PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE
DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS.
DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE
DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS.
DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.
Data do Julgamento:29/03/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02977 EMENT VOL-01094-01 PP-00029
1) Prescrição. Interrupção. Não tem tal efeito o recebimento da denúncia substitutiva de portaria instauradora da ação penal, nos casos regidos pela Lei nº 4.611/65 (RHC 55.501, Plenário, 31.8.77).
2) Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena concretizada na sentença, quando desta, validamente, embora sem êxito, haja recorrido a acusação. Jurisprudência reiterada e firme do Supremo Tribunal Federal.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
1) Prescrição. Interrupção. Não tem tal efeito o recebimento da denúncia substitutiva de portaria instauradora da ação penal, nos casos regidos pela Lei nº 4.611/65 (RHC 55.501, Plenário, 31.8.77).
2) Súmula 146. A prescrição não se regula pela pena concretizada na sentença, quando desta, validamente, embora sem êxito, haja recorrido a acusação. Jurisprudência reiterada e firme do Supremo Tribunal Federal.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/03/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01834 EMENT VOL-01089-03 PP-01299
"INCOMPETENCIA NÃO CONFIGURADA.
DENUNCIA. PROCESSO RESTAURADO. ARGUIDA FALTA, QUE NÃO ACARRETOU
PREJUIZO A DEFESA.
INTERROGATORIO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DE REVELIA.
FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA PREVIA. ARGÜIÇÃO QUE, SE
VERDADEIRA, ESTARIA SANADA NA FORMA DO ART. 572,I, DO C.P.C.
EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO COMPROVATORIO DA PERICIA.
DESCLASSIFICAÇÃO REGULAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO REVELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER."
RECURSO NÃO PROVIDO.
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"INCOMPETENCIA NÃO CONFIGURADA.
DENUNCIA. PROCESSO RESTAURADO. ARGUIDA FALTA, QUE NÃO ACARRETOU
PREJUIZO A DEFESA.
INTERROGATORIO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DE REVELIA.
FALTA DE OPORTUNIDADE PARA A DEFESA PREVIA. ARGÜIÇÃO QUE, SE
VERDADEIRA, ESTARIA SANADA NA FORMA DO ART. 572,I, DO C.P.C.
EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO COMPROVATORIO DA PERICIA.
DESCLASSIFICAÇÃO REGULAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO REVELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER."
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00289 RTJ VOL-00084-03 PP-00847
1. O ART. 144, PAR. 1., D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM
A EMENDA 7/77, REPETE, NOUTRAS PALAVRAS, O DIREITO PREVIGORANTE NO
ART.82, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ASSIM, NÃO SE
PODE SUSTENTAR QUE O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL ALTEROU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO-MEMBRO NO PORMENOR,
POIS, NA VERDADE, SUCEDEU CONFIRMAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA.
2. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CONTINUA COMPETENTE
PARA JUDICIAR NO PROCESSO DE CRIME COMETIDO POR QUEM, SENDO
AGORA EX-INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, COMPUNHA UM DE SEUS QUADROS AO
TEMPO EM QUE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. O ART. 144, PAR. 1., D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM
A EMENDA 7/77, REPETE, NOUTRAS PALAVRAS, O DIREITO PREVIGORANTE NO
ART.82, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ASSIM, NÃO SE
PODE SUSTENTAR QUE O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL ALTEROU A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO-MEMBRO NO PORMENOR,
POIS, NA VERDADE, SUCEDEU CONFIRMAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA.
2. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CONTINUA COMPETENTE
PARA JUDICIAR NO PROCESSO DE CRIME COMETIDO POR QUEM, SENDO
AGORA EX-INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, COMPUNHA UM DE SEUS QUADROS AO
TEMPO EM QUE FOI C...
Data do Julgamento:21/02/1978
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01173 EMENT VOL-01087-01 PP-00197 RTJ VOL-00085-03 PP-00788
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA NULIDADE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA POR LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A
MATÉRIA DO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CASO EM QUE A PENA FOI FIXADA
NA CONSIDERAÇÃO DE SER INTENSO O DOLO E DE SEREM DESABONADORES OS
ANTECEDENTES DO RÉU. TEM VALIDEZ O ATO.
2. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.
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1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA NULIDADE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA POR LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A
MATÉRIA DO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CASO EM QUE A PENA FOI FIXADA
NA CONSIDERAÇÃO DE SER INTENSO O DOLO E DE SEREM DESABONADORES OS
ANTECEDENTES DO RÉU. TEM VALIDEZ O ATO.
2. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.
Data do Julgamento:17/02/1978
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01173 EMENT VOL-01087-01 PP-00162
1. LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
310, DO C.PR.PENAL, CONFORME REDAÇÃO DA LEI N. 6.416-77. SE O RÉU,
POR CAUSA DE SUA PERSONALIDADE VIOLENTA, PODERA PERTURBAR A ORDEM
PÚBLICA, E, PELA MESMA RAZÃO, COMO TAMBÉM POR SEUS MAUS
ANTECEDENTES, PODERA PERVERTER A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, AINDA MAIS,
FORAGIR-SE, COMPROMETENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA LEI, SE ASSIM ELE
SE APRESENTE NO PROCESSO, E ACONSELHAVEL A CAUTELA DE MANTE-LO
PRESO, VISTO QUE PODERA ABUSAR DO IUS LIBERTATIS, ABUSO TÃO GRAVE
QUANTO A NEGAÇÃO DESSE DIREITO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
310, DO C.PR.PENAL, CONFORME REDAÇÃO DA LEI N. 6.416-77. SE O RÉU,
POR CAUSA DE SUA PERSONALIDADE VIOLENTA, PODERA PERTURBAR A ORDEM
PÚBLICA, E, PELA MESMA RAZÃO, COMO TAMBÉM POR SEUS MAUS
ANTECEDENTES, PODERA PERVERTER A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, AINDA MAIS,
FORAGIR-SE, COMPROMETENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA LEI, SE ASSIM ELE
SE APRESENTE NO PROCESSO, E ACONSELHAVEL A CAUTELA DE MANTE-LO
PRESO, VISTO QUE PODERA ABUSAR DO IUS LIBERTATIS, ABUSO TÃO GRAVE
QUANTO A NEGAÇÃO DESSE DIREITO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PRO...
Data do Julgamento:17/02/1978
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01173 EMENT VOL-01087-01 PP-00213
1.POR FORÇA DE QUE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO VERBETE 297 DA
SÚMULA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM CONHECER DE AÇÃO PENAL INSTAURADA
CONTRA SOLDADO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL POR CRIME COMETIDO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DADO PROVIMENTO.
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1.POR FORÇA DE QUE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO VERBETE 297 DA
SÚMULA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM CONHECER DE AÇÃO PENAL INSTAURADA
CONTRA SOLDADO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL POR CRIME COMETIDO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01172 EMENT VOL-01087-01 PP-00061
LIBELO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RÉU, PARA RECEBER COPIA
DO MESMO. INOCORRENCIA DE NULIDADE, POR NÃO CONFIGURADO PREJUIZO
ADEFESA.
- QUESITOS. FORMULAÇÃO DOS RELATIVOS AS
CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 22 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO
PENAL, APÓS OS CONCERNENTES AS QUALIFICATIVAS DE MOTIVO
FUTIL E SURPRESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE.
- ESTAGIARIO. ATO DE INSTRUÇÃO (COLHEITA DE DEPOIMENTO)
QUE NÃO INFLUIU - NEM PODERIA INFLUIR - NA DECISÃO DA CAUSA OU NA
APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. INOCORRENCIA DE PREJUIZO.
NULIDADE INEXISTENTE.
- PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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LIBELO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RÉU, PARA RECEBER COPIA
DO MESMO. INOCORRENCIA DE NULIDADE, POR NÃO CONFIGURADO PREJUIZO
ADEFESA.
- QUESITOS. FORMULAÇÃO DOS RELATIVOS AS
CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 22 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO
PENAL, APÓS OS CONCERNENTES AS QUALIFICATIVAS DE MOTIVO
FUTIL E SURPRESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE.
- ESTAGIARIO. ATO DE INSTRUÇÃO (COLHEITA DE DEPOIMENTO)
QUE NÃO INFLUIU - NEM PODERIA INFLUIR - NA DECISÃO DA CAUSA OU NA
APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. INOCORRENCIA DE PREJUIZO.
NULIDADE INEXISTENTE....
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00060 RTJ VOL-00085-03 PP-00768
DENUNCIA VAGA E IMPRECISA A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS
DENUNCIADOS. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DENUNCIA VAGA E IMPRECISA A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS
DENUNCIADOS. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/12/1977
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04132 EMENT VOL-01099-02 PP-00573
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 146). SEU RECONHECIMENTO, JA QUE,
PARA TANTO, INDEPENDE DE RECURSO DA DEFESA, NÃO SENDO, ADEMAIS, A
PORTARIA CAUSA DE SUA INTERRUPÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 146). SEU RECONHECIMENTO, JA QUE,
PARA TANTO, INDEPENDE DE RECURSO DA DEFESA, NÃO SENDO, ADEMAIS, A
PORTARIA CAUSA DE SUA INTERRUPÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00215
Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória
recorre a acusação, com ou sem razão de mérito, não se aplica o
princípio da Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Prescrição da ação penal. Se da sentença condenatória
recorre a acusação, com ou sem razão de mérito, não se aplica o
princípio da Súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/12/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00753 EMENT VOL-01085-02 PP-00564
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, OU A SUA REVOGAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONUNCIA, NO CASO DE RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, E FACULDADE ATRIBUIDA AO JUIZ.
RÉU PRESO EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO POR OCASIAO DA PRONUNCIA. RHC
IMPROVIDO.
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A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, OU A SUA REVOGAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONUNCIA, NO CASO DE RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, E FACULDADE ATRIBUIDA AO JUIZ.
RÉU PRESO EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO POR OCASIAO DA PRONUNCIA. RHC
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-02 PP-00549 RTJ VOL-00085-02 PP-00516
- SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' RECEBIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E
DEFERIDO.
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- SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA DA QUAL APENAS O RÉU RECORREU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' RECEBIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO E
DEFERIDO.
Data do Julgamento:01/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09440 EMENT VOL-01083-02 PP-00501 RTJ VOL-00091-01 PP-00071
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PAR 2, DO ART. 51, DO
COD. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PAR 2, DO ART. 51, DO
COD. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00737
- Reincidencia. $ 1. do artigo 78 do Código Penal, na redação dada pela Lei 6.416/77.
- Lapso de tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena e o crime posterior.
- Aplicação a fato não definitivamente julgada de lei posterior que, de qualquer modo, favorece ao agente.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
Ementa
- Reincidencia. $ 1. do artigo 78 do Código Penal, na redação dada pela Lei 6.416/77.
- Lapso de tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena e o crime posterior.
- Aplicação a fato não definitivamente julgada de lei posterior que, de qualquer modo, favorece ao agente.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento:29/11/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01832 EMENT VOL-01089-03 PP-01023 RTJ VOL-00087-01 PP-00327
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 51,
DO COD. PENAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 51,
DO COD. PENAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01190
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO POR TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 157 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
QUANDO O TRIBUNAL LOCAL NEGA O DESAFORAMENTO, POR ENTENDER QUE NÃO
HÁ RECEIO FUNDADO QUANTO A PARCIALIDADE DO JÚRI, A QUAL SE APOIA,
APENAS, EM CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES, EMBORA TENHAM ELAS INFLUIDO NAS
INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO POR TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 157 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
QUANDO O TRIBUNAL LOCAL NEGA O DESAFORAMENTO, POR ENTENDER QUE NÃO
HÁ RECEIO FUNDADO QUANTO A PARCIALIDADE DO JÚRI, A QUAL SE APOIA,
APENAS, EM CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES, EMBORA TENHAM ELAS INFLUIDO NAS
INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00712
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE A ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM OU SEM EXITO, NÃO SE APLICA A SÚMULA 146. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE A ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM OU SEM EXITO, NÃO SE APLICA A SÚMULA 146. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01113
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01224
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ACÓRDÃO QUE, NO ANO DE 1976, APLICOU, NESTE
ALCANCE, A SÚMULA N. 146. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO NAO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ACÓRDÃO QUE, NO ANO DE 1976, APLICOU, NESTE
ALCANCE, A SÚMULA N. 146. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL E
DISSIDIO NAO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-00928 RTJ VOL-00083-03 PP-00985
