EXCESSO DE PRAZO - BALIZAS. No exame da ocorrência, ou não, do excesso de prazo, é de considerar-se não só a fase de instrução propriamente dita, mas também, como termo final, o julgamento da própria ação penal. Anulada a sentença, determinando- se que outra seja proferida, cumpre verificar o tempo de custódia preventiva e, constatado o curso dos dias previstos para o julgamento da ação, conceder o habeas-corpus. O Estado deve aparelhar-se visando a instruir e a julgar, validamente, dentro dos prazos assinados em lei.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Ação penal contra Prefeito. Decreto-lei nº 201/1967. 3. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça. 4. Habeas Corpus em que se alega a existência de leis municipais autorizando os atos praticados pelo Prefeito e tidos por ilícitos na denúncia. 5. O procedimento criminal, em nenhum instante, teve em conta a existência da legislação invocada. Matéria não considerada no recebimento da denúncia. 6. Hipótese em que o habeas corpus deve ser, originariamente, conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça, na linha de jurisprudência de ambas as Turmas do STF. 7. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem, para que decida como entender de direito.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA DO DUE PROCESS OF LAW - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA - VALIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO - PEDIDO INDEFERIDO. - O sistema constitucional brasileiro assegura ao réu, em plenitude, o exercício do direito de defesa, cujo desrespeito - precisamente por qualificar-se como grave transgressão de natureza jurídica - gera a invalidação do procedimento penal e produz, até mesmo, a desconstituição da própria decisão nele proferida. Reveste-se de nulidade o julgamento de recurso criminal, em segunda instância, quando não precedido da intimação das partes, ou da publicação oportuna da pauta, ressalvadas as hipóteses pertinentes à ação de habeas corpus. Situação de nulidade processual inocorrente no caso. Intimação regular e prévia das partes (Súmula 431/STF).

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". SUSPEIÇÃO. PROVAS. 1. Embora se considerassem suspeitos para participar do julgamento das Exceções de Suspeição, exatamente porque nelas figuravam como Exceptos, nada obstava que estes, após a rejeição da argüição, continuassem atuando nos julgamentos subseqüentes, em que não havia razão para declaração de suspeição ou impedimento. 2. Quanto às demais questões suscitadas na impetração e nas outras petições trazidas no curso do processo, exigem reexame de provas, que não pode ser feito no âmbito estreito do "Habeas Corpus", segundo pacífica jurisprudência da Corte. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGOS 102, I, "i", e II, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO E DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGATÓRIO DE OUTRO "HABEAS CORPUS". SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. 1. Contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, denegatória de "habeas corpus", cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição. 2. Isso não obsta, porém, a opção do paciente pela impetração de outro "habeas corpus", contra tal decisão, diretamente perante o S.T.F. (art. 102, I, "i"). 3. Resta prejudicada a impetração, no ponto em que reclama a suspensão da publicação do acórdão do S.T.J., se este, no curso do processo do "H.C.", vem a ser publicado. 4. Não comporta acolhida a pretensão de suspensão dos efeitos do referido acórdão denegatório do S.T.J., se o que se alega, na impetração perante o S.T.F., é a suspeição de Desembargador-Relator de Apelação Criminal do paciente, quando essa suspeição já foi recusada, anteriormente, pelo Tribunal estadual, com a rejeição da respectiva Exceção, como ocorreu no caso. 5. Embora impedido o Excepto de funcionar no julgamento de sua própria Exceção de Suspeição, sendo esta rejeitada, sem sua participação, pelo órgão competente do Tribunal, nada impede que continue a atuar, nos atos posteriores da Apelação, como seu Relator. 6. "H.C." conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido.

PENA - DOSIMETRIA - ATENUANTE. Procede o inconformismo revelado em habeas-corpus quando se constata que, muito embora afastada a qualificadora do § 4º do artigo 155 do Código Penal, manteve-se, para os diversos cálculos, a pena mínima nele prevista, deixando-se de levar em conta o deslocamento da espécie para a regência do caput do mesmo artigo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO PEDIDA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. Lei 6.815/80. I. - Extradição pedida para o fim de ser o extraditando submetido a processo pelo delito de tentativa de extorsão e roubo. Satisfeitas as exigências do art. 80 da Lei 6.815/80, na redação da Lei 6.964/81, defere-se o pedido. II. - Extradição deferida.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. DENÚNCIA - INÉPCIA - OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO - PARÂMETROS. A impugnação à denúncia deve fazer-se de imediato. Mostra-se extemporânea quando já transitado em julgado o acórdão mediante o qual confirmada a sentença condenatória. Constando da denúncia as circunstâncias do crime, descabe, de qualquer modo, cogitar de inépcia. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judiciais e, ao determinar-se o regime, emprestar- lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inciso III do artigo 59 do Código Penal. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judiciais que o levaram a decidir por um regime mais gravoso.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. O art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do Código de Processo Civil. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PENA: DOSAGEM QUE PODERIA ADMITIR O SEU CUMPRIMENTO INICIAL NO REGIME SEMI-ABERTO; CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO REGIME FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se o acórdão, ao explicitar que "embora o homicídio não tenha se consumado, o certo é que a vítima restou com seqüelas permanentes", com essas expressões fundamentou, sobretudo à vista das conseqüências do crime como uma das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. O motivo pelo qual estabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente, como necessário para a reprovação do delito, encontra justificativa também nas graves conseqüências da conduta do agente, que causou a paraplegia da vítima.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI Nº 9.099 DE 26.09.95). 1. Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não ter sido condenado por outro crime (artigos 61 e 89 da Lei nº 9.099/95). 2. Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos moldes pretendidos. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. DEFESA - ÁLIBE - SILÊNCIO. O fato de o defensor dativo não haver se esteiado na alegação do próprio acusado deve ser analisado diante das peculiaridades da hipótese. Mostra-se despiciendo o silêncio se, ao depor sobre o crime de furto, o acusado, simplesmente afirma que se encontrava dormindo na respectiva residência, sem apontar aspectos que, uma vez provados, pudessem tornar inviável a condenação. PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. Descabe cogitar da observância do artigo 68 do Código Penal quando a fixação da pena não ultrapassou o campo das circunstâncias judiciais, deixando assim de serem levadas em consideração agravantes e causas de aumento, bem como atenuantes e causas de diminuição.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO: RECEPTAÇÃO CULPOSA. RÉU PRIMÁRIO. DECISÃO "CITRA PETITA". 1. A primariedade, por si só, não faz por prevalecer a regra contida no § 3º do art. 180 do Código Penal, que prevê a hipótese da não aplicação da pena para receptação culposa, nem gera o direito subjetivo a aplicação da pena em seu grau mínimo. 2. Configura-se "citra petita", por isso devendo ser complementado, o julgamento que deixou de apreciar todas as teses aduzidas no recurso de apelação interposto em relação à totalidade da sentença. 3. Tem-se como incompleto o acórdão que exauriu, de modo satisfatório, o exame do pedido articulado no recurso de apelação, referente à autoria e á materialidade do delito, mas que não apreciou as demais questões suscitadas no apelo: redução da pena- base para o mínimo legal, conversão da pena em multa e concessão do "sursis". 4. "Habeas Corpus" indeferido, nos termos em que formulado; de ofício, concedido o "habeas corpus" para que o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro prossiga no julgamento da apelação do paciente, examinando as questões que foram objeto de sua apelação e não dirimidas no acórdão.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. CITAÇÃO - EDITAL - RÉU SOB CUSTÓDIA DO ESTADO VÍCIO. Uma vez constatado que o réu encontrava-se, à época da citação por edital, sob a custódia do Estado, impõe-se a declaração de nulidade do processo. O interrogatório procedido após o decreto condenatório não afasta a pecha. Há de viabilizar-se a ciência da ação penal e, portanto, o acompanhamento com a prática dos atos alusivos à defesa.

EMENTA: - Direito de apelar em liberdade justificadamente recusado, em especial no que diz respeito à reincidência, não sendo incompatível, com a Constituição, o disposto no art. 594 do Código de Processo Penal.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO: CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMENDADA. 1. A certidão de intimação do Ministério Público, ainda que emendada, não induz dúvida suficiente quanto à intempestividade da apelação, capaz de anular o acórdão condenatório; no caso, é indispensável a prova de eventual fraude. 2. Ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de nulidade sujeita a preclusão, a teor do que dispõe o inciso VII do art. 571 do Código de Processo Penal, eis que não argüida pelos advogados constituídos nas contra-razões, nem após o pregão. 3. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Dosagem regular da pena privativa de liberdade, exceto quanto à aplicação da agravante do art. 61, I, h, do Código Penal (crime cometido contra criança), pois a menoridade da vítima já constituira elemento da definição do crime, como motivo de presunção de violência (art. 224, a). Prescrição não consumada, mesmo quando considerados, isoladamente, cada um dos crimes praticados em continuidade. Injustificada predeterminação da execução integral da pena, em regime fechado (fatos anteriores à vigência da Lei nº 8.072-90). Pedido, em parte, deferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA AMBÍGUA E CONTRADITÓRIA: IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RAZÕES RECURSAIS NÃO OFERECIDAS: TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. 1. Tem-se como improcedente a alegação de que a sentença incorreu em ambigüidade e contradição no discorrer do relatório, da comprovação da autoria e materialidade, bem assim da caracterização da conduta típica do delito previsto no art. 291 do CP, eis que bem descreveu os fatos, analisou as provas constantes dos autos e discerniu com precisão a figura delituosa em cujas sanções aplicou a pena, fazendo-o de modo suficientemente fundamentado; questionamento atrelado ao campo probatório é, por si só, estranho aos limites do writ. 2. Não procede a assertiva de erronia nas certidões de decurso do prazo para apresentação do recurso extraordinário e do trânsito em julgado, porquanto resulta comprovado que o paciente, requerendo vista dos autos para oferecimento das razões recursais, o que lhe foi deferido, permaneceu inerte, apesar de devidamente intimado, deixando transitar em julgado o acórdão. 3. A despeito de tratar-se de réu tecnicamente primário, o preceito inserto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, apenas faculta ao julgador, avaliadas as condições que reputar essenciais para a reprovação do crime, estabelecer o regime aberto ou semi- aberto para o cumprimento da pena. Por isso não merece censura a decisão que não concedeu o regime aberto, fundamentando-se na gravidade do delito e nas circunstâncias de que o mesmo se revestiu. 4. Não há como desconstituir-se a decisão que, observados os limites legais e os parâmetros judiciais previstos no art. 59 do CP, fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal, cominada a réu primário e de bons antecedentes, fundamentando-a na grande quantidade de materiais e objetos especialmente destinados à falsificação de papel-moeda, apreendidos, indicando grau de sofisticação e organização reveladores da gravidade do delito praticado. 5. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Esta Corte, antes e depois da reforma penal de 1984, tem entendido que, se na sentença condenatória se alude expressamente aos maus antecedentes, à prática reiterada de crimes ou à sua periculosidade, essas alusões demonstram inequivocamente a negativa do sursis. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de vício na fixação da pena. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO: LIMITES. "REFORMATIO IN PEIUS". NULIDADE. PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. Havendo o Ministério Público apelado contra a sentença absolutória, reportando-se, inclusive, às alegações finais anteriormente apresentadas, nas quais também pleiteara o aumento da pena, pela reincidência, podia o Tribunal levá-la em consideração, ao julgar o recurso. 2. Mesmo que não tivesse havido pedido expresso do Ministério Público, a respeito, cabia ao Tribunal, ao reformar a sentença absolutória, considerar, na aplicação da pena, a reincidência, prevista na lei e comprovada nos autos. 3. Quanto à expedição imediata do mandado de prisão, determinada no acórdão, era perfeitamente cabível, conforme pacífica jurisprudência do S.T.F., já que os Recursos Extraordinário e Especial não têm efeito suspensivo da condenação. 4. "H.C." indeferido.