CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO.
PRETENSAO A MESMO TRATAMENTO DADO A CO-RÉU. CONDUTAS PUNIVEIS
DIFERENTES, NO ENTANTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER
SIDO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, ESTANDO O TITULAR NO EXERCÍCIO
DO CARGO. ARGÜIÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CASO EM
QUE ELA SE FIRMOU PELA PREVENÇÃO, A VISTA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS
INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE ESTELIONATO E DE QUADRILHA OU BANDO.
PRETENSAO A MESMO TRATAMENTO DADO A CO-RÉU. CONDUTAS PUNIVEIS
DIFERENTES, NO ENTANTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER
SIDO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, ESTANDO O TITULAR NO EXERCÍCIO
DO CARGO. ARGÜIÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CASO EM
QUE ELA SE FIRMOU PELA PREVENÇÃO, A VISTA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-02 PP-00525
CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE, DO EXAME DA PROVA
PRODUZIDA, CONSIDEROU CARACTERIZADO O ILICITO DO ARTIGO 344 DO
CÓDIGO PENAL E BASTANTE A EVIDENCIA PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279, AUSENTE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE, DO EXAME DA PROVA
PRODUZIDA, CONSIDEROU CARACTERIZADO O ILICITO DO ARTIGO 344 DO
CÓDIGO PENAL E BASTANTE A EVIDENCIA PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279, AUSENTE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-02 PP-00735 RTJ VOL-00091-01 PP-00126
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
EXCESSO DE PRAZO JA SUPERADO QUANDO DA IMPETRAÇÃO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, DADAS A MATERIALIDADE DO DELITO E FUNDADA SUSPEITA DE
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRATICA DELITUOSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME.
EXCESSO DE PRAZO JA SUPERADO QUANDO DA IMPETRAÇÃO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO, DADAS A MATERIALIDADE DO DELITO E FUNDADA SUSPEITA DE
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRATICA DELITUOSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-02 PP-00534
1. O PAR 1, DO ART. 1, DA LEI N. 4.729 DE 14.7.65, E O ART. 114 DO
COD. PENAL PRESSUPOEM QUE A PENA DE MULTA HAJA SIDO IMPOSTA, HAJA
SIDO APLICADA. A TESE DE QUE A PRIMARIEDADE FOI DEMONSTRADA PELA
FOLHA DE ANTECEDENTES, E QUE POR ISSO, ELA SE TORNA INDISCUTIVEL
PELO JUIZ DE FUNDO, NÃO MERECE CONSIDERAÇÃO DA JUSTIÇA, POR SER
EXTRAVAGANTE, ISTO E, FORMULADA SEM QUALQUER CRITÉRIO CIENTIFICO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
1. O PAR 1, DO ART. 1, DA LEI N. 4.729 DE 14.7.65, E O ART. 114 DO
COD. PENAL PRESSUPOEM QUE A PENA DE MULTA HAJA SIDO IMPOSTA, HAJA
SIDO APLICADA. A TESE DE QUE A PRIMARIEDADE FOI DEMONSTRADA PELA
FOLHA DE ANTECEDENTES, E QUE POR ISSO, ELA SE TORNA INDISCUTIVEL
PELO JUIZ DE FUNDO, NÃO MERECE CONSIDERAÇÃO DA JUSTIÇA, POR SER
EXTRAVAGANTE, ISTO E, FORMULADA SEM QUALQUER CRITÉRIO CIENTIFICO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-02 PP-00544 RTJ VOL-00089-01 PP-00099
CITAÇÃO POR EDITAL A QUE SE PROCEDEU PELO FATO DE O CITANDO NÃO
HAVER SIDO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA INDICADA NO TERMO DE
INTERROGATORIO POLICIAL. C. PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE
CONFIGURA NO CASO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL A QUE SE PROCEDEU PELO FATO DE O CITANDO NÃO
HAVER SIDO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA INDICADA NO TERMO DE
INTERROGATORIO POLICIAL. C. PR. PENAL, ART. 361. NENHUMA NULIDADE SE
CONFIGURA NO CASO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00278
HABEAS-CORPUS.
FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, DESCABE A PRETENSAO DE VE-LA
REDUZIDA, EM VIRTUDE DE MENORIDADE DO AGENTE, QUANDO DA ÉPOCA DA
PRATICA DO DELITO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA JUSTIÇA, OU
NÃO, DA CONDENAÇÃO EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS NA
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS.
FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, DESCABE A PRETENSAO DE VE-LA
REDUZIDA, EM VIRTUDE DE MENORIDADE DO AGENTE, QUANDO DA ÉPOCA DA
PRATICA DO DELITO.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA JUSTIÇA, OU
NÃO, DA CONDENAÇÃO EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS NA
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00490
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
IMPROVIMENTO DO QUE ATACA O MÉRITO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DERA
PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
IMPROVIMENTO DO QUE ATACA O MÉRITO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DERA
PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00248
CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA. O EXTRAVIO DO TÍTULO ORIGINAL, CUJA
EXISTÊNCIA NÃO E NEGADA PELO EMITENTE E CUJA DEVOLUÇÃO, EM VIRTUDE
DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, FOI CERTIFICADA PELO ESTABELECIMENTO
BANCARIO SACADO, NÃO E CAPAZ, POR SI SÓ, DE DETERMINAR O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, AINDA QUANDO A
FOTOCOPIA DO CHEQUE TRAZIDA AOS AUTOS NÃO ESTEJA AUTENTICADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA. O EXTRAVIO DO TÍTULO ORIGINAL, CUJA
EXISTÊNCIA NÃO E NEGADA PELO EMITENTE E CUJA DEVOLUÇÃO, EM VIRTUDE
DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, FOI CERTIFICADA PELO ESTABELECIMENTO
BANCARIO SACADO, NÃO E CAPAZ, POR SI SÓ, DE DETERMINAR O TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, AINDA QUANDO A
FOTOCOPIA DO CHEQUE TRAZIDA AOS AUTOS NÃO ESTEJA AUTENTICADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00204
PENAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL (ESTATUTO,
ART. 89, XV). EXAME, EM REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO,
DE AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUERITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO AINDA
QUE CONCLUSOS A AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PECAS E TOMAR
APONTAMENTOS. SUPOSTA A SITUAÇÃO TIPICA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL
CONTESTA, INFORMANDO HAVER, POR ENQUANTO, APENAS PROVIDENCIAS DE
INVESTIGAÇÕES, SEM A FORMAÇÃO DE AUTOS DE FLAGRANTE OU DE INQUERITO,
AINDA ASSIM A ARGUIDA DENEGAÇÃO DA PRERROGATIVA NÃO SE CORRIGIRIA
POR MEIO DE "HABEAS CORPUS", EIS QUE NÃO SE TRATA DE VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Ementa
PENAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL (ESTATUTO,
ART. 89, XV). EXAME, EM REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO,
DE AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUERITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO AINDA
QUE CONCLUSOS A AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PECAS E TOMAR
APONTAMENTOS. SUPOSTA A SITUAÇÃO TIPICA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL
CONTESTA, INFORMANDO HAVER, POR ENQUANTO, APENAS PROVIDENCIAS DE
INVESTIGAÇÕES, SEM A FORMAÇÃO DE AUTOS DE FLAGRANTE OU DE INQUERITO,
AINDA ASSIM A ARGUIDA DENEGAÇÃO DA PRERROGATIVA NÃO SE CORRIGIRIA
POR MEIO DE "HABEAS CORPUS", EIS QUE NÃO SE TRATA DE VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO NA...
Data do Julgamento:14/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00191
INQUERITO. ARQUIVAMENTO. SE O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, QUE E O
TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINARIA, ENTENDER QUE NÃO HÁ
ELEMENTOS PARA A AÇÃO E, AO INVES DE APRESENTAR DENUNCIA, REQUERER O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, E DE SE DEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
INQUERITO. ARQUIVAMENTO. SE O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, QUE E O
TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINARIA, ENTENDER QUE NÃO HÁ
ELEMENTOS PARA A AÇÃO E, AO INVES DE APRESENTAR DENUNCIA, REQUERER O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, E DE SE DEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:03/11/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09732 EMENT VOL-01118-01 PP-00001
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO IMPROCEDENTE DO RÉU EM LIBERDADE, QUE
SE REBELA CONTRA A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DEMORA NO
JULGAMENTO, ENTENDENDO QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS CONDUZIRIAM A
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ROVAS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO IMPROCEDENTE DO RÉU EM LIBERDADE, QUE
SE REBELA CONTRA A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DEMORA NO
JULGAMENTO, ENTENDENDO QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS CONDUZIRIAM A
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ROVAS.
Data do Julgamento:31/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00221
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO PELO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO.
DESOBEDIENCIA. TAMBÉM QUANTO A ESTE CRIME, PREVALECE A MESMA
EXCLUSAO.
Ementa
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO PELO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO.
DESOBEDIENCIA. TAMBÉM QUANTO A ESTE CRIME, PREVALECE A MESMA
EXCLUSAO.
Data do Julgamento:27/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-02 PP-00430
"Habeas corpus". O disposto no inciso I do artigo 142
do Código Penal não se aplica quando a injuria ou difamação feita
pelo advogado se dirige ao juiz. Inexistência de exercício regular de
direito. Atipicidade não configuradas. Recurso ordinário a que se
nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". O disposto no inciso I do artigo 142
do Código Penal não se aplica quando a injuria ou difamação feita
pelo advogado se dirige ao juiz. Inexistência de exercício regular de
direito. Atipicidade não configuradas. Recurso ordinário a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:26/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-01 PP-00205
1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL E NULA POR LHE FALTAR A
FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE A MATÉRIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO NO CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL E NULA POR LHE FALTAR A
FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE A MATÉRIA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO NO CASO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00216
PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA 146. A MAIORIA DO STF ENTENDE, ATUALMENTE,
QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CASSADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA 146. A MAIORIA DO STF ENTENDE, ATUALMENTE,
QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CASSADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00498
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. INADMITIDA A EXCEÇÃO DA
VERDADE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO A PESSOA SUJEITA A
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO CABE ARGUIR EM "HABEAS CORPUS"
A IMPROPRIEDADE DA INADMISSAO, AINDA QUE SUBSTANCIALMENTE ERRONEA,
SE NA APELAÇÃO O INTERESSADO NÃO INSISTIU NO TEMA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. INADMITIDA A EXCEÇÃO DA
VERDADE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO A PESSOA SUJEITA A
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO CABE ARGUIR EM "HABEAS CORPUS"
A IMPROPRIEDADE DA INADMISSAO, AINDA QUE SUBSTANCIALMENTE ERRONEA,
SE NA APELAÇÃO O INTERESSADO NÃO INSISTIU NO TEMA.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08948 EMENT VOL-01115-01 PP-00164 RTJ VOL-00088-03 PP-00475
HABEAS CORPUS. NÃO OCORRENCIA DE DECADENCIA, NEM DE PEREMPÇÃO. A
EXCLUDENTE DO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O CRIME DE
CALUNIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO OCORRENCIA DE DECADENCIA, NEM DE PEREMPÇÃO. A
EXCLUDENTE DO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O CRIME DE
CALUNIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/10/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01061 EMENT VOL-01121-01 PP-00093
PROCESSUAL PENAL. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO. PODE E DEVE O
ADVOGADO RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR COMO TESTEMUNHA, EM
INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A ALEGADA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS,
PROVENIENTES DE SEU CONSTITUINTE, QUE JUNTOU EM AUTOS JUDICIAIS (LEI
N 4.215, DE 27.4.63, ARTS. 89, XIX, E 87, XVI).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO. PODE E DEVE O
ADVOGADO RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR COMO TESTEMUNHA, EM
INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A ALEGADA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS,
PROVENIENTES DE SEU CONSTITUINTE, QUE JUNTOU EM AUTOS JUDICIAIS (LEI
N 4.215, DE 27.4.63, ARTS. 89, XIX, E 87, XVI).
Data do Julgamento:20/10/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10573 EMENT VOL-01120-01 PP-00323 RTJ VOL-00088-03 PP-00847
