"HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MEDEOU LAPSO DE TEMPO
SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO".
Ementa
"HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MEDEOU LAPSO DE TEMPO
SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO".
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-03 PP-00789
"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE.. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE,HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598,PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE, E EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO VERBETE.
IV. AGRAVO DESPROVIDO; "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
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"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE.. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE,HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598,PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE,...
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-02 PP-00628 RTJ VOL-00086-01 PP-00078
- HABEAS CORPUS. - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO, COM O ADVENTO DA L. 5.726, DE 29.10.1971, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART. 281
DO CÓDIGO PENAL, COMO A DECISÃO CONDENATÓRIA NA APELAÇÃO, FORAM PROFERIDAS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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- HABEAS CORPUS. - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO, COM O ADVENTO DA L. 5.726, DE 29.10.1971, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO CRIME DO ART. 281
DO CÓDIGO PENAL, COMO A DECISÃO CONDENATÓRIA NA APELAÇÃO, FORAM PROFERIDAS ANTERIORMENTE À REFERIDA LEI. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00136
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
2. NÃO É IMEPTA A DENÚNCIA CUJO CONTEÚDO MATERIAL CORRESPONDE AO PRÉ-REQUISITO A QUE SE REFERE O ART. 43, I, DO C. PR. PENAL.
3. SE A CONEXÃO DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA ENVOLVE O EXAME DA PROVA DE CERTOS FATOS, ELA CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS.
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1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
2. NÃO É IMEPTA A DENÚNCIA CUJO CONTEÚDO MATERIAL CORRESPONDE AO PRÉ-REQUISITO A QUE SE REFERE O ART. 43, I, DO C. PR. PENAL.
3. SE A CONEXÃO DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA ENVOLVE O EXAME DA PROVA DE CERTOS FATOS, ELA CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00523
- CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI Nº 201/67). PREFEITO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF (R.T.J., 68/367), O CABIMENTO DE PROCESSO NOS TERMOS DO DEC.-LEI Nº 201/67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, ACHA-SE CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO CARGO. A DESCLASSIFICAÇÃO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE DIFERENTES OS RITOS PROCESSUAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
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- CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI Nº 201/67). PREFEITO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF (R.T.J., 68/367), O CABIMENTO DE PROCESSO NOS TERMOS DO DEC.-LEI Nº 201/67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, ACHA-SE CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO CARGO. A DESCLASSIFICAÇÃO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE DIFERENTES OS RITOS PROCESSUAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00429 RTJ VOL-00079-02 PP-00430
FURTO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE, EM SE TRATANDO DE ARROMBAMENTO DE CASA, NA AUSÊNCIA DO MORADOR,
E FURTO DE OBJETOS ALI EXISTENTES, NÃO DISCRIMINA, POR
IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS CO-AUTORES. NÃO
VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A
DESCLASSIFICAÇÃO, SEM BAIXA DOS AUTOS PARA A DEFESA SE PRONUNCIA, DE
ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FURTO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE, EM SE TRATANDO DE ARROMBAMENTO DE CASA, NA AUSÊNCIA DO MORADOR,
E FURTO DE OBJETOS ALI EXISTENTES, NÃO DISCRIMINA, POR
IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS CO-AUTORES. NÃO
VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A
DESCLASSIFICAÇÃO, SEM BAIXA DOS AUTOS PARA A DEFESA SE PRONUNCIA, DE
ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00718
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 168, PARAGRAFO 1, III, E 340, DO
CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. INOCORRENCIA.
II. FALTA DE MENÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CITANDO. ACUSADO QUE DECLINOU
NOVO ENDERECO, SENDO CERTO QUE O ANTERIOR ERA VAGO, INCERTO E
INDETERMINADO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 168, PARAGRAFO 1, III, E 340, DO
CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. INOCORRENCIA.
II. FALTA DE MENÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CITANDO. ACUSADO QUE DECLINOU
NOVO ENDERECO, SENDO CERTO QUE O ANTERIOR ERA VAGO, INCERTO E
INDETERMINADO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01036
- Impronúncia. Decisão que reconheceu a ausência de indícios suficientes de autoria. Aplicação do art. 409 do Código de Processo Penal que não diverge de julgado apontado como paradigma.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Impronúncia. Decisão que reconheceu a ausência de indícios suficientes de autoria. Aplicação do art. 409 do Código de Processo Penal que não diverge de julgado apontado como paradigma.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/08/1976
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06127 EMENT VOL-00994-02 PP-00283
DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O RISO PODE ENCERRAR
ESCÁRNIO, ZOMBARIA, MOFA, CAPAZES DE DESPRESTIGIAR, MENOSPREZAR OU
HUMILHAR A AUTORIDADE. A INEXISTÊNCIA DE DOLO SÓ PODE SER RECONHECIDA
QUANDO RESULTAR EVIDENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, SEM NECESSIDADE DE
CUIDADOSA INCURSÃO NO CAMPO PROBATÓRIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O RISO PODE ENCERRAR
ESCÁRNIO, ZOMBARIA, MOFA, CAPAZES DE DESPRESTIGIAR, MENOSPREZAR OU
HUMILHAR A AUTORIDADE. A INEXISTÊNCIA DE DOLO SÓ PODE SER RECONHECIDA
QUANDO RESULTAR EVIDENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, SEM NECESSIDADE DE
CUIDADOSA INCURSÃO NO CAMPO PROBATÓRIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-03 PP-01108 RTJ VOL-00078-03 PP-00777
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULADA PELA PENA QUE SÓ
VEIO A CONCRETIZAR-SE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU FOI ABSOLUTORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, CUJA INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA FOI ABANDONADA, RECENTEMENTE, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO
STF.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULADA PELA PENA QUE SÓ
VEIO A CONCRETIZAR-SE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU FOI ABSOLUTORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, CUJA INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA FOI ABANDONADA, RECENTEMENTE, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO
STF.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01043
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE FALTA DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA SEM PROCEDENCIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE NÃO RECONHECIDO POR NÃO TEREM, OS REUS, BONS ANTECEDENTES.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA.
INADMISSIBILIDADE, EXISTENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE FALTA DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA SEM PROCEDENCIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE NÃO RECONHECIDO POR NÃO TEREM, OS REUS, BONS ANTECEDENTES.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA.
INADMISSIBILIDADE, EXISTENTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00735
QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, O ACUSADO TEM O DIREITO DE
APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO (ART. 594 CPP, REDAÇÃO DA LEI N
5.941/73). NÃO TRADUZ MAUS ANTECEDENTES, PARA ESSE EFEITO, A
EXPULSAO DO EXERCITO NACIONAL, MOTIVADA PELO MESMO FATO CRIMINOSO
QUE DEU ORIGEM A AÇÃO PENAL E A CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, O ACUSADO TEM O DIREITO DE
APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO (ART. 594 CPP, REDAÇÃO DA LEI N
5.941/73). NÃO TRADUZ MAUS ANTECEDENTES, PARA ESSE EFEITO, A
EXPULSAO DO EXERCITO NACIONAL, MOTIVADA PELO MESMO FATO CRIMINOSO
QUE DEU ORIGEM A AÇÃO PENAL E A CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-02 PP-00468 RTJ VOL-00078-03 PP-00741
O ART. 594 DO C.PR. PENAL (REDAÇÃO DA LEI N 5.941-73) EXIGE, PARA
QUE O RÉU INTERPONHA SEU APELO SEM SE RECOLHER A PRISÃO, QUE ELE
SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU SOFREU CONDENAÇÃO
ANTERIOR, EMBORA A UMA PENA DE MULTA, E SE A RESPECTIVA SENTENÇA
TRANSITOU EM JULGADO, E DE SE RECONHECER QUE PRIMARIO ELE NÃO E
MAIS.
NÃO IMPORTA QUAL A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS.
UM PODE SER DOLOSO E OUTRO CULPOSO OU AMBOS PODEM SER CULPOSOS. O
PORMENOR NÃO IMPEDE SE RECONHECA A REINCIDENCIA.
2. O RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
O ART. 594 DO C.PR. PENAL (REDAÇÃO DA LEI N 5.941-73) EXIGE, PARA
QUE O RÉU INTERPONHA SEU APELO SEM SE RECOLHER A PRISÃO, QUE ELE
SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU SOFREU CONDENAÇÃO
ANTERIOR, EMBORA A UMA PENA DE MULTA, E SE A RESPECTIVA SENTENÇA
TRANSITOU EM JULGADO, E DE SE RECONHECER QUE PRIMARIO ELE NÃO E
MAIS.
NÃO IMPORTA QUAL A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS.
UM PODE SER DOLOSO E OUTRO CULPOSO OU AMBOS PODEM SER CULPOSOS. O
PORMENOR NÃO IMPEDE SE RECONHECA A REINCIDENCIA.
2. O RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/08/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01018
- HABEAS CORPUS. - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. - ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABÍVEL NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. - ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABÍVEL NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00374
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. REQUISITOS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO IMPEDE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA O NÃO TER O RÉU APELADO, DESDE QUE TAMBÉM NÃO O TENHA FEITO
A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. REQUISITOS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO IMPEDE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA O NÃO TER O RÉU APELADO, DESDE QUE TAMBÉM NÃO O TENHA FEITO
A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01085
PECULATO DOLOSO. EM SE TRATANDO DE PECULATO DOLOSO, A REPOSIÇÃO DO
DINHEIRO APROPRIADO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM E FATOR A SER
LEVADO EM CONTA PARA A REDUÇÃO DA PENA. O PECULATO DE USO, ALÉM DE
NÃO SER DEFINIDO COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL VIGENTE, PRESSUPOE QUE A
COISA INFUNGIVEL, O QUE NÃO SUCEDE, EM TAIS CASOS, COM O DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PECULATO DOLOSO. EM SE TRATANDO DE PECULATO DOLOSO, A REPOSIÇÃO DO
DINHEIRO APROPRIADO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM E FATOR A SER
LEVADO EM CONTA PARA A REDUÇÃO DA PENA. O PECULATO DE USO, ALÉM DE
NÃO SER DEFINIDO COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL VIGENTE, PRESSUPOE QUE A
COISA INFUNGIVEL, O QUE NÃO SUCEDE, EM TAIS CASOS, COM O DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00337
HABEAS CORPUS. ACUSADO DENUNCIADO POR PRATICA DO CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO, NA SUPERIOR INSTÂNCIA, DO FATO DELITUOSO PARA
CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES
DO CRIME EM QUESTÃO ESTAVAM CONTIDOS IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. EXAME APROFUNDADO DA PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT.
III. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSADO DENUNCIADO POR PRATICA DO CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO, NA SUPERIOR INSTÂNCIA, DO FATO DELITUOSO PARA
CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES
DO CRIME EM QUESTÃO ESTAVAM CONTIDOS IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. EXAME APROFUNDADO DA PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT.
III. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01079
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM 2. INSTÂNCIA. NÃO CONSTITUI OBICE
AO SEU RECONHECIMENTO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
FLUENCIA DO LAPSO SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM 2. INSTÂNCIA. NÃO CONSTITUI OBICE
AO SEU RECONHECIMENTO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
FLUENCIA DO LAPSO SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07478 EMENT VOL-01031-02 PP-00658
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
II. DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO, E ART. 28 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
II. DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO, E ART. 28 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:18/06/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-01 PP-00008
