- FURTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BEM PONDERADOS, JUSTIFICAM CONDENAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA E REGULAR APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- FURTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BEM PONDERADOS, JUSTIFICAM CONDENAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA E REGULAR APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/05/1977
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00141 RTJ VOL-00081-02 PP-00395
AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA
(SÚMULA 279). INTERPRETAÇÃO DE ELEMENTO PROBATORIOS E REEXAME DE
PROVA, E, NÃO, VALORIZAÇÃO DELA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 406, PAR. 2, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA
(SÚMULA 279). INTERPRETAÇÃO DE ELEMENTO PROBATORIOS E REEXAME DE
PROVA, E, NÃO, VALORIZAÇÃO DELA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 406, PAR. 2, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/05/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01479
HABEAS CORPUS - INVALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -
FLAGRANTE FORJADO PELA POLICIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO DO
FLAGRANTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL -
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - INVALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -
FLAGRANTE FORJADO PELA POLICIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO DO
FLAGRANTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL -
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06282 EMENT VOL-01070-01 PP-00038
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EMBORA DESPROVIDO
ESTE APELO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, POIS COM ACERTO SE HOUVE A
SENTENÇA AO FIXAR A PENA, NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM.146 , POIS ELA
PRESSUPOE A AUSÊNCIA DE TAL RECURSO . ESTA A POSIÇÃO DO STF" HC. N
55.016, PLENO DE 15.12.1976. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO
PETIÇÃO ORIGINARIA, POREM INDEFERIDA.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EMBORA DESPROVIDO
ESTE APELO NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, POIS COM ACERTO SE HOUVE A
SENTENÇA AO FIXAR A PENA, NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM.146 , POIS ELA
PRESSUPOE A AUSÊNCIA DE TAL RECURSO . ESTA A POSIÇÃO DO STF" HC. N
55.016, PLENO DE 15.12.1976. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO
PETIÇÃO ORIGINARIA, POREM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:28/04/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00892
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUAÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE
DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO PACIENTE. QUESTÃO REFERENTE A
NEGATIVA DE AUTORIA, CUJO REEXAME E INCABIVEL NO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUAÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE
DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO PACIENTE. QUESTÃO REFERENTE A
NEGATIVA DE AUTORIA, CUJO REEXAME E INCABIVEL NO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:12/04/1977
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00055
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
EXISTINDO, EM TESE, A CONDUTA CRIMINOSA, O HABEAS CORPUS NÃO E VIA
IDONEA PARA AFERIÇÃO DA GRAVIDADE DA AMEAÇA, POIS ISTO EXIGIRIA, NO
CASO, A ANALISE, EM PROFUNDIDADE, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO
PACIENTE E DA VÍTIMA, BEM COMO DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE EXERCEU
A CONDUTA ATRIBUIDA AO PRIMEIRO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
EXISTINDO, EM TESE, A CONDUTA CRIMINOSA, O HABEAS CORPUS NÃO E VIA
IDONEA PARA AFERIÇÃO DA GRAVIDADE DA AMEAÇA, POIS ISTO EXIGIRIA, NO
CASO, A ANALISE, EM PROFUNDIDADE, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO
PACIENTE E DA VÍTIMA, BEM COMO DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE EXERCEU
A CONDUTA ATRIBUIDA AO PRIMEIRO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03465 EMENT VOL-01060-01 PP-00174 RTJ VOL-00081-01 PP-00074
EMENTA: - Registro de candidato a Prefeito Municipal. - Inelegibilidade
prevista no art. 1º letra n, da Lei Complementar nº 5, de 29.04.1970.
- Absolvição, na ação penal, superveniente à decisão recorrida, que
reconhecera a elegibilidade do candidato, e anterior ao julgamento do
recurso pelo Supremo Tribunal . - Recebimento de embargos, para
declaração de haver ficado prejudicado o recurso, que, por isso, não
merece conhecido, permanecendo, em conseqüência, o registro da
candidatura do recorrido, para todos os efeitos legais.
Ementa
- Registro de candidato a Prefeito Municipal. - Inelegibilidade
prevista no art. 1º letra n, da Lei Complementar nº 5, de 29.04.1970.
- Absolvição, na ação penal, superveniente à decisão recorrida, que
reconhecera a elegibilidade do candidato, e anterior ao julgamento do
recurso pelo Supremo Tribunal . - Recebimento de embargos, para
declaração de haver ficado prejudicado o recurso, que, por isso, não
merece conhecido, permanecendo, em conseqüência, o registro da
candidatura do recorrido, para todos os efeitos legais.
Data do Julgamento:31/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03185
CÓDIGO PENAL, ART. 281. VALIDA A FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIARIA, COM
BASE NO SALARIO MINIMO. - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO
ART. 1. DA LEI N. 6 025/75. - APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA CORPORAL
E PECUNIARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CÓDIGO PENAL, ART. 281. VALIDA A FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIARIA, COM
BASE NO SALARIO MINIMO. - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO
ART. 1. DA LEI N. 6 025/75. - APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA CORPORAL
E PECUNIARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1977
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00752
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO
JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART.
317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO,
SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145,
POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE
ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM
INDEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO
JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART.
317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO,
SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145,
POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE
ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM
INDEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/03/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00502
HABEAS CORPUS. BENEFICIO DA LEI N 5.941/73. MATÉRIA REPELIDA EM
ANTERIOR PEDIDO. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE OBSERVOU AS EXIGENCIAS DO
ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. BENEFICIO DA LEI N 5.941/73. MATÉRIA REPELIDA EM
ANTERIOR PEDIDO. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE OBSERVOU AS EXIGENCIAS DO
ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00384
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONSONANCIA
COM AS REGRAS DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONSONANCIA
COM AS REGRAS DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00357
DENUNCIA. O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA CRIME EM
TESE. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO,
LEGALMENTE, A EXCLUSAO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DO COTEJO DE
PROVA.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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DENUNCIA. O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA CRIME EM
TESE. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO,
LEGALMENTE, A EXCLUSAO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DO COTEJO DE
PROVA.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00205
INELEGIBILIDADE - CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL NO PLEITO DE
15.11.76, PROCESSADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO C. PENAL.
O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO R. E. 86.297, EM SESSAO
PLENARIA DE 17.11.76, FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LETRA 'N', N I, ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N
5.170, NA PARTE EM DISCUSSÃO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA.
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INELEGIBILIDADE - CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL NO PLEITO DE
15.11.76, PROCESSADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO C. PENAL.
O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO R. E. 86.297, EM SESSAO
PLENARIA DE 17.11.76, FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LETRA 'N', N I, ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N
5.170, NA PARTE EM DISCUSSÃO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA.
Data do Julgamento:10/03/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00773
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA INTIMAÇÃO AO ACUSADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA INTIMAÇÃO AO ACUSADO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:08/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01966 EMENT VOL-01053-06 PP-01402 RTJ VOL-00080-03 PP-00737
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE DO RÉU NECESSIDADE DE PROVA.
A MENORIDADE DO RÉU SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA
IDONEA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO, NÃO CONTESTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE DO RÉU NECESSIDADE DE PROVA.
A MENORIDADE DO RÉU SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA
IDONEA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO, NÃO CONTESTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-04 PP-00908
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS PENALMENTE RELEVANTE, CUJA
DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ALTERADA E CUJAS EVENTUAIS OMISSÕES
PODEM SER CORRIGIDAS ATÉ SENTENÇA FINAL. - ALEGAÇÃO DE NÃO SER CRIME
FATO MENCIONADO NA DENUNCIA JA APRECIADO EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'
IMPETRADO COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS PENALMENTE RELEVANTE, CUJA
DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ALTERADA E CUJAS EVENTUAIS OMISSÕES
PODEM SER CORRIGIDAS ATÉ SENTENÇA FINAL. - ALEGAÇÃO DE NÃO SER CRIME
FATO MENCIONADO NA DENUNCIA JA APRECIADO EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'
IMPETRADO COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 P-01481
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA ; PROVA DE POBREZA E VALIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS DA LEI. LEGITIMIDADE DA
DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME DA SEDUÇÃO, PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR.
REEXAME DA PROVA E, ASSIM, DO FATO, QUE NÃO CABE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA
DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA ; PROVA DE POBREZA E VALIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS DA LEI. LEGITIMIDADE DA
DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME DA SEDUÇÃO, PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR.
REEXAME DA PROVA E, ASSIM, DO FATO, QUE NÃO CABE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA
DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00703
HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REDUZ A METADE EM VIRTUDE
DA MENORIDADE DO ACUSADO. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REDUZ A METADE EM VIRTUDE
DA MENORIDADE DO ACUSADO. OCORRENCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DEFERIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01328
HABEAS CORPUS
EMBORA A PETIÇÃO TENHA SIDO AUTUADA COMO PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
DIZ ELA RESPEITO A REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 621
E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTE, POIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E O STF INCOMPETENTE PARA
JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, RAZÃO POR QUE SE DETERMINA SUA REMESSA AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE E O COMPETENTE
PARA JULGA-LA.
Ementa
HABEAS CORPUS
EMBORA A PETIÇÃO TENHA SIDO AUTUADA COMO PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
DIZ ELA RESPEITO A REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 621
E SEGS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTE, POIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E O STF INCOMPETENTE PARA
JULGAR A REVISÃO CRIMINAL, RAZÃO POR QUE SE DETERMINA SUA REMESSA AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE E O COMPETENTE
PARA JULGA-LA.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 PP-01386
CRIME DO ART. 281, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA AMBAS AS
PARTES.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE CR. N. 76 320 (PLENÁRIO DE
1.10.73, IN EMENTARIO 930/2). FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE APLICAR AQUELE ENUNCIADO, AINDA QUE O
RÉU NÃO TENHA RECORRIDO. PRECEDENTES. IV. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 281, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA AMBAS AS
PARTES.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE CR. N. 76 320 (PLENÁRIO DE
1.10.73, IN EMENTARIO 930/2). FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE APLICAR AQUELE ENUNCIADO, AINDA QUE O
RÉU NÃO TENHA RECORRIDO. PRECEDENTES. IV. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-07 PP-01350
