- Inteligência do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Desde que a arma utilizada pelo agente ativo intimide a vítima, embora não idônea para a realização da violência ou ameaça, justifica a majorante da pena no delito de roubo. Precedentes
jurisprudenciais. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Inteligência do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Desde que a arma utilizada pelo agente ativo intimide a vítima, embora não idônea para a realização da violência ou ameaça, justifica a majorante da pena no delito de roubo. Precedentes
jurisprudenciais. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00582 RTJ VOL-00090-01 PP-00338
HABEAS CORPUS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NO CRIME CONTINUADO, NÃO SE LEVA EM CONTA, PARA O CALCULO DA
PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DA PENA RESULTANTE DA CONTINUAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS.
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NO CRIME CONTINUADO, NÃO SE LEVA EM CONTA, PARA O CALCULO DA
PRESCRIÇÃO, O AUMENTO DA PENA RESULTANTE DA CONTINUAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1978
Data da Publicação:DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00156 RTJ VOL-00096-03 PP-01018
PEDIDO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE SE DESFEZ A COAÇÃO APÓS O
AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO E EM ANTES DO SEU JULGAMENTO. C. PR. PENAL,
ART. 659. DEVE JULGAR-SE PREJUDICADO TAL PEDIDO.
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PEDIDO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE SE DESFEZ A COAÇÃO APÓS O
AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO E EM ANTES DO SEU JULGAMENTO. C. PR. PENAL,
ART. 659. DEVE JULGAR-SE PREJUDICADO TAL PEDIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08491 EMENT VOL-01113-01 PP-00138
DECISÃO A LUZ DAS PROVAS ANALISADAS E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299
DO COD. PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DAS
ARGUIÇÕES DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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DECISÃO A LUZ DAS PROVAS ANALISADAS E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299
DO COD. PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DAS
ARGUIÇÕES DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:04/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08826 EMENT VOL-01114-02 PP-00543 RTJ VOL-00089-03 PP-00984
DESABAMENTO E CRIME DE PERIGO COMUM. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL, DESDE QUE O FATO ESTA A DEPENDER DE MAIORES
ESCLARECIMENTOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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DESABAMENTO E CRIME DE PERIGO COMUM. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL, DESDE QUE O FATO ESTA A DEPENDER DE MAIORES
ESCLARECIMENTOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08492 EMENT VOL-01113-01 PP-00198
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
INSTÂNCIA SUPERIOR, COM BASE NA SÚMULA 146. LAPSO DE TEMPO
NECESSARIO NÃO DECORRIDO. MENORIDADE QUANDO DA PRATICA DO CRIME NÃO
COMPROVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
INSTÂNCIA SUPERIOR, COM BASE NA SÚMULA 146. LAPSO DE TEMPO
NECESSARIO NÃO DECORRIDO. MENORIDADE QUANDO DA PRATICA DO CRIME NÃO
COMPROVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00152
1. Citação implícita. A determinação pelo juiz do interrogatório do
réu, implica necessariamente na citação do mesmo. 2. Revelia.
Insanidade mental. É de se decretar a revelia do réu quando,
regularmente citado, não comparece ao interrogatorio, e não há prova da
pretendida insanidade. 3. Incidente de falsidade. Processamento. Não
tendo sido instaurado o processo penal quanto à falsificação, não cabe
a apuração do mesmo em incidente, porém, no processo principal. 4.
Prequestionamento. Questões referentes a falsificações de petições e
crime único, que, por não terem sido objeto de exame pelo acórdão
recorrido, não podem ser apreciadas na via extraordinária (Súmulas 282
e 356). Recurso extraordinário não conhecido.
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1. Citação implícita. A determinação pelo juiz do interrogatório do
réu, implica necessariamente na citação do mesmo. 2. Revelia.
Insanidade mental. É de se decretar a revelia do réu quando,
regularmente citado, não comparece ao interrogatorio, e não há prova da
pretendida insanidade. 3. Incidente de falsidade. Processamento. Não
tendo sido instaurado o processo penal quanto à falsificação, não cabe
a apuração do mesmo em incidente, porém, no processo principal. 4.
Prequestionamento. Questões referentes a falsificações de petições e
crime único, que, por não terem sido objeto de exame pelo acó...
Data do Julgamento:03/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00533 RTJ VOL-00088-01 PP-00322
PENAL. ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO EM 29 08/76, AO QUAL FOI
APLICADA A PENA MAIS GRAVE DA LEI N. 6.368, DE 21.10.76. DUVIDAS QUE
ACONSELHAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIAS, PARA QUE
OUTRO SEJA REALIZADO.
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PENAL. ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO EM 29 08/76, AO QUAL FOI
APLICADA A PENA MAIS GRAVE DA LEI N. 6.368, DE 21.10.76. DUVIDAS QUE
ACONSELHAM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTANCIAS, PARA QUE
OUTRO SEJA REALIZADO.
Data do Julgamento:26/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08492 EMENT VOL-01113-01 PP-00174
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NÃO SE APLICA AOS JUIZES DA APELAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 206. O SEGUNDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PODE TER O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO, SE ASSIM RESULTA DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
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PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NÃO SE APLICA AOS JUIZES DA APELAÇÃO O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 206. O SEGUNDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PODE TER O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO, SE ASSIM RESULTA DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:22/09/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08492 EMENT VOL-01115-01 PP-00124
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS
PARTES NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ O CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
APÓS DITO ACORDO.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIENTE ACORDO ENTRE AS
PARTES NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ O CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
APÓS DITO ACORDO.
Data do Julgamento:19/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01111-01 PP-00234
Nulidade. Arguição de vício que não se projeta no procedimento
judicial. Observância do art.42 do Código Penal. Inviabilidade de
reexame de elementos de prova. Habeas Corpus indeferido.
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Nulidade. Arguição de vício que não se projeta no procedimento
judicial. Observância do art.42 do Código Penal. Inviabilidade de
reexame de elementos de prova. Habeas Corpus indeferido.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-02 PP-00448
- EXTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO,
CONSOANTE A LEI BRASILEIRA (ART. 109, IV, C/C O ART. 110 DO
CÓDIGO PENAL, E ART. 88, VI, DO DECRETO LEI 941/69). PEDIDO
INDEFERIDO.
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- EXTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO,
CONSOANTE A LEI BRASILEIRA (ART. 109, IV, C/C O ART. 110 DO
CÓDIGO PENAL, E ART. 88, VI, DO DECRETO LEI 941/69). PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08019 EMENT VOL-01111-01 PP-00006 RTJ VOL-00089-01 PP-00001
PENAL. INJURIA OU DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. NÃO E BENEFICIADA
PELA IMUNIDADE RECONHECIDA QUANTO A OFENSA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA
CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR (CP, ART, 142, I).
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PENAL. INJURIA OU DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. NÃO E BENEFICIADA
PELA IMUNIDADE RECONHECIDA QUANTO A OFENSA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA
CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR (CP, ART, 142, I).
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-02 PP-00439
PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE, EMBORA DE MODO CONCISO,
DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO. EXCESSO DE PRAZO. APTA A DENUNCIA,
NÃO OCORRE O EXCESSO DE PRAZO QUE DECORRERIA DO RECONHECIMENTO DA
PLEITEADA NULIDADE.
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PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE, EMBORA DE MODO CONCISO,
DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO. EXCESSO DE PRAZO. APTA A DENUNCIA,
NÃO OCORRE O EXCESSO DE PRAZO QUE DECORRERIA DO RECONHECIMENTO DA
PLEITEADA NULIDADE.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00269
PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. INSTAURADOS VARIOS INQUERITOS E
HAVENDO INDICIOS DA POSSIVEL EXISTÊNCIA DE DELITO CONTINUADO, E DE
SE ADMITIR A COMPETÊNCIA DE UM SÓ JUIZ PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 77, II, DO CPP, O QUE, POREM, NÃO
IMPLICA NECESSARIAMENTE REUNIÃO DOS PROCESSOS - (ART. 80 DO CPP),
NEM VINCULA O JUIZ, NA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO.
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PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. INSTAURADOS VARIOS INQUERITOS E
HAVENDO INDICIOS DA POSSIVEL EXISTÊNCIA DE DELITO CONTINUADO, E DE
SE ADMITIR A COMPETÊNCIA DE UM SÓ JUIZ PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 77, II, DO CPP, O QUE, POREM, NÃO
IMPLICA NECESSARIAMENTE REUNIÃO DOS PROCESSOS - (ART. 80 DO CPP),
NEM VINCULA O JUIZ, NA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-01 PP-00122
Habeas corpus. Não impede sua utilização a recorribilidade
das decisões que se proferem no processo penal. Recurso provido, para
que o pedido seja conhecido e julgado, como for de direito.
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Habeas corpus. Não impede sua utilização a recorribilidade
das decisões que se proferem no processo penal. Recurso provido, para
que o pedido seja conhecido e julgado, como for de direito.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00401
1) ASSALTO A BANCO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. 2)
PENA-BASE. MENORIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, APLICADA
SUBSIDIARIAMENTE A LEI PENAL COMUM, EM RAZÃO DE MENORIDADE
RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
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1) ASSALTO A BANCO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. 2)
PENA-BASE. MENORIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, APLICADA
SUBSIDIARIAMENTE A LEI PENAL COMUM, EM RAZÃO DE MENORIDADE
RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-01 PP-00182
