REGIME PRISIONAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. 1. A pena imposta (5 anos e 4 meses de reclusão) por si só não gera direito ao regime semi-aberto, podendo o magistrado, em ato decisório motivado, impor o regime mais gravoso quando verificada a maior culpabilidade e periculosidade do agente. Interpretação dos arts. 33, § 3º e 59 do Código Penal. 2. HC indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe nos autos prova de que o paciente estivesse no exercício de suas atividades, enquanto agente público da União. 2. Ainda que houvesse tal prova, a competência da justiça federal, em virtude do art. 109, IV, da Constituição Federal, exige comprovação do interesse ou prejuízo da União em face do delito praticado. 3. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. ACÓRDÃO ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Por força do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, a ausência de intimação pessoal do defensor público acarreta nulidade do acórdão prolatado. 2. Ordem parcialmente concedida, para que, após a regular intimação do defensor público, proceda-se a novo julgamento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha do julgamento do HC 83.255 (rel. min. Marco Aurélio), a intimação pessoal do Ministério Público se dá com a carga dos autos na secretaria do Parquet. 2. Se houver divergência entre a data de entrada dos autos no Ministério Público e a do "ciente" aposto nos autos, prevalece, para fins de recurso, aquela primeira. 3. Ordem concedida, para cassar o acórdão atacado.

RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. O termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público, em ação penal, conta-se a partir da entrega do processo no setor administrativo da Procuradoria-Geral da Justiça, mediante carga devidamente formalizada, e não do 'ciente' que o membro do parquet, em dia que lhe interessar, venha a lançar. (Precedente: HC 83.255, Marco Aurélio, D.J. de 12.03.04). HC deferido para desconstituir o acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no recurso especial intempestivo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A litispendência, por se encaixar no conceito de pressuposto processual, pode e deve ser decretada de ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. 2. Ordem concedida em parte, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do habeas corpus lá impetrado e aprecie a questão da litispendência.

1.Encerrada a instrução penal e pronunciado o réu, não há mais cogitar de excesso de prazo ou de fundamentação insuficiente da custódia preventiva. 2. HC indeferido.

EMENTA: I. Habeas corpus: legitimação ativa do Ministério Público, quando se trata de definir a competência absoluta para conhecer de eventual denúncia, sem que se possa cogitar de prejuízo para a defesa do paciente. II. Justiça Federal: competência para supervisar o inquérito e conhecer de eventual ação penal por parcelamento irregular, visando a loteamento urbano (L. 6.766/79, art. 50), de imóvel do patrimônio da União: precedente do plenário do Supremo Tribunal (HC 84103).

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal. Precedentes.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Atentado violento ao pudor. 3. Ação penal pública condicionada à representação. 4. Vítima juridicamente pobre. Declaração de pobreza devidamente apresentada. 5. Legitimidade do Ministério Público. 6. Precedentes. 7. Ordem indeferida

Porte ilegal de armas (Lei 9.437/97, art. 10). Cumulação de penas. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Impossibilidade. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposto por lei especial, não permite a substituição da primeira por prestação pecuniária. Incidência da Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça e art. 12 do Código Penal. Precedentes. RHC indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE PRETENDE DAR PROSSEGUIMENTO A NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus em favor de suposta vítima que, diante do arquivamento da queixa-crime junto ao Superior Tribunal de Justiça, visa a dar prosseguimento às investigações. 2. Não há falar-se, na hipótese, em violação, ainda que potencial, do direito ambulatorial do paciente. 3. Agravo regimental conhecido mas desprovido, para manter a decisão monocrática sobre o não-seguimento do habeas corpus. .

EMENTA: Competência: Justiça do Trabalho: ação de indenização fundada em ilícito penal, ainda quando movida pelo empregador contra o empregado. 1. É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do Trabalho. 2. Da regra geral são de excluir-se, por força do art. 109, I, da Constituição, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador, que não é o caso dos autos.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADIAMENTO DO JULGAMENTO DE RECURSO. NOVA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O adiamento do julgamento de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor constituído. 2. A impetração não cuida de retirada do julgamento de pauta, mas apenas de adiamento para a sessão subseqüente, por solicitação do relator. 3. Recurso conhecido mas desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO INÉDITO DE VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO JURIDICIONAL ESTARIA EXAURIDA COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A CONDENAÇÃO. Em se tratando de suposto constrangimento ilegal imputado à Corte estadual -- que não teria examinado a nulidade de citação na ação penal originária --, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para analisar, originariamente, a questão (art. 105, inciso I, "c", da CF/88). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que "a não-concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de recursos de devolução restrita -- como são o recurso especial e o extraordinário -- não faz do Tribunal julgador autoridade coatora para fins de habeas corpus, ulterior, por fundamentos estranhos aos do recurso constitucional" (HC 81.000). Habeas corpus deferido para determinar que o STJ prossiga no julgamento da impetração originária, apreciando seu mérito como entender de Direito.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. ÍNDICE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃ0-OFENSA. 1. Restituição de indébito. Execução. Liquidação. Correção monetária. Inclusão do percentual de 42,72% do IPC apurado no mês de janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da legalidade. Alegação improcedente. Possibilidade de utilização do IPC/IBGE para atualização dos débitos. 2. Inclusão da variação do IPC verificado no mês de janeiro de 1989, por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Vulneração ao princípio da reserva de plenário para a declaração, sob o argumento de que, ao refutar a aplicação da Lei 7730/89, a decisão monocrática teria declarado a inconstitucionalidade de lei. Alegação insubsistente. A decisão foi proferida com base na jurisprudência da Corte, que, ao interpretar a referida norma, considerou legítima a aplicação do IPC como fator de atualização dos débitos, por ser indicador econômico divulgado por órgãos oficiais do Governo Federal. 3. União Federal. Pagamento de expurgos inflacionários. Admissibilidade. A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Desnecessidade de na pronúncia constarem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistência de oposição da defesa. Retificação do libelo para adequar o fato à norma penal vigente à época do crime. 3. Oitiva de testemunha arrolada na ratificação do libelo. Prejuízo não demonstrado. 4. Dispensa de testemunhas. Alegação de deficiência de defesa. Súmula 523. 5. Recurso improvido

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMUNIDADE MATERIAL DE DEPUTADOS E SENADORES. ALCANCE CIVIL. ART. 53, CAPUT DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 35/01. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. ART. 102, I, B DA CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência desta Corte, antecipando-se ao legislador constituinte derivado, já proclamava o alcance civil da imunidade material dos membros do Congresso Nacional mesmo antes da previsão expressa neste sentido, contida no caput do art. 53 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 35/01. Precedentes: RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 18.06.01 e RE 220.687, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28.05.99. 2. Esta circunstância, todavia, não se confunde com a prerrogativa de foro gozada por Deputados e Senadores para o julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de infrações penais comuns por eles eventualmente cometidas, tal como previsto no rol exaustivo das hipóteses de competência originária desta Corte, constante no art. 102, I, b da CF. 3. No caso em exame, a pretensão manifestada na inicial restringe-se à reparação civil por dano moral eventualmente causado. A ausência de uma feição penal evidencia, por conseguinte, a incompetência deste Supremo Tribunal para apreciar originariamente o presente feito. Precedente: PET 1.738-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 1.10.99. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO - TÍTULO IDÊNTICO - Verificada a existência de título único a respaldar a prisão, impõe-se o tratamento igualitário, estendendo-se a co-réu, embora inicialmente preso em flagrante, decisão que, a partir da insubsistência do pronunciamento judicial, beneficiou os demais acusados. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo na formação da culpa, a prisão preventiva há de ser afastada.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major absorbet minorem").