PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRENCIA EM HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DO ÚLTIMO ATO CONFIGURADOR DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO SE CONSUMOU O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL." ORDEM INDEFERIDA.

Inepcia de denuncia. Observancia, com relação ao recorrente, do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NARRA FATO TIPICO EM TESE. MATÉRIA DEPENDENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR VIA DE HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DE FURTO PARA RECPTAÇÃO, DOLOROSA, BASEADA NA PROPRIA NARRATIVA DA DENUNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE INFRINGENCIA DO ART. 384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE REJEITADA, VISTO QUE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FEZ FORMA PREVISTA NO ART.383 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, O JUIZ, ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA, CIENTIFICOU A DEFESA DA POSSIBILIDADE DE SER DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO.HABEAS CORPUS DENEGADO.

CONEXAO. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR. OBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIA QUE ATRIBUI A MILITAR, UM CRIME MILITAR, PERANTE JURISDIÇÃO MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO A OUTRO RÉU, POR SE HAVER ENTENDIDO QUE O CRIME, QUE LHE ERA IMPUTADO, ESTAVA SUJEITO A JURISDIÇÃO COMUM. IMPROCEDENCIA NA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUANTO A DENUNCIA NO TOCANTE TAMBÉM AO RÉU MILITAR PROCESSADO PERANTE O FORO MILITAR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLOGICA (CP, ARTS. 171 E 299). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO INICIO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO, PORTANTO, DO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, POR SER TEMPESTIVA, E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CHEQUE QUE TERIA SIDO QUITADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA. MATÉRIA PARA REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. CRIMES DE DESOBEDIENCIA E DE DESACATO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR ADVOGADO, NO RECINTO DE DELEGACIA DE POLICIA. DENUNCIA QUE SE BASEOU EM AUTO DE FLAGRANTE FORMALMENTE ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Réu que não goza de bons antecedentes e, por outro lado, encontra-se sob custódia preventiva, não faz jus ao benefício de aguardar solto o julgamento de sua apelação. Aplicação da regra expressa no art. 594 do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 5.941, de 22.11.1973. O art. 84 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, ao deixar de subtrair da competência do Juiz-Adjunto o julgamento de crime punido com pena de reclusão, não afronta a norma inserida na letra b do § 1º do art. 144 da Constituição Federal (E.C. N.1/69). Inteligência do citado preceito constitucional e a inovação determinada pela E.C. n.7, de 13.4.1977. Imediata incidência quanto às ações penais em andamento, da inovação na letra b do § 1º do art. 144 da Constituição, excluindo da competência dos juízes togados com investidura limitada no tempo, os crimes punidos com reclusão. Recurso ordinário a que se nega provimento, deixando-se de conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus propugnada pela douta Procuradoria-Geral da República.

CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO (CP. ARTS.139 E 140). PRETENSAO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS ALEGADOS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS.INQUIRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO APÓS OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.NULIDADE INEXISTENTE.PROCESSO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI.-NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES DO CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

HABEAS CORPUS - PARALISAÇÃO, POR TEMPO INDEFINIDO, DE PROCESSO-CRIME, APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA SIMPLES ESCLARECIMENTO DA FOLHA PENAL DE UM DOS CO-REUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE, EMBORA PROCEDENTE, FICOU SUPERADO CO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINAL PELO JUÍZO DE 1 GRAU. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. USURA PECUNIARIA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. O ATO INSTITUCIONAL N 5, DE 1969 NÃO IMPEDE QUE O JUDICIARIO APRECIE SE O FATO IMPUTADO AO RÉU CORRESPONDE AO TIPO DELITIVO QUALIFICADO COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXIGÊNCIA DE JUROS OU COMISSÕES SUPERIORES AS PERMITIDAS EM RESOLUÇÃO PREVISTA EM LEI. CONFIGURAÇÃO DE ILICITO PENAL, AINDA QUE, POSTERIORMENTE, REVOGADA A RESOLUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

INELEGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE, TENDO EM VISTA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE ELIMINADA A PERSECUTIO CRIMINIS, NÃO PODIA INCIDIR A REGRA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LETRA 'N', DO INC. I, DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 5/70. A MATÉRIA DEBATIDA NO JULGADO GIROU EM TORNO DA DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DA CONDENAÇAO, E DOS EFEITOS DECORRENTES DE CADA UMA. A REGRA DO ART. 151, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEM CARÁTER PROGRAMATICO. DESSARTE, INOCORRENDO CONTRARIEDADE DE PRECEITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, INADMISSIVEL ERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. - INIDONEIDADE DO HABEAS CARPUS PARA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.22 DO CÓDIGO PENAL. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. INTEMPESTIVIDADE DE REC EXTR. SUA CONFIRMAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA DETERMINADA PELO SUPREMO TRIB. FEDERAL. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 2. RECOMENDAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PR. NO SENTIDO DA APURAÇÃO DA OCORRENCIA DE CRIME DE FALSIDADE, E DA RESPONSABILIDADE PENAL DE QUEM HOUVER COMETIDO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE RECURSO DO RÉU, DESDE QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO CONSISTENTE NA EMISSAO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO LESADO PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL. - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER OCORRIDO O PAGAMENTO DE UM CHEQUE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. - DENUNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. - QUESTÃO A SER APRECIADA

Inepcia da denuncia. Embora sucinta, a denuncia atendeu as exigencias do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a defesa do paciente que chegou a lograr absolvição pelo juízo de primeiro grau. "Habeas corpus" indeferido.