ENTORPECENTE (CP, ART. 281). PENA DE MULTA. SUA FIXAÇÃO TAL COMO
CONSTA DA LEI, JA QUE INAPLICAVEL, EM MATÉRIA DE SANÇÃO PENAL, A LEI
N 6.205, DE 29.4.75, QUE DESCARACTERIZOU O SALARIO- MINIMO COMO
VALOR MONETARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENTORPECENTE (CP, ART. 281). PENA DE MULTA. SUA FIXAÇÃO TAL COMO
CONSTA DA LEI, JA QUE INAPLICAVEL, EM MATÉRIA DE SANÇÃO PENAL, A LEI
N 6.205, DE 29.4.75, QUE DESCARACTERIZOU O SALARIO- MINIMO COMO
VALOR MONETARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-03 PP-00871 RTJ VOL-00083-03 PP-00971
AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. DUPLICATA SIMULADA.
MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DO FUMUS BONI
JURIS ENSEJADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. DUPLICATA SIMULADA.
MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DO FUMUS BONI
JURIS ENSEJADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09429 EMENT VOL-01083-02 PP-00417
ESBULHO POSSESSORIO. NÃO SE CONFUNDEM O ILICITO CIVIL COM O
CRIMINAL. PARA QUE ESTE SE CONFIGURE E NECESSARIO QUE HAJA INVASAO
DO TERRENO ALHEIO. NÃO BASTA ATAQUE A POSSE. O ART. 161, II, EXIGE
QUE A AFRONTA SEJA CONTRA A PROPRIEDADE.
DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL EM QUE O PACIENTE E O OUTRO LITIGANTE
DISCUTEM A POSSE INVOCANDO AMBOS A QUALIDADE DE PROPRIETARIOS.
INADEQUAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.
Ementa
ESBULHO POSSESSORIO. NÃO SE CONFUNDEM O ILICITO CIVIL COM O
CRIMINAL. PARA QUE ESTE SE CONFIGURE E NECESSARIO QUE HAJA INVASAO
DO TERRENO ALHEIO. NÃO BASTA ATAQUE A POSSE. O ART. 161, II, EXIGE
QUE A AFRONTA SEJA CONTRA A PROPRIEDADE.
DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL EM QUE O PACIENTE E O OUTRO LITIGANTE
DISCUTEM A POSSE INVOCANDO AMBOS A QUALIDADE DE PROPRIETARIOS.
INADEQUAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08747 EMENT VOL-01081-01 PP-00241
CITAÇÃO POR EDITAL.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO,
CONSIDEROU FIDEDIGNA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU
ESTAR A RECORRENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO HÁ COMO
PRETENDER-SE QUE TENHA NEGADO VIGENCIA AO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
O REEXAME DOS FATOS EM QUE SE BASEIA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PODE
SER FEITO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI CUJO ATAQUE, PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PROCEDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO,
CONSIDEROU FIDEDIGNA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU
ESTAR A RECORRENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO HÁ COMO
PRETENDER-SE QUE TENHA NEGADO VIGENCIA AO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
O REEXAME DOS FATOS EM QUE SE BASEIA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PODE
SER FEITO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI CUJO ATAQUE, PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PROCEDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/10/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-07 PP-01891
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE.
PARA A REPRESENTAÇÃO BASTA A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE NO
SENTIDO DE QUE O PROCESSO SEJA INICIADO. A MISERABILIDADE PODE SER
COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDONEO, NÃO A DESFIGURANDO, POR SI SÓ,
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO."
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE.
PARA A REPRESENTAÇÃO BASTA A MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE NO
SENTIDO DE QUE O PROCESSO SEJA INICIADO. A MISERABILIDADE PODE SER
COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDONEO, NÃO A DESFIGURANDO, POR SI SÓ,
A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO."
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00254
HABEAS CORPUS - PROCURADOR AUTARQUICO - AÇÃO PENAL PRO CRIME COMUM -
FORO PRIVILEGIADO - PRETENSAO IMPROCEDENTE.
O PRIVILEGIO DE FORO DEFERIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO PELA LEI N 5.964/73 E EC N 1/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELA EC N 7/77, NÃO PODE SER INTERPRETADO AMPLIATIVAMENTE,
PARA ABRANGER ATIVIDADES PROXIMAS OU AFINS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCURADOR AUTARQUICO - AÇÃO PENAL PRO CRIME COMUM -
FORO PRIVILEGIADO - PRETENSAO IMPROCEDENTE.
O PRIVILEGIO DE FORO DEFERIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO PELA LEI N 5.964/73 E EC N 1/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELA EC N 7/77, NÃO PODE SER INTERPRETADO AMPLIATIVAMENTE,
PARA ABRANGER ATIVIDADES PROXIMAS OU AFINS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09033 EMENT VOL-01082-01 PP-00104
PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07566 EMENT VOL-01076-02 PP-00825
Se se admite, em princípio, como caracterizada a conduta tipificada no
art. 205 do C. Penal, inafastável é o reconhecimento da Competência da
Justiça Federal art. 125, VI do C.F.
Entretanto, não reconhecida essa tipicidade, frente ao exame dos autos,
competente é a justiça local para conhecer a acusaçao.
A violação da sanção administrativa de suspensão das atividades de um
bar, por infração a normas protetoras do sossego público, tipifica o
art. 330 do C.P. e não o crime do art. 205 do C.P.
RE não conhecido.
Ementa
Se se admite, em princípio, como caracterizada a conduta tipificada no
art. 205 do C. Penal, inafastável é o reconhecimento da Competência da
Justiça Federal art. 125, VI do C.F.
Entretanto, não reconhecida essa tipicidade, frente ao exame dos autos,
competente é a justiça local para conhecer a acusaçao.
A violação da sanção administrativa de suspensão das atividades de um
bar, por infração a normas protetoras do sossego público, tipifica o
art. 330 do C.P. e não o crime do art. 205 do C.P.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00584
PEDIDO FUNDADO NO ART, 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O PRINCÍPIO DA EXTENSIBILIDADE DA DECISÃO FAVORAVEL A UM DOS REUS AO
CO-RÉU, ALÉM DO INTERESSE PARTICULAR DESTE, JUSTIFICA-SE TAMBÉM PELO
INTERESSE SOCIAL. HÁ, NO ENTANTO, UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO EFEITO
EXTENSIVO. ASSIM, NÃO SERÁ POSSIVEL O EFEITO EXTENSIVO QUANDO A
DECISÃO SE BASEAR EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS A PESSOA DO
RECORRENTE, INDEFERIMENTO.
Ementa
PEDIDO FUNDADO NO ART, 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O PRINCÍPIO DA EXTENSIBILIDADE DA DECISÃO FAVORAVEL A UM DOS REUS AO
CO-RÉU, ALÉM DO INTERESSE PARTICULAR DESTE, JUSTIFICA-SE TAMBÉM PELO
INTERESSE SOCIAL. HÁ, NO ENTANTO, UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO EFEITO
EXTENSIVO. ASSIM, NÃO SERÁ POSSIVEL O EFEITO EXTENSIVO QUANDO A
DECISÃO SE BASEAR EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS A PESSOA DO
RECORRENTE, INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:07/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00048 RTJ VOL-00083-03 PP-00698
- A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A RÉU COM DEFENSOR DATIVO E EM PARADEIRO IGNORADO É FEITA. EXCLUSIVAMENTE, POR EDITAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO.
ART. 392, VI DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, TANTO MAIS QUANDO, PRESO O RÉU, INTENTA ESTE REVISÃO CRIMINAL, QUE PRESSUPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A RÉU COM DEFENSOR DATIVO E EM PARADEIRO IGNORADO É FEITA. EXCLUSIVAMENTE, POR EDITAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO.
ART. 392, VI DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, TANTO MAIS QUANDO, PRESO O RÉU, INTENTA ESTE REVISÃO CRIMINAL, QUE PRESSUPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00181
PROCESSO CRIMINAL. EXAME REALIZADO, EM JUÍZO, POR PERITO INDICADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REQUERIMENTO DESTE, DIANTE DE LAUDOS
PARTICULARES DISSIDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL
OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 361. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA POR
FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. EXAME REALIZADO, EM JUÍZO, POR PERITO INDICADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REQUERIMENTO DESTE, DIANTE DE LAUDOS
PARTICULARES DISSIDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL
OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 361. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA POR
FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/10/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00854
INQUERITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. A BAIXA DO INQUERITO
A DELEGACIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, NÃO CONFIGURA NO CASO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. E QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. SE VIER A SER ABSOLVIDO, EM GRAU
DE APELAÇÃO, O PRAZO DO ART. 10 DO C. P. PENAL TERA SUA CONTAGEM
INICIADA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE CESSAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA
APELADA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. A BAIXA DO INQUERITO
A DELEGACIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, NÃO CONFIGURA NO CASO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. E QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. SE VIER A SER ABSOLVIDO, EM GRAU
DE APELAÇÃO, O PRAZO DO ART. 10 DO C. P. PENAL TERA SUA CONTAGEM
INICIADA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE CESSAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA
APELADA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00309 RTJ VOL-00083-01 PP-00065
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA EM CRIME CULPOSO.
'NOS CRIMES CUJA AÇÃO PENAL E REGIDA PELA LEI N. 4.611/65, E
LEGITIMA A SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MESMO QUE A AUTORIA DO DELITO NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA
POR MAIS DE QUINZE (15) DIAS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.'
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA EM CRIME CULPOSO.
'NOS CRIMES CUJA AÇÃO PENAL E REGIDA PELA LEI N. 4.611/65, E
LEGITIMA A SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, MESMO QUE A AUTORIA DO DELITO NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA
POR MAIS DE QUINZE (15) DIAS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.'
Data do Julgamento:27/09/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00334 RTJ VOL-00090-01 PP-00034
PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI 4.611/65.
AO JULGAR, EM 31.8.77, O RHC 55.501, O PLENÁRIO DESTA CORTE SE
MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A DENUNCIA SUPRE A INÉRCIA DA
AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS
TERMOS DA LEI 4.611/65, SEU RECEBIMENTO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI 4.611/65.
AO JULGAR, EM 31.8.77, O RHC 55.501, O PLENÁRIO DESTA CORTE SE
MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A DENUNCIA SUPRE A INÉRCIA DA
AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS
TERMOS DA LEI 4.611/65, SEU RECEBIMENTO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00148
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO DE QUE GOZA O CO-RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 580 DO C. P. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO DE QUE GOZA O CO-RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 580 DO C. P. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00230 RTJ VOL-00083-01 PP-00060
COMPETÊNCIA PENAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NOS PROCESSOS POR
CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM QUERELANTES PESSOAS QUE A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA,
COMPETE A ESTES O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE, QUANDO
OPOSTA E ADMITIDA. A ESSE JULGAMENTO, POREM, LIMITA-SE TAL
COMPETÊNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO
TRIBUNAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA PENAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NOS PROCESSOS POR
CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM QUERELANTES PESSOAS QUE A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA,
COMPETE A ESTES O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE, QUANDO
OPOSTA E ADMITIDA. A ESSE JULGAMENTO, POREM, LIMITA-SE TAL
COMPETÊNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO
TRIBUNAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:15/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00112 RTJ VOL-00083-03 PP-00754
DEMOSTRADO NO PROCESSO QUE NÃO SÃO COLIDENTES OS INTERESSES DE
DEFESA DE CADA UM DOS CO-REUS COM OS DOS OUTROS, NÃO SE TEM COMO
ANULAR A SENTENÇA QUE OS CONDENOU EM AÇÃO PENAL EM QUE FUNCIONOU
DEFENSOR ÚNICO PARA TODOS ELES. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DEMOSTRADO NO PROCESSO QUE NÃO SÃO COLIDENTES OS INTERESSES DE
DEFESA DE CADA UM DOS CO-REUS COM OS DOS OUTROS, NÃO SE TEM COMO
ANULAR A SENTENÇA QUE OS CONDENOU EM AÇÃO PENAL EM QUE FUNCIONOU
DEFENSOR ÚNICO PARA TODOS ELES. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/09/1977
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-02 PP-00650 RTJ VOL-00058-03 PP-00862
A PENA DE MULTA PREVISTA N ART. 281 DO CÓDIGO PENAL
(REDAÇÃO DA LEI N. 5.736/1971). JAMAIS FOI REVOGADA PELA LEI N.
6.205, DE 29-4-1975. QUE TEVE POR OBJETIVO ESTATUIR NOVO CRITÉRIO
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM
PENA PECUNIARIA CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
A PENA DE MULTA PREVISTA N ART. 281 DO CÓDIGO PENAL
(REDAÇÃO DA LEI N. 5.736/1971). JAMAIS FOI REVOGADA PELA LEI N.
6.205, DE 29-4-1975. QUE TEVE POR OBJETIVO ESTATUIR NOVO CRITÉRIO
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM
PENA PECUNIARIA CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:02/09/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-01004 RTJ VOL-00082-02 PP-00639
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART.
637DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICAÇÃO DA LEI N. 5.941/1973.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART.
637DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICAÇÃO DA LEI N. 5.941/1973.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06450 EMENT VOL-01071-02 PP-00488 RTJ VOL-00082-02 PP-00406
