, independentemente das decisões que venham a ser tomadas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo. Pois é certo que nenhuma delas poderá vir a ser prolatada contra legem, em afronta ao princípio da legalidade, ao qual vinculada a Administração. Ordem denegada.

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO SUBORDINADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO. 1. Se o magistrado desconstitui a prisão preventiva, durante a tramitação da ação penal, a incidência da regra do art. 35 da Lei 6.368/76 não pode ser automática, sendo indispensável motivação razoável. 2. Habeas corpus deferido, ficando mantida a liminar que determinou o regular processamento dos recursos de apelação, sem a prisão do paciente.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). II. Recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas-corpus de ofício (v.g. RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). III.Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). IV. Habeas-corpus: deferimento da ordem, de ofício, para reformar o acórdão objeto do RE e fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta à agravante, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão. Extensão dos efeitos da decisão ao co-réu Ivan Richetti.

EMENTA: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTRANGEIRO RECLAMADO ERA USUÁRIO, E NÃO TRAFICANTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISES MERITÓRIAS NA ESFERA EXTRADICIONAL. IMPUGNAÇÃO VOLTADA À SUPOSTA MÁ INSTRUÇÃO DO PEDIDO. Pedido de extradição que atende às exigências formais constantes do Tratado Bilateral (Decreto nº 863/93) e do Estatuto do Estrangeiro. Não procede a alegada ausência de documento essencial à tramitação do pedido, se o Estado requerente fez juntar aos autos a sentença que, muito embora objeto de recurso, veio a transitar em julgado, constituindo, portanto, o título judicial a ser executado. Não pode o Supremo Tribunal Federal entrar no próprio mérito dos fatos imputados ao cidadão estrangeiro, em ordem a rever a condenação lá proferida, reenquadrando o extraditando em tipo diverso daquele constante da sentença penal a ser executada (de traficante para usuário). Este proceder se mostra absolutamente incompatível com o juízo de cognoscibilidade estrita que rege as ações extradicionais (§ 1º do art. 85 da Lei nº 6.815/80), além de atentar contra a soberania do Estado requerente. Pedido deferido.

CONCUSSÃO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO COM O SUS. EQUIPARAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 327 DO CP NA REDAÇÃO DA LEI 9.983/00. 1. A equiparação em questão somente produz efeitos em relação a fatos típicos ocorridos posteriormente ao advento da Lei 9.983/00. Normas que encerram ficção jurídica, equiparando cidadãos, hão de ser interpretadas de forma estrita. Precedente: HC 83.830. 2. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva, ou cautelar. Excesso de prazo. Caracterização. Instrução não encerrada em 1 (um) ano e 10 (dez) meses, sem culpa da defesa. Irrazoabilidade. Privação arbitrária da liberdade do réu. Imputação de crime hediondo. Gravidade. Irrelevância. Precedentes em que se reconheceu abuso no excesso com prazos menores. HC concedido. Precedentes. A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar do réu, sem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave

CITAÇÃO POR EDITAL - PREMISSA. Se a ré acha-se em lugar incerto e não sabido, impõe-se a citação por edital. PRISÃO PREVENTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL. O artigo 366 do Código de Processo Penal remete, necessariamente, às balizas da preventiva fixadas no artigo 312 do mesmo diploma, não cabendo a automaticidade da custódia ante a circunstância de a ré não haver sido encontrada. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME - QUALIFICADORA. A possibilidade de incidir, no caso concreto, preceito revelador de qualificadora não respalda, por si só, a custódia, em face da inviabilidade de se presumir a culpa ou o dolo. PRISÃO PREVENTIVA - PROTEÇÃO DO GRUPO SOCIAL - ACUSAÇÃO - PERICULOSIDADE PRESUMIDA. A atuação do Judiciário é provocada e vinculada, não podendo, a partir de capacidade intuitiva quanto a julgamento a ser formalizado, pressupor a periculosidade do acusado. PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE - AFASTAMENTO - EXTENSÃO A CO-RÉUS. Sendo o mesmo o título da prisão preventiva, há de se estender aos co-réus a ordem deferida à paciente.

EMENTA: 1. Execução penal: o condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, art. 127): precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena: incidência das Súmulas 282 e 356. 3. Recurso extraordinário e prequestionamento: não se configura o prequestionamento se o único voto que analisou a questão o fez com o objetivo específico de documentar o entendimento pessoal de seu prolator. Precedentes.